Educação

Procon notifica sete agências por descumprimento à lei “Saidinha de banco”

A Lei 9.460/2011, também conhecida como “Saidinha de Banco”, que objetiva dar mais segurança aos correntistas bancários segue sendo fiscalizada pelo órgão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon). Esta semana, sete agências foram notificadas por não se adequarem às exigências da lei.

A lei, de autoria do deputado estadual Walter Alves (PMDB), estabelece que as instituições bancárias e financeiras do Estado instalem biombos ou cabines, que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas de auto-atendimento e também das pessoas que aguardam para serem atendidas nos caixas internos. Além dos biombos, a lei também estabeleceu que fossem instaladas portas de segurança blindadas, giratórias e individualizadas em todos os acessos providos ao público.

Os bancos tiveram até setembro para se adequarem às mudanças exigidas pela nova norma e desde outubro que o Procon vem fazendo fiscalizações às agências. Algumas delas, inclusive, estão dando exemplo apresentando projetos de reforma para se enquadrar às exigências, mas outras estão sendo flagradas descumprindo o a lei.

Esta semana, foram notificadas as agências do: Banco do Brasil do Norte Shopping; Banco do Brasil da Avenida Duque de Caxias; Itaú da Avenida João Pessoa; Itaú da Avenida Rio Branco; Bradesco da Avenida Rio Branco; e HSBC da Avenida Deodoro da Fonseca.

Assembleia Legislativa

O Departamento Jurídico da Assembleia Legislativa se manifestou em juízo nesta sexta-feira (9) pela legalidade da Lei 9.460/2011, que vem sendo contestada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) . O processo, agora, segue seu trâmite normal dentro do Judiciário.

No dia 5 de dezembro, a Febraban ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), alegando que a matéria é de competência exclusiva da União, e não do Estado.

A Federação já havia entrado com uma ADI contra uma lei semelhante no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No entanto, a Corte Especial do TJPE  já julgou improcedente o pedido. Ainda não existe o julgamento de uma liminar sequer contra a lei no Estado, mas esperasse que o TJRN tenha o mesmo entendimento e derrube o pedido.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê explicitamente a previsão legal da defesa do consumidor. O principal objetivo da lei é impedir a prática de assaltos a correntistas após a  saída das agências bancárias, prática criminosa que vinha se tornando cada vez mais comum entre os potiguares.

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Educação

Material escolar está 4,47% mais caro em relação a 2011

O Procon Natal (Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social da Prefeitura do Natal, realizou pesquisa de material escolar (exceto livros) em 25 papelarias da cidade do Natal, selecionadas entre as maiores e mais tradicionais do mercado.

As principais constatações da pesquisa realizada 06 e 13 de janeiro de 2012 foram que os preços subiram, em média, 4,47% em relação ao ano passado. De uma lista de 27 itens, 18 subiram e nove sofreram redução. O mesmo levantamento também revelou que há grandes diferenças de preços entre produtos da mesma marca e modelo, chegando a 900%, como é o caso de um simples apontador plástico da marca CIS, que apresenta diversos preços: de R$ 0,10 até R$ 1,00.

Por isso, o Procon Natal recomenda aos pais que pesquisem antes de comprar, pois a economia pode ser significativa. Além disso, devem procurar as melhores condições de pagamento, os descontos, observando a qualidade dos produtos, procurando comprar produtos com selo de garantia do Inmetro.

A pesquisa coletou preços de 27 itens de papelaria: apontador, borracha, caneta esferográfica, cola plástica, canetas hidrográficas, lápis cera, gizão de cera, lápis de cor pequeno, lápis de cor grande, lápis preto nº. 2, massa para modelar, pasta de cartolina, pincel atômico, pincel nº. 12, tinta guache, esquadro plástico, régua plástica, cadernos – de sete tipos, papel almaço e papel tamanho ofício A4 (resma e cento). Foram coletados os preços/marcas dos itens solicitados, resultando em 268 produtos de diferentes marcas e modelos, disponíveis no momento da pesquisa.

Aumento de preços

Comparando os preços médios deste mês/ano com os do mesmo período do ano passado, o órgão constatou aumento médio de 4,47%.
Os maiores aumentos foram observados na cola plástica escolar branca – tubo de 40g (está 25,2% mais cara), apontador plástico com um furo (+22,9%), pasta de cartolina com elástico (+17,4%), caneta esferográfica (+15,5%), caderno de desenho grande espiral de 48 fls. (+15,5%), pincel nº. 12 (+14,4%) e tinta guache – pote de 15ml (+13,6%). Os cadernos subiram, em média, 1,5%.

As reduções foram observadas na borracha branca comum pequena com capa plástica (caiu 28,3%), conjunto de canetas hidrográficas com 12 cores (-8,7%), lápis de cor grande-cx. com 12 cores (-7,0%), papel sulfite tam. ofício A4 – cento (-5,3%), e em alguns tipos de caderno.

Alerta

Além da pesquisa do material escolar, o Procon Natal também alerta os pais e alunos sobre o que as escolas podem ou não solicitar na lista. Com base na Lei Municipal nº. 6.044, de janeiro de 2010, que disciplina a questão as orientações do órgão são:
– Analisem criteriosamente as listas de material escolar solicitado pelos colégios, tendo em mente que os materiais solicitados constituem instrumentos de trabalho para o aprendizado do aluno (devem ter finalidade didática). Qualquer material para uso da escola é responsabilidade do próprio estabelecimento.
– A escola não pode exigir que a agenda do aluno seja comprada no próprio estabelecimento, exceção feita è educação infantil.
– A escola não pode exigir a aquisição de produtos de uma determinada marca ou determinar o local para a compra. Isso contraria a lei citada e o Código de Defesa do Consumidor, e deve ser denunciado aos órgãos de defesa do consumidor.
– A escola não pode exigir que os pais comprem o material escolar na própria escola; esse pode ser um serviço opcional, nunca obrigatório.
– Informe-se com a escola sobre a possibilidade de adquirir, de imediato, somente a quantidade de material a ser utilizada no primeiro semestre. Tal procedimento é amparado pela lei 6.044/2010. Isso, além de reduzir a despesa, possibilita planejar com mais tranqüilidade a aquisição do material referente ao segundo semestre.

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Economia

McDonald’s é multado em R$ 3,1 milhões por causa do McLanche Feliz

Por essa nem o próprio McDonald’s esperava. O Procon de São Paulo multou a rede de fast foods em nada mais, nada menos, do quer$ 3,1 milhões. A bagatela terá que ser desembolsada por causa da venda casada d lanches com brinquedos.

Na denúncia apresentada pelo Procon, o órgão diz que o McDonald’s cria uma lógica de consumo prejudicial para as crianças e incentiva uma formação de valões distorcidos.

A empresa deve terminar recorrendo (lógico), mas já disse que “respeita rigorosamente as diretrizes legais na comunicação com seus públicos”.

Confira resposta da empresa:

“A companhia não comenta detalhes dos processos em andamento e informa que respeita rigorosamente as diretrizes legais na comunicação com seus públicos. Além disso, segue um rigoroso código de auto-regulamentação publicitária e obrigações previstas no compromisso celebrado em conjunto com outras grandes empresas do setor de alimentos, nos quais voluntariamente assumiu normas de conduta para a comunicação com seus clientes.

Quanto ao McLanche Feliz, a rede esclarece que os brinquedos podem ser adquiridos separadamente, ou seja, desvinculados da compra dos produtos. Portanto, a empresa tem convicção de respeitar todas as normas da legislação vigente tanto em relação à comunicação como em relação a práticas comerciais.”

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Jornalismo

Procon aplica multa de R$ 16 milhões na TIM

A operadora de telefonia celular TIM será multada em R$ 16.017.768,00 pelo Procon do Rio Grande do Norte. A multa foi assinada nesta quinta-feira (17) pelo coordenador do órgão, Araken Farias. As irregularidades encontradas são referentes a descumprimento de oferta, infração prevista no Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. A multa corresponde a 26 processos, de R$ 616.068,00 cada.

Segundo o coordenador do Procon, os processos representam apenas 15% do total de ações contra a operadora no Rio Grande do Norte. Dos 26 processos, dois eram de 2006, seis de 2007 e 18 de 2008. Na maioria dos casos, os consumidores reclamaram de uma cobrança nas contas telefônicas de valores que excediam o contratado através de promoções. Nas ações no Procon, os clientes pediam que houvesse a revisão dos valores cobrados, mas, em audiências com os clientes, a operadora teria rejeitado o acordo.

“Hoje a multa foi assinada e até a terça-feira da semana que vem eles (TIM) deverão ser notificados. A partir daí, terão 10 dias para pagar a multa ou para recorrer na Justiça, mas perdendo o desconto a que teriam direito caso o valor fosse pago”, explicou Araken Farias.

Caso a operadora opte por pagar a multa antes de acionar a Justiça, o valor referente às multas será encaminhado para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não pagarem, o débito será inscrito na dívida ativa. “Até o fim do ano, o total de multas da TIM deve chegar a R$ 100 milhões”, adiantou Araken Farias.

De acordo com o atual coordenador do Procon, o objetivo do órgão é fazer com que os processos transcorrem com mais celeridade para evitar a sensação de impunidade na população. “Estamos fazendo a aplicação das multas no mesmo ano em que ocorrrem as fiscalizações e queremos chegar a fazer no mesmo mês. É o atual objetivo”, disse.

Tribuna do Norte

Opinião dos leitores

  1. só presta assim!!!!!!! num intante se ajeita quando mexe nos bolsos. não adianta a @TIMTIMporTIMTIM tentar mascarar a verdade, o serviço está precário

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Jornalismo

Procon aplica multa de R$ 2 mi e determina que os sites da Americanas, Submarino e Shoptime saiam do ar

O Procon/SP determinou: os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime ficarão fora do ar por 72 horas. E terão de pagar quase R$ 2 milhões de multa por não entregar produtos vendidos.

A determinação sai amanhã no Diário Oficial. Cabe recurso.

Fonte: Sonia Racy – Estadão

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Jornalismo

MP, Decon e Procon apreendem 2 toneladas de produtos impróprios para consumo no Carrefour da Zona Norte

Quatro funcionários do supermercado Carrefour estão neste momento prestando depoimento ao delegado Sílvio Fernando, da Delegacia do Consumidor (Decon). Eles estão sendo questionados sobre a apreensão feita pelo Ministério Público, Decon e Procons Municipal e Estadual de 2 toneladas de produtos impróprios para o consumo no Carrefour da zona Norte. Para se ter ideia do problema, produtos perecíveis que deveriam estar a 12ºC negativos foram encontrados armazenados a 5.9ºC

A ação conjunta foi realizada na tarde desta sexta-feira (4). Entre os produtos apreendidos estão carnes bovinas, carnes suínas, frangos, cortes de frango, produtos prontos congelados e pizzas.

A Decon quer ouvir ainda os depoimentos do gerente e do coordenador do setor de carnes do estabelecimento. O delegado tem em mãos três dvds com gravações sobre as condições do local. O Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) fará a perícia no local. Os funcionários da empresa estão acompanhados de um advogado e não quiseram falar com a imprensa.

Mais detalhes em instantes

Opinião dos leitores

  1. eu sabia que isso ia acontecer!!! não falo nada sobre os produtos industrializados, mas as carnes de lá é horrível!!! qdo chega em casa com a carne parece que esta podre o cheiro é horrível!!!! nunca mais comprei carne do carrefour!!

  2. Colocam os preços dos combustiveis do posto deles lá em baixo e a qualidade dos produtos do supermercado é essa.  Não tem formula magica, eles perdem de um lado e querem ganhar de outro.

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Jornalismo

PROCON RN tem 3 fiscais para mais de 3 milhões de habitantes

Diário de Natal

Ionaldo, Sales e Carlos. O leitor pode até não conhecê-los, mas esses são os nomes das três pessoas responsáveis por averiguar todas as reclamações dos consumidores do Rio Grande do Norte. Certamente não são poucas. O Estado tem 3.168.027 habitantes e boa parcela desse total seguramente tem ou já teve alguma reclamação de produto irregular ou serviço mal prestado. Quando foi criado, em 1995, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RN) tinha 15 fiscais. Hoje são apenas três. Com o perdão do trocadilho, os três Reis Magos da defesa do consumidor.

Como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é abrangente, a missão deles é, no mínimo, árdua. Se revezando em duplas, os três têm que dar conta de pelo menos três fiscalizações diárias e 70 mensais, oriundas das denúncias feitas pelos consumidores que se deslocam até alguma sede do Procon Estadual, em 15 municípios. Ionaldo, Sales e Carlos fazem autos de constatação, que geram autos de infração passíveis de multas. Depois verificam se o problema foi corrigido. Foi assim em abril, durante a midiática campanha #CombustívelMaisBaratoJá nos postos de combustíveis, coibindo o preço abusivo praticado na capital. “Podemos apreender e até destruir alguns produtos, com autorização do gerente do estabelecimento denunciado. Fiscalizamos do motel à farmácia”, compara Manoel Ionaldo Pinheiro, subcoordenador de fiscalização do Procon Estadual, chefe do trio.

No mínimo, o número de fiscais deveria ser seis. “O ideal seriam 10”, avalia Ionaldo. O coordenador-geral do Procon Estadual, o advogado Arakén Farias, também reconhece: “O número de fiscais é insuficiente, sabemos disso. Mas o problema deve ser minimizado assim que for feito um concurso público”. A má notícia é que, por enquanto, não há previsão, especialmente porque a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) alega que está tentando adequar o Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita a contratação de pessoal.

(mais…)

Opinião dos leitores

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Tecnologia

Reclamar no Twitter é 8,4 mil vezes mais eficaz que no Procon

Está no Link do Estadão: “Xingar muito no Twitter” virou frase feita na rede. E na hora de reclamar seus direitos de consumidor, é a melhor saída. Por que? As empresas não querem ter suas imagens arranhadas. Se você ligar no 0800, só você, o atendente e a empresa saberão. Ídem no Procon.

No Twitter e no Facebook, por outro lado, a reclamação se espalha entre seus amigos e estranhos. E as empresas saem correndo para resolver o problema para não correr risco de perder clientes.

A Folha publicou o tempo médio de resposta pelas redes sociais e nos canais tradicionais. Espantem-se: quem reclama pelo Twitter, tem resposta até 8,4 mil vezes mais rápida do que pelo Procon. Pelo Facebook, até 1,4 mil. Vamos à tabela:

Twitter: resposta entre 5 min. e 2 horas; resolução do problema em até 24h

Facebook: resposta entre 30 min e 6 horas; resolução em até 24h

Chat: resposta em anté 5 dias úteis; resolução em mais de 5 dias úteis

0800: resposta em até 5 dias úteis; resolução em mais de 5 dias úteis

Procon: resposta em até 1 mês; sem prazo para resolução

Opinião dos leitores

  1. Tenho coleção de reclamações, porque faço questão de ter meus direitos preservados, principalmente quando atinge o lado consumidora.
    Porém, um que estou vivenciando, se tornou um desafio na minha vida. Resumo: no dia 24 de janeiro a inoperante vivo/telefônico efetivou portabilidade de duas linhas telefônicas da empresa que trabalho sem autorização. Desde então, por incompetência da inoperante oi o principal telefone não funciona 100%. Até uns quinze dias atrás não recebia nenhuma ligação, hoje continua sem receber ligações originadas de celular. 17 protocolos no 0800 empresarial, três reclamações na ANATEL, publicação no facebook (que foi o canal que cutucou o ego deles). A inoperante oi ainda teve a capacidade/competência de enviar fatura, que contestei, e a inoperante deu como procedente parte da fatura. Dá para acreditar? Só que amanhã teremos mais capítulo, pois, devido a portabilidade feita sem autorização, em uma das linhas a internet foi embora. Solicitei reinstalação e a partir daí, recebi diversas ligações de pesoas sempre dizendo alguma coisa parecida com: favor anotar login e senha para acessar provedor (que a empresa tem além do registro de domínio) e em todas as ligações eu solicitava que ligassem no celular, porque assim eu poderia gravar. Na sexta-feira, ligação, solicitação de que ligasse no celular, e assim foi feito. Cutuquei, perguntei até que a atendente Daiane, do provedor Terra, confirmou que estava ligando porque a inoperante oi havia disponibilizado os dados da empresa. NA CONTRAMÃO DA LEI, DA RESOLUÇÃO DA ANATEL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE TODA A TRAPALHADA, AINDA DISPONIBILIZA OS DADOS SEM AUTORIZAÇÃO. Inoperante oi, aguarde ação, inclusive por danos morais.

  2. O Procon é órgão público. Alguém já viu algum órgão público funcionar nem que seja de forma medíocre?

  3. Verdade, já tive sérios problemas para trocar um produto e quando reclamei pelo Twitter rapidamente ele foi resolvido.

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Jornalismo

Procon multa TIM em R$ 500 mil por paralisação de serviços da operadora

A moda deveria ser copiada também aqui no Estado. Confiram essa nota do Governo do Estado do Maranhão:

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgão ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), notificou e multou a empresa de telefonia celular TIM Celulares S/A.  A multa, no valor de R$ 500.000,00,  foi aplicada por causa da paralisação dos serviços no último dia 22 de setembro.

A TIM havia apresentado os motivos da paralisação nos serviços, mas as justificativas não foram aceitas pelo Procon. A empresa tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa e recorrer da decisão.

Além da multa por causa dos problemas no dia 22 de setembro, a empresa foi notificada com um Auto de Infração pela queda nos atendimentos ocorridos na manhã desta sexta-feira (7) em toda a Região Metropolitana de São Luís.

De acordo com o Gerente do Procon, Felipe Camarão, esta é segunda vez em menos de dois meses que a empresa é notificada. “A multa é motivada, também, porque a empresa é reincidente. Há um mês já havíamos aplicado uma multa de R$ 240 mil. Porém, não houve o pagamento por parte da empresa”, explicou.

Devido ao não pagamento da primeira multa, no valor de R$ 240 mil, a TIM encontra-se incluída na lista da Dívida Ativa do Estado e na lista de devedores da Serasa.

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Finanças

Procon já aplicou R$ 50 milhões em multas em 2011

O Procon Estadual já aplicou mais de R$ 50 milhões em multas somente este ano. O valor impressiona. É 16 vezes maior que o apurado em 2010. Mas nem tudo são flores, apenas R$ 257 mil foram pagos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O valor das multas em 2011 já superou em 356% o aplicado nos últimos três anos. Os recursos disponibilizados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor são repartidos em ações de educação do consumo e na melhoria da estrutura dos Procons estadual e municipais.

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Finanças

Postos podem levar multas de R$ 200 mil até R$ 3 Milhões

Esta hoje no DN On Line.

O Procon estadual irá multar, a partir da próxima semana, 22 postos de combustíveis em Natal por prática abusiva, ao terem elevados seus preços sem justa causa, segundo constatação do órgão de defesa do consumidor. As multas serão definidas de acordo com o faturamento de cada estabelecimento, variando entre 200 a até 3 milhões de UFIRs (fixada pelo governo federal em R$ 1,06). Os postos terão um prazo de 10 dias para apresentarem defesa, após a notificação. O Procon/RN concluiu ontem o procedimento de fiscalização dos 24 postos notificados pelo órgão em abril, dos quais apenas dois foram excluídos e tiveram seus processos arquivados por não configurar abusividade no aumento dos preços.

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