Coronavírus: dez municípios do RN encaminham decreto de calamidade pública à Assembleia Legislativa

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Diante da pandemia do Coronavírus em todo o mundo que alterou as atividades no Poder Público, 10 municípios do Rio Grande do Norte encaminharam à Assembleia Legislativa a documentação solicitando aprovação do decreto de calamidade pública. A lista atualizada até 12h desta sexta-feira (3) inclui Apodi, Serra Caiada, Ceará-Mirim, Extremoz, Felipe Guerra, São Rafael, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Serra do Mel e Doutor Severiano.

O Plenário do Legislativo Potiguar apreciará nas próximas sessões os projetos de Decretos Legislativos referentes aos municípios por meio de sessão remota do legislativo potiguar, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR). As sessões remotas começam na próxima terça-feira (7).

Os Projetos de Decretos Legislativos são apreciados e consequentemente aprovados ou rejeitados. Após essa etapa, a Assembleia elabora o decreto e publica no Diário Oficial Eletrônico.

O legislativo potiguar continua recebendo a documentação no e-mail [email protected] para tramitação dos expedientes remetidos.

ALRN

Assembleia Legislativa do RN libera atendimento virtual para encaminhamento de decretos de calamidade pública

Foto: Assessoria de Comunicação

As prefeituras municipais do Rio Grande do Norte que quiserem aprovação estadual do decreto de calamidade pública – em atendimento ao Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – já podem encaminhar a documentação a Assembleia Legislativa.

Em razão da pandemia do coronavírus, o legislativo potiguar oferece o canal de atendimento através do e-mail [email protected] que servirá de instrumento oficial do Parlamento para tramitação dos expedientes remetidos.

ALRN

Câmara Municipal de Natal vota decreto de calamidade pública nesta terça-feira em sessão virtual

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A Câmara Municipal de Natal realiza nesta terça-feira (31), às 09h30, sessão extraordinária, de forma virtual, com votação remota e transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Os vereadores irão apreciar, discutir e votar a Mensagem n° 030/2020, de autoria do Executivo Municipal, que decreta calamidade pública no Município, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).

Também serão apreciados outros dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, solicitados em regime de urgência, que tratam da criação de cargos na área da saúde para melhorias no atendimento médico e da aquisição de imóvel pertencente ao patrimônio do INSS para edificação de espaço público de convivência na cidade.

O presidente da Câmara de Natal, vereador Paulinho Freire (PSDB), conduzirá a votação por videoconferência. “Precisamos dar uma resposta rápida à sociedade e ajudar a Prefeitura nas medidas urgentes contra a propagação do novo coronavírus. Como precaução e respeito às medidas de prevenção à doença, adotaremos a votação remota”, disse Paulinho Freire.

Coronavírus: Prefeito de São Gonçalo do Amarante decreta calamidade pública e estabelece regime de quarentena no município

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Por 90 dias, a partir desta quarta-feira (25), data da publicação, o prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN, Paulo Emídio, o Paulinho, decretou calamidade pública no município em virtude da pandemia de Covid-19. O documento foi publicado no Jornal Oficial do Município (JOM) e ainda estabelece regime de quarentena.

Durante o período, que pode ser prorrogado, estão autorizadas a funcionar, exclusivamente, atividades privadas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis à comunidade, como saúde, assistência social, transporte público e serviços de alimentação, sempre respeitando as medidas de proteção e prevenção ao coronavírus.

Ainda de acordo com o decreto, o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (Saae) está autorizado a suspender cobrança e pagamento da tarifa de água e esgoto na categoria “residencial social”, ou seja, as famílias que têm renda per capta de até R$ 178 inscritas no Programa Bolsa Família.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Só Comento disse:

    Os profissionais de comércio e dos serviços que estão desautorizados a funcionar nesses 90 dias (a maioria esmagadora) vão botar comida pra dentro de casa e pagar as contas como Sr. prefeito?

  2. Jair Bala disse:

    Existe casos assim na cidade?

  3. rodrigo disse:

    acho que realmente talvez o clima nao permite a proliferação do virus, haja vista o interior quente do Estado nao ter aparecido nenhum caso.

    • JR Laranjeiras disse:

      Eita que a UDI (Universidade da Internet) não para de formar infectologistas, por enquanto percebemos uma paradinha na expedição de diplomas em direito (de preferência em juiz de instâncias superiores) em tudo hoje o povo quer meter o bedelho, nam

Decreto de estado de calamidade pública na Saúde em Natal é prorrogado para cumprimento de metas

A Prefeitura do Natal prorrogará por mais 90 dias, a partir de novembro, o decreto de estado de calamidade pública na Saúde. De acordo com Cipriano Maia, secretário da pasta, o prazo de encerramento termina no fim deste mês, porém, o Município entende que apenas alguns pontos esperados para normalização dos serviços foram atingidos.

Desde que o decreto entrou em vigor, os pontos atingidos ou em fase de finalização foram as compras de medicamentos e reformas das unidades. No caso da UPA de Cidade da Esperança, a previsão de abertura neste mês foi adiada para finalização das obras e chegada de médicos.

Por outro lado,a prorrogação do prazo tem como meta atingir metas até o momento em falta com a população, como o abastecimento completo das farmácias e o atendimento médico, especialmente, pela falta de técnicos de enfermagem. Com a realização do processo seletivo para contratação desses profissionais, a Prefeitura espera uma distribuição desses profissionais até o fim de novembro.

Plano de ação da SMS para o estado de calamidade pública prevê aplicação de R$ 8 milhões

O Plano de Ação elaborado pelo pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), como parte integrante do Decreto nº 10.032, de 30 de Julho de 2013, que decretou Estado de Calamidade Pública na Rede Municipal de Assistência à Saúde de Natal, prevê um investimento de R$ 8 milhões, sendo R$ 5 milhões do Orçamento Geral do Município (excedente do Fundo de Participação dos Municípios) e os outros R$ 3 milhões do Ministério da Saúde.

Na última quarta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a portaria liberando os R$ 3 milhões do Ministério da Saúde, recursos que deverão ser aplicados na média e na alta complexidade. Até o momento, nenhum recurso aportou à SMS dentro do Plano de Ação da Calamidade Pública. A expectativa é de que no decorrer da próxima semana o MS libere os recursos autorizados.

No Plano, a SMS elegeu os seguintes eixos de atuação: Infraestrutura Física e Manutenção; Assistência Farmacêutica, Equipamentos e Material Permanente; Acesso aos Serviços de Saúde; Recursos Humanos.

Infraestrutura Física e Manutenção
Recuperar Unidades de Saúde de Atenção Básica e Especializada, atingidas pelas chuvas.

Assistência Farmacêutica
Adquirir medicamentos e insumos para suprir as necessidades emergenciais das unidades de saúde e manutenção da rede, que comprometem o seu funcionamento.

Equipamentos e Material Permanente
Adquirir equipamentos médico-hospitalares para suprir as necessidades urgentes nas unidades que prestam atendimentos de urgência/emergência da Rede Municipal e contratar serviços de manutenção de equipamentos médico-hospitalares.

Acesso aos serviços de saúde
Reorganizar/redefinir fluxos de regulação do acesso, com vistas à redução do tempo de espera para marcação de consulta e exames de média e alta complexidade; além de contratar 10 leitos de UTI Adulto para retaguarda da Rede de Urgência e Emergência (RUE); e de viabilizar a habilitação e assegurar o funcionamento de 09 leitos de UTI Adulto no Hospital Universitário Onofre Lopes.

Recursos Humanos
Contratar profissionais para a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e demais unidades de saúde que realizem atendimento de urgência ou assistência direta à população. Solicitação de servidores de outras Secretarias para apoio às necessidades emergenciais; Remanejar servidores de outros setores da SMS para suprir demandas necessárias.

UNIDADES A RECUPERAR NA ATENÇÃO BÁSICA E ESTIMATIVA DE CUSTO

Clinica Popular Novo Horizonte                                    R$ 150.000,00
Unidade de Saúde Pompéia                                         R$ 150.000,00
Unidade de Saúde Soledade I- Circo                            R$ 50.000,00
Unidade de Saúde Igapó                                              R$ 150.000,00
UBS Guarapes                                                               R$ 250.000,00
Unidade de Saúde Lagoa Seca                                     R$ 150.000,00
Unidade de Saúde Felipe Camarão II                           R$ 50.000,00
Unidade de Saúde Monte Líbano                                  R$ 150.000,00
UBS Pajuçara                                                                R$ 300.000,00
UBS Pirangi                                                                   R$ 250.000,00
Unidade de Saúde Nova Descoberta                            R$ 149.919,19
USF Parque dos Coqueiros                                           R$ 150.000,00
Unidade de Saúde Nova Natal                                      R$ 150.000,00
Unidade de Saúde Km 6                                                R$ 133.149,29
Unidade de Saúde Potengi                                            R$ 150.000,00

UNIDADES A RECUPERAR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ESTIMATIVA DE CUSTO

Unidade Mista da Cidade da Esperança                 R$ 500.000,00
Centro Clínico Dr. Carlos Passos                             R$ 500.000,00
Unidade Mista Cidade Satélite                                R$ 800.000,00
CAPS III Leste – DNOCS                                          R$ 200.000,00
Policlínica Asa Norte                                                R$ 300.000,00
Centro Clínico Odontológico Morton Mariz               R$ 200.000,00

Diário Oficial de hoje traz decreto de calamidade pública em Ponta Negra

DECRETO Nº 9.744 DE 13 DE JULHO DE 2012.

Decreta Estado de Calamidade Pública em toda a Orla do Calçadão da Praia de Ponta Negra, ocasionado pelas altas das marés além da normalidade.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 55, IV, VI e VIII; e

CONSIDERANDO o avanço das marés sobre toda a orla do calçadão da praia de ponta negara, além da normalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger a incolumidade física dos banhistas, turistas, moradores, vendedores ambulantes e de todos os frequentadores do calçadão da praia de ponta negra;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de tomar medidas de recuperação imediata do calçadão de ponta negra;

DECRETA:


Art. 1°. Fica decretado, pelo período de 90 dias, prorrogável por igual período,  estado de calamidade pública em toda a orla do calçadão da praia de Ponta Negra e em todos os trechos destruídos pelo avanço do mar, provocado pelas altas das marés além da normalidade, para recuperação, reconstrução e reparação dos danos causados nos pontos atingidos.

 

Art. 2°. Fica autorizada a mobilização do Sistema Municipal de Defesa Civil, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil — COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, adaptado à situação de calamidade pública constatada.

Art.3°.Fica desde já autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao presente desastre, bem como a requisição de técnicos de todas as Secretarias diretamente envolvidas com a recuperação da área afetada, inclusive com a cessão de equipamentos, com o objetivo de facilitar as ações necessárias à realização de análise de projetos, plano de trabalho, notificação preliminar, avaliação de danos e, posteriormente, recuperação, reconstrução e reparação dos danos causados nos pontos atingidos.

Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES, através da COMDEC, nos termos do art. 31, IX, da Lei Complementar Municipal n° 108/2009; a qual articulará os esforços das instituições públicas e da sociedade para combater o presente desastre.

Art.4°. De acordo com os incisos XI e XXV do art. 5° da Constituição Federal, autoriza-se às autoridades administrativas e aos agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

Ipenetrar nas casas, terreno, estabelecimentos comerciais e propriedades privadas em geral, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

IIusar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Art. 6°. De acordo com o art. 24, IV, da Lei Nacional n° 8.666/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 7°. As obras, contratações e licitações que ultrapassarem o prazo previsto no art. 6° deste Decreto respeitarão as demais normas contidas na Lei Nacional n° 8.666/1993.

Art. 8°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 13 de julho de 2012.

Micarla Sousa

Prefeita