Bandido é morto por cliente em tentativa de assalto em estabelecimento na Zona Sul de Natal

Foto: Ilustrativa

A Tribuna do Norte noticia nesta sexta-feira(09) uma ocorrência policial na noite dessa quinta-feira(08), em que um homem morreu durante uma tentativa de assalto a uma pizzaria no bairro de Lagoa Nova, na Zona Sul de Natal. Na ocasião, um cliente que estava no local percebeu a ação criminosa e atirou contra o bandido.

Segundo a reportagem, informações da polícia dão conta que três homens chegaram ao local em um carro, e um homem desceu com um revólver calibre 38, acabou surpreendido pela rápida ação do cliente. Na sequência, os dois homens que estavam no veículo empreenderam fuga.

Não se tem informação do autor do disparado e paradeiro dos bandidos.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Juca disse:

    Tem q achar esse cidadão e promover um encontro dele com Bolsonaro. Deveria ser condecorado. Parabéns cidadão.

  2. Gomes disse:

    Parabéns ao Cidadão, deveria ser homenageado!!!

  3. Comentando apenas disse:

    Quando a presa é precavida, o predador dorme com fome.

  4. heim? cuma? disse:

    Que maravilha, eis a prova inconteste que, o cidadão DEVIDAMENTE TREINADO E CAPACITADO tendo o direito de se armar, os marginais não tem chance! Menos um canalha na terra, parabéns ao nobre cidadão.

Operação bancária incorreta gera indenização no RN para cliente que foi estudar no exterior

A 16ª Vara Cível de Natal condenou o Banco do Brasil a indenizar por danos morais um cliente que teve dificuldades para realização a matrícula em curso no exterior por problemas na ordem de pagamento emitida junto a esta instituição bancária.

Conforme consta no processo, a instituição de ensino estrangeira enviou ao cliente uma ordem de pagamento com prazo 72 horas. Assim, o autor dirigiu-se ao banco demandado e solicitou o pagamento, sendo informado pelo funcionário que o procedimento havia sido realizado com sucesso.

Porém, até a data limite o banco não efetivou o desconto do valor, e o demandante precisou fazer o mesmo pagamento por meio de cartão de crédito. Nessa ocasião, o banco informou que a ordem de pagamento havia sido cancelada, entretanto, cinco dias após esse fato, a instituição retirou de sua conta o valor de R$ 13.626,09 decorrente dessa operação. Consta também que, após a abertura do processo judicial, o banco repôs o valor indevidamente debitado.

O juiz André Pereira salientou que “não há como se afastar a responsabilidade do demandado quanto ao constrangimento sofrido pelo autor” especialmente quando se refere a “indevida retirada de valores de sua conta corrente, justamente quando mais necessitava”. E considerou que, apesar do banco ter posteriormente ressarcido o valor indevidamente retirado da conta, “não se pode ignorar a angústia , decepção, sentimento de impotência do autor, diante da desídia do demandado em realizar transferência”.

Neste sentido, o juiz considerou cabível a indenização por danos morais, avaliando que “a viagem realizada pelo autor tinha um caráter de um sonho e fora antecipadamente detalhada e planejada”, de modo que a atuação do banco réu “lhe causou abalo financeiro justamente no período da viagem”.

Na parte final da sentença, o magistrado levou em conta a extensão do dano e elementos como a “frustração e angústia sofridos pelo autor nas vésperas de uma viagem internacional” para chegar a fixação do valor a ser pago. E, em seguida, condenou o banco demandado a indenizar o autor no valor de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária.

(Processo nº 0841061-80.2015.8.20.5001)
TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Junin disse:

    Estou pagando juros de novo nesse banco por causa de erros deles mesmo, a soret é que os valores nao sao altos e nao compensa pagar um advogado, mas que é corriqueiro é …!!!! a unica arma que possuo é quando pagar correr desse banco !!!

Natal Norte Shopping é condenado por furto de veículo de cliente

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a Associação dos Lojistas do Natal Norte Shopping pelos danos materiais e morais impostos à um consumidor que teve seu veículo furtado de dentro do estacionamento daquele estabelecimento comercial em meados de 2014.

Com isso, a magistrada condenou o shopping a pagar os danos materiais referentes aos objetos furtados do veículo, devendo o valor ser liquidado em momento oportuno. Também condenou o estabelecimento a pagar R$ 4 mil ao autor como compensação pelos danos morais suportados, mais correção monetária e juros de mora.

O autor ajuizou Ação de Indenização por danos morais e materiais contra Natal Norte Shopping Ltda. com o objetivo de ser ressarcido contra o furto de seu veículo ocorrido no estacionamento do Norte Shopping. Requereu, ainda, a condenação do estabelecimento ao pagamento de indenização por danos morais.

Na ação, ele alegou que frequentava habitualmente o estabelecimento Natal Norte Shopping e que no dia 1º de maio de 2014, feriado nacional, estacionou no estacionamento do estabelecimento. Porém, ao retornar ao local que havia estacionado o seu veículo, o mesmo não se encontrava mais no local. Assim, registrou Boletim de Ocorrência no mesmo dia e no dia seguinte o carro foi encontrado depreciado.

O Natal Norte Shopping pediu pela improcedência do pleito autoral devido à ausência da responsabilidade civil, e ausência de ato ilícito.

Para a magistrada que analisou o caso, o consumidor comprovou a verossimilhança de suas alegações, apresentou recibo de compras realizadas no estabelecimento e boletim de ocorrência dando conta do furto de seu veículo no local, bem como comprovou que a entrega do veículo foi promovida pela autoridade policial.

O Shopping, por sua vez, não levou aos autos as imagens do circuito de segurança para afastar as alegações do autor. Ressaltou que no caso a responsabilidade do Shopping é objetiva, haja vista que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos (morais e material) causados aos consumidores (artigo 14, do CDC).

Decisão judicial

Quanto ao valor do dano material, o autor requereu o valor do veículo, porém a juíza entendeu que ele não comprovou que o veículo está em estado irrecuperável. “É certo de que houve dano, porém, o valor deverá corresponder aos efetivos prejuízos de ordem material sofridos no evento, devendo em momento oportuno ser comprovado e liquidado”, comentou.

Com relação aos danos morais, considerou que, apesar do furto do veículo não motivar, de regra, por si só, a indenização por danos morais, pois se trata de realidade presente no dia a dia de centros urbanos do país, plenamente suportável, as provas constantes nos autos demonstram situação diversa.

Explicou que, havendo a comprovação dos danos decorrentes da falha do serviço analisado, em decorrência não só do dano material, como o dano imaterial decorrente, uma vez que oferta comodidade para atrair a clientela, o Norte Shopping deve arcar com o dever de vigilância e guarda sobre os bens deixados no estacionamento de seu estabelecimento empresarial.

“Assim, perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em análise, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, ultrapassando o mero dissabor. O furto de veículos dos clientes em estacionamento de estabelecimento comercial caracteriza o defeito do serviço e enseja o dever de indenizar, independentemente de culpa, o respectivo dano”, decidiu.

Processo nº 0801004-19.2014.8.20.0001 (PJe)

Com informações do TJRN

TJRN: Empresa de marketing multinível "Mister Colibri" deverá pagar remunerações devidas a cliente

 A empresa de marketing multinível denominada Mister Colibri foi condenada ao pagamento dos valores devidos a um cliente que não obteve os ganhos esperados com o negócio. De acordo com a lide, após o investimento inicial, cabia ao autor assistir a vídeos e responder aos questionários disponibilizados em seus escritórios virtuais, mediante a remuneração de moeda virtual, chamada LP, que posteriormente poderia ser convertida em reais e ser objeto de saque. Mas a empresa não creditou os valores devidos nas contas virtuais do demandante. O processo judicial transcorre na 1º Vara Cível de Natal.

Segundo a sentença do juiz José Conrado Filho, a empresa condenada, Omnia Serviços Publicitários e Representações Ltda. (Mister Colibri) deverá pagar os valores devidos a título de remuneração pelas propagandas e questionários respondidos, no montante corrigido de R$ 17.694,50.

Nos autos, o autor do processo afirma ter adquirido junto à ré três contas no ramo do mercado publicitário de rede, por meio de marketing multi nível, ao custo total de R$ 7.296,00 e que não obteve os ganhos esperados com o negócio. Convertidas as LPs acumuladas em moeda corrente, lhe seria devido o valor de R$ 14.794,40. O autor do processo pediu ainda a condenação do réu por danos morais.

O acordo previsto em contrato não foi cumprido pela Mister Colibri e o juiz José Conrado Filho pugnou pela condenação da empresa demandada na Ação de Cobrança, porém sem o mérito de danos morais. Além do valor total de R$17.694,50, a Mister Colibri terá de arcar ainda com o pagamento das custas processuais, totalizando a condenação em R$ 19.463,95.

(Processo nº 0114633-38.2013.8.20.0001)
TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Nascimento 8586973958 disse:

    Estou com causa ganha na 5ª unid do Juizado Especial de Pequenas Causas localizado do bairro conj Ceará em Fortaleza-Ce, onde aguardo indenização aproximadamente tbm de R$ 17.000,00, mas infelizmente a justiça NÃO consegue localizar a empresa estelionatária em nenhum end. em parte alguma de território nacional… AONDE ESTÁ ESSA QUADRILHA 🙁 ???

General Motors do Brasil terá de ceder carro de luxo a cliente, determina justiça em Natal

 A General Motors do Brasil terá de disponibilizar a um cliente da marca, em 15 dias, veículo sedan de luxo, cinco lugares (full size), até julgamento final de uma ação apresentada na 11ª Vara Cível da Comarca de Natal. Ao apreciar o processo, o desembargador Amaury Moura Sobrinho ressaltou que a empresa não conseguiu demonstrar razões que comprovem a necessidade de modificação da sentença inicial.

A GM chegou a mover recurso, junto ao TJRN, sob a alegação de que não há requisitos necessários ao deferimento do pedido, já que os documentos trazidos aos autos apontam que o reparo do carro teria sido concluído em 11 de dezembro de 2012.

As ordens de serviços encartadas nos autos apontam que o veículo foi, por diversas vezes, levado em concessionária autorizada, quando o cliente reclamou de barulho na suspensão do veículo adquirido, marca GM, modelo Malibu, sem que, aparentemente, o vício tenha sido sanado.

“A mera disponibilização de veículo à parte não implica na transferência de sua propriedade, mas apenas da posse”, acrescenta Sobrinho.

Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2014.003608-4
TJRN

TJRN: Propaganda enganosa em aquisição de imóvel gera ressarcimento

 O juiz da 16ª Vara Cível de Natal, André Luís de Medeiros, deferiu parcialmente um pedido de rescisão de contrato oriundo da aquisição de um imóvel orçado em R$ 784,3 mil, cujo comprador alegou tratar-se de propaganda enganosa. O autor da ação vive em Natal, mas o apartamento alvo do contrato de compra e venda foi construído na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

A parte autora relatou ao Juízo que o contrato celebrado junto à Habitare Construtora e Incorporadora Ltda ocorreu em abril de 2011. Segundo ela, a propaganda do empreendimento continha apelos de merchandising informando da sofisticação, da vista do imóvel, bem como que bairro onde o imóvel situa-se está localizado em área nobre de Belo Horizonte com fácil acesso aos principais pontos da cidade.

Ele garante, por conseguinte, que foi induzido ao erro posto que o empreendimento localiza-se há cerca de 50 metros da entrada de uma grande favela, uma das maiores da cidade de Belo Horizonte e bastante perigosa. De acordo com o autor, o imóvel foi adquirido à distância e tais fatos só chegaram ao seu conhecimento após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, quando o mesmo fez visita ao prédio.

O folder, com as condições do empreendimento, alegou ainda ele, foi o principal atrativo para compra do imóvel e toda a propaganda centrava-se nas vantagens da localização e na qualidade do prédio.

Diante das informações, o juiz determinou o ressarcimento, pela construtora ao autor, de R$ 66.823,84, que é o valor pago até o momento. Ele pediu ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos morais, mas o juiz entendeu que não era o caso.

TJRN

Cliente de imobiliária no RN é indenizada pela não entrega de imóvel no prazo

A juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou rescindido um contrato celebrado para a compra de um imóvel que, apesar de já ter sido quitado, nunca foi entregue ao comprador, fato que lhe causou danos, já que teve frustadas suas pretensões.

Assim, a empresa Capital Negócios Imobiliários foi condenado a pagar R$ 7 mil à título de lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária. A empresa ainda terá de pagar R$ 105 mil por danos materiais e a pagar R$ 5 mil à título de danos morais a contar da prolação da sentença, todos os valores acrescidos de juros e correção monetária.

O autor informou na ação que, ao quitar o valor total, recebeu a carta de quitação do bem, o qual deveria ter sido entregue em 30 de junho de 2012, todavia, ao se aproximar desta data, constatou que a obra estava parada e, ao entrar em contato com a empresa para solucionar o caso, as partes acordaram em efetuar uma permuta de imóveis através de aditivo contratual, no qual o autor concedeu o prazo de 60 dias para que a empresa entregasse o primeiro imóvel.

Próximo ao prazo de entrega, lembra o proponente da ação, mais uma vez a construção do imóvel estava atrasada e, após tratativas com a empresa, as partes celebraram contrato de compromisso de pagamento de  aluguel do imóvel não entregue no valor de R$ 700,00 até a concreta e definitiva entrega do bem  adquirido e adimplido, todavia, a empresa só cumpriu este acordo nos dois primeiros meses, encontrando-se em atraso em relação ao aluguel desde novembro de 2012.

Assegurou que, até a presente data, o bem objeto do contrato celebrado entre as partes não foi concluído, vindo o autor buscar a tutela jurisdicional no afã de ser ressarcido dos prejuízos sofridos. Pleiteou, por fim, a rescisão do contrato celebrado, a condenação da empresa ao ressarcimento dos  R$ 105 mil pagos pelo imóvel, pagamento de R$ 9,6 mil por lucros cessantes e R$ 12 mil à título de  danos morais.

Julgamento do processo

Como a empresa não apresentou defesa no prazo estipulado, a juíza julgou o processo sob os efeitos da revelia. Assim, diante da revelia, torna-se desnecessário que sejam provados os fatos descritos pelo autor na petição inicial, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e permitindo-se, então, ao Órgão Judicial adentrar na fase decisória, julgando antecipadamente a ação judicial.

Assim, a magistrada considerou a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, posto que comprovou o negócio jurídico celebrado entre as partes através do contrato anexado aos autos; o adimplemento total do imóvel comprovado mediante carta de quitação também anexada ao processo, bem como canhotos dos cheques.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sd Guimarães disse:

    A O.C. aconteceu comigo, só uma observação, eu pertenço ao 8º BPM. Parabéns pela matéria e obrigado pela divulgação.

Em boleto, Claro TV nomeia cliente de 'Otário Chorão' após pedir desconto no plano

ok2-15A conta do mês de novembro da televisão por assinatura do empresário César de Medeiros, 42 anos, de Campo Grande, chegou em sua residência com uma surpresa que ele considerou “desagradável”. A fatura, gerada pela empresa Claro TV, estava com o nome de destinatário “Otário Chorão”. Medeiros desconfia que um atendente da companhia de TV por assinatura alterou o cadastro depois que ele ligou para pedir desconto no plano.

Por meio da assessoria, a empresa informou que esse tipo de conduta não está de acordo com os princípios e valores da companhia e por esse motivo adota todas as providências para solucionar a questão. De acordo com o empresário, ao pegar a correspondência na caixa de correio junto com várias outras, o nome ao qual estava destinada passou batido. “Acabei lendo Otávio no lugar de Otário”, contou em entrevista.

No entanto, ao olhar com mais atenção, percebeu os adjetivos e em seguida, pelo endereço, viu que estava destinada a ele. “Eu achei que fosse brincadeira, mas depois fiquei indignado”, disse. Foi então que Medeiros lembrou-se da ligação que fez para pedir redução na mensalidade, após ver uma propaganda que oferecia o mesmo tipo de assinatura que ele contratou, mas com valor menor.

Assinante da Claro TV há dez anos, o empresário questionou o motivo de não poder pagar valores menores e foi informado que teria que cancelar e depois recontratar o plano, pois assim teria o desconto dado aos clientes novos. “Começou tudo aí. Paguei pelo cancelamento e depois pela ativação”, relatou.

A princípio, o empresário diz que não pretende processar a Claro TV. “É uma situação que chateia. Talvez se um processo contra eles for impedir que outros clientes passem pelo que eu passei, eu até entro [com a ação]. E se ganhar dinheiro de indenização eu entrego para doação. Graças a Deus não preciso de dinheiro dessa forma”, afirmou.

Com informações do 180º e portal G1

Juiz revoga liminar e condena cliente no RN que acionou banco

Sentença proferida pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, condenou autor em ação de reparação de danos ajuizada contra uma instituição bancária. O cliente alegou prejuízo com inscrição de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. O magistrado revogou liminar anteriormente deferida para decidir pela condenação.

Consta do processo que a parte autora promoveu ação buscando reparar danos por suposta inclusão indevida de seu nome no rol dos maus pagadores. O fato teria ocorrido após encerramento de conta corrente junto ao banco. Inicialmente, o autor buscou a retirada de seu nome dos cadastros do Serasa, pedido acatado pelo Judiciário.

O banco, por sua vez, apresentou resposta em tempo hábil, informando que a questionada inclusão ocorreu licitamente, pois estava relacionada a saldo negativo deixado pelo autor quando do fechamento da conta. Analisando documentação disponível, o magistrado constatou que a dívida importava na época R$ 49,91. “Assim, verifico que a inclusão do nome do Demandante nos cadastros dos maus pagadores se deu em razão do saldo devedor existente em sua conta corrente, não havendo de se falar em ilegalidade da existência do mesmo”, constatou.

A sentença considerou que o autor não diligenciou no sentido de verificar a existência de saldo devedor a ser quitado, mesmo que cientificado dessa possibilidade. “Desta forma, percebe-se que neste caso o Banco Demandado agiu em livre exercício de seu direito de credor de cobrar saldo devedor remanescente proveniente da conta corrente do ora Demandante”, completou o magistrado, antes de revogar a liminar e condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Renato disse:

    Engraçado… nenhum banco encerra conta bancária com saldo negativo, mas neste caso a conta foi encerrada mesmo com a parte devendo R$ 49,91. Banco mal intencionado, juiz sem noção.

Supermercado de Mossoró é condenado por constrangimento a consumidor

Supermercado com atuação em Mossoró foi condenado a pagar R$ 10 mil a dois consumidores, um deles menor de idade, a título de reparação de danos morais. A sentença foi proferida pelo juiz Edino Jales de Almeida Júnior, titular da 1ª Vara Cível da Comarca.

A autora relatou que, enquanto realizava compras em uma filial da empresa, em novembro de 2010, foi surpreendida por um segurança conduzindo seu filho, menor de idade. A cliente foi, então, informada que seu filho teria aberto a embalagem de um brinquedo. A mãe verificou os bolsos da criança, de modo a confirmar a acusação do funcionário. Este, por sua vez, repetia que “roubar é feio”, diante de outras pessoas. Ao final, nada foi encontrado com o menor, que passou a sentir pavor em estabelecimentos similares.

Intimada a apresentar imagens de circuito de segurança, a empresa não o fez. Em sua contestação, o supermercado limitou-se a afirmar ser comum em todas as lojas que seguranças informem aos responsáveis quando seus filhos abrem algum produto, negando a abordagem narrada pela autora.

Direito do consumidor

Após considerar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo sistema de proteção do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado afirmou que o ponto em discussão está no procedimento e ações adotadas pelos funcionários da empresa quando do evento. Para Edino Jales a ré não demonstrou, através de provas, que a situação não aconteceu, que não houve conduta por parte do preposto capaz de abalar a moral dos autores.

“A culpa é patente, bem como a falta de preparo do preposto do réu também se mostra grave para o evento danoso, especialmente, porque uma das vítimas foi uma criança de apenas 7 anos de idade”, constatou o juiz, antes de condenar o supermercado a pagar R$ 5 mil para cada um dos autores. A empresa também deverá responder pelas custas processuais e honorários advocatícios.

(Processo n.° 0000399-87.2011.8.20.0106)

TJRN

Vítima de fraudadores será indenizada por banco em Natal

 O juiz Sérgio Augusto de Souza Dantas, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou o Banco Itaú S/A a pagar a um consumidor indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, acrescido de juros e correção monetária, o que corresponde ao valor líquido da condenação em R$ 3.952,00, por ter feito inclusão indevida do seu nome no SPC.

O autor ingressou com Ação de Indenização com o objetivo de conseguir a desconstituição de uma dívida, bem como pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Ele disse ter solicitado abertura de crédito para fins de realizar compras com pagamento parcelado, todavia, o crédito teria sido negado em razão da inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Afirmou ter se dirigido ao Órgão de Proteção ao Crédito onde obteve a informação de que a anotação era decorrente de dívida havida em seu nome junto ao Banco Itaú. Ressaltou que o débito foi contraído de forma fraudulenta e se deve, principalmente, à falha no sistema de segurança do banco.

Quando analisou o processo, o magistrado baseou sua decisão na a jurisprudência dos tribunais nacionais que tem se manifestado no sentido de que a mera inscrição, ou a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral presumido.

Isto ocorre, segundo a jurisprudência, principalmente quando o prejuízo efetiva-se com a simples ocorrência do evento, sendo dispensado, em casos como o dos autos, a demonstração específica dos danos, posto serem presumíveis diante da repercussão negativa proveniente da inscrição indevida.

PRECAUÇÕES

Para o juiz, o banco, enquanto fornecedor de produtos e serviços, não observou as cautelas necessárias ao desempenho da atividade que lhe é pertinente, visto que os fatos e elementos elencados nos autos sugerem que a instituição financeira concedeu linha de crédito a um fraudador que se utilizava de documentos adulterados e informações fraudulentas.

Ele destacou que os fornecedores de produtos e serviços assumem o risco de sujeitar-se a fraudes como a descrita nos autos, não havendo que se falar em excludente de culpabilidade e/ou responsabilidade decorrente de caso fortuito ou em razão da ação de terceiros, principalmente quando foi o próprio banco que negligenciou o fornecimento de seus produtos e serviços a um terceiro que agia fraudulentamente em nome do autor.

TJRN

VIVO é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, mantiveram inalterada a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Mossoró, a qual condena a empresa telefônica VIVO S.A, ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, além da restituição do valor pago a título de custas judiciais.

De acordo com os autos do processo, o consumidor contratou o Plano Vivo Escolha 650 no valor mensal fixo de R$ 235,00 por duas linhas linhas telefônicas dispondo de 650 minutos compartilhados, mil minutos para falar entre as duas linhas além de internet móvel. Ele alega que o serviço não foi disponibilizado no tempo combinado e procurou cancelar o contrato, porém, foi convencido em contrário, tendo sido disponibilizado pela empresa um chip desbloqueado e ilimitado, de forma gratuita, até que as linhas pudessem ser ativadas.

O cliente informa que utilizou o chip por uma semana e passou a usar as linhas que foram ativadas em 23 de agosto 2009. E que 12 dias após a instalação do serviço, as linhas foram bloqueadas sem que nenhum comunicado neste sentido lhe fosse enviado pela empresa. E apesar de ter procurado a empresa, não obteve explicações, sendo-lhe exigido o pagamento da quantia de R$ 345,81 para efetivação do desbloqueio.

As linhas foram desbloqueadas após comunicar o pagamento, entretanto, cinco dias após creditar o pagamento, elas linhas foram novamente bloqueadas desta vez por conta no valor de R$ 820,00. Embora não concordando com a quantia, decidiu pagar a fatura para não ter os serviços suspensos já que deles necessitava para segmento de suas atividades profissionais como médico. Mas que para sua surpresa ao processar o pagamento o documento indicou a quantia de R$ 2.300,00, de modo que, achando que fosse um equívoco, entrou em contato com a empresa, sendo comunicado que a quantia estava correta.

Em sua defesa, a VIVO S.A restringiu-se a articular que a cobrança, assim quanto a inscrição no SPC, foram feitas no exercício regular de um direito e que pode ter sido sido vítima de fraude, entendendo que tal fato configura excludente da ilicitude, eximindo-a do dever de indenizar.

“(…) a arguição não serve para eximir a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso porque a hipótese trata de responsabilidade objetiva, daí que pouco importa que a cobrança a mais e o registro indevido no SPC do nome do recorrente tenha se dado por culpa da apelante uma vez que a atividade que desenvolve é de risco. Admitir a hipótese seria beneficiar a fornecedora por falha que ela mesma deu causa”, destaca o relator do processo, desembargador Amílcar Maia.

Com relação ao valor a ser fixado para compensar o dano, o desembargador entende que a quantia de R$ 8mil é suficiente para compensar o dano, “montante este que não se mostra nem tão baixo – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevado – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa”.

Apelação Cível n° 2011.016263-4

Cliente de banco será indenizado por negativação indevida

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, determinou que o Banco Bradesco retire da inscrição em cadastro restritivo de crédito o nome de um cliente (negativação de 28 de maio de 2011), atitude que foi efetivada de forma indevida. A retirada deve ser feita em até cinco dias a contar da publicação da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 800,00, até o limite de R$ 4 mil, a ser convertida em prol do autor.

Na mesma sentença, que confirma liminar anteriormente deferida, a magistrada declarou inexigível, embora não inexistente, o débito bancário apontado pelo banco frente ao autor, bem como condenou o Bradesco a pagar ao autor o valor de R$ 4 mil ao autor, a título de compensação por danos morais.

O autor informou na ação que foi inscrito indevidamente pelo banco em cadastro negativo (SPC/SERASA) em setembro de 2010 e que deseja, em razão disso, liminar e definitivamente, a declaração de inexistência de débito, a retirada da negativação e a condenação da instituição bancária a pagamento de compensação por danos morais.

O Banco Bradesco contestou as alegações do autor afirmando que não adotou qualquer conduta ilícita e que o autor foi vítima de ato de terceiro (estelionatário), que terminou por fraudá-la também. O valor de compensação também foi contestado.

A juíza analisou o caso sob a luz do Código de Defesa do Consumidor (Le i n 8078, de 11 de setembro de 1990), pois considera a relação jurídico-material existente entre autor e banco é uma relação de consumo em razão da posição que têm um frente ao outro.

Ela observou que, no caso, o autor demonstrou que foi atacado em seu direito pela inscrição e que o banco não demonstrou qualquer justificativa para a inscrição, não juntando documentos nem mostrando o título utilizado para a negativação do autor. “Deveria tê-lo feito: a única defesa de mérito viável e factível ao seu alcance era justamente comprovar que foi ele, autor, o efetivo e real inadimplente – e que a inscrição seria, assim, legítima”, apontou. (Processo 0410702-56.2010.8.20.0001 (001.10.410702-3))

Fonte: TJRN

Mulher processa Apple em US$ 1 milhão por quebrar o nariz na porta da Apple Store

Evelyn Paswall, 83 anos, está processando a Apple a pagar US$ 1 milhão por ter quebrado o nariz ao trombar com uma porta de vidro de uma das lojas físicas da empresa. O incidente aconteceu em uma unidade da Apple Store em Long Island, na região de Nova York, Estados Unidos.

A Apple já estava ciente dos perigos provocados pelos designs minimalistas das suas lojas. No ano passado, inclusive, depois de dois incidentes de colisão com vidros da fachada serem notificados, a empresa decidiu colar avisos de advertência para os pedestres. No caso da senhora Paswall, no entanto, além do agravante da idade, os advogados da idosa alegam que a empresa de Cupertino foi “negligente” e que os avisos colados nas paredes da loja são inapropriados.

“Não há nenhum tipo de marcação no vidro da loja, e se houve, eles foram colocados de forma inadequada. Minha cliente é uma octogenária e, apesar de ela ver bem, ela não viu nenhum vidro na frente dela”, explica o advogado de Paswall. Na opinião do advogado, é compreensível que a Apple queira passar uma imagem de marca moderna e descolada, mas precisa pensar que arquitetura de suas lojas físicas pode representar perigo às pessoas.

A Apple Store Manhasset, onde ocorreu o incidente, é uma entre várias lojas da empresa com fachada de vidro. Tendo em conta os outros incidentes, as chances do caso ser resolvido sem maiores danos para a Apple são grandes.

Fonte: G1

Amil é condenada a pagar R$ 50 mil a cliente e pode ter conta bloqueada

Após julgamento dos autos nº 0138227-52.2011.8.20.0001, relativo à Ação de Obrigação de Fazer, movida por uma cliente da operadora de plano de saúde Amil, o juiz da 20ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa realize, em caráter imediato, o depósito de R$ 50 mil, para pagamento da equipe médica, com a majoração da multa diária e eventual bloqueio judicial.

O depósito é referente à cirurgia de uma cliente do Plano, que mesmo após a intimação da empresa, em 27 de dezembro de 2011, ainda não foi submetida ao procedimento médico.

A sentença ressaltou que o direito à saúde é direito fundamental assegurado na Constituição Federal e que, diante do não cumprimento do artigo legal, cabe ao Judiciário, então, efetivar tal comando, nos termos do artigo 461, do Código Processual Civil. O pedido de depósito sob pena de bloqueio, no momento, revela-se, segundo o juiz, como único apto a resguardar o direito à saúde, para possibilitar a imediata cirurgia.

A sentença também acrescentou que, mesmo existindo norma proibitiva de bloqueio de valor em período de plantão judicial – Provimento 82/2011 da Corregedoria de Justiça do RN -, o caso em questão implica exceção à regra, já que o Provimento não poderia inviabilizar a tutela do direito à saúde e à vida, assegurados na Constituição.