O Congresso manteve, em sessão na noite desta terça-feira (17), os vetos presidenciais em sete matérias, incluindo o projeto que pretendia acabar com a cobrança de multa adicional do FGTS em casos de demissão sem justa causa, informou a Coordenação-Geral da Casa nesta quarta-feira (18).
Seriam necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores para reverter os vetos presidenciais, o que não aconteceu em nenhum dos casos. O Congresso não informou o placar das votações.
Os parlamentares decidiram pela continuidade da multa de 10 por cento do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do trabalhador paga por empregadores ao governo, em caso de demissão sem justa causa. A cobrança havia sido instituída em caráter provisório para compensar perdas do fundo com os Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990.
O governo apresentou de última hora, na manhã da terça-feira, uma proposta que autoriza o trabalhador a sacar o valor quando se aposentar, na tentativa de atender a demandas dos parlamentares e conseguir manter o veto.
O Planalto já vinha realizando uma série de reuniões com parlamentares para evitar uma derrota no Congresso, que o forçaria a se deparar com perdas no Orçamento.
O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse durante a votação que “a proposta alternativa conseguiu convencer a parte que faltava”.
Segundo o governo, a derrubada do veto resultaria num impacto de mais de 3 bilhões de reais e prejudicaria o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, que é subsidiado em parte por esses recursos.
A proposta alternativa enviada pelo governo, que já tramita em regime de urgência, além de permitir que o trabalhador retire o valor referente à multa no momento da aposentadoria, ainda deixa explícito que os recursos serão destinados ao programa habitacional, enquanto não forem sacados pelo empregado.
Os críticos à manutenção da multa afirmavam que o montante recolhido não era aplicado inteiramente no programa, e o setor empresarial argumenta que os recursos têm sido usados para compor receitas do Tesouro Nacional.
Deputados e senadores também mantiveram, na votação de terça-feira, os vetos, parciais ou integrais, às seguintes matérias: que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais; medida provisória que trata de renegociação de dívidas agrícolas; proposta que anistia empregados grevistas dos Correios; projeto que incluía os servidores do IBGE entre os que exercem atividade exclusiva de Estado; projeto que cria o Estatuto da Juventude; e matéria que trata de penalidades a empresas que cometerem crimes contra a administração pública.
Reuters
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