O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, negou a abertura de investigação sobre o ministro da Justiça, Sergio Moro, em função de mensagens trocadas com o procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

Martins arquivou nesta terça (11) representação do PDT que pedia a instauração de sindicância para confirmar os fatos narrados nas matérias e, nessa hipótese, a abertura de um processo administrativo disciplinar para aplicar penalidade a Moro.

O partido argumentou que, embora já tenha se desligado da magistratura, Moro era juiz na época dos fatos e, portanto, cabe ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atuar no caso.

O partido argumentou que, embora já tenha se desligado da magistratura, Moro era juiz na época dos fatos e, portanto, cabe ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atuar no caso.

O corregedor entendeu que a instauração de um procedimento não teria nenhuma utilidade, pois Moro pediu exoneração da magistratura no fim do ano passado, após aceitar o convite do então presidente eleito Jair Bolonaro para integrar o governo, e não tem mais nenhuma ligação com o Judiciário.

Segundo Martins, o CNJ já pacificou entendimento de que é possível manter processo disciplinar contra quem deixou de ser juiz em razão de aposentadoria, seja ela voluntária ou compulsória.
Nessas hipóteses, explicou, ainda subsiste um “vínculo institucional entre o magistrado (aposentado) e o Judiciário, de modo que sempre haverá interesse público no prosseguimento dos procedimentos administrativos, que, no limite, podem levar até mesmo à cassação da aposentadoria”.

O ministro afirmou que, tratando-se de exoneração, a situação é diversa, pois o juiz voluntariamente requer o rompimento completo e total do elo com o Judiciário.
“A adoção da tese de que seria possível se aplicar penalidade a juiz exonerado criaria uma situação no mínimo inusitada: o juiz pediria exoneração, cortando seu vínculo com a administração, e a instância administrativa instauraria um procedimento que, se ao final concluísse pela aplicação da penalidade, anularia a exoneração e aplicaria ao juiz a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais”, escreveu Martins.

O corregedor ressaltou que não cabe argumentar interesse no processo para a produção de provas que seriam, eventualmente, de utilidade do Ministério Público em procedimentos cíveis ou criminais ou da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Justiça Eleitoral em processos disciplinares.

Segundo o ministro, o uso, por outros órgãos, de elementos produzidos em procedimentos do CNJ, apesar de relevante, configura efeito “meramente acidental” da atuação do conselho, mas não pode servir de “fundamento único para sua atuação”.

“Assim, uma vez que o presente pedido de providências configura procedimento de natureza disciplinar proposto quando o representado já não é mais juiz, por haver se exonerado, a hipótese é de falta de interesse processual, por inexistir utilidade/necessidade/adequação na pretensão deduzida, que, portanto, não pode ter seguimento”, concluiu o corregedor nacional.
O PDT alegou, com base nas reportagens, que há indícios suficientes de atuação indevida do ex-juiz.

O The Intercept Brasil revelou mensagens nas quais Moro dá orientações ao procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, relativas a processos que ele próprio julgaria.

O pacote de diálogos que veio à tona inclui mensagens privadas e de grupos da força- tarefa no aplicativo Telegram de 2015 a 2018.

Segundo as reportagens, Moro sugeriu ao Ministério Público Federal trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11), por 3 votos a 2, aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra quatro parlamentares do PP, um dos principais partidos que compõem o chamado Centrão no Congresso Nacional.

Em 2007, os deputados Aguinaldo Ribeiro (PB), Arthur Lira (AL) e Eduardo da Fonte (PE) e o senador Ciro Nogueira (PI), presidente da legenda, foram denunciados por organização criminosa em um dos processos da Operação Lava Jato. Com a decisão, os parlamentares se tornam réus no STF e uma ação penal será aberta contra eles. Ao final do processo, a Corte vai decidir se eles serão condenados ou absolvidos.

No julgamento, prevaleceu o voto apresentado pelo relator, ministro Edson Fachin. Na semana passada, no início do julgamento, Fachin votou pela aceitação da denúncia e considerou que os fatos narrados mereciam melhor apuração, motivo pelo qual os parlamentares do PP deveriam se tornar réus. Para o relator, haveria “suporte necessário e suficiente à tese acusatória nesse momento processual”.

O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ficaram vencidos por entenderem que não há indícios probatórios mínimos para abertura de um processo criminal. Segundo Gilmar Mendes, a denúncia acabou perdendo força ao longo do tempo, pois os fatos narrados na acusação foram sendo arquivados sucessivamente em outros quatro processos, nos quais os mesmos parlamentares foram acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

“Nós estamos inventando um novo fenômeno, a reciclagem de denúncia”, ironizou Mendes. “Eu não sei nem como qualificar isto, se se trata de denúncia vazia ou de uma denúncia que foi completamente esvaziada”, acrescentou o ministro, que chegou a dizer que a PGR fez uma “barbeiragem”.

Denúncia

Em setembro de 2017, quando foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, a denúncia acusava inicialmente 11 parlamentares, mas o processo acabou desmembrado após diversos deles não terem conseguido se reeleger em 2018, perdendo a prerrogativa de foro no Supremo. Restaram na Corte as partes da acusação relativas aos quatro citados.

Segundo a acusação, os parlamentares do PP obtiveram o poder de indicar cargos na administração pública, dos quais se valeram para desviar recursos de contratos públicos. Uma dessas indicações teria sido a do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, um dos delatores da Lava Jato.

Com base na delação premiada de Costa e em outros elementos de prova, como o registro de frequência dos parlamentares na sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, a denúncia sustentou que a atual cúpula do PP se valeu de seu poder político para praticar atos de corrupção e lavagem de dinheiro. No caso da petroleira estatal, as condutas teriam ocorrido entre 2009 e 2015.

Defesas

Na primeira parte do julgamento, em 21 de maio, o advogado Pierpaolo Bottini disse que o deputado Arthur Lira não participou do suposto grupo criminoso e não defendeu a permanência do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa no cargo. Segundo Bottini, o partido nunca foi dominado pelo mesmo grupo político ao longo do período que consta na denúncia.

O advogado Roberto Podval, representante de Aguinaldo Ribeiro, disse que os atos narrados na denúncia foram arquivados pelo STF ou estão em andamento em inquéritos que correm na Polícia Federal. Dessa forma, mesmo sem obtenção de provas de outros crimes, o parlamentar foi denunciado pela PGR por organização criminosa. Segundo Podval, não se pode “criminalizar a política”.

O representante de Eduardo da Fonte, Marcelo Leal, disse que a PGR imputou ao parlamentar fatos relacionados ao período no qual ele não era deputado federal. De acordo com Marcelo Leal, a denúncia é “panfletária” e busca criminalizar a atuação do partido.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, disse que a denúncia da PGR é “típico abuso de poder”, sem provas contra o senador Ciro Nogueira. Segundo a defesa, a procuradoria citou um inquérito que foi arquivado pelo STF para embasar os memoriais do caso.

Agência Brasil

Sem citar nomes, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 11, que “juiz não pode ser chefe de força-tarefa”, ao criticar os métodos de investigação no âmbito da Operação Lava Jato.

O comentário de Gilmar Mendes foi feito no julgamento em que a Segunda Turma do STF discutia se recebe ou se rejeita uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o líder da maioria na Câmara, Agnaldo Ribeiro (PP-PB), os deputados Arthur Lira (PP-AL) e Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Os quatro são acusados pelo crime de organização criminosa. A denúncia foi apresentada na época em que Rodrigo Janot comandava a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o então juiz federal Sergio Moro cuidava de casos da Lava Jato na primeira instância.

“Este é um caso singular, porque se oferece denúncia contra integrantes da cúpula de um partido político. Quem oferece é o procurador-geral da República, mas ele não tomou a iniciativa de eventualmente pedir a extinção do partido de acordo com a legislação dos partidos perante o TSE. Isso era recomendável”, criticou Gilmar Mendes.

“O caso é mais grave e mostra essa confusão processual, procedimental, em que estamos enredados”, frisou Gilmar Mendes. Durante a leitura do voto, o ministro destacou o caso da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), em que a Segunda Turma recebeu a denúncia, mas depois absolveu a petista na Lava Jato.

“Recebeu-se a denúncia e se viu que as provas eram as mesmas e que eram imprestáveis para condenação. Pelo menos enquanto se tratar de Corte de Justiça. A não ser que haja tribunais destinados a condenar, nesse modelo de colaboração que se está a desenvolver, em que juiz chefia procurador. Não é o caso desta Corte, não é o caso deste colegiado. Juiz não pode ser chefe de força-tarefa”, afirmou Gilmar.

Mensagens

A fala do ministro vem à tona depois de o site The Intercept Brasil publicar o conteúdo vazado de supostas mensagens trocadas por Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.

Estadão Conteúdo