A juíza da 12ª Vara Federal de Execuções Penais do Paraná, Carolina Lebbos, afirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode progredir ao regime semiaberto para o cumprimento do restante da pena de 8 anos e 10 meses no caso triplex, mas decidiu aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o caso. A força-tarefa da Operação Lava Jato havia pedido que o petista fosse para o semiaberto. A defesa, no entanto, insiste para que o requerimento seja indeferido.

A magistrada lembra que, na decisão em que foi barrada a transferência de Lula para o presídio de Tremembé, os ministros do Supremo Tribunal Federal resolveram ‘assegurar’  a Lula, ‘até ulterior deliberação, o direito de permanecer custodiado na sala reservada, instalada na referida Superintendência da Polícia Federal no Paraná, na qual atualmente se encontra’.

Para a magistrada, estão ‘preenchidos os requisitos legais, cabível a progressão ao regime semiaberto de cumprimento da pena privativa de liberdade’. No entanto, segundo ela, é ‘inviável a adoção, por ora, por este Juízo, das diligências aludidas acima, sob pena de afronta à determinação da Corte Superior’.

“Desse modo, em respeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determino a expedição de Ofício ao E. Ministro Edson Fachin, Relator da PET n. 8.312, comunicando o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a progressão de regime, mantendo por ora o apenado no estabelecimento em que está cumprindo pena, até ulterior deliberação da Corte Superior. Anexe-se cópia desta decisão”, anota.

A juíza rebate o pedido da defesa do ex-presidente para que ele não vá ao semiaberto. Ela ressalta que ‘a progressão de regime não é uma faculdade do condenado, mas uma imposição legal, própria do sistema progressivo de penas adotado na legislação nacional’. “Não se cuida aqui de “transigir” ou de “barganhar” com o Estado”.

“No caso, sequer houve o apontamento de razões fáticas ou juridicamente relevantes a sustentar a simples recusa à progressão de regime. Os motivos invocados constituem, no estágio atual da ação penal que ensejou a execução penal, mero inconformismo com o reconhecimento da prática do ato ilícito penal e com a pena aplicada”, anotou.

Segundo a magistrada, ‘uma vez deferida a progressão ao regime prisional semiaberto deve-se verificar junto aos órgãos competentes a existência de vaga em estabelecimento adequado a tal regime’.

ESTADÃO CONTEÚDO

O ex-presidente da empreiteira OAS Léo Pinheiro se comprometeu em seu acordo de colaboração com a Procuradoria-Geral da República a pagar R$ 45 milhões de compensação aos cofres públicos e a permanecer mais cinco anos em regime domiciliar.

Principal acusador do ex-presidente Lula no caso do tríplex de Guarujá (SP), que motivou a prisão do petista em 2018, o empresário deixou a cadeia em setembro e agora está em sua casa, na zona oeste de São Paulo, após seu compromisso de colaboração ter sido homologado no STF (Supremo Tribunal Federal).

Os termos acordados com o Ministério Público foram assinados no fim de 2018, mas só agora se tornaram públicos. A colaboração do empreiteiro já foi anexada na ação penal contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS), que se tornou réu na semana passada no Paraná acusado de receber propina da OAS em uma CPI sobre a Petrobras.

Pelo acordo, Pinheiro precisa pagar R$ 20 milhões em até três meses após a homologação do acordo, ocorrida em setembro. Outros R$ 15 milhões serão pagos em dinheiro à medida que imóveis listados pelo colaborador forem sendo vendidos. Por fim, mais R$ 10 milhões serão pagos em um prazo de até oito anos.

Para que ele quite essa quantia, o Ministério Público o autorizou a incluir na relação propriedades de familiares, que concordaram em ceder esses bens.

O acordo estabelece que Pinheiro use tornozeleira eletrônica e só saia de casa em casos de emergência comunicados à Justiça. Ele também não poderá promover festas e eventos sociais, terá a cada semestre a possibilidade de sair de casa por dois dias não consecutivos e de fazer viagens nacionais por motivos de trabalho duas vezes ao ano.

Terá autorização para trabalhar na própria casa e para receber visitas de até 15 pessoas que listará à Justiça.

O prazo de permanência no regime domiciliar é de cinco anos e três meses. Desse período, devem ser descontados os cerca de três meses a que ele já ficou submetido a esse regime, em 2015.

Ainda assim, as restrições impostas ao ex-presidente da OAS são mais rigorosas do que as dirigidas a outros empreiteiros alvos da Lava Jato que delataram anteriormente. No acordo de Marcelo Odebrecht, por exemplo, ficou estabelecido que ele ficaria na cadeia por dois anos e meio e outros dois anos e meio em casa.

Pinheiro, somando os períodos de duas prisões, ficou detido por três anos e cinco meses no Paraná.

Os acordos na Lava Jato também têm a possibilidade de serem flexibilizados mais adiante caso a colaboração seja mais efetiva. Porém há cláusulas que preveem o rompimento, e a consequente volta à prisão, em caso de descumprimento. Isso acontecerá se o delator, por exemplo, mentir, se negar a fornecer documentos ou não quitar os valores acordados.

Ele também precisa ficar afastado por 15 anos de atividades profissionais que mantenham relações com agentes públicos ou que contratem o poder público.

Pinheiro vinha tentando há anos firmar um compromisso de colaboração e fez acusações contra políticos em depoimentos mesmo sem ter um acordo formal.

Em 2017, disse ao então juiz Sergio Moro que a reserva e reforma do tríplex de Guarujá havia sido descontada de uma espécie de conta-corrente de propinas com o PT com origem em contratos da Petrobras, declaração que foi fundamental para a condenação de Lula naquele ano.

O compromisso foi assinado pela ex-procuradora-geral Raquel Dodge, que deixou o cargo no mês passado.

Dodge divergiu de outros procuradores e decidiu descartar depoimentos do empreiteiro que mencionavam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um irmão do presidente do STF, Dias Toffoli.

Membros de um grupo da Lava Jato em Brasília chegaram a deixar seus cargos nas vésperas do fim do mandato da ex-procuradora-geral.

A Folha mostrou entre agosto e setembro que, em seu acordo, Pinheiro cita autorização de pagamento ilícito para o atual vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (DEM), detalha suposta influência do ex-presidente Lula em negócios internacionais da OAS e ainda afirma que o ex-senador tucano Aloysio Nunes (SP) tinha papel de destaque em repasses para o PSDB. Os três negam ter cometido qualquer irregularidade.

Na ação penal da CPI da Petrobras no Paraná, comandada pelo juiz Luiz Bonat, Pinheiro não chegará a figurar entre o grupo de cinco acusados que viraram réus porque ele já atingiu o teto das penas somadas previsto no acordo.

A reportagem não conseguiu localizar os advogados de Marco Maia para comentar o assunto. Anteriormente, a defesa disse que o ex-deputado agiu pelo indiciamento dos alvos na CPI da Petrobras, em 2014, o que contradiz a tese de que houve corrupção para o não indiciamento.

FOLHAPRESS