Judiciário

Advogados pedem à OAB impeachment de Toffoli por abuso de autoridade

Foto: Nelson Jr / STF / BBC News Brasil

O Instituto Nacional de Advocacia (Inad) — representado pelos advogados Rodrigo Salgado Martins e Pierre Lourenço –, apresentou um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciando “conduta arbitrária e possivelmente criminosa” de Dias Toffoli no caso do pedido de acesso a relatórios sigilosos do Coaf e da Receita Federal.

Os advogados querem que o Conselho Federal da OAB “delibere a propositura de ação judicial em defesa da sociedade, objetivando a destruição imediata dos dados obtidos pelo STF” e proponha processo de impeachment do presidente do Supremo junto ao Senado Federal.

O Conselho Federal está reunido nesta tarde, em Brasília. Cabe ao presidente, Felipe Santa Cruz, pautar o ofício.

O Antagonista teve acesso a uma cópia do ofício. Confira a íntegra clicando AQUI.

Os pedidos sobre os quais a OAB terá de se posicionar

Eis os pedidos feitos pelo Instituto Nacional de Advocacia (Inad), em ofício antecipado por O Antagonista, ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, após a decisão de Dias Toffoli de requerer uma montanha de relatórios sigilosos do Coaf e da Receita Federal:

— “que seja deliberado pelo Conselho Pleno da OAB a possibilidade de propositura de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ou outra ação que entender pertinente, objetivando a destruição imediata das informações bancárias e financeiras de todas as mais de 600 mil pessoas atingidas pela quebra de sigilo determinado pelo presidente do STF”;

— “que seja deliberado pelo Conselho Pleno da OAB a possibilidade de propositura de pedido de impeachment no Senado Federal contra o presidente do STF pela possível prática de crime de responsabilidade e de abuso de autoridade, dentre outros crimes que possam ser identificados pelo Conselho”;

— “que seja deliberado pelo Conselho Pleno da OAB a possibilidade de propositura de representação no Conselho Nacional de Justiça contra o presidente do STF”;

— “que seja deliberado pelo Conselho Pleno da OAB a possibilidade de propositura de representação a Procuradoria Geral da República para instauração de procedimento criminal em face do ministro presidente do STF”.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. O que esse Advogado que nunca passou em Concurso Público, foi reprovado em vários, foi fazer na alta corte? Quem colocou ele no cargo e por quê? Ele trabalha com isenção ou não?

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Jornalismo

Advogados repudiam ofensa em rede social do portal G1 a menino que desfilou com Bolsonaro

Foto: Reprodução

Durante a noite do sábado (7), o facebook do G1, portal de notícias da Globo, usou o Facebook para fazer um comentário ofensivo a Ivo César Gonzales, menino de 9 anos que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro no desfile para comemorar o feriado de Independência do Brasil, em Brasília.

Pela rede social, a página oficial do portal de notícias comentou na postagem da matéria em que a criança diz que o desfile foi o “melhor de todos” e escreveu “moleque imbecil. Vai se alfabetizar”.

Em pouco tempo, prints do comentário da página tomaram as redes sociais, e a hashtag “G1 imbecil” ficou no topo dos assuntos mais comentados do Twitter por horas.

O Movimento Advogados do Brasil postou uma nota de repúdio ao ataque feito e se colocou à disposição da família, caso eles queiram tomar medidas judiciais contra o portal.

“O Movimento, que conta com mais de 5 mil advogados, se coloca à disposição da família do garoto para ajudar juridicamente, de forma gratuita, na reparação do dano moral sofrido, caso a família entenda necessário”, escreveram.

Divulgação/ Movimento Advogados do Brasil

Portal disse que vai investigar caso

O G1 se pronunciou sobre o caso e disse que repudia a ação e que vai investigar o caso. Ainda não foram divulgadas as medidas tomadas sobre o incidente.

“A conta do G1 no Facebook foi indevidamente utilizada para um comentário ofensivo em um post sobre o menino que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro no desfile de 7/9. O G1 repudia o uso de sua conta e anuncia que vai investigar o ocorrido e tomar as medidas cabíveis”, escreveram.

R7

Opinião dos leitores

  1. Como de fossem poucas nossas necessidades neste país ainda em recessão,cremos que aturar essa esquerdalha vagabunda.

  2. ora foi um comentario infeliz tem gente que tem faculdade e não sabe pronunciar uma palavra e nem escrever o portugues correto querem cobrar de uma criança tão de sacanagem so por que desfilou ao lado do presidente so pode g1 vai se foder sacooooo!!!!!

  3. Agora só falta a OAB, liderada pelo ex candidato no RJ por um partido de esquerda, que não ganhou, vai soltar uma nota de repúdio a atitude da criança e apoio ao G1… O ECA e a lei onde ficará? Kkkkkk

  4. OAB se cala, pauta não beneficia PT, então fica omisso. Nescessário outro órgão de representação dos advogados se posicionar.

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Judiciário

FOTO: Câmara Municipal de Parnamirim homenageia advogados com entrega da Comenda Benedita Fernandes

Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Parnamirim rendeu homenagens a 17 profissionais da advocacia com atuação de destaque durante solenidade de entrega da ‘Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva’ na noite dessa quarta-feira(28). A ação foi de propositura da vereadora Vandilma Oliveira(MDB).

A Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva foi criada através do Projeto de Resolução N° 01/18 de autoria da vereadora Vandilma de Oliveira (MDB), com o objetivo de reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses, que dedicam suas vidas na advocacia a exercer com dignidade e independência os deveres, prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado de Direito.

A solenidade foi aberta pelo presidente da Câmara, vereador Irani Guedes que, em seguida, passou a condução para a vereadora Vandilma Oliveira. Ela destacou a importância da homenagem. “Este é o segundo ano que realizamos esta solenidade que é um reconhecimento à categoria identificada pela coragem, bravura e respeito às leis. Esta casa se sente honrada em homenagear cada profissional que aqui está, pois cada um tem o seu devido valor no crescimento da cidadania”, disse a parlamentar.

Representando a família da homenageada que dá nome a Comenda, Samuel Fernandes Saraiva, destacou a força de luta da advogada Benedita Fernandes. “Parabéns por essa ideia maravilhosa da Câmara em reconhecer o trabalho de doutora Benedita e dos ilustres advogados que aqui estão. Nossa família se sente muito feliz. Obrigado.”, agradeceu.

Benedita Fernandes

Benedita Fernandes Saraiva, apesar de ter nascido em Areia Branca, atuou como professora, empresária, advogada, promotora e amiga do povo em Parnamirim. Na área jurídica, atuou principalmente em prol dos mais necessitados. Ela faleceu em 24 de novembro de 2016.

Confira os homenageados que receberam a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva:

Thales de Lima Goes(Homenageado pelo ver. Abidene Salustiano)

Marcos José de Lima Júnior (Homenageado pelo ver. Pastor Alex)

Alzivan Alves de Moura (Homenageado pela vereadora Ana Michele)

Andreia Branco Medeiros (Homenageada pelo vereador Thiago Cartaxo)

Pablo Thiago Lins(Homenageado pelo ver. Betinho da Mala)

Raimundo Nonato do Nascimento (Homenageado pela vereadora Fativan Alves)

Mário Negócio Neto (Homenageado pelo ver. Gustavo Negócio)

Jonathan Targino Dantas(Homenageado pelo ver. Binho de Ambrósio)

Elisafan Castro de Souza (Homenageado pelo ver. Irani Guedes)

Ana Carolina Belém (Homenageada pelo ver. Ítalo Siqueira)

Charles Casas de Quadros (Homenageado pelo ver. Jeová Alves)

André Dantas de Araújo (Homenageado pela vereadora Kátia Pires)

Herickson Cidarta Gomes (Homenageado pela vereadora prof. Nilda)

Luiz Paulo Silva dos Santos (Homenageado pela vereadora Rhalessa Freire)

Rozicleide Gomes de Pontes (Homenageada pela vereadora Vandilma Oliveira)

 

Opinião dos leitores

  1. A farra e fanfarra está a todo vapor na casa legislativa de Parnamirim, agora fiscalizar as ações de governo e visitar os postos de saúde, escolas e outros órgãos para saber como anda os serviços prestados a população, nem pensar!
    Quando será vão intervir ou pelo menos fingerem que estão fiscalizando a péssima qualidade dos serviços de transportes interurbanos e interbairros, que começa pela qualidade dos carros, comportamento dos motoristas e cobradores, lotações gritantes e constantes atrasos.
    Agora, para fazerem homenagens, loas e outras patuscadas estão todos juntos e misturados, já como relação uso das prerrogativas em prol do povão que não tem acesso aos serviços obrigatórios e de responsabilidade do município, nada é nada!
    É interessante ver a lista dos agraciados e constatar que até o NEPOTISMO (sic) se faz presente e como forma de não perderem a mania de protegerem os seus.

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Judiciário

Operação Emissários: decisão do TJRN nega liminar feito pela OAB para impedir uso de gravações de conversas de advogados realizadas no parlatório de Alcaçuz

O desembargador Virgílio Macedo Jr, do Tribunal de Justiça do RN, negou pedido liminar feito pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil para impedir a utilização, para qualquer fim, das gravações realizadas no parlatório da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no âmbito da Operação Emissários. A operação foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual no último dia 10 de junho e teve como alvo três advogados suspeitos de envolvimento com uma organização criminosa.

Os autores do Mandado de Segurança ressaltam atuar na defesa das prerrogativas dos advogados, especialmente o sigilo das comunicações estabelecidas com os seus clientes, assegurado no artigo 7º, III, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Relatam que foi deferida a instalação de equipamento de escuta ambiental no Presídio Rogério Coutinho Madruga (Pavilhão 5), a partir do que se extraíram indícios da suposta prática de crime por três advogados, resultando no deferimento do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público nos autos nº 0100689-12.2019.8.20.0145.

Assim, pleitearam a vedação absoluta de divulgação do conteúdo das gravações e que sejam anuladas as decisões que deferiram o afastamento do sigilo das comunicações dos advogados, determinando a destruição e inutilização das gravações.

Segundo as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP, os três advogados eram responsáveis por repassar ordens dos chefes da facção criminosa que estão detidos em unidades prisionais potiguares a integrantes do grupo que atuam nas ruas.

Decisão

Ao analisar o pedido liminar, o desembargador Virgílio Macedo Jr destacou que “a captação ambiental de conversas de advogado, no contexto da advocacia, por si só, não é prova nula, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, quando o próprio advogado é suspeito da prática de crime, que ultrapassa a sua atuação em defesa da pessoa presa, não se podendo tolher a investigação, nesses casos, a pretexto de inviolabilidade no exercício da profissão”, define.

O magistrado aponta ainda que foram levados ao processo apenas os diálogos que tenham relação com os fatos investigados, supostamente praticados pelo advogado, “não importando, de toda sorte, qualquer publicidade às conversas fortuitamente captadas, o que, se ocorresse, violaria, aí sim, desproporcionalmente, o direito às conversas reservados dos advogados e seus clientes para promoção da defesa criminal”.

(Mandado de Segurança nº 0804087-70.2019.8.20.0000)
TJRN

Opinião dos leitores

  1. Essa OAB é piada pronta…se alia a TUDO o que não presta…CADÊ ESSES MACHOS peitar os 75 dias de férias dos juízes, CADÊ OS MACHÕES ???? para bater de frente com os juízes???? Essa entidade é mais fraca que caldo de biloca

  2. O engraçado é que pra OAB divulgar conversas de Juízes e Promotores pode, mas de advogados presos é ilegal! Vai entender!

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Judiciário

Eduardo Gurgel recebe apoio maciço de advogados em Mossoró na campanha para o Quinto Constitucional

Candidato Eduardo Gurgel, advogado André Luís, procurador de Mossoró Edmar Vieira e o conselheiro federal da OAB Canindé Maia. Foto: Divulgação

O candidato ao Quinto Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), Eduardo Gurgel, esteve em Mossoró nos últimos quatro dias e recebeu apoio maciço dos advogados. Ele se reuniu com dezenas de colegas de profissão e conversou com cada um deles sobre os principais pleitos para o próximo desembargador do trabalho.

De Mossoró, Eduardo Gurgel parte para Assu na manhã desta quarta-feira, 12, acompanhado do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Canindé Maia. Na sequência, Eduardo Gurgel retorna a Natal para dar continuidade à campanha para desembargador do TRT-21, cuja eleição está marcada para o dia 12 de julho.

Os seis candidatos mais votados serão encaminhados aos desembargadores do TRT-21, que escolherão três por meio de eleição e depois enviarão a lista tríplice ao presidente Jair Bolsonaro, que escolherá o desembargador. “O apoio dos advogados de Mossoró é de suma importância nesta campanha para o Quinto Constitucional”, disse Gurgel, que na eleição tem o número 53.

 

Opinião dos leitores

  1. Eduardo Gurgel é um excelente nome para representar a advocacia na composição do TRT21. Voto nele.

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Polícia

Operação do MPRN prende em Alcaçuz advogados suspeitos de envolvimento com facção criminosa

Dois advogados já foram presos na operação Emissários. Segundo investigações, eles eram responsáveis por repassar ordens de chefes de facções detidos para criminosos nas ruas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) prendeu nesta segunda-feira (10) dois advogados que integram uma organização criminosa. Também foi expedido um mandado de prisão contra uma terceira advogada, que se encontra foragida da Justiça. Segundo as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), eles eram responsáveis por repassar ordens dos chefes de uma facção criminosa que estão detidos em unidades prisionais potiguares a integrantes do grupo que ainda estão nas ruas.

A operação Emissários contou com o apoio da Polícia Militar. Além de cumprir os três mandados de prisão expedidos, a ação ainda fez busca pessoal nos advogados para apreender bolsas, aparelhos de telefone celular, pendrives, computadores e documentos para serem analisados.

Do Blog: os advogados presos foram Floripes de Melo Neto e Raquel Dantas Revoredo.

Opinião dos leitores

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Judiciário

Em 20 anos dedicados à advocacia potiguar, Gladstone Heronildes sempre esteve atento às demandas dos advogados norte-riograndenses

Em 20 anos dedicados à advocacia potiguar, com serviços prestados como Ouvidor-Geral e Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte, Gladstone Heronildes sempre esteve atento às demandas dos advogados norte-riograndenses.

Em 2016, quando ainda exercia o encargo de Conselheiro, foi autor da proposição para que a OAB/RN requeresse a Assembleia Legislativa a aprovação de um Projeto de Lei no sentido de que o conteúdo das prerrogativas dos advogados, previsto no art. 7o da Lei 8.906/94, fosse exposto em placas fixadas nos órgãos jurisdicionais, da administração pública e das delegacias de polícia de todo o Estado, tendo a referida proposição sido aprovada por unanimidade no Conselho e o posterior requerimento da OAB/RN transformado em projeto de lei; por conseguinte, promulgado o projeto na Assembleia Legislativa e, finalmente, sancionada a lei em outubro passado, virando a Lei Estadual 10.437/ 18.

A referida Lei Estadual 10.437/ 18 prevê no seu artigo 6º tal direito em favor dos advogados cujo benefício maior é fazer o seu conteúdo permanentemente visto e vastamente conhecido da maior parte dos servidores públicos do executivo e do judiciário do nosso estado a fim de evitar o seu desrespeito e descumprimento.

Este é apenas um exemplo do que o advogado Gladstone Heronildes, ora candidato ao quinto constitucional, já fez pelos profissionais da advocacia e de que, como Desembargador, poderá fazer muito mais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

Opinião dos leitores

  1. Um santo fazendo promessa é coisa de tirar o fôlego de qualquer um… É o tipo de arte que me comove. Só isso.

  2. Esse depois de assumir nem o pai recebe , acaba dando a síndrome de JUIZITE

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Judiciário

STF nega pedido de habeas corpus a Lula feito por advogados

O ex-presidente Lula | Edilson Dantas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou hoje um pedido de habeas corpus feito em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido foi protocolado em 29 de abril por dois advogados. Após as apresentações do pedido inicial e de duas manifestações, a negativa para o andamento do caso foi definida hoje por Fachin.

A ação de Habeas Corpus foi feita por dois advogados que não integram a defesa constituída pelo ex-presidente. Eles alegaram que a redução da pena de Lula, após decisão do STJ, alterou a contagem para prisão em regime fechado, possibilitando a transferência ao semiaberto.

Blog Alcemo Gois – O Globo

Opinião dos leitores

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Judiciário

Advogados são condenados por estelionato e coação processual em Acari

A Justiça estadual condenou dois advogados por estelionato e coação no curso do processo judicial a uma pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 140 dias-multa. Eles são acusados pelo Ministério Público de obterem vantagem ilícita, entre os meses de março de 2015 e março de 2016, em prejuízo alheio, com a prática de fraude contra duas vítimas.

Victor Hugo Araújo e Giovânio dos Santos foram acusados de praticar o crime de estelionato por seis vezes em relação a cada vítima e mais o crime de coação no curso do processo judicial. A sentença condenatória é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, que julgou ação penal, oriunda da Comarca de Acari.

Ainda como penalidade, a Justiça determinou a suspensão cautelar do seu exercício profissional na condição de advogado, sobretudo pelo receio de sua utilização para a prática de outras infrações penais com o manuseio do mesmo modus operandi. Para tanto, determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil acerca da condenação e para fins de apuração disciplinar, especialmente quanto aos delitos reconhecidos na ação judicial e à captação ilícita de clientes.

Sobre o crime de estelionato, o magistrado, ao analisar as provas do processo, entendeu que ficaram demonstradas, em relação a ambos os réus, a materialidade e a autoria do crime, tal qual narrado na denúncia oferecida pelo Ministério Público.

A materialidade foi demonstrada através dos depoimentos prestados em juízo, os quais confirmam que Victor Hugo apropriou-se de fração considerável das indenizações recebidas pelas vítimas, posto que, além de cobrar a título de honorários advocatícios quantia desproporcional, descontava do valor um montante que dizia ser relativo aos honorários de sucumbência.

O juiz explicou que, apesar de a defesa alegar que as partes eram conscientes da quantia cobrada a título de honorários advocatícios – ou seja, 50% de eventual condenação -, constatou que àquelas eram induzidas a erro, posto que lhes era oferecida a ideia de que o valor cobrado era justo e razoável, sendo certo que, em verdade, estava em total desproporcionalidade, inclusive, com os valores sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Ele destacou, ainda, que mesmo sob a justificativa de que Victor Hugo cobrava vultuoso valor em razão do deslocamento e das despesas inerentes aos processos, ainda não se mostram proporcionais os honorários fixados, eis que as causas invariavelmente eram da mesma natureza, de baixa complexidade e com grande possibilidade de viabilização de acordos.

“Desse modo, aproveitando-se ardilosamente do fato de as vítimas desconhecerem todos essas nuances, cobrava delas valor expressivo, incompatível com a natureza e complexidade da causa, induzindo-as em erro, realço, não em relação ao valor cobrado, senão quanto à razoabilidade à proporcionalidade da quantia que iriam lhe pagar no caso de eventual condenação”, comentou.

Com relação ao crime de coação no curso do Processo, considerou que a materialidade e a autoria do delito encontram-se demonstradas a partir do depoimento de uma das vítimas. A esse respeito, assinalou que o próprio advogado Victor Hugo Araújo admitiu em juízo ter afirmado à vítima que iria processá-la por calúnia, em razão das denúncias realizadas em seu desfavor perante o Ministério Público.

(Ação Penal nº 0100745-61.2016.8.20.0109)
TJRN

 

Opinião dos leitores

  1. BG
    O Detran RN tá cometendo o crime de assalto a mão desarmada.
    Hj fiquei surpreso, ao verificar no site da instituição os débitos 2019 pra meu carro, com 2 novas taxas criadas pelo órgão.
    7 reais para postagem do CRV; e
    25 reais para o Corpo de Bombeiros Militar do RN.
    Não vi qualquer comentário da imprensa sobre a criação dessas taxas.
    Foi feito na surdina ou vcs não querem noticiar?

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Polícia

PF apura se PCC paga advogados de agressor de Bolsonaro

A PF investiga se o PCC está pagando os advogados do esfaqueador de Jair Bolsonaro, revela a Crusoé:

“Um dos advogados, segundo a PF, trabalha para pelo menos quatro integrantes do Primeiro Comando da Capital, o PCC. Os policiais consideram a hipótese de a facção estar financiando a defesa de Adélio. ‘Estamos trabalhando com todas as possibilidades’, diz um investigador que trabalha no caso.”

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. Nunca vi uma investigação ser protelada desse dessa maneira. Anda igual aquela música do Jair Rodrigues. .. É devagar, é devagar, é devagar devagarinho. .. Em um país sério já tinha sido concluída. Até parece quê têm algo grave/ oculto…Más afinal, no Brasil, segue à música.

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Judiciário

OAB debate projeto que autoriza porte de arma para advogados

A permissão para que advogados tenham porte de arma de fogo é um tema que será discutido nesta quarta-feira na seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). O debate é organizado pela Comissão de Enfrentamento à Violência contra Advogados. A autorização para esses profissionais andarem armados está prevista no projeto de lei número 704, que tramita na Câmara dos Deputados há três anos, mas que está parado desde outubro de 2017.

O debate na sede da OAB começará às 17h. Segundo o presidente da comissão, o advogado Alexandre Ayres, o objetivo é discutir os pontos positivos e negativos do projeto e informar o resultado desse encontro à presidência da entidade.

— A OAB-RJ não tem uma posição sobre o tema. O conselho federal da entidade é que está acompanhando isso de perto. Vamos comunicar o conteúdo do debate à presidência da OAB, e ela decide de que forma vai se posicionar. Mas não podemos deixar de discutir o assunto. Tabu é não debater isso — afirmou Ayres.

ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA CATEGORIA

O projeto de lei que propõe alterar o Estatuto da Advocacia para incluir a permissão do porte de arma é do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB). Essa autorização, no entanto, não seria concedida a todos os profissionais e estaria condicionada a regras do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

No texto do projeto, o deputado, que é advogado, com base no princípio da isonomia, defende que a categoria tenha os mesmos direitos de juízes e promotores, que podem andar armados. Benedet afirma que a profissão de advogado tem riscos como as de magistrados e membros do Ministério Público (MP). “Deste modo, resta evidente que a digna profissão do advogado, profissional responsável pela manutenção e pela administração da justiça, que, não raras vezes, sofre atentados à vida, à família, à inviolabilidade de seu lar, é merecedora de tal incumbência legal, qual seja, o porte de arma de fogo para defesa pessoal”, escreveu o parlamentar.

Na proposta apresentada à Câmara, Ronaldo Benedet afirma ainda que o Estatuto da Advocacia foi omisso em relação ao porte de arma de fogo para os profissionais. Ele frisa que seu projeto foi elaborado para garantir as prerrogativas legais do exercício da profissão. Segundo o político, caberá a cada advogado decidir se vai andar armado ou não. “É importante ressaltar que o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade”, destacou.

EMENDAS MUDARAM O TEXTO

O projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados em 12 de março de 2015. Pouco mais de um ano depois, o texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas foram propostas duas emendas para alterar o texto. Uma delas é para que a autorização conste do Estatuto do Desarmamento. A outra prevê que a autorização seja apenas para advogados que não estejam licenciados.

Desde outubro do ano passado, o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB), já deu parecer favorável, que precisa ser aprovado pelos outros integrantes. Procurada, a assessoria da Câmara dos Deputados afirmou que ainda não há previsão para que o texto seja colocado em pauta. Após passar pelas comissões, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário. Em seguida, seguirá para o crivo do Senado. Por fim, precisará ser sancionado pelo presidente Michel Temer.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Opa!!! Agora para ter porte é só fazer um cursinho de direito?!? Em 2 anos 90% da população vai tá armada!

    1. ….segundo a constituição de 88, o advoado é essencial à justiça assim como juízes e promotores. Se estes tem porte assegurando pela lei, o advogado deve ter o mesmo direito.

  2. Muito bom. Decisão sensata. Vou me preparar para tirar o porte e comprar a minha pistola. Parabéns ao Poder Legislativo e a atuação da OAB

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Educação

CAARN e OAB/RN realizam o I Fórum de inclusão digital dos advogados

A Caixa de Assistência aos Advogados do RN e a Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional RN realizam no próximo dia 04 e 05 de outubro o I Fórum de Inclusão Digital dos Advogados do RN.

Durante o eventos, palestras e oficinas serão oferecidas para esclarecer as dúvidas recorrentes no meio jurídico em relação ao processo digital. A certificação e inclusão digital  já é uma realidade e em breve todas as varas nas mais diversas esferas passarão a implantar o processo virtual.

Os interessados em participar do fórum deverão baixar a ficha de inscrição, preenche-la e entrega-la na sede CAARN, junto com dois quilos de alimentos não perecíveis. O número de candidatos inscritos é limitado por oficina. Os 200 primeiros inscritos ganharão um token da CAARN. No evento ainda serão sorteadas 10 certificações digitais

Confira a programação aqui.

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Judiciário

Advogados participam de almoço em apoio à candidatura de Aldo Medeiros na OAB

Os advogados Alceu Eliube e Rodrigo Menezes realizaram um almoço em apoio à candidatura de Aldo Medeiros na OAB. O almoço reuniu cerca de 30 jovens advogados na cafeteria ‘Gaia Café’ em Lagoa Nova.

Em pauta, o discurso de apoio ao candidato Aldo Medeiros, que vem crescendo cada vez mais nas pesquisas, e a certeza da força Jovem na Ordem dos Advogados do Brasil(OAB).

 

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Educação

OAB realiza primeira fase do Exame de Ordem Unificado neste domingo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza neste domingo, 9, a primeira fase do 8.º Exame de Ordem Unificado. Ao todo, estão inscritos 117.872 estudantes e recém-formados em Direito de todo o País. A prova objetiva tem 80 questões para serem resolvidas em até cinco horas. O gabarito preliminar deve ser divulgado logo após o exame, e o resultado preliminar sairá no dia 19.

Os locais de prova já podem ser consultados pelos candidatos no site da OAB (www.oab.org.br) ou nos endereços eletrônicos das seccionais da Ordem e da Fundação Getulio Vargas (http://oab.fgv.br). O exame começa às 14h. No edital, o candidato encontra informações sobre os documentos necessários à realização do exame e o que ele pode ou não levar para o local de prova.

As questões da etapa objetiva abrangem as disciplinas profissionalizantes obrigatórias que integram o currículo mínimo do curso de Direito. Pelo menos 15% dos testes versam sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Para se classificar para a segunda fase, o candidato deve acertar pelo menos 40 questões. A próxima etapa, de caráter prático-profissional, será realizada no dia 21 de outubro. A prova é composta de quatro questões práticas sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 ponto cada, e mais uma peça profissional, valendo cinco pontos, sobre tema da área jurídica de opção do examinando, sendo as opções as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal, ou Direito Tributário.

A aprovação no exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

O Direito Penal foi a principal área jurídica escolhida, no momento da inscrição, entre os candidatos que prestarão esta edição do exame. A preferência por essa disciplina se explica, na opinião do presidente nacional da OAB, pelo fascínio que o Direito Penal causa no estudante logo em seus primeiros contatos com os fundamentos e princípios. “O Direito Penal cuida da liberdade do ser humano, um dos bens maiores que deve ser buscado pelo advogado”, explica Ophir Cavalcante. Entre os 117.872 examinados, 33.558 se submeterão à prova prática em Direito Penal, caso sejam aprovados na primeira etapa.

Ainda segundo Cavalcante, a predileção pelo Direito Penal também pode ser justificada pela “falta de políticas sociais, somada à repercussão dos crimes e que as notícias de violência tem na vida das pessoas”. Para ele, isso leva o advogado a querer atuar na defesa dos cidadãos.

A segunda disciplina mais escolhida pelos estudantes foi Direito do Trabalho, opção de 26.676 do total de inscritos. O presidente da OAB lembra que este é um ramo jurídico que atrai a atenção porque a Justiça trabalhista brasileira é célere na solução dos casos. Hoje, 80% dos processos trabalhistas são resolvidos na primeira instância. “Essa celeridade maior gera ao advogado trabalhista um retorno mais imediato para a subsistência do profissional.”

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB

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Jornalismo

Eleições do Quinto: OAB/RN defere pedido de candidatura de Carlos Sérvulo

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN) está realizando hoje uma sessão extraordinária para analisar os recursos dos postulantes a desembargador pelo Quinto Constitucional que tiveram as candidaturas indeferidas.

Durante a manhã foram analisados os recursos de Verlânio Medeiros, Felipe Cortez, Daniel Pessoa e Luis Marcelo. De todos os quatro processos, apenas o advogado Luis Marcelo continuou com o registro indeferido. Os demais conseguiram manter a candidatura.

Agora, o último recurso julgado, já agora a tarde, foi o do advogado Carlos Sérvulo. Ele fez a sustentação oral há poucos instantes e teve a candidatura mantida. O Conselho da Ordem definiu, por maioria, pelo deferimento de inscrição do candidato.

Faltam ainda três recursos serem analisados.

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Jornalismo

BG faz pesquisa com 30 escritórios do RN e maioria é a favor da PEC 37

Os questionamentos sobre os limites da atuação do Ministério Público (MP) em investigações criminais se intensificaram nos últimos meses por causa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011. O projeto prevê que o artigo 144 da Constituição Federal passe a determinar que a apuração das infrações penais seja incumbência privativa das polícias federal e civis, limitando, assim, o poder de investigação do Ministério Público.

A discussão é ampla e bastante polêmica. Envolve bancadas no Congresso, entidades de classe, sindicatos, associações e representações de várias instituições e classes trabalhistas.

No Rio Grande do Norte, a maioria dos escritórios é a favor da PEC, considerando que o MP comete excessos. Na mesma pesquisa feita hoje com 30 grandes escritórios de Natal, Caicó e Mossoró acerca das eleições do Quinto Constitucional e da presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Norte (OAB/RN), o Blog do BG também perguntou se eles eram favoráveis ou contrários ao projeto e 19 deles se posicionaram a favor. Apenas 11 disseram ser contra a PEC e, mesmo assim, cinco dos contrários ainda apresentaram ressalvas.

Dos escritórios consultados, foram ouvidos sócios, donos e representantes.

Segue abaixo a relação do escritórios consultados pelo Blog por ordem alfabética:

Advocacia Rocha
Armindo Albuquerque Advogados
André Elali Advogados
AFJ – Araújo, Freire e Josino Advogados
Cleto Barreto e Advogados Associados
Cyrus Benavides Advogados Associados
Castro, Smith, Duarte e Rocha Advogados
Castim Rabelo Advogados
Diogenes da Cunha Lima Advogados
Ezio Costa Advogados
Eider Furtado Advocacia
Erick Pereira Advogados
Gurgel Cunha Lima Advogados
Gadelha Sociedade de Advogados
Heriberto Bezerra Advocacia
José Wilson Gomes Advogados
Leite e Oliveira Advogados Associados
Lúcio Teixeira dos Santos Advogados
Maia Advocacia
Monte de Holanda Advocacia
Meiroz, Grilo, Gaspar, Gutemberg, Jales Costa Consultoria Jurídica
Macedo Dantas e Ramalho Advocacia
Mendes Cunha Advogados
Maranhão Advocacia
Medeiros Gurgel Advocacia Associados
Pereira Pinto Advogados

João Braz Advocacia e Consultoria – Caicó

Ferreira Alves Advogados Associados – Mossoró
Soares Ribeiro Advogados – Mossoró
Tarcísio Jeronimo Advogados – Mossoró

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