Índice lançado pela Ouvidoria do TCE mostra baixo nível de transparência nos municípios do RN

Foto: Ilustrativa

Garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988, o acesso à informação e a transparência pública ainda não são cumpridos integralmente no Estado do Rio Grande do Norte. Em análise realizada pela Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado, considerando os dados coletados pela Diretoria de Assuntos Municipais (DAM), dos 167 municípios do Estado, 98 Prefeituras e 150 Câmaras apresentaram baixo nível de atendimento às exigências legais mínimas acerca da transparência pública.

Nesse cenário, por meio do recém criado projeto “Nossas Cidades”, a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) desenvolveu o Índice de Efetividade da Transparência Municipal, no intuito de apresentar à sociedade um diagnóstico dos Portais de Transparência das Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte. O acesso poderá ser feito pelo endereço eletrônico http://www.tce.rn.gov.br/Ouvidoria/TransparenciaApresentacao.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Frank Wilde disse:

    Portal da transparência não impede as roubalheira. Exemplo: um certo fornecedor na nota fiscal coloca que vendeu 100 unidades, só que na realidade ele entregou só 20 unidades. É desse jeito que funciona.

Estados, municípios e DF receberam nesta terça repasses da cessão onerosa

Foto: Agência Brasil

Estados, municípios e o Distrito Federal receberam nesta terça-feira (31) os R$ 11,73 bilhões relativos aos repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa, realizado em novembro. No leilão, o governo arrecadou R$ 69,96 bilhões pelos campo de Búzios e Itapu, duas áreas do pré-sal da Bacia de Campos.

A partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais.

Pelo acordo, ficou determinado que 15% do valor arrecadado com o leilão seria repassado aos estados e ao Distrito Federal, de acordo com percentuais estabelecidos na Lei nº 13.885/2019. Outros 15% ficaram para ser distribuídos aos municípios, de acordo com os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A legislação ainda previu que 3% dos recursos seriam repassados aos estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos. Neste caso, o valor foi repassado ao estado do Rio de Janeiro, onde estão localização as áreas que foram leiloadas.

A União recebeu R$ 23,69 bilhões e a Petrobras teve direito a R$ R$ 34,42 bilhões, a título de ressarcimento da empresa por uma disputa com a União que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.

De acordo com o Ministério da Economia, os recursos devem ter forte impacto fiscal nos contas dos entes subnacionais. Os valores devem ser aplicados para reduzir o déficit previdenciário de estados e municípios e/ou para a realização de investimentos. Fica vedada a utilização dos recursos para outras despesas, como remuneração do funcionalismo público.

“Essas condicionalidades são importantes para garantir que os entes federativos utilizem pelo menos parte da receita extraordinária para mitigar um de seus principais elementos de desestruturação das finanças públicas, o déficit previdenciário, bem como, eventualmente, aumentar os investimentos públicos. Desta forma, será possível aos estados e municípios optarem por reduzir seus passivos previdenciários ou por alocar mais recursos em investimentos para melhorar a prestação de serviços públicos”, informou a pasta.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Olimpio disse:

    E agora fatao como é que vai pagar o os funcionários públicos.

  2. Jonas disse:

    Vão torrar o dinheiro todinho para pagar a puliça e seus aposentados kkkkk Estado falido.

    • Chibatazil disse:

      Imbecil, a polícia, assim como demais servidores públicos, inclusive os aposentados, merecem receber seus salários em dia, imbecil, você deveria reclamar é de juízes e promotores recebendo mais de trezentos mil reais por mês e das centenas de cargos comissionados fantasmas da assembleia legislativa, que são os grandes ralos do erário no RN.

Desembargador aponta que “RN teria desemprego em massa” e nega liminar para suspender PROEDI em municípios

Foto: Reprodução

O desembargador do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos, negou na manhã desta segunda-feira, 9, uma nova liminar impetrada por 8 municípios potiguares que pediam a suspensão dos efeitos de incentivo fiscal do PROEDI.

Na decisão obtida pelo Justiça Potiguar, o desembargador relata que a consequência prática do pleito antecipatório deduzido neste feito implicaria em súbita majoração da carga tributária sobre o setor industrial, o que, sem dúvidas, acarretaria a imediata oneração desta atividade no Estado.

“Como consequência, teríamos o possível fechamento de postos de trabalho, o encerramento de empresas e o desaquecimento da economia local, com a correspondente queda na arrecadação tributária. Além disso, enquanto mantidos os efeitos da decisão pretendida, não seria possível às indústrias potiguares competirem em igualdade de condições com as concorrentes situadas em outras Unidades Federadas, o que acarretaria na contínua migração de empresas e postos de trabalho aos Estados nordestinos adjacentes, comprometendo sobremaneira o parque industrial estadual. Teríamos um desemprego em massa no Rio Grande do Norte, com dezenas de milhares de postos de trabalho findos, haja vista a impossibilidade de concorrência em preços no varejo em face dos produtos semelhantes produzidos nos demais Estados.”, destacou a decisão.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alfredo disse:

    E o desemprego viria mesmo. Nosso estado só perde competitividade em relação a nossos estados vizinhos.

  2. Beto Araújo disse:

    👏👏👏👏👏👏👏👏

  3. Carlos Bastos disse:

    Valeu Desembargador emprego em primeiro lugar.👏👏👏👏👏👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

  4. Lopes disse:

    Prefeitos querem pegar o dinheiro para torrar com vereador e caminhonetes Hilux, enquanto as empresas, afogadas em impostos fecham as portas e demitem os verdadeiros trabalhadores.

  5. Thiago disse:

    Todos os Municípios tiveram aumento de ICMS

  6. Anti-Político de Estimação disse:

    Concordo com o Desembargador. Se existem inconsistências, as partes envolvidas devem buscar um consenso e não ficar fazendo politicagem barata pensando nas eleições de 2020.

  7. RMD disse:

    Perfeito

Prefeitos se mobilizam em Brasília contra extinção de municípios

Foto: Arquivo/Agência Brasil

A praticamente duas semanas do recesso parlamentar, mil prefeitos movimentam Brasília nesta terça-feira (2). Com as malas cheias de pedidos para deputados e senadores, eles estão reunidos no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Desta vez, o ponto principal da mobilização tem a ver com a chamada Proposta de Emenda à Constituição(PEC 188/129) do Pacto Federativo. A PEC, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

Desde que chegou ao Senado, o texto e os critérios propostos para a medida, têm sido criticados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A entidade realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta.

De acordo com o levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Senadores ouvidos pela Agência Brasil, no entanto, avaliaram como nulas as chances de a proposta avançar na Casa ainda este ano ou em 2020, de eleições municipais.

Outras demandas

A lista de demandas de prefeitos no Congresso é extensa. Só no Senado, ela incluiu ainda a votação da proposta que trata da execução direta de emendas individuais parlamentares e a Nova Lei de Licitações.

No caso das emendas individuais, a expectativa é que a medida reduza a burocracia e as taxas, que, segundo a CNM, chegam a 12% da gestão dos convênios de repasse das emendas parlamentares individuais impositivas. Sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante, o recurso poderá ser transferido diretamente para os municípios e os estados.

Os prefeitos defendem que a distribuição dos valores fundo a fundo garante maior transparência, efetividade e qualidade nos gastos. Eles argumentam ainda que as emendas levam, em média, 36 meses para serem executadas. Se aprovadas, os gestores esperam que, com as mudanças, o dinheiro chegue aos municípios mais rapidamente.

Já a Nova Lei de Licitações (Projeto 1.292/95 e apensados) – aprovada na Câmara – é outra matéria que os municipalistas querem apoio e celeridade no Senado. O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Pela proposta, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro são julgadas as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Câmara

Na lista de cobranças à Câmara está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 – a chamada PEC paralela da Previdência. Entre outros pontos, a medida inclui estados e municípios na Reforma da Previdência. Pelo texto aprovado no Senado, estados, Distrito Federal e municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária.

Há ainda o acréscimo de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de setembro. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em junho e, na mobilização de setembro dos prefeitos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a pautar a PEC.

Como não sofreu modificações, o texto precisa apenas ser aprovado no plenário da Casa e, se não houver mudanças, vai direto para promulgação. Se ocorrer ainda neste ano, passa a valer em 2020 de forma escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto.

Estimativas apontam que o Fundo de Participação dos Municípios pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Arnaldo Franco disse:

    Natural. Brigando pelas boquinhas.

  2. Fernando disse:

    Proponha ficarem sem salários.

  3. Manoel disse:

    A romaria para garantir a mamata é grande!!!

Cessão onerosa: Governo Federal corrige valor e informa que repasse é de quase R$160 milhões para o Estado e R$131 milhões para os municípios

Durante visita ao Rio Grande do Norte para tratar de novos investimentos do Governo Federal à toda região Nordeste, me reuni com a governadora Fátima Bezerra na última quinta-feira (07).

Durante o amistoso e agradável encontro, pudemos trocar informações acerca das principais conquistas e necessidades do Estado. Um dos temas discutidos foi o resultado do leilão da cessão onerosa, que arrecadou R$70 bilhões nesse primeiro momento. Como grande entusiasta que sou, quis transmitir mais uma boa notícia ao Rio Grande do Norte e resolvi fazer contato com o Ministério da Economia, que me informou valores de repasse ao Estado e municípios potiguares no que tange o resultado do leilão. No entanto, na manhã desta sexta-feira (08), recebi a informação de que os dados estavam equivocados.

O repasse correto após o leilão da última quarta-feira (06) é de quase R$160 milhões para o Estado do Rio Grande do Norte e R$131 milhões para os municípios.

Pelos motivos citados, peço desculpas publicamente à governadora Fátima Bezerra e ao povo potiguar pelo equívoco e aproveito a oportunidade para ressaltar que o Governo Federal tem como a transparência uma das principais diretrizes de trabalho.

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. LULADRÃO disse:

    A entidade Fafá Zuada, fucou triste. Agora que LULADRÃO está solto, quem sabe ela consegue o dinheiro que ele tem escondido pelo mundo.

  2. Abc disse:

    Esse Ministro tava bebo? A Governadora já tava sonhando na bolada, deu tanto abraço no Cidadão….pobre RN só serve de piada mesmo.

Sesap orienta municípios para notificarem casos de pessoas em contato com manchas de óleo nas praias

Foto: Divulgação

A Sesap se reuniu na manhã desta sexta-feira (8) com representantes da área da saúde dos municípios atingidos pelas manchas de óleo no litoral potiguar para discutir as ações que vêm sendo desenvolvidas, reforçar os cuidados que devem ser adotados, sensibilizar quanto a importância da notificação por intoxicação e apresentar o protocolo de atendimento para pessoas que entraram em contato com o material.

Ao todo, 13 municípios foram mobilizados, são eles: Natal, Ceará-Mirim, Parnamirim, Extremoz, Baía Formosa, Canguaretama, Nísia Floresta, Senador Georgino Avelino, Tibau do Sul, Tibau, Maxaranguape, Rio do Fogo e Touros.

“A proposta desse espaço é, principalmente, sensibilizar quanto a notificação. É a partir delas que conseguirmos ampliar as ações que já vêm sendo desenvolvidas e criar novas estratégias para orientar à população quanto aos riscos do contato direto com a substância”, explicou a subcoordenadora de Vigilância Ambiental da Sesap, Aline Rocha.

Entre as atividades já desempenhadas pela secretaria de saúde, desde que os primeiros vestígios de óleo nas praias começaram a surgir estão a integração no Gabinete de Gestão Integrada (GGI), a participação nas capacitações dos voluntários com agentes da Defesa Civil e Idema, o estabelecimento do fluxo de notificação por intoxicação exógena e a construção do protocolo de atendimento, o monitoramento da população afetada e o atendimento à população através do Centro de Assistência Toxicológica do RN.

Orientações

A Sesap ressalta a importância de a população evitar contato direto com a água e o solo nas regiões atingidas pelo óleo, sobretudo os grupos que possuem maior vulnerabilidade, como crianças e gestantes. Quando houver contato com o óleo, mesmo que não haja o surgimento de sintomas, a população deve buscar atendimento médico na unidade de saúde mais próxima.

A pasta também reforça que o Centro de Assistência Toxicológica do RN (Ceatox) está à disposição da população para tirar dúvidas em casos de exposição ou aparecimento de sintomas por meio dos telefones 0800 281 7005 (das 7h às 18h) e pelos Whatsapps 24h (84) 98125-1247 ou (84) 98803-4140.

Outra recomendação é avaliar os pescados oriundos das áreas atingidas. É necessário observar se possuem manchas, furos ou cortes nas superfícies. O ideal é que as brânquias (guelras) do peixe estejam com a cor rosada ou vermelha intensa, brilhantes e sem viscosidade. Caso haja dúvidas sobre a qualidade do pescado ele não deve ser consumido.

“O povo vai decidir”, diz Bolsonaro, sobre fusão de municípios

FOTO: RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Jair Bolsonaro disse a apoiadores, em frente ao Palácio da Alvorada, que “o povo vai decidir” sobre a proposta de fusão de municípios com baixa sustentabilidade financeira.

Com base no pacto federativo apresentado ontem ao Congresso, o governo quer acabar com os municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% da receita total.

Bolsonaro comentou:

“Abusaram no passado. Tem município que vive graças a fundo de participação de município, não tem renda, não tem nada.”

Segundo o presidente, “a população vai ter de concordar, ninguém vai impor nada não”. Ele não detalhou como seria feita essa consulta à população.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. S vericio disse:

    Juca não é 8 e 9 Vereadores sem fazer nada.

  2. nasto disse:

    Além de acabar com municípios , Tem que acabar com essa mamata e diminuir o numero de vereadores, dep. estadual. dep. federal vice, senadores em 30%.

  3. Ana Célia Barbosa disse:

    Com certeza a população consciente vai apoiar. esses municípios são um descalabro com o dinheiro público.

    • Juca disse:

      Pois é. Quer um exemplo: município de Viçosa/RN pouco mais de 1.700 habitantes, possuem 8 vereadores, prefeito e vice e várias secretarias e cargos comissionados. Pode isso Arnaldo???

Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios do RN

Reprodução

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo prefeito de Monte Alegre, contra ato do Governo do Estado, diante da possível alteração das divisas territoriais entre vários municípios do Rio Grande do Norte. O julgamento se deu à unanimidade de votos e deferiu a medida cautelar para sustar os efeitos da Lei Estadual nº 10.134/2016, a qual, para a Prefeitura, alterou “significativamente” o território original, sem que tenha sido oportunizada qualquer direito a se pronunciar, nem os moradores das áreas demarcadas.

A lei buscava atualizar as divisas territoriais – além de Monte Alegre – com os municípios de São José de Mipibu, Nísia Floresta, Arês, Espirito Santo, Jundiá, Brejinho, Vera Cruz, Macaíba, Parnamirim e definia, desta forma, o Mapa Geográfico Oficial de São José de Mipibu. O dispositivo foi então suspenso, em sua eficácia, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

 

Desembargador julga improcedente ação de Municípios do RN que pedia inconstitucionalidade do PROEDI

Foto: Divulgação/TJRN

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente o pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra.

Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados e não iria de encontro ao que preconiza a Constituição Federal.

A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. rodrigo disse:

    Quem conhece sabe o belo trabalho que o Desembargador Saraiva fez e faz, estude antes de escrever algo que você pensa q sabe. @ Cigano

  2. Cigano Lulu disse:

    Os desembargadores temem ficar sem salários, só isso.

STF: estados devem repassar a municípios 25% dos royalties do petróleo

Foto: Reprodução

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, no entanto, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os critérios para o repasse dos royalties a municípios. Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo não participaram.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Isoares disse:

    Gostaria que BG fizesse uma matéria informando aqui quantos cada município do RN vai receber mensalmente depois dessa decisão do STF

Dados do IBGE: saiba o número de habitantes nos municípios do Rio Grande do Norte

A população do Brasil ultrapassou a marca de 210 milhões de habitantes, de acordo com dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicados nesta quarta-feira pelo Diário Oficial da União. A estimativa considera o total de habitantes nos estados e municípios em 1º de julho de 2019. O novo total (de 210.147.125 habitantes) representa uma alta de 0,79% em relação às informações obtidas pelo IBGE no ano passado. Em 2018, a estimativa era de que o país abrigava 208,5 milhões de pessoas. O novo levantamento informa que a população do Rio Grande do Norte possui 3.506.853 habitantes.

A nova estimativa representa um aumento de 0,80% em relação ao que havia sido publicado pelo IBGE em 2018, quando o total de habitantes no RN era de 3.479.010 de pessoas. Entre as cidades mais populosas, Natal é a maior com (884.122 habitantes), seguida de Mossoró (297.378) e Parnamirim (261.469). (Para acessar os demais municípios potiguares, basta digitar o nome, pausadamente, acima da tabela).

Ainda em relação aos municípios, a projeção do IBGE identificou que as 27 capitais dos estados reúnem 23,86% da população brasileira — o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas. Consulte abaixo a estimativa para o número de habitantes no seu município e a taxa de crescimento dele no último ano.

O crescimento populacional identificado no país este ano foi menor do que o registrado entre 2017 e 2018 (0,82%). Dos 5.570 municípios do país, 28,6% apresentaram redução populacional no último ano. E aproximadamente metade deles (49,6%) cresceu entre zero e 1%. O restante (4,8%) apresentou alta igual ou superior a 2%.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sylvia disse:

    Parabéns pela correta análise Nvng.

  2. Luciana Morais Gama disse:

    Maceió, São Luiz, já passaram Natal pra trás, muito breve Teresina e João Pessoa….. Isso é o retrato de uma política de ALVES/ MAIA…. e ainda corremos o risco de um PT….

    • Nvng disse:

      Essa comparação é incorreta: por mais problemas políticos que Natal possua, a sua limitação populacional é fortemente ligada ao seu pequeno território. É a segunda menor capital do país, maior apenas que Vitória.

      Assim, o crescimento populacional ocorre agora quase exclusivamente nos municípios vizinhos.

      Os outros municípios citados têm área muito maior.

Municípios da Grande Natal discutem participação em feira agropecuária de São Gonçalo

Foto: Divulgação

Na segunda-feira (5), secretários municipais de Agricultura da Região da Grande Natal se reuniram em São Gonçalo do Amarante/RN para discutir a participação dos municípios na 1ª Agrofest, que vai acontecer na zona rural de São Gonçalo, nos dias 29,30 e 31 de agosto. Estavam os gestores de Macaíba, Ceará Mirim e Mato Grande, além de representante da Emater.

Durante a reunião foram discutidas ações e serviços que serão disponibilizados aos visitantes e participantes, como também a programação de oficinas e as linhas de crédito para os produtores rurais. “O nosso objetivo é fomentar os negócios no setor agropecuário em São Gonçalo e na região. Por isso a importância desse encontro”, observou o secretário de Agropecuária e Desenvolvimento agrário, Basílio Júnior.

Estavam Francisco Flávio, representando Ceará Mirim, Gustavo Vieira, Mato Grande, José Ricardo Dantas, Macaíba, e Moacir Santos, Emater.

Agrofest

A Feira Agropecuária (Agrofest) irá acontecer nos dias 29,30 e 31 de agosto, na comunidade de Poço de Pedra, zona rural de São Gonçalo do Amarante. A realização é da prefeitura municipal, através da secretaria municipal de agropecuária e desenvolvimento agrário (Semada), e em parceria com a EMATER, Governo do Estado do RN, Secretaria Estadual de Agricultura e Pesca do RN, Idiarn, Emparn, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e AGN.

Municípios considerados polos no RN, Natal, Mossoró e Parnamirim, registram queda de homicídios entre 26,2% e 45,7%

Foto: Ilustrativa

A continuidade na redução dos números de Condutas Violentas Letais e Intencionais (CVLIs) ao longo dos meses em 2019 é destaque nesta sexta-feira(02) no Rio Grande do Norte. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) divulgou dados que apontam um início de segundo semestre com diminuição nas estatísticas, quando comparado aos números de 2018.

Outro importante quesito de redução ocorreu em municípios considerados polos no Rio Grande do Norte, são eles Natal, Mossoró e Parnamirim. Na capital potiguar, a maior diminuição desde 2015, com índice 45,7% casos a menos. Em 2018, foram 322 ocorrências, 147 a mais do que em 2019, quando foram registradas 175. De acordo com a Coine, Natal ficou, ainda, oito dias sem nenhuma ocorrência de CVLI durante o mês de julho. Além de Natal, Mossoró reduziu em 26,2% as suas ocorrências na comparação entre 2018 e 2019, dado semelhante ao registrado em Parnamirim, com uma redução de 27,9%.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gil disse:

    Polo de produção de bandidos. O RN está se firmando como o Estado que produz a maior quantidade de bandidos no Brasil. Inclusive é especialista em produzir aqueles bandidozinhos pé-de-chinelo, que anda limpando o cu e com tatuagem mal feita.

  2. Ems disse:

    É Gópi !!!

PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO É INCONSTITUCIONAL: STF define que municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares de aplicativos

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tuentende disse:

    Fica a pergunta, para que serve presidente, senador e deputado? No Brasil o STF é Legislativo, executivo, judiciário… Estamos pagando um monte de deputado, senador, ministro e Presidente para nada

Mais Médicos: 1.462 profissionais não se apresentaram aos municípios; chamadas agora serão para brasileiros graduados no exterior e estrangeiros

O Ministério da Saúde divulgou nesta sexta-feira (11) um balanço que informa que 1.462 profissionais com registro no Brasil e inscritos na segunda chamada do Programa Mais Médicos não se apresentaram nas localidades escolhidas. De acordo com a pasta, 1.087 profissionais se apresentaram aos municípios no prazo definido – entre 7 e 10 de janeiro.

A próxima chamada do programa está prevista para ocorrer nos dias 23 e 24, quando brasileiros graduados no exterior terão a chance de selecionar municípios de alocação pelo site do programa. Nos dias 30 e 31 de janeiro, médicos estrangeiros poderão acessar o sistema e optar por localidades com vagas em aberto.

Agência Brasil

 

CRISE: Mais da metade dos municípios potiguares podem atrasar salários em dezembro

dinheirojpg13061022842pmDiante do cenário da crise, vem a redução na arrecadação e, consequentemente, a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E por causa disso, mais da metade dos municípios potiguares, cuja principal renda é o FPM, devem atrasar os salários em dezembro.

A redução nos repasses já atinge a marca de 19%. Pelos levantamentos da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), em praticamente todos os meses desse ano, o repasse foi inferior aos repasses de 2014. O FPM é a principal fonte de vários municípios do interior do RN.

Vale lembrar que a falta o atual momento econômico financeiro retrai o consumo, ou seja, faz com que as indústrias produzam menos, reduzindo a arrecadação de Imposto de Produção Industrial (IPI), e aumenta o desemprego e reduz a renda, reduzindo a arrecadação de Imposto de Renda (IRPF), dois dos principais impostos do FPM. Como a previsão é de retração para o primeiro semestre de 2016, a situação dos municípios potiguares pode piorar nos primeiros meses do próximo ano.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jorge disse:

    Mas tenho certeza que para bandas e farra com o dinheiro público não faltará ,POVO BURRO NÃO SABE VOTAR,merecemos os políticos que temos

  2. Thiago disse:

    As propinas de obras e os desvios de dinheiro do transporte e da merenda que os prefeitos embolsam não atrasa e nem diminui….Crise só para os da base da pirâmide.