Judiciário

Lewandowski mantém lei que obriga Anvisa a se manifestar em 72 horas sobre vacina contra Covid-19; caso órgão não se posicione, autorização temporária é concedida automaticamente

Foto: Jorge William

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em vigor por prazo indeterminado uma lei editada em fevereiro com normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. A norma fixa prazo de 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifestar sobre distribuição de “quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países”.

Caso o órgão não se manifeste, a autorização temporária é concedida automaticamente. O entendimento pode ser usado inclusive para vacinas.

A lei também considera obrigatório “manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual” para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos”.

A lei aprovada no Congresso é um dos principais instrumentos utilizados por autoridades para pressionar a Anvisa a acelerar o registro de vacinas, e já foi evocada diversas vezes por governadores dos estados nas discussões sobre a aprovação do imunizante no país.

Com a politização da vacina devido à disputa entre o governo federal e o governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB), a regra passou a ser vista como uma ferramenta para obter o registro da CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac, caso a permissão não fosse concedida pela Anvisa com celeridade.

A lei 13.979 trata, entre outros pontos, do registro de vacinas e tem sua vigência vinculada ao decreto que estabelece o estado de calamidade até 31 de dezembro. Ou seja, a legislação perderia a validade nesta quinta-feira.

Em uma ação, a Rede Sustentabilidade pediu a prorrogação na norma até março, mas o ministro a estendeu de forma indefinida.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. BG
    Este senhor jamais deveria estar na suprema corte, ptralha confesso tem feito de tudo para tumultuar a administração pública (executivo). É um ZERO a esquerda

  2. O STF, neste caso, parece estar facilitando a vida da Anvisa.

    Vão liberar a vacina e se der merda a Anvisa não será questionada por ter feito a liberação rapidamente

  3. Tem que meter essa vacina logo na bunda desse todo poderoso.
    Tem que botar esses caras de cobaias.
    Se der reação!!
    Foda se!!!

  4. O Bozo para acabar de esculhambar, devia era fechar esse ninho de vagabundos do STF que remam contra o Brasil, botar todos na cadeia. São uns terroristas!

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Judiciário

Juíza dá prazo de 2 dias para Álvaro Dias se manifestar sobre liminar contra decreto que limitou atos políticos em Natal

Foto: Reprodução

A juíza eleitoral Hadja Rayanne determinou que o prefeito de Natal, Álvaro Dias, se manifeste nas próximas 48 horas sobre a liminar pedida pelos partidos PSB, PSOL e Solidariedade contra o decreto que limitou a realização de comícios, carreatas e atos de campanha eleitoral. LEIA MAIS AQUI no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Proibir carreata do psol, deve ser pegadinha, deve ter no máximo 2 carros 1 bicicleta 1 carroça e 1 carro de mão kkkkk

  2. Estamos vendo com o que os candidatos a prefeitura de Natal estão preocupados. No Domingo o Candidato Kelps estava fazendo uma carreata na ZN, onde ele estava cumprimentando a população sem o uso da máscara! Aí o prefeito vai e proibi essas manifestações para evitar esses descuidados com a pandemia, e os adversários se revoltam. E aí ? Eles estão preocupados com o que ? Em vencer as eleições ou proteger a população da covid 19?

    1. Oficialize regras de abordagem, mas proibir é ato autoritário e de quem pode esta usando a lei em benefício próprio.

  3. Posição injusta desse decreto, não tenho familiaridade com os partidos que entraram com a ação, mas a democracia saudável não pode ser limitada.

  4. Sr. Prefeito, está na hora do comércio rua ter o horário de fechamento reestabelecido. Não é fechando o comércio ás 17:00 que vamos salvar vidas. Salvaremos vidas aumentando a oferta de ônibus para população. O comércio está sofrendo muito com baixa demanda e com horários reduzidos.

    1. Concordo totalmente! As restrições de horário para o comércio não fazem o menor sentido.

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Judiciário

Gilmar Mendes manda Bretas se manifestar em cinco dias sobre Operação E$quema S, que investiga advogados suspeitos de desviarem R$ 151 milhões

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu cinco dias para que o juiz federal Marcelo Bretas preste informações ao STF sobre a Operação E$quema S, que investiga advogados suspeitos de desviarem R$ 151 milhões da Fecomércio do Rio de Janeiro. O processo corre sob sigilo.

O ministro despachou dentro de uma ação de Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula e acusado de pressionar Orlando Diniz pelos pagamentos, que beneficiaram seu escritório e outras bancas de elite, segundo as investigações.

No dia 9 de setembro, a Polícia Federal deflagrou a Operação E$quema S para investigar um suposto esquema de tráfico de influência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TCU (Tribunal de Contas da União) com desvio de recursos públicos do Sistema S.

De acordo com o Ministério Público Federal, os denunciados desviaram R$ 151 milhões do Sistema S, que inclui instituições como Sesc, Sesi e Senac, bancado em parte com dinheiro público, arrecadado com contribuição compulsória de empresas.

Entre os alvos de mandados de busca e apreensão estão os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, acusados de liderar o esquema, e parentes de ministros do STJ e do TCU, entre eles Eduardo Martins, filho do atual presidente do STJ, Humberto Martins.

Zanin e Teixeira já são réus em ação penal aberta sobre esses fatos pelo juiz Marcelo Bretas, da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Isso mesmo gcf, o Bretas vai montar o processo e o próprio Gilmar Mendes irá impugnar o processo, liberando os acusados .
    A nação tem que reagir.

  2. É como deixar o rato de sentinela para que os outros ratos não roubem nem comam o queijo.
    O Min. Gilmar Mendes já demonstrou que está no STF para soltar vagabundos e corruptos.
    Tudo indica que é isso que ele pretende ao pedir que o Juiz Marcelo Bretas informe em 5 dias sobre o processo.
    Também é provável (de probabilidade) ou com muita chance que tenha recebido algo por fora…
    Essa podridão já está cansando a todas as pessoas de bem.
    Acorda Brasil!

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Educação

Justiça dá 72 horas para Município de Natal se manifestar sobre decreto que autorizou retorno das aulas nas escolas particulares

O advogado Glauter Sena de Medeiros ingressou com uma Ação Popular junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pedindo a suspensão do decreto do prefeito de Natal, Álvaro Dias, que autorizou a retomada gradual do funcionamento das escolas da rede privada da capital potiguar. A ação será julgada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que nesta terça-feira (15) determinou que o Município se manifeste em um prazo de 72 horas. A Prefeitura de Natal aguarda a notificação judicial para se manifestar sobre o tema. Leia mais AQUI no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Reparem no plano de retorno: os pais assinam um termo de responsabilidade, caso o filho morra ou os parentes sejam infectados pela criança e morram. Muito segura essa volta às aulas, né?Principalmente para o prefeito que está se isentando da responsabilidade e para os donos da rede privada de ensino. Não pensam em pessoas. Para esses, escola é mero depósito de crianças!

  2. Mais um advogado, desconhecido aliás, em busca de momentos de glória na mídia. Terá alguns instantes ba berlinda. Depois some.

  3. Espero que suspendem esse decreto Municipal, é questão de bom senso não retomar as aulas presenciais. Isso vai além de partido ou posicionamento político.

  4. Pelo q eu entendi o advogado está questionando o documento q foi condicionado aos pais para q os alunos retornassem presencialmente.Pq a autorização dada pelos pais isenta o prefeito as escolas e o comitê científico do município.

  5. Quem é esse advogado na história do Brasil? Ah, deve ser um vermelho socialista querendo tumultuar a vida do cidadão e seus filhos. Deve fazer parte do rebanho do PT.

  6. Era pra o mprn entrar com uma ação contra o Estado, pra saber pq ainda não voltaram as aulas!!!
    O Amazonas já faz 02 meses, tudo ok lá!!!

    1. Não ofenda os canhotos. Isso é coisa de esquerda petista.

  7. O que terá levado esse advogado a ingressar com essa ação? Não seria melhor ele buscar um partido político (se ainda não for filiado a algum) e lançar sua candidatura a prefeito? Caso tenha filhos em idade escolar, poderia simplesmente não mandar seus filhos (coitados) à escola. Estamos vivendo tempos MUITO obscuros.

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Judiciário

Covid-19: Justiça dá 48h para Prefeitura de Natal se manifestar sobre pedido de suspensão da testagem rápida

Foto: Divulgação

A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou a notificação do prefeito do Município do Natal e do secretário municipal de Saúde para que se manifestem, no prazo de 48 horas, acerca do pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em Ação Civil Pública. A decisão, desta terça-feira (23), é do juiz titular da unidade, Francisco Seráphico Nóbrega.

Entenda o caso em matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. Alguém me responda, se puder: quem foi eleito a ADMINISTRAR o Município de Natal o Prefeito ou o Ministério Público????????

  2. Ministério Público devia se preocupar com a compra dos respiradores e a falta de leitos. Não devia ficar preocupado com a testagem da população.
    Esses senhores e senhoras do MP vivem numa redoma, só pode.

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Educação

Fachin dá 24 horas para PGR se manifestar sobre HC de Weintraub

Foto: Reprodução

Edson Fachin pediu a Augusto Aras que se manifeste em até 24 horas sobre o habeas corpus apresentado ontem por André Mendonça em favor de Abraham Weintraub.

Ele também pediu informações a Alexandre de Moraes, que determinou o depoimento do ministro da Educação no inquérito sigiloso contra fake news, que agora mira bolsonaristas.

O Antagonista

 

Opinião dos leitores

  1. Concordo em grande parte com os comentários sobre os desmandos do STF assim como dos outros poderes. Todos os outros poderes em qualquer nível, corrente ideológica ou estado da federação. Quase todos corruptos e com a pretensao de serem os donos da verdade. mas o fato é que essas reclamações só aparecem oportunisticamente quando algum outro poderoso é questionado. Aí deixa-se de prestar atenção ao crime cometido para se atacar quem está julgando. É o caso agora. O STF é podre mas o projeto de Bolsonaro é criminoso.

  2. Esse stf é UMA VERGONHA!!!!!!!!!!
    Não se vê esse povo julgar um processo de uma viúva ou pai de família!!! Trabalham somente julgando HC de ladrão político, cumpadres de longas datas, padrinhos, amigos!!!
    É como o safado do verme Lula, o Marginal, disse; São uns Covardes!!!
    Não deixam o Presidente Governar!
    Perturbam a vida da Nação!
    Isso é uma Vergonha!!!

  3. BG
    Acho INTERESSANTÍSSIMO esse stf, passa anos e anos sem julgar um monte de processos, ai pede para outros instituições e/ou outros poderes que retornem em 24 horas. Um verdadeiro absurdo esta suprema corte Brasileira. Faça o que eu digo e não faça o que eu faço. Já passou da hora de realmente esta corte e se mancar para poder fazer fazer parte dos 3 poderes, pois se acham o MAXIMO e querem mandar em tudo. A constituição sempre sendo desrespeitada por quem tem obrigação de executa-la.

    1. Dissolução imediata do STF. Convocar novos ministros e acabar dos os deuses do Olimpo… só isso é pronto.

    2. Defendo a dissolução dos legislativos federal, estaduais e municipais. Dissolução dos executivos federal, estaduais e municipais. Dissolução dos judiciários estaduais e federais. Intervenção militar e convocação de eleições gerais em 2022. Não dá mais para aguentar criminosos corruptos usando a sociedade como massa de manobra dessas oligarquias de marginais de paletó.

  4. O Brasil virou uma vergonha! Cada um que manda e desmanda, ninguém respeita as instituições. Ministros que não falam coisa com coisa, comparando uma ação da PF com o Holocausto, quanto loucura! Agora me pergunto, que país é esse? Parece que o que já estava ruim, piorou e muito!

  5. Na maior democracia do mundo o cidadão pode ter armas aí aqui não pode; esse anônimo que deveria ter nome tem que sair do anonimato primeiro antes de conversar bobagens

    1. O anonimato é para evitar ameaças verbais ou físicas. Tenho visto muita violência e intolerância. Hoje as pessoas que aceitam o contraditório são minoria. Me desculpe. Não tive a intenção de ofender. Só que me coloco no lugar de um operador de segurança, e vejo como está difícil para eles exercerem suas missões nas ruas nos dias atuais.

  6. No Brasil está tudo errado. O presidente da Caixa Econômica Federal falou dentro da reunião ministerial com relação à ação da Polícia Militar: "se fosse eu, eu ía pegar minhas 15 armas" e nenhum Militar presente se manifestou ou repreendeu a fala que estimula a desobediência e o desacato. Como será que vão ficar os operadores de segurança daqui pra frente? Nosso presidente também questionou o uso de algemas sem que fosse feita nenhuma ressalva. Ficou muito clara a determinação e intenção do nosso presidente em armar toda a população, como também flexibilizar a compra, posse e porte de armas de fogo. Irão se armar homens de bem e bandidos. A tragédia está anunciada. Vamos imaginar o risco das ações em abordagens a veículos, em residências ou em cumprimentos de mandados de busca, prisão ou apreensão. Agora temos visto várias pessoas da sociedade, como também autoridades desrespeitando e desobedecendo ordens judiciais. Acho que daqui pra frente, pelo que vejo, a sociedade vai rasgar intimações e não cumprir determinações judiciais.

    1. Companheiro, o que se questiona nessa demanda é o fato de alguns ministros do STF atuarem como Supra Sumo do Édem. Há pouco tempo um cidadão foi preso porque criticou o todo poderoso Lewandowski em um voo doméstico. Quanto ao quesito das algemas, existe a Súmula Vinculante N° 11, do também hiper poderoso Gilmar Mendes que proíbe que se algeme o cidadão, desde que ele não ofereça risca aos policiais ou à terceiros. Vale ressaltar, que essa Súmula veio logo após a prisão do banqueiro Daniel Dantas pela PF que fez uso das pulseiras e, o banqueiro muito rico, como não poderia deixar de ser, se sentiu constrangido mesmo após a prática do crime, claro. O presidente nesse caso se refere a cidadãos que estão sendo presos por determinação de prefeitos e governadores por conta da pandemia, pelo simples fato de se encontrar numa praça pública (caso de uma senhora) e são algemados e arrastados para camburão por policiais e, em alguns casos pela guarda municipal. Quanto a situação de armar todos os cidadãos, a colocação é uma metáfora. Hoje no Brasil os bandidos estão armados e o povo não, por força de Lei. O plebiscito deu maioria para que o indivíduo pudesse ter sua arma de defesa, mas Lula resolveu pelo desarmamento, o que foi uma vitória da bandidagem. Eu quero ter o direito de poder defender a mim, e a minha família. Se vc não quer paciência.

  7. Os poderes "deveriam" ser independentes e harmônicos, seguño nossa Constituição. Isso está ocorrendo? Então, o que deve ser feito? Desse jeito é que não pode ficar.

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