Plenário do Supremo deve rever, pelo menos “em parte”, decisão de Marco Aurélio que beneficiou traficante

FOTO: © Nelson Jr./SCO/STF

Em sessão do plenário na quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve rever, pelo menos em parte, a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura do traficante André do Rap com base na legislação que torna ilegal prisão preventiva que não for confirmada a cada 90 dias.

Segundo ministros do STF, uma ala do tribunal será favorável à decisão do presidente do Supremo, Luiz Fux, que cassou a liminar de Marco Aurélio, mas não a tempo de evitar uma fuga do traficante. As decisões em direções opostas geraram um embate entre Fux e Marco Aurélio.

Outros ministros devem até concordar com a liminar concedida por Marco Aurélio, por uma análise ao pé da letra do artigo 316, incluído no Código Penal. O trecho foi inserido na legislação durante a votação do pacote anticrime encaminhado ao Congresso pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro. A previsão não constava das propostas de Moro, e ele pediu o veto ao presidente, mas não foi atendido.

Apesar de concordarem com Marco Aurélio, esses ministros podem alegar que, em casos de presos de alta periculosidade e já condenados em segunda instância – caso de André do Rap -, é necessária a adoção de medidas cautelares rigorosas para evitar fugas. Um exemplo desse tipo de medida seria só sair da prisão com tornozeleira eletrônica e ficar em prisão domiciliar. André do Rap saiu da prisão e foi direto para um avião, com o qual deve ter fugido do país.

Ministros do STF reconhecem que a lei aprovada no ano passado pelo Congresso não é perfeita e demanda ajustes exatamente para evitar interpretações diferentes sobre seu alcance. Isso, inclusive, deve acontecer na sessão de quarta-feira, mas a avaliação é que o ideal seria o Congresso Nacional aprovar mudanças na legislação.

Dentro do Supremo, por sinal, a Primeira Turma, da qual participa Marco Aurélio, já firmou jurisprudência contra a concessão de habeas corpus como o que beneficiou o traficante André do Rap. Ou seja, Marco Aurélio tomou uma decisão contrária à posição da sua própria turma. Por sinal, ele tem feito isso em casos semelhantes.

Enquanto isso, no Congresso Nacional dois movimentos estão sendo feitos. Um grupo de deputados quer revogar o artigo 316 e outro garantir a votação da Proposta de Emenda Constitucional que permite a volta da prisão após a condenação em segunda instância. André do Rap já tem condenação em segunda instância, mas está recorrendo da decisão.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) conversou nesta terça-feira (13) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e eles acertaram que a comissão que analisa a PEC da prisão após condenação em segunda instância voltará a trabalhar na semana que vem.

Manente quer aprovar a PEC ainda neste ano. E avalia que o caso do traficante André do Rap pode ajudar neste movimento. Rodrigo Maia tem dito também que sua expectativa é que a proposta seja aprovada em dois turnos na Câmara até dezembro de 2020.

Blog Valdo Cruz – G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Macedo disse:

    Qual o objetivo desta revisão, irão punir o Marco Aurélio?
    Não
    Irão parabenizar o Marco Aurélio?
    Talvez.
    Irão mudar a lei?
    Não, Isso não interessa.
    Mas se amanhã houver outro pedido de bandido para ser souto o Marco Aurélio soltará novamente e ninguém fará nada.
    Ou somente depois da liberdade do preso o Fux e talvez a PGR também peçam a prisão do bandido.
    E o povo continuará passivamente reclamando sem tomar uma atitude.
    E assim caminha a humanidade.

  2. neto disse:

    Primo de Collor de Melo, indicado pelos laços familiares para o STF pelo então presidente corrupto ao receber uma belina, carro topo da epoca, esperar o que deste excreto da justiça brasileira ?

  3. Antonio Turci disse:

    É a velha prática de "acender uma vela a Deus e outra ao diabo".

  4. Marquito disse:

    Victorino vc está totalmente errado só foi feito pra outras pessoas , só que não tinha como deixar lula de fora se não escancarava tudo , se fosse pra Lula já mais eles liberaram pode ter certeza , Lula foi contemplado porque eles queriam soltar outra pessoa …….. fica a dica para boiada

    • Farol de Mãe Luiza disse:

      Marquito vc tem razão porem não foi soltar os outros enxergaram que lá na frente muita gente iria pelo cano e então preferiram seguir a Constituição Federal que até hoje não premite que alguém seja preso enquanto houver recursos, até porque a prisão do Lula estava irregular justamente por isso.
      Victorino vc já ouviu ou viu alguém da família Bolsonaro defender a prisão em segunda instância por acaso? sabes por que eles não tocam no assunto…?

  5. Jk disse:

    MORO é que é a solução pra essa P***

  6. Victorino disse:

    Tudo isso começou com a extinção de prisão em segunda instância para proteger o corrupto de nove dedos.

    • Antônio Soares disse:

      Exatamente, só não contavam com o enxame que vinha a reboque de LULADRAO, agora é aguentar as consequências do crime que cometeram. Bandido bom é bandido descansando, é só prejuízo pra nação.

  7. Braulio Pinto disse:

    Mais uma na conta dos Bolsonaro.

    • Pixuleco disse:

      150 mil mortos
      23%do Pantanal devastado
      Amazônia no maior nível de desmatamento da história
      Credibilidade do Brasil 🇧🇷 na lama
      Biden presidente
      Aja ozônio para o gado 🐄 véio

    • GCF disse:

      Os incomodados que se retirem…
      Sugestões: Coreia do Norte, Cuba, Venezuela…

  8. Toim disse:

    Rever uma parte ?? Uma banda do traficante voltará para a prisão a outra continuará livre e solta fazendo desgraça por aí.

Presidente do STF vai levar caso de André do Rap para análise do plenário nesta quarta-feira

Foto:  André Dusek/Estadão Conteúdo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, vai levar o caso do traficante André do Rap para análise do plenário da Corte na quarta-feira (14). A informação foi adiantada pelo comentarista da GloboNews, Merval Pereira, no Jornal das Dez. Nesta terça (13), o STF confirmou a data do julgamento.

André do Rap é um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios de São Paulo, e estava preso desde setembro de 2019.

Ele foi solto no sábado (10), por decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello. O ministro justificou a medida citando um trecho do pacote anticrime, aprovado pelo Congresso no ano passado, que determina soltura de preso quando não há revisão periódica da necessidade da prisão preventiva. Para o ministro, ficou demonstrado, no caso do traficante, o “constrangimento ilegal” da prisão.

Ainda no sábado, Fux suspendeu a decisão de Marco Aurélio e determinou novamente a prisão, atendendo a pedido do Procuradoria-Geral da República. André do Rap não foi encontrado. O Ministério Público e a Polícia Federal acreditam que ele tenha fugido em jatinho particular para o Paraguai ou Bolívia.

Divergência

O presidente do STF entendeu que a soltura compromete a ordem e a segurança públicas, por se tratar de paciente de comprovada altíssima periculosidade e com dupla condenação em segundo grau por tráfico transnacional de drogas.

Em entrevista à TV Globo, o ministro Marco Aurélio afirmou que atuou como “Supremo e não como cidadão Marco Aurélio” e que não mudaria sua decisão. “Não cabe ao intérprete distinguir e aí potencializar o que não está na norma em termos de exceção, ou seja, a periculosidade do agente”, afirmou.

Na decisão de sábado, Fux não chegou a analisar em profundidade o artigo do Código de Processo Penal.

Até agora, apenas outros dois ministros divergiram explicitamente do entendimento de Marco Aurélio Mello em processos julgados: Edson Fachin e Gilmar Mendes. Ambos negaram a soltura de presos, mesmo nos casos em que a revisão tinha sido desrespeitada.

O ministro Edson Fachin argumentou que a ausência da reavaliação “não retira do juiz singular o poder-dever de averiguar a presença dos requisitos da prisão preventiva” e não revoga automaticamente a preventiva do preso.

Para o ministro, não faria sentido soltar o preso preventivo se a custódia ainda pode ser renovada pelo juiz da primeira instância. Por isso, Fachin negou o pedido e determinou a imediata revisão da prisão.

O ministro Gilmar Mendes julgou um pedido em que a defesa alegava que “a ausência da revisão conduz, automaticamente, à revogação da prisão”, mas decidiu negar a soltura.

O ministro disse que “preso tem direito à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias e, na sua ausência, cabe ao Poder Judiciário determinar sua pronta satisfação”.

Segundo Gilmar Mendes, o Legislativo pretendeu “garantir ao preso o direito de ter sua prisão regularmente analisada, a fim de se evitarem prisões processuais alongadas sem qualquer necessidade, impostas a todos os acusados/suspeitos/indiciados, mas em especial aos tecnicamente desassistidos”.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pixuleco disse:

    A Gadolândia está indócil . Não admite que o brucutu abestalhado que nos governa está bem coladinho nessa decisão . Bora deixar de ser menino buchudo e comedor de capim e feno . O Tonho da lua há vem a tempo mudando de postura no que se refere ao combate à corrupção . Os filhotes estão todos bem enroladinhos e ele está agindo para proteger as crias . Quanto a Lula , chave nele se for o que ditar a lei . E olhem bem se o papangu tivesse realmente querendo agir contra corrupção ele imediatamente estimularia a sua bancada para assim agir . O problema é que ozônio demais parece que afeta a cognição e o bom senso do gado 🐄 . Cadê o paladino da moralidade ? Cadê o homem que ia varrer 🧹 os mal feitos ? Bastou chegar perto dos bananinhas o capitão arregou . O véio é duro ! É duro ! Só não fale em rachadinha nem em chocolate 🍫 Copenhagen que o capitão 👨‍✈️ enfraquece . A propósito por que Queiroz depósito 21 um cheques na conta da bonitona ? Ah Papai .

  2. Sampaio disse:

    AOS DESESPERADOS DE PLANTÃO:
    O Pacote "anti crime" enviado por Moro em 2019 foi alterado 100% por seu relator.
    Quando o pacote chegou a Rodrigo Maia, ele comprometido com o bem dos bandidos, colocou como RELATOR MARCELO FREIXO do PT-RJ.
    O pacote foi DESFIGURADO, TRANSFORMADO EM SOLTURA DOS BANDIDOS.
    Rodrigo Maia mandava na câmara e o pacote desfigurado foi facilmente aprovado.
    Então vivam da realidade: COBREM A FREIXO e RODRIGO MAIA

  3. Manoel disse:

    Mas vejam só, o pacote "anticrime" do ex-ministro do genocida na verdade é pacote crime. O ministro Marco Aurélio apenas aplicou a lei.
    Que tempos terríveis vivemos.

    • Só olhando disse:

      Pesquise e verá que o texto não estava no pacote anticrime.

    • Francisco disse:

      A proposta de Moro só combatia o crime pt, centrão e base do governo mudaram o projeto pra favorecer os criminosos, bolsonaro sansionou e marco aurélio do stf favoreceu varios criminosos. prejudicados foi a nação, Moro, principalmente quem não defende os criminosos e os que são contra juiz de garantia e prisão em 2a instância. Já os defensores de criminosos, vibraram com essa reviravolta.

    • Antônio Neto disse:

      Mané, é o que vc é mesmo defendendo ainda Lula, se o ministro quisesse ele poderia ter solicitado que os promotores atuassem, ou até o juiz analisasse a prorrogação da prisão, mas ele gosta de soltar bandido. Além do mais um ex assessor dele está metido no HC.

  4. servidor de direita disse:

    adianta de que? o cara tá solto e já fugiu do país, esse STF é uma piada.
    queria que tivesse uma investigação pra ver se os bens desses ministros são condizentes com a renda deles…

SEM TURMAS: Proposta de Fux é aprovada e inquéritos e ações penais agora devem ser julgados por todos os ministros em plenário no STF

Foto: Reprodução

A partir de uma proposta de Luiz Fux, os ministros do STF decidiram transferir das duas turmas da Corte (compostas por cinco ministros cada) para o plenário (formado pelos 11 ministros) a competência para análise de inquéritos e ações penais.

Com a mudança no regimento, aprovada numa sessão administrativa, decisões sobre a aceitação de uma denúncia (que abre um processo penal e torna um político réu) e o julgamento final (que absolve ou condena a autoridade acusada) voltam a ser tomadas por todos os ministros.

A decisão permite que o próprio Fux participe desses julgamentos, uma vez que o presidente do STF não integra nenhuma das duas turmas do tribunal.

A mudança tem aplicação imediata. Uma das consequências diretas é retirar da Segunda Turma os casos da Lava Jato, que sofreu uma série de derrotas nas últimas semanas, durante a licença médica de Celso de Mello.

Com sua provável substituição por Kassio Marques, a perspectiva era de mais rejeições de denúncias e absolvições.

A análise das investigações e ações penais no plenário ocorria até 2014. Esses processos foram transferidos para as turmas após o julgamento do mensalão, que consumiu dezenas de sessões no plenário e atrasou o andamento de centenas de outros casos.

Permaneceram no plenário apenas a análise de casos criminais ligados aos chefes dos poderes — presidente da República, da Câmara, do Senado ou do próprio STF.

Mas, segundo Fux, os casos tiveram uma queda vertiginosa desde 2018, quando a Corte restringiu o foro privilegiado, mandando para a primeira instância centenas de casos ocorridos fora do mandato parlamentar e não ligados ao cargo.

Segundo o presidente do STF, em 2018, havia 500 inquéritos, 89 ações penais; hoje, são 166 inquéritos e 29 ações penais.

O Antagonista

Fachin leva ao plenário do STF pedido da PGR para suspender inquérito das fake news

Edson Fachin decidiu submeter ao plenário do Supremo o novo pedido de Augusto Aras para suspender o inquérito das fake news. A data de julgamento depende agora de Luiz Fux, que ocupa interinamente a presidência do STF, durante licença médica de Dias Toffoli.

No despacho, lembrou que, em maio do ano passado, já havia liberado para decisão do plenário pedido semelhante apresentado pela Rede, autora da ação, e que pediu em agosto a Dias Toffoli preferência na pauta.

“Reitero a indicação de preferência à Presidência, permitindo ao Plenário decidir o pedido cautelar, inclusive o ora deduzido”, despachou hoje o ministro, que é relator de todas as outras ações no STF contra o inquérito.

O Antagonista

Marco Aurélio propõe que atos de Bolsonaro só possam ser suspensos pelo plenário do STF

Foto: Reprodução

Marco Aurélio Mello propôs que o regimento do Supremo seja alterado para que apenas o plenário do Supremo possa, em deliberação conjunta, suspender “atos precípuos” do Executivo ou do Congresso, o que inclui decisões de Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre.

“Esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção”, devendo ser conferida “ênfase à atuação colegiada”, diz a proposta.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Belle Morais disse:

    Pecisamos de coerência e justiça na política do Rio de janeiro…
    Conhecem essa ex-juíza?
    Pediu demissão pra ser candidata a prefeitura do município do Rio
    Filha de um engraxate e uma costureira. Veio pra fazer a diferença desse mundo político tão corrupto..https://www.youtube.com/watch?v=JhBs9NxR34o&feature=youtu.be

  2. Cigano Lulu disse:

    Marco Aurélio agora defende que um poder não se sobreponha a outro? Ora, ele mesmo é useiro e vezeiro desse expediente ilegítimo. Foi dele a decisão monocrática de afastar Renan Calheiros da presidência do Senado.

  3. Amon Carlos de Oliveira disse:

    Porque a Globo não quis intrevistar os demais ministro? Só o Barroso e a vampiro Bento Carneiro foram a favor do ministro Alexandre de Morais, os demais foram contra, mas, a globo não disse nada.

  4. Monalisa disse:

    Em contrapartida, sr.Ministro, para fechar seu local de trabalho é necessário apenas um Cabo e um Soldado. Te cuida!

  5. Jackes Douglas disse:

    Aquela reunião que aconteceu sábado lá em Brasília dos"Homens" de farda deu resultado, que recado muito bem dado.

  6. Waldir disse:

    Verdade, isso só podia quando a quadrilha era a outra…

  7. darwim disse:

    Afinou???

  8. rato disse:

    As fábricas de culatras estão faturando mais do que as de álcool gel.
    Haja tiro pela culatra!!!

  9. Severino disse:

    Concluímos que Bolsonaro tem razão !!!

  10. Arlindo Vieira disse:

    Vão mudar até o regimento do STF para beneficiar Bolsonaro o supremo esta com medo.

  11. Chega de CANALHAS disse:

    Tem que colocar ordem, não pode um ministro monocráticamente interferir em outro poder. Cada poder respeite seus limites!!!

  12. junior gurgel disse:

    parece que o buraco ficou mais embaixo

VÍDEO: Deputado vai processar Maria do Rosário no Conselho de Ética por esbarrões em parlamentares em plenário e simular agressão

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O deputado Julian Lemos (PSL-PB) irá entrar com uma representação por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). O motivo é um empurrão, filmado por Lemos durante a explicação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, sobre os cortes no orçamento das universidades públicas e de institutos federais na semana passada.

O deputado conversou com o R7 Planalto sobre o episódio:

— Esse pessoal da esquerda fica correndo de um lado para o outro fazendo catimba, como jogador, que cai no chão sem ter falta. Então eles ficam provocando situações e o vídeo é claro. Ela está conversando com os jornalistas e de repente passa no corredor e não tinha necessidde de esbarrar. Ela vendo, mesmo assim bateu o ombro. Acho que ela queria derrubar o celular, só que não conseguiu. Eu só fiz acompanhar ela. E ela fez a mesma coisa com o deputado delegado Éder Mauro e outro que não me recordo. E ela me bateu e perguntou: por que me empurrou?

O deputado se diz convencido de que irá ao Conselho de Ética porque acredita que houve quebra de decoro.

— Eu vou entrar no Conselho de Ética contra ela, porque se fosse o contrário eu já estava lá há muito tempo, e depois do que ela fez com o presidente Bolsonaro.

A deputada Maria do Rosário protagonizou uma discussão, também filmada, com o então deputado Jair Bolsonaro em 2014. O então deputado disse que não estupraria Maria do Rosário pois ela não merecia. Por essa agressão, Bolsonaro foi condenado a pagar uma multa de R$ 10 mil à deputada e a se retratar publicamente. A condenação foi referendada pelo STF, mas ainda cabe recurso.

O R7 Planalto procurou a deputada Maria do Rosário, mas ela ainda não se manifestou sobre o episódio da semana passada.

Veja o vídeo feito pelo deputado Julian Lemos:

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Dr. Veneno disse:

    Se faz de doida pra passar melhor…
    E ainda tem gente imbecil o suficiente pra votar num troço desse.

  2. Hércules augusto disse:

    Safada ela e eles

  3. Rogério Rocha disse:

    Duas crianças, ao invés de se preocuparem com o Brasil ficam com esse tipo de atitude.

  4. Bruno Milla Tech disse:

    Isso é uma sebosa!! Uma verme dessa ai deveria ser presa e ficar na sela com Luladrão!!

  5. Elvys disse:

    Essa tem cara de doida, é doida, e tem que ser tratada como doida. Hospício nela.

  6. Irany Gomes disse:

    Vagabunda! São vermes como essa deputada, que tem de ser estirpardos da política do nosso país.

BIZARRO É POUCO – (VÍDEO): Maria do Rosário empurra deputados no plenário e logo após acusa agressão

Maria do Rosário foi filmada ontem tentando criar confusão no plenário da Câmara. No vídeo, feito por Julian Lemos, a petista é vista claramente esbarrando no próprio Julian e em Éder Mauro –para logo depois acusar deputados de tê-la agredido.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. JBOliveira disse:

    Até a voz de é irritante, tá todo mundo louco ou ba!

  2. Feminista disse:

    É lamentável que o BG, bem como outros portais de direita tentam a qualquer custo desqualificar a Maria do Rosário. Qualquer que seja o assunto, sem menor importância é importante publicar desde que seja para queimar a imagem da deputada.
    Ora BG, envergonhe-se por fazer parte desse grupo que tenta a qualquer custo desestabilizar uma deputada, por ser progressista, por ser mulher etc. Fica claro o teatro nas imagens para provocar a deputada, o cara abre o braço claramente para atingir a deputada, e depois fecha rapidamente. Tenha vergonha BG o mentiroso é você e o blog "O Bolsonarista".

  3. otavio disse:

    Ela junto com Gleisi estará aqui em Natal hoje para a festa de aniversário da governadora.O Zé Dirceu não poder vir porque tem outros compromissos.O italiano Palloci também não confirmou presença.

  4. Nica disse:

    Não foi medicada!

  5. Luladrão Encantador de Asnos disse:

    Essa sumiidade, em breve, estará no RN, proferindo palestra. E vai ter um rebanho de asnos assistindo e aplaudindo. Fazer o que? Neste mundo tem gente pra tudo e ainda sobra um tanto pra gritar Lula Livre.

  6. Keyla disse:

    Louca em um nível bolsonarista! Sobe na goiabeira da Damares fumando o cachimbo do Olavo. É como eu digo, o petista raiz e o bolsonarista são faces opostas de uma mesma moeda.

    • Severino disse:

      A "louca" a qual vc se refere estava em estado de trauma pós-estupro. Tenha humanidade.

  7. Jl disse:

    Ela não tem culpa de nada! O culpado ê o eleitor q vota numa idiota desse tipo!

  8. Esquerda mi mi mi disse:

    Essa Deputada representa o que há de pior na política brasileira.
    Vergonha é pouco!

  9. Anti-Comunista disse:

    ESSA MARIA DO ROSÁRIO PROCURA CONFUSÃO IGUAL A LULA E O PT. SÃO BADERNEIROS, ARRUACEIROS, BAGUNCEIROS,… SÃO PESSOAS DE MÁ DE INDOLE. SÃO PERIGOSOS !!!

  10. carlos cunha disse:

    Podem ficar tranquilo, que na primeira oportunidade a companheira Fátima vai agracia-la com uma comenda do RN. Aqui infelizmente virou reduto desse povo e temos que achar lindo e maravilhoso. Boulos que o diga.

  11. Ems disse:

    Essa daí só engana sua própria turma !

  12. LULADRÃO disse:

    Acredito que ela esqueceu de tomar o remédio controlado.

  13. Robson disse:

    Estamos enlouquecendo a esquerda. Um bom sinal. Sabia que iríamos vence-los.

  14. Jacqueline disse:

    UMA DAS LOUCAS DO CONGRESSO

  15. Ricardo disse:

    É gopi, é gopi,é gopi e é gopi.

Plenário vota distritão e fundo eleitoral

Menos de 24 horas após a comissão especial encerrar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política, o texto que institui o chamado distritão e cria o fundo público para financiamento das campanhas será analisado hoje pelo plenário da Câmara.

A pressa expõe o desejo dos parlamentares em alterar as regras eleitorais já para 2018, principalmente criando uma fonte de financiamento, já que as doações empresariais estão proibidas. Para ter validade no ano que vem, a nova regra precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o fim de setembro.

Apesar da decisão de antecipar a votação, definida em reunião de líderes de partidos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que só iniciará se houver um quórum de 490 deputados, considerado elevado. Para aprovar a PEC, são necessários 308 votos. Se houver o quórum, Maia admite aprovar o texto-base e deixar os destaques para depois.

A previsão inicial era de que o tema, debatido por meio da PEC 77, fosse apreciado pelos parlamentares somente na semana que vem. Mas a avaliação nos bastidores é de que as críticas ao fundo público de R$ 3,6 bilhões ganham cada vez mais corpo e dificultariam sua aprovação na próxima semana.

Há ainda o receio de que o tempo não seja suficiente para a proposta ser aprovada até o fim de setembro. Por ser PEC, a medida precisa passar por duas votações no plenário da Câmara e outras duas no Senado. Além disso, caso os senadores modifiquem o texto, a PEC volta novamente para a Câmara.

Apesar das divergências em relação ao “distritão”, nenhum líder se opôs à proposta de levar o texto ao plenário hoje, a partir de 13h. Depois de uma frente de partidos, principalmente de oposição, ter feito campanha contra o distritão, siglas da bancada governista aderiram ao movimento.

Jaques Wagner aposta em vitória no plenário e defende diálogo pós-impeachment

jaques wagnerO ministro-chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República, Jaques Wagner, disse que o governo terá que fazer uma repactuação de forças políticas a partir de segunda-feira (18), após a votação do pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff no plenário da Câmara dos Deputados. “A partir do dia 18, abre-se a oportunidade de repactuação real”, disse Wagner em entrevista ao programa Brasilianas.org.

Wagner aposta na vitória do governo na votação do parecer sobre a continuidade do impeachment no plenário da Câmara, que deve começar na sexta-feira (15) e se estender pelo fim de semana. “Querem colocar na cadeira de presidente da República alguém que não teve a benção do povo e do voto. Tenho absoluta segurança que a gente vence no domingo no plenário da Câmara dos Deputados, barrando o impeachment. Estamos fazendo conta entre 208 e 212 votos [contra o impeachment]. Temos consciência de que não vamos chegar acima dos 257 [votos], mas temos um número com uma certa folga para barrar esse processo.”

Para que o impeachment seja aprovado no plenário da Câmara, e posteriormente encaminhado ao Senado, são necessários, no mínimo, 342 votos do total de 513 deputados. Ou seja, para barrar o andamento do processo, o governo precisa garantir 172 votos contra o impedimento.

“Aí a grande pergunta é o dia seguinte: o que fazer? Eu acho que o que fazer é: reaglutinar bem essa base que está nos apoiando, conversar com segmentos sociais, com o segmento empresarial também. Conversar ou, pelo menos, já deixar aberta a conversa mesmo com aqueles que escorregaram nesse processo de impeachment, mas que resolvam botar um ponto final nessa luta sem fim que já dura 15 meses e ter a presidenta no lugar que o povo a colocou”, disse o ministro.

Segundo Wagner, o governo está trabalhando nas frentes jurídica e política para barrar o impeachment, mas não descarta ir ao Supremo Tribunal Federal caso o processo avance na Câmara e no Senado.

“Estamos na casa de 208 [votos]. Isso muda a cada dia. Porque são sempre conversas que são feitas, convencimento que é feito, de mostrar para aqueles que estão na dúvida que esse processo está carregado de ilegitimidade. Mas ninguém vai esquecer de uma possibilidade concreta de ir ao Supremo Tribunal Federal porque o texto da Constituição é muito claro: é preciso um crime de responsabilidade no exercício do mandato e já está mais do que provado que não há crime de responsabilidade. O importante para nós é ter a vitória política neste domingo.”

Fonte: Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Izaura da cruz disse:

    Esse ministro está cada vez mais parecido com aquele personagem da Escolinha do Prof Raimundo –
    ROLANDO LERO.

  2. Sandro Alves disse:

    Engraçado, Temer recebeu os mesmos votos de Dilma. Como o é que o povo não votou nele? kkkkkk. Todos são PTRALHAS!

  3. Coelho disse:

    Para o bom entendedor: se não tiver impeachment, PT não cumprirá com as promessas de cargos em queima agora. Ora, repactuar é sinônimo de relotear. É um calote atrás do outro. Não aprendem mesmo.

  4. Val Lima disse:

    Diante da realidade só me resta uma coisa…kkkkkkkkkkkkk

O que a tevê não mostra: Assembleia tem dia de plenário quase vazio

Os telespectadores da TV Assembleia não veem porque as imagens são em plano fechado. Mas o plenário da Assembleia Legislativa anda esvaziado. A abertura da sessão desta quinta-feira, 19, foi feita com a presença de apenas 4 dos 24 deputados. Os heróis eram as deputadas Márcia Maia, Gesane Marinho, Hermano Morais e Ezequiel Ferreira. Logo depois, chegaram Gustavo Carvalho, Fernando Mineiro e o presidente da Casa, Ricardo Motta.

Gustavo Carvalho falou sobre a crise financeira enfrentada pelas prefeituras e disse que a falta de dinheiro e a queda nos valores de repasses do Fundo de Participação dos Municípios são tão grandes que o mês já está sendo chamado de “Setembro Negro”.

Hermano Morais também foi à tribuna para se solidarizar com os bancários do Estado que aderiram à greve geral. Disse que o sistema bancário é um dos mais modernos do mundo, os bancos lucram bilhões de reais, mas os salários continuam defasados.

Fernando Mineiro também ocupou a tribuna da casa e criticou a proposta de orçamento encaminhada à Assembleia pelo Governo do Estado.

Gesane cobrou do Governo do Estado a realização da Semana de Mobilização Soicial pela Educação.

E foi só.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Joana Darc disse:

    E o salário com certeza no final do mês na conta. Sem corte.

Henrique Alves condena invasão ao plenário da Casa e diz que foi um 'abuso'

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), considerou hoje (21) “um abuso” a invasão ao plenário da Casa ocorrida ontem (20), iniciada pelos manifestantes favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que cria o piso nacional para policiais militares, bombeiros e policiais civis do país.

Para Henrique Alves, o gesto, em vez de facilitar a aprovação, acaba criando um ambiente para rejeição da proposta. “É natural que as pessoas venham reivindicar, pleitear, mas de forma respeitosa, de acordo com as regras da Casa, para que ela possa ser democrática e dar direito às manifestações. Mas, na hora que se invade o plenário, se torna um abuso, um desrespeito, e não ajuda em nada. Em vez de construir uma boa vontade, esse tipo de comportamento constrói uma rejeição”, disse o peemedebista.

Ontem, dezenas de policiais de vários estados tomaram o Salão Verde da Câmara para pressionar os deputados a votarem o segundo turno da PEC 300. Posteriormente, mesmo depois de os líderes do movimentos terem sido recebidos pelo presidente da Câmara, os manifestantes invadiram o plenário em meio à sessão.

Henrique Alves disse que vai criar um grupo de trabalho para discutir a proposta com representantes do governo federal e dos estados. A ideia, segundo ele, é que até o dia 16 de setembro seja negociado um texto que viabilize a aprovação da proposta.

“Não adianta só o discurso e na hora [de votar] não se consegue aprovar. [A criação do grupo de trabalho] é um ato de responsabilidade, para construir um acordo, conversar com o governo, com os governadores, para que se possa construir um texto que esta Casa possa aprovar, e não apenas um discurso demagógico que não tem consequência”, disse Alves.

Da Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ana disse:

    Abuso é fazer turismo com a familia e amigos usando avião da FAB, bem como depois dizer q pagou os lugares com valor de passagens, mesmo o avião estando a disposição dele… Ai é podemos dizer q é um VERDADEIRO ABUSO!!!!

  2. Luciana Morais Gama disse:

    ABSURDO eh o que a classe politica faz com a populaçao!!

  3. Amanda Clara disse:

    Abuso por abuso, quem abusa mais?

[FOTO] Em um plenário vazio, Demóstenes diz que não há prova que desabone sua conduta política

Foto: Wilson Dias / ABr

No segundo discurso do dia, em um plenário vazio, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), disse que não há nenhuma prova ou diálogo gravado pela Polícia Federal que desabone a sua conduta política.

“Em quatro anos de escutas, 250 mil horas de gravações, e em nove anos e meio de mandato, milhões de reais destinados a emendas, não se encontra o menor desvio deste senador”. Ele acrescentou que foi criticado por ter aparecido em centenas de gravações feitas na Operação Monte Carlo e perguntou: “Em qual desses diálogos apareceu este senador desviando dinheiro ou cometendo qualquer afronta aos cofres públicos ou privados? Graças a Deus, não há nenhuma imputação quanto a verbas públicas e privadas, não há nada que implique nódoa à minha consciência ou minha biografia.”

A série de discursos feitos por Demóstenes nesta semana fez parte da estratégia do senador de tentar evitar a cassação de seu mandato. O julgamento do processo está marcado para a próxima quarta-feira (11) no plenário do Senado. Para cassar o mandato de Demóstenes, são necessários 41 dos 81 votos dos senadores. A votação é secreta.

Nas votações abertas no Conselho de Ética e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Demóstenes sofreu duas derrotas. O parecer que pede a cassação do seu mandato recebeu apoio unânime dos dois órgãos do Senado.

No segundo discurso feito hoje, Demóstenes procurou enfatizar sua vida particular e disse que o seu patrimônio que foi conseguido “depois de décadas de trabalho” e não com benefícios devido ao cargo. “Nasci em 1961, estou com 51 anos, vou terminar de pagar meu único imóvel quando estiver com 80 anos de idade. Essa é a história do meu patrimônio depois de décadas de trabalho”, disse o senador.

“O que mais tenho mesmo são discos. Tinha também muitos livros, mais de 5 mil exemplares, mas dei minha biblioteca inteira para instituições públicas de Goiás”, completou.

Demóstenes disse ainda que passou a ter depressão após as denúncias. “A depressão que me invadiu nesse episódio dos ataques à minha honra me impede de ler e ouvir música, os dois maiores prazeres de que desfruto. A depressão é uma doença grave, mas nem de longe é meu principal problema. A questão número 1 é a injustiça”, reclamou.

O senador reiterou que é vítima de calúnias e citou vários ministros e ex-ministros que podem “atestar” sua boa conduta na vida pública. “Em todos os cargos que exerci, fui ordenador de despesas, busquei recursos, houve licitações. Perguntem aos órgãos nos quais consegui as verbas e vão se certificar da legalidade das prestações de contas. Nunca direcionei nada”, disse.

“Perguntem a todos eles a meu respeito. Vão dizer que, mesmo sendo da oposição, sempre fui muito pidonho, mas nunca reivindiquei nada direcionado, nada de indicação de obras para empreiteiras, nada de privilegiar uma cidade para atender a esquemas”, completou.

Fonte: Agência Brasil

Assembleia autoriza empréstimo de R$ 234 milhões para obras de mobilidade urbana

Foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado, solicitando a contratação de empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 234.800,00, que servirá de contrapartida do Estado para obras de mobilidade urbana. A matéria foi aprovada pela maioria dos presentes, exceto pelos deputados José Dias, Fernando Mineiro e Márcia Maia, que votaram contra a autorização do crédito.

Os municípios que receberão tais recursos são Natal, Parnamirim, Macaíba, Extremoz e São Gonçalo do Amarante. Além disso, a quantia deverá ser usada para a reestruturação da Avenida Engenheiro Roberto Freire e na construção de acessos para o novo aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Tais obras constituem uma das exigências formuladas pela FIFA para viabilizar Natal como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. O Projeto estabelece, ainda, que o Poder Executivo deverá incluir nos projetos das leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da operação de crédito.

Deputados aprovam por unanimidade projeto que reduz valores de taxas processuais

Os deputados aprovaram por unanimidade nesta quinta feira, com três emendas do deputado José Dias, o 18 o Projeto   Lei de autoria do Tribunal de Justiça que reduz, em até 30%, os valores das taxas processuais, alterando a Lei 9.278, que estava em vigor desde o ano passado.

Uma das emendas estabelece que os tabeliães e registradores poderão praticar atos de suas competências sem a prévia apresentação pelo interessado da guia de recolhimento devidamente autenticada pela instituição credenciada pelo Tribunal de Justiça, nos casos de cumprimento de ordem judicial e para evitar perecimento de direito, que deverá ser posteriormente anotada.

A segunda diz que o “devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante a Serventia Extrajudicial competente, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo a Junta Comercial disponibilizar por meio eletrônico, mensalmente, a relação atualizada das microempresas e das empresas de pequeno porte, que servirá para atentar a condição perante aos Tabelionatos de Protesto”.

A terceira emenda deu nova redação ao Inciso II do artigo 27 da lei: “complementação de receita bruta mínima mensal das Serventias deficitárias, até o limite de dois salários mínimos por serventia, somente quando houver saldo remanescente.

No encaminhamento da matéria para a Assembleia Legislativa, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes justificou que os valores estabelecidos, na lei anterior, tinham se demonstrado, na prática, passíveis de correção para melhor atender ao usuário dos serviços do Judiciário.

Com a Lei aprovada hoje e que entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação, um casamento, por exemplo, que custa R$ 291, passará para R$ 196, ou seja, 32% a menos. O divórcio, de R$ 518 passa a custar R$ 250,80.

Base aliada decide votar Lei da Copa sem liberação expressa de álcool

Líderes de partidos da base aliada entraram em acordo nesta terça-feira (20) para votar a versão da Lei Geral da Copa que não contém liberação expressa de bebidas alcoólicas nos jogos do Mundial de 2014. A previsão da presidência da Câmara é votar o texto em plenário nesta semana.

Segundo o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), será suprimido do texto do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), artigo que libera expressamente a venda de bebidas alcóolicas nos estádios.

O texto defendido pelos deputados da base é o original enviado pelo Executivo ao Congresso, que não libera e nem proíbe a venda de bebida, somente exclui artigo do Estatudo do Torcedor que veda o porte de álcool nos estádios. Assim, a Federação Internacional de Futebol (Fifa) teria que negociar com os 12 estados que sediarão jogos a comercialização de bebidas.

“Vai prevalecer o texto original e vamos retirar com uma emenda o artigo do relator que libera as bebidas. Segundo o governo, isso já preserva o acordo com a Fifa”, disse Henrique Eduardo Alves após reunião dos líderes da base no gabinete da liderança do governo na Câmara.

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Fátima Bezerra cobra aprovação do Plano nacional de Educação

A presidenta da Comissão de Educação e Cultura, Fátima Bezerra (PT), foi à tribuna do plenário principal da Câmara dos Deputados para cobrar dos parlamentares aprovação rápida do Plano Nacional de Educação.

“A Câmara dos Deputados tem a missão de concluir, imediatamente, a aprovação do Plano Nacional de Educação. Ainda hoje falei sobre isso com o deputado Ângelo Vanhoni. Nós já conversamos com o ministro Mercadante sobre esse tema. Todo o esforço será feito para que a Comissão Especial conclua a votação do Plano Nacional de Educação agora em março, para que ele vá para o Senado Federal e até julho, se Deus quiser, a Presidente Dilma Rousseff o sancione”, contabilizou.

A primeira reunião deste ano legislativo da Comissão Especial, onde o relator do Plano, Ângelo Vanhoni, apresentará a versão atualizada do documento, será realizada próxima semana.

Fonte: Blog Panorama Político