Quase nove meses depois de ser oficialmente proposta pelo governo, nesta terça-feira (12), deputados e senadores, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, promulgaram a reforma da Previdência. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos federais.
Considerada um marco dos 300 dias do governo Bolsonaro, a solenidade presidida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) também foi acompanhada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alcolumbre minimizou a ausência do presidente da República, Jair Bolsonaro e do ministro da Economia,Paulo Guedes na sessão. “Eu acho que não é sinal de nada. A gente ás vezes faz um cavalo de batalha por uma fotografia. As emendas constitucionais sempre foram promulgadas em sessões solenes especiais do Parlamento brasileiro. Nessas sessões muitas delas o presidente da República e ministros não vieram. Não será a presença do presidente da República ou do ministro que vai chancelar esse encontro, essa promulgação”, avaliou Alcolumbre ao chegar ao Senado.
O presidente do Senado destacou ainda a importância do trabalho do Congresso na aprovação da reforma da Previdência. “Promulgaremos as mudanças no sistema previdenciário brasileiro, o maior dos últimos 30 anos. Isso foi um esforço coletivo, de todos os parlamentares, da Câmara dos Deputados, dos senadores”, disse. Ainda segundo ele, a ideia é que hoje ainda a Casa vote o segundo turno da Pec Paralela à reforma da Previdência. Se aprovado, com o mínimo de 49 votos no plenário, o texto – que abre caminho para que estados e municípios adotem as mesmas regras para seus servidores por meio de uma lei ordinária – seguirá para análise dos deputados, onde terá que passar por uma Comissão Especial e por dois turnos de votação.
A proposta inicial do governo previa economia de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. Com as alterações feitas pelo Congresso, caiu para R$ 800 bilhões no mesmo período. As regras da reforma entram em vigor imediatamente com a promulgação da emenda constitucional.
Mansueto Almeida: discussão precisa ser feita com a sociedade e a melhor forma de promover o debate é no Congresso — Foto: Gustavo Ranieri/Ministério da Economia
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa pretende acabar com algumas regalias de determinados setores do funcionalismo, como as férias de dois meses para os servidores do Judiciário. A intenção da área econômica do governo é de tratar com maior isonomia todos os funcionários públicos. Assim, o Judiciário teria um mês de férias, como os demais trabalhadores dos setores público e privado.
A reforma administrativa é parte do pacote de medidas constitucionais que seria anunciado ontem, mas que foi adiado para a próxima semana por não terem sido concluídas as costuras políticas com a Câmara e o Senado. As negociações com lideranças políticas é para que parlamentares assumam como de sua autoria as propostas elaboradas pelo Executivo relativas ao pacto federativo.
A reforma administrativa, que deve ser projeto do Executivo, vai tratar das condições de contratação de novos servidores, sob um regime jurídico diferentes, chamado de Novo Serviço Público. Como a PEC trata de princípios gerais, os salários de ingresso serão menores do que os atuais, mas definidos em legislação ordinária.
As outras emendas constitucionais são a da Emergência Fiscal, duas do Pacto Federativo, que trará a distribuição dos recursos do pré-sal entre a União, os Estados e os municípios e, também, a medida dos 3 D – desindexação, desvinculação e desobrigação.
A desvinculação se refere aos cerca de 280 fundos setoriais que deixam de ter suas receitas destinadas a despesas específicas e vão compor as verbas discricionárias do Orçamento. A desindexação poderá render cerca de R$ 50 bilhões, na medida que corta a correção automática de despesas por índices de preços ou pela variação do salário mínimo.
Já a desobrigação é uma medida destinada a dar maior flexibilidade aos gestores estaduais e municipais para gastar mais em saúde ou em educação, conforme a necessidade de cada um. A PEC vai desobrigar o gasto de um percentual fixo para educação e outro para a saúde, desde que a despesa tenha como piso a soma dos dois orçamentos.
O programa de Emergência Fiscal trará a definição do gatilho que será acionado para o corte de gastos obrigatórios em caso de ameaça de rompimento do teto do gasto. Os gastos com pessoal são os principais candidatos a cortes, com a redução da jornada de trabalho do servidor e a diminuição correspondente dos salários.
Essa PEC combina com uma outra, de número 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que define o gatilho para o eventual estouro da “regra de ouro” (que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes).
A PEC da Emergência Fiscal se aplicará nos três níveis da federação (União, Estados e municípios). A tendência é que a ação emergencial só se aplique às contas do orçamento de 2021, já que dificilmente a PEC será aprovada ainda neste ano.
O pacote de medidas será chamado de plano “Mais Brasil”, para dar uma ideia de descentralização do poder hoje, na visão do governo, muito concentrado na capital federal.
Trata-se, porém, de um amplo programa de reforma do Estado e de controle do gasto público. “Estamos quebrando paradigmas”, resumiu uma fonte que está acompanhando a discussão.
O Palácio do Planalto também aproveitará a marca de 300 dias do governo para realizar uma solenidade, na segunda-feira, na qual deve apresentar um projeto de lei para privatizar a Eletrobras. Pela proposta que vem sendo discutida e está em seus detalhes finais, a privatização será feita por meio de aumento de capital, que poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União. Com isso a intenção é garantir que a União passe a ter uma participação minoritária na estatal.
Está prevista para amanhã a divulgação, também, de medidas de combate ao desemprego. Segundo o Valor apurou, a ideia de auxiliares de Bolsonaro agora é que o presidente encerre a semana gerando um fato positivo de forte impacto social e que tenha desdobramentos no noticiário durante o fim de semana. A avaliação interna é de que o anúncio das medidas contra a expansão do gasto público seria bem recebido no Congresso e no mercado, mas não teria reflexos na população.
O adiamento do anúncio do pacote para a semana que vem repercutiu no meio político logo de manhã. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi ao Ministério da Economia para se reunir com o ministro Paulo Guedes. Enquanto isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebia na residência oficial líderes partidários. No fim da tarde, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que assumirá a paternidade das PECs do pacto federativo, recebeu em seu gabinete o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para dar andamento às negociações.
Perguntado sobre o motivo do atraso, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, não comentou. Mas afirmou que a agenda é robusta e não deve ser aprovada “em dois ou três meses”. Para ele, essa é uma discussão que precisa ser feita com a sociedade e que a melhor forma de promover esse debate é dentro do Congresso Nacional. “O debate leva ao consenso”.
Questionado sobre a PEC apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que propõe entre outros pontos a retirada das despesas da Previdência do teto de gastos, Mansueto disse que não gosta da ideia e prefere o teto de gasto como está, ou seja, incluindo os gastos com benefícios previdenciários. Segundo ele, retirar o gasto com Previdência do teto abre espaço para aumento de despesa e para manter a trajetória de primário seria necessário aumentar a carga tributária ou aceitar uma recuperação do primário mais lenta.
E por que não aproveitam a onda e acabam com as férias parlamentares no meio e final do ano? Eles têm mais de 30 dias de férias e ainda ganham um 14º salário !!!!
Viva viva o GIGANTE esta acordando!
Tem que acabar toda e qualquer espécie de regalias em todos poderes, principalmente dos políticos e da justiça.
Juiz e promotores só trabalham 6meses no ano, isso mesmo, 60dias de ferias, 20 dias de recesso, 90 dias de licença premio e ainda tem umas folgas administrativas que criaram mesmo que nao trabalhem. Meu irmao é juiz em Segipe e testemunho a realidade surreal desses funcionários públicos chamados elegantemente de “membros”.
É preciso dar um basta de vez nas desigualdades e no falso moralismo, chega de regalias bancadas pelo povo.
Para combater esses privilégios e ter tratamento igual, primeiro teria que os parlamentares começar por eles mesmos dando como exemplo dentro no congresso, coisa que nunca vai acontecer. Aí sim, que sabe poderia dar certo. Mais enquanto isso…
Para combater esses privilégios e ter tratamento igual, primeiro teria que os parmentares começar por eles mesmos dando como exemplo dentro no congresso, coisa que nunca vai acontecer. Aí sim, que sabe poderia dar certo. Mais enquanto isso…
Só os juízes e Promotores tem essa mamata, e eu não entendo como a República ainda não conseguiu acabar com isso. Bora Ministério Público!!!! Vamos se movimentar para acabar com esse absurdo. O pessoal das facções têxteis agradeceriam muito.
Os vereadores de Parnamirim receberam, nessa terça-feira(29), a visita do secretário municipal de tributação, Fábio Roberto da Silva, a fim de saberem informações sobre a reforma do código tributário da cidade. A presença do secretário foi requerida pela vereadora professora Nilda.
A reunião ocorreu após a realização da sessão ordinária. A vereadora professora Nilda questionou e solicitou ao titular da pasta municipal de tributos os critérios e medidas da secretaria para avaliação de imóveis e taxas cobradas aos contribuintes. “Este é o momento que os contribuintes de Parnamirim e nós, enquanto representantes do povo, precisamos saber desses esclarecimentos necessários sobre a política tributária da nossa cidade”, enfatizou a parlamentar.
Fábio Roberto informou que recebeu o código tributário da gestão anterior e que o mesmo está em processo de análise. “Fiz questão de revisar com cautela e coletivamente com todos do conselho, pois é algo que precisa ser debatido e analisado, antes de ser encaminhado a esta casa legislativa”, disse o secretário municipal de tributação.
O titular da pasta de tributação também adiantou que o código tributário está previsto para ser encaminhado à Câmara “em novembro ou dezembro”.
Ao final da reunião, o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes agradeceu a presença do secretário em esclarecer as informações, além da presença dos demais vereadores em plenário e o presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, Bruno.]
A padronização dos espaços destinados aos comerciantes, higienização, segurança, além da reforma nas instalações das feiras livres em Parnamirim foram debatidas em audiência pública na tarde dessa segunda-feira(26), na Câmara Municipal.
A ação foi de propositura da vereadora professora Nilda(PRP) e reuniu demais parlamentares da casa legislativa, representantes da prefeitura, feirantes e população em geral no Plenário Doutor Mário Medeiros.
Nilda coordenou o debate. Ela destacou a importância da Câmara em promover a discussão sobre a estruturação das feiras livres no município de forma pioneira. “Esta é a primeira vez que estamos reunindo autoridades e os feirantes locais para debatermos soluções conjuntas para a questão da padronização das feiras e a expectativa é possamos pensarmos juntos em prol de melhorias para os comerciantes e população que frequentam as feiras”, disse a vereadora.
Durante a audiência, os feirantes participaram ativamente do debate. Gerson Flor cobrou melhorias na estruturação dos espaços destinados aos comerciantes. “A preparação das feiras acontecem bem antes do sol nascer. Nós chegamos à noite com os produtos e temos que arrumar tudo para os clientes. Está faltando mais segurança e organização em cada barraca”, falou o feirante.
Joana Darc também reforçou a reivindicação por melhorias. “Nós não conseguimos atrais mais clientes devido a sujeira que fica nos espaços, pois a coleta deixa desejar e causa transtornos para nós e para a população”, relatou a feirante.
Representando a prefeitura de Parnamirim, os secretários de Serviços Urbanos e Limpeza Urbana, Charles Quadros e Fernando Fernandes, respectivamente, apresentaram ações de padronização das feiras. “A primeira medida foi convocar os locadores das bancas utilizadas pelos feirantes, para que eles adequem as estruturas ao novo padrão definido pela secretaria. “Começamos pela Coophab, o locador da região já está fazendo as bancas seguindo nossa padronização”, informou Charles Quadors, titular da pasta de Serviços Urbanos.
Já o titular de Limpeza Urbana, Fernando Fernandes, falou que a prefeitura está realizando a instalação de lixeiras. “O Mercado de Santos Reis já está recebendo seis lixeiras de mil litros, cada uma, nos arredores do mercado, além de outras seis de 100 litros”, disse.
Ao final da audiência, a vereadora Nilda adiantou que uma minuta composta pelas assinaturas de todos envolvidos será criada para fortalecer a criação de ações que venham melhorar a estrutura das feiras livres.
Participaram da audiência o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes, vereador Ítalo Siqueira, além das vereadoras Kátia Pires, Ana Michele, Fativan Alves, Vandilma Oliveira e o jornalista Genilson Souto.
Quando se aproxima um ano eleitoral, os nossos edis logo se apresentam com propostas, ideias, projetos e muitas falácias acerca de benefícios em prol do povo de Parnamirim, o que moradores de queremos é que a coisa aconteça o ano inteiro e não apenas em ano pré-eleitoral, pois muito bem sabemos que fora do período eleitoral eles só querem cargos e mais cargos no município para empregar os seus.
Tem até vereador que nem sabia que Nova Parnamirim era bairro de Parnamirim, agora inclusive até outdoor colocou na Abel Cabral marcando presença.
Outra coisa, tem uma Vereadora que até se acha a tal, inclusive manda e desmanda no ginásio de esportes daqui de Nova Parnamirim, como se fosse propriedade privada e dela.
Já o nosso prefeito que quer se outra vez prefeito tá mais perdido que cego em tiroteio.
E administração tá em vias de ter os seus recursos de origem federal bloqueados em razão da inadimplência e omissão de informações de caráter obrigatório para com o governo federal.
As obras de recuperação da Praça Gentil Ferreira entraram em sua fase final. Sabendo disso, o prefeito Álvaro Dias, acompanhado do secretário municipal de Serviços Urbanos, Irapoã Nóbrega, fez uma visita ao equipamento no início da tarde desta quarta-feira (24).
Um dos símbolos do bairro do Alecrim, a Praça do Relógio, como é conhecida popularmente, está sendo totalmente recuperada pela Prefeitura do Natal. “Estamos trabalhando e nossa previsão é de entregarmos a Gentil Ferreira até o mês de agosto. Esse equipamento é histórico e importante para os natalenses, em especial para os moradores do Alecrim, que têm a praça como um símbolo do bairro”, destacou o gestor municipal.
A obra foi iniciada em janeiro deste ano e conta com recursos do Tesouro Municipal e da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública). Com 75% de suas obras concluídas, a Gentil Ferreira recebeu a troca de todo o piso e recebeu intervenções de recuperação e pintura de toda a estrutura de alvenaria (jardineiras, bancos, etc). A parte de recuperação estrutural está sendo realizada pela Plana Edificações Ltda.
O equipamento também terá trocado todo o corpo de iluminação por um projeto mais moderno. Ao contrário do que se apresenta atualmente, a iluminação da Gentil Ferreira será composta por postes que também ficam abaixo das copas das árvores, de modo que haja uma maior luminosidade e garanta maior seguridade à praça.
O bairro do Alecrim não só precisa de sua praça recuperada mais já é um começo.
Agora, o de fato o bairro tá precisando com urgência é uma grande intervenção administrativa sem interferência de políticos, em no mínimo em 10 de suas principais ruas.
A limpeza urbana e precária, a iluminação é terrível, o passeio público não existe para o povo, e, sim só para o comércio popular e estacionar e horrível em qualquer lugar.
Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência Foto: Jorge William / Agência O Globo
O relatório da reforma da Previdência , fechado em acordo com líderes partidários do DEM, MDB, PP, PR e demais favoráveis à reforma, exclui estados e municípios . No texto original entregue ao Congresso em fevereiro, as mudanças que seriam adotadas para os servidores federais seriam estendidas a governos estaduais e prefeituras. O parecer do relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), será votado na comissão especial da Câmara . A ideia é incluir servidores estaduais e municipais no projeto em votação em separado no plenário.
A inclusão ou não de estados e municípios na reforma é um dos pontos de maior atrito entre a equipe econômica e parlamentares, que não querem arcar com o desgaste de aprovar mudanças nas regras de aposentadorias de funcionários públicos estaduais e municipais.
Professores
Outro ponto do relatório que altera o texto original da reforma é sobre a idade mínima para professores. Em vez da exigência de 60 anos para ambos os sexos, o relatório vai propor 57 para mulher e 60 para homem. Com esta e outras mudanças, a economia estimada com a reforma cai para R$ 800 bilhões, ante R$ 1,2 trilhão inicialmente.
A regra de transição foi mantida conforme o proposto pelo governo, com uma nova opção para quem está no regime próprio, ou seja, os servidores públicos. Por essa regra alternativa, a idade mínima será de 60 anos para homem e 57 anos para mulheres, mas será preciso pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar.
Essa opção vai valer tanto para os servidores que entraram antes de 2003 como para os que entraram depois daquele ano. A diferença é que os que ingressaram na carreira até 2003 terão direito à paridade (mesmo reajuste de quem está na ativa) e integralidade (aposentadoria igual ao último salário).
No texto original da reforma, estavam previstas duas regras de transição para servidores: 1) a idade mínima vai subindo de 55 anos (mulher) e 60 anos (homem), gradativamente até atingir 62 anos (mulher) e 65 anos (homem); 2) sistema de pontos, que soma idade e tempo de contribuição, e começa com 86/96 (mulheres/homens) até alcançar 100/105.
Sem capitalização
Ficou de fora do relatório o sistema de capitalização , pelo qual o trabalhador poupa para si mesmo em contas individuais. Hoje, o sistema é de repartição, no qual os mais jovens contribuem para pagar a aposentadoria dos mais velhos. O acerto feito com os líderes é que o governo encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) separada para tratar de capitalização, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
O relatório também exclui a alteração no valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o tempo mínimo de contribuição para trabalhadores rurais propostos inicialmente pelo governo. Hoje, a idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos. A proposta original era 60 anos para ambos os sexos e 20 anos de contribuição.
Veja como seria a economia se fosse mantido o texto original enviado ao Congresso
Valor total – A economia projetada com a reforma da Previdência é de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.
INSS – A maior parte da economia virá de mudanças implementadas para os trabalhadores do regime geral que soma R$ 807,9 bilhões.
Tempo de contribuição – Dentro do INSS, a maior parte da economia virá da alteração nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição, que somará R$ 432,9 bilhões em uma década.
Pensão por morte – Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, cairia para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7 bilhões.
Benefício de Prestação Continuada – A alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo o governo, trará economia de R$ 34, 8 bilhões.
Trabalhadores rurais – As alterações das regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, prevê um alívio de R$ 92,4 bilhões.
Abono salarial – A restrição do acesso ao abono salarial (PIS) para quem ganha um salário mínimo — hoje são dois salários — vai resultar numa redução de despesas de R$ 169,4 bilhões em dez anos.
Servidores públicos – As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos vai gerar economia de R$ 224,5 bilhões.
Novas alíquotas -Já as novas alíquotas de contribuição previdenciária representarão um gasto extra para o governo, de R$ 28,4 bilhões. Isso porque as alíquotas ficarão menores para quem ganha menos.
"O acerto feito com os líderes é que o governo encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) separada para tratar de capitalização, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes."
Ou seja, o que esse cara realmente quer é que passe a capitalização, para que banqueiros como ele enriqueçam ainda mais à custa dos incautos; está pouco se lixando para a previdência e para o Brasil.
Ótimo, só assim a "gove do góipi" terá oportunidade de convocar seus gênios da área econômica para formular e implementar sua própria reforma da previdência estadual.
O presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), avaliou nesta quinta-feira (9) que três temas já estão “praticamente fora” da proposta: as mudanças na aposentadoria rural, a alteração no BPC (benefício assistencial para idosos) e as novas regras para professores. Em todos os casos, partidos fecharam questão contra as propostas do governo.
“Eu vejo uma capacidade (do governo) de articulação para aprovar uma reforma com impacto fiscal importante, mas não vejo o governo com capacidade de reverter posições já tomadas por partidos”, afirmou.
O PR do presidente da comissão fechou questão contra a mudança nas regras atuais de aposentadoria dos professores. O governo pretende exigir 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
“Sobre professores, PR e MDB fecharam questão. Governo não vai ter folga de 60 votos. Quando saem dois partidos desse tamanho, quem vai ficar para defender?”, alertou.
Outros pontos são “sensíveis”, segundo o presidente, e devem ser alvo de intenso debate, como a desconstitucionalização de regras da Previdência, a capitalização (segundo a qual o trabalhador contribuirá para uma conta individual de aposentadoria) e a inclusão de Estados e municípios.
Segundo Ramos, o governo deve ter margem de manobra em pontos que ainda não foram alvo de nenhum partido, como regra de transição. Onde já há fechamento de questão, porém, só “algo muito extraordinário” para reverter.
O presidente da comissão disse ainda que a proposta de restrição do abono para quem ganha até um salário mínimo “vai ser uma queda de braço” no Congresso. A proposta tem impacto significativo na reforma, com economia de R$ 169,4 bilhões em dez anos.
Ramos comandou nesta quinta mais uma audiência pública sobre a reforma da Previdência, com a participação de quatro economistas: Eduardo Moreira, Eduardo Fagnani, Paulo Tafner e Pedro Nery.
Apesar das indefinições sobre a tramitação da reforma da Previdência, o secretário da Previdência, Rogério Marinho, tem dito que aposta na aprovação do texto – na Câmara e no Senado – no primeiro semestre e mantém a resistência a eventuais mudanças no texto original (PEC 06/2019).
Marinho despacha no gabinete com parlamentares, integrantes do Governo e representantes de entidades. Além de ouvir, anota reivindicações das categorias, mas, ao final dos encontros, deixa claro que vai defender o texto original da reforma proposto, em fevereiro, pelo presidente Jair Bolsonaro.
O Governo se esforça para passar uma imagem positiva para o mercado (nacional e estrangeiro) garantindo a aprovação da reforma.
É que as grandes empresas seguram investimentos no Brasil à espera de definições mais concretas – e do rumo do País. Já programam.
Cheio de petistas "patriotas" e "bem intencionados", que "torcem pelo Brasil" e querem que o novo governo "dê certo". É incrível como essa gente é inconsequente e anti Brasil. Rapaz, o heroi bandido de vcs fez 2 reformas da Previdência e tem um monte de vídeos dele na internet reconhecendo a sua necessidade. Da Dilma, também. Ela chegou a enviar uma proposta para o Congresso em janeiro de 2016. Procurem ai. Criem juízo. Se esse troço não passar, todo mundo tá f… O RN, governado pelo seu querido PT é um dos primeiros da fila. Deficit mensal em torno de 130 milhões e vários meses de salários atrasados. Que gente mais maluca, essa petezada.
Começarão no dia 11 de setembro as obras de recuperação da pista do Aeroporto Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, região metropolitana de Natal. A informação foi confirmada pela empresa concessionária do terminal, a Inframérica, nesta segunda-feira (21). Os serviços devem ser concluídos até o dia 10 de outubro.
Nesse período, o terminal aeroportuário, que é o único em operação comercial no Rio Grande do Norte, só vai ter operações de voos das 6h às 18h. As obras vão acontecer à noite.
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da reforma política, aprovou no final da noite ontem (9), por 25 votos a 8, o parecer apresentado nessa quarta-feira pelo deputado Vicente Candido (PT-SP). Ainda falta analisar 23 destaques de bancada. A discussão já dura mais de oito horas. A reforma política também está sendo discutida por outras duas comissões da Câmara.
O texto aprovado mantém o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições de 2022. De acordo com o parecer do relator, o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.
Pelo sistema misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido de interesse e outra no candidato de seu distrito. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito. Os votos nos candidatos dos distritos é contabilizado de forma majoritária, considerando metade das cadeiras.
Os bandidos se mostram ao público e ninguém os prende ou pune… essas reformas só fazem favorecer e perpetuar os que já estão eleitos e que permanecerão no poder, livres como o vento, assegurados pela imunidade parlamentar…. e o povo, tome peia… ô povo burro que não sabe votar em pessoas dignas….
Está mais para REFORMA DE SALVAÇÃO POLÍTICA que uma reforma política.
Não tem uma linha com situação que diga respeito ao povo, tudo em prol e para a classe política.
Deveriam ter tratado do FIM do VOTO OBRIGATÓRIO;
Tinham que tratar do FIM da IMUNIDADE PARLAMENTAR;
Não falam no FIM dessa distribuição imoral de passagens aéreas não utilizadas;
Não tem nada contra a criação dos partidos indefinidamente, por questão de vontade;
REDUZIR em 50% as VERBAS PARTIDÁRIAS;
Proibir o aumento de salário dos Deputados e Senadores com índice acima da inflação oficial;
Entre tantas coisas importantes, ficam apenas brigando numa questão menos importante sobre o voto distrital. Tem que ser eleito os mais votados sim, o que tem que acabar é a forma aberta de financiamento de campanha.
Diante do receio de que a crise política inviabilize a aprovação da reforma da Previdência, a equipe econômica já pensa em alternativas para conter o crescimento das despesas com benefícios. São medidas que poderão entrar em vigor imediatamente, por meio de medida provisória (MP) ou projeto de lei. Entre elas estão a elevação do tempo mínimo de contribuição na aposentadoria por idade nas áreas urbana e rural, atualmente em 15 anos, e a redução do valor da pensão por morte, que hoje é integral, independentemente do número de dependentes.
Também faz parte do cardápio o fim da fórmula 85/95 (soma de tempo de contribuição e idade para mulheres e homens, respectivamente), que entrou em vigor em dezembro de 2015 e permite o benefício integral. Outra possibilidade avaliada seria tornar proporcional o valor da aposentadoria por invalidez, que hoje é integral (a exceção seriam os acidentes de trabalho). Até a fórmula de cálculo do valor da aposentadoria — baseada atualmente em 100% das maiores contribuições — pode ser alterada via MP.
MEDIDAS NÃO ALCANÇARIAM SERVIDOR PÚBLICO
O problema é o alcance limitado desses mudanças em comparação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 — que altera as regras de aposentadoria para todos os brasileiros, com exceção dos militares — e que teve sua tramitação prejudicada pela crise política. As propostas alternativas valeriam apenas para os trabalhadores do setor privado (INSS) e comprometeriam dois grandes objetivos da proposta enviada ao Congresso: a fixação de idade mínima para aposentadoria e a convergência do regime previdenciário no país.
Estas questões poderiam ser enfrentadas futuramente, em uma espécie de fatiamento da reforma. Porém, em um primeiro momento, admitem fontes envolvidas nas discussões, poderia aumentar o fosso entre os dois regimes — INSS e regimes próprios de servidores públicos de União, estados e municípios.
Entre as propostas alternativas, duas delas teriam efeitos mais imediatos na redução de despesas: o aumento do tempo mínimo de contribuição e a alteração na fórmula de cálculo da pensão. Neste caso, o benefício cairia pela metade (50%), mais 10% por dependente, no limite de 100%, com fim da reversão de cotas (quando um filho atinge os 21 anos, a parcela dele atualmente é revertida para os demais dependentes).
O ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, durante o governo Dilma, chegou a incluir essas alterações em uma MP que tratava das pensões, mas o governo acabou recuando. Na época, a previsão era economizar R$ 12 bilhões em quatro anos (entre 2015 e 2018). Segundo dados do governo, a pensão por morte é a terceira modalidade de beneficio mais dispendiosa do INSS, representando 24,3% do total das despesas.
Há ainda a possibilidade de incluir em uma MP a fórmula de cálculo da aposentadoria que está prevista na reforma. Ela prevê que, em vez de 100% sobre os 80 maiores salários de contribuição, o valor pago passaria a ser de 70% da média de todo o histórico de recolhimentos, acrescidos de um percentual por cada ano adicional de contribuição. O mesmo valeria para o valor da aposentadoria por invalidez.
Em outra frente, a fórmula 85/95, que permite o benefício integral, poderá ser extinta, enquanto os segurados passariam a sofrer novamente a incidência do chamado fator previdenciário — que reduz o valor do benefício para quem se aposenta jovem. A fórmula 85/95 entrou em vigência em dezembro de 2015 e já surtiu efeito no valor das aposentadorias: o benefício médio passou de R$ 1.855 para R$ 2.162 entre o primeiro e o segundo semestre de 2015, uma alta de 16,6%.
De acordo com dados oficiais, o fator previdenciário resultou em economia de R$ 75 bilhões entre 2000 e 2014. Corrigidos pela inflação, a cifra chega a R$ 88,5 bilhões. Mas seu efeito acabou sendo comprometido pela fórmula 85/95.
As alternativas à reforma começam a ser pensadas diante do crescimento das despesas do INSS, sobretudo porque agora há um teto para o gasto público. Em 2016, o regime geral registrou despesa total de R$ 507,8 bilhões, provocando déficit de R$ 151,9 bilhões.
Mas integrantes da equipe econômica admitem que, assim como ocorre com a reforma, também seria difícil aprovar as medidas emergenciais diante da crise política. Tudo dependerá, dizem, de quem assumir o governo em eventual afastamento do presidente Temer.
— Neste caso, quem assumir precisará ter força política para evitar o que aconteceu no governo Dilma, quando o Congresso aproveitou a MP que alterava as regras da pensão e flexibilizou o fator previdenciário, criando a fórmula 85/95 — lembrou uma fonte envolvida nas discussões.
PESSIMISMO NOS BASTIDORES DO GOVERNO
Para especialistas, as medidas alternativas são apenas paliativas e não resolvem o problema da falta de sustentabilidade do regime diante do rápido envelhecimento da população brasileira.
— As possibilidades de se alterar as regras sem PEC são muito limitadas e não resolveriam os problemas estruturais da Previdência — avaliou Rogério Nagamine, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Enquanto o cenário político continua indefinido, a ordem da equipe econômica é defender a reforma. Porém, nos bastidores, há certo pessimismo. Conforme avaliou um interlocutor, caso a crise não tenha desfecho rápido e dependendo de quem assumir o comando do país, a reforma pode ser engavetada.
— A reforma não é uma obrigatoriedade, apesar dos impactos nos indicadores econômicos. Vai depender de quem estiver no governo. A História dirá. Alguém com perfil populista pode deixar tudo como está — disse uma fonte.
Para que a reforma tenha chance de ser aprovada, destacou, é preciso rapidez. Tudo indica que o cronograma ficará para o segundo semestre, mas será preciso impor uma data limite. Segundo uma fonte, o prazo seria novembro de 2017. A ideia é defender o texto final aprovado pela comissão especial da Câmara no início de maio.
— Se as discussões se prologarem, as chances de aprovação serão mínimas por causa do calendário eleitoral de 2018 — destacou o interlocutor.
Mas o Governo nada fala em combater os altos salários e acabar com privilégios dos Poderes Judiciário e Legislativo onde encontram-se as maiores remunerações. Prefere dar a pancada nos trabalhadores do regime celetista. Um fato: mesmo com a fórmula 85/95 aprovada no Governo Dilma o fator idade (que eles nada divulgam) influencia na média salarial e dificilmente um trabalhador que tenha mais de 35 anos de contribuição e menos de 60 anos de idade (mesmo atingindo a somatória de 95 pontos), conseguira receber o teto remuneratório que hoje é de cerca de R$ 5.300,00, se aplicando somente aos trabalhadores da iniciativa privada.
Frasqueirino, vale lembrar que o combate aos altíssimos salários foi bandeira de campanha do PT que passou 13 anos no poder e nada fez nesse sentido. Muito pelo contrário, permitiu mais e mais aumentos.
O que a previdência realmente precisa, vou concordar com Roberto, é cobrar os valores devidos de seus devedores.
Uma vez que não cobra, os devedores não pagam e muitos outros vão deixar de pagar também, o rombo só vai aumentar e assim a conta da previdência nunca fecha e sempre será deficitária.
O POVO BRASILEIRO é um caso PERDIDO. A PREVIDÊNCIA se encontra nessa situação devido aos DEVEDORES. Se o governo tivesse HOMENS e CORAGEM suficiente, bastaria negociar os débitos, dando até 30% de desconto para quem pagasse integralmente suas dívidas parceladas em 05 anos. Só com essa medida METADE do rombo financeiro ESTARIA RESOLVIDO.
Porém o mais fácil é cobra nas costas do sofrido e pacato povo brasileiro.
TOMA VERGONHA NA CARA POVO BRASILEIRO.
Sala de atendimento para politraumatizados, do serviço social, hemodiálise, urgência pediátrica, sala de endoscopia, gerência de enfermagem, reanimação, Núcleo Interno de Regulação (NIR) e ortopedia, começam a ser reestruturados a partir desta terça-feira (10). A nova reforma do Pronto Socorro Clóvis Sarinho (PSCS) – a segunda em menos de três anos – cobrirá uma área total de 1.200m² e terá um investimento de R$ 3.000.000,00 oriundos do Programa SOS Emergência do Ministério da Saúde (MS).
A diretora geral do HMWG, Maria de Fátima Pereira Pinheiro, se diz satisfeita com o iminente início das obras nos diversos serviços do Pronto Socorro. “É fato que com melhores condições de trabalho e atendimento somos capazes de prestar uma assistência ainda mais qualificada”, afirma.
A primeira etapa da obra contemplará a construção de uma sala de estabilização clínica que ficará localizada na área vermelha (urgência), onde anteriormente funcionavam os setores de Núcleo Interno de Regulação (NIR) e Plantão Administrativo.
Devido à complexidade de acesso dos trabalhadores aos locais que serão reformados (não há como parar o atendimento no Pronto Socorro) é impossível prever em quanto tempo os trabalhos estarão finalizados. “É uma situação delicada para a qual pedimos a compreensão e o apoio de todos os servidores e pacientes. Visando minimizar possíveis contratempos, será reformado apenas um setor por vez. É uma obra necessária que deixará nosso hospital muito mais resolutivo. O momentâneo transtorno compensará o benefício permanente”, explica a diretora administrativa, Luzicínia Costa.
Da primeira vez que passou por melhorias estruturais o PSCS teve restruturado o setor de atendimento clínico, foram inaugurados dois consultórios clínicos, a UTI do Pronto Socorro, foram construídos novos dormitórios para os funcionários, além da abertura da sala de observação do trauma (polinho). Na mesma época, em outras áreas do hospital, foram erguidas duas casas para lixo e foi realizada a pintura do prédio administrativo. A época, os recursos investidos foram oriundos do Decreto de Calamidade, impetrado pelo Governo do Estado, em razão da delicada situação em que se encontrava a saúde pública do RN.
No campo tecnológico o hospital também foi beneficiado nos últimos dois anos. Foram adquiridos dois novos endoscópios, um novo tomógrafo, monitores multiparâmetros, carros de anestesia e focos cirúrgicos.
Inaugurado em 2001, o PSCS conta ainda com sala de serviço social e três Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs).
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, ajuizou ação civil pública contra o Município, para que o poder público providencie reformas de acessibilidade para o Teatro Municipal Dix-Huit Rosado.
Na ação, o promotor de Justiça Hermínio Souza Perez Júnior pede que o Município seja obrigado a realizar, de imediato, reformas necessárias no teatro para garantir: pleno acesso, circulação e utilização pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – seguindo as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamentada pela Lei nº 10.098/04.
O representante ministerial também pede à Justiça para determinar que o Teatro Dix-Huit Rosado reserve vagas de estacionamento (ao menos o mínimo que for legalmente previsto) e efetue a sinalização vertical e horizontal (garantindo ainda o rebaixamento das guias).
O MPRN constatou que o teatro não possui rampas laterais que dão acesso ao palco e não apresenta pias e espelhos na altura adequada para cadeirantes. A estrutura pública também limita o acesso das pessoas com deficiência, tendo em vista que as cadeiras destinadas para esta demanda específica se localizam longe do palco. Além disso, estão em uma quantidade inferior ao que é determinado pela legislação.
O Teatro Municipal Dix-Huit Rosado também descumpre as regras de sinalização da vaga de estacionamento que é destinada a pessoas com deficiência. De acordo com a resolução nº 304 de 2008, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a vaga preferencial deve ter um espaço adicional de 1,20 m e ser agregada a uma rampa que dê acesso à calçada. As adaptações devem ser feitas quando a vaga estiver afastada da travessia de pedestres.
Ao não cumprir a lei de acessibilidade, a Prefeitura de Mossoró fere os direitos de coletividade e o de ir e vir das pessoas com deficiência – ambos previstos pela Constituição Federal. Como o Teatro Municipal é um edifício público, é de obrigação legal que se adeque às normas de acessibilidade, caso contrário o local continuará apoiando a exclusão social, de acordo com o promotor de Justiça.
A governadora Rosalba Ciarlini dará a ordem de serviço para a reforma e ampliação do Colégio Atheneu na próxima segunda-feira (25). A cerimônia está marcada para as 10h, na própria escola, que será beneficiada com a recuperação completa de sua estrutura, incluindo a renovação da rede elétrica e da tubulação hidrosanitária. Também está incluída a reforma do ginásio de esportes Sílvio Pedrosa e a construção, no pátio interno, de um recreio coberto, com cozinha e área para refeitório. A obra está orçada em dois milhões de reais e o prazo de conclusão é de seis meses.
Com a preparação dos pré-candidatos para disputar o pleito do ano que vem, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) será forçada a fazer nova mudança no secretariado.
A democrata deverá perder pelo menos quatro secretários até abril. O primeiro a anunciar a saída foi o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Rogério Marinho (PSDB), que disputará uma vaga na Câmara Federal. Ele sairá do governo no próximo mês.
O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Rêgo (DEM) e o presidente do PROCON/RN, Ney Lopes Júnior, deverão deixar as pastas até abril, para disputar vagas na Assembleia Legislativa.
Quem também deverá sair do governo para tentar uma vaga na Assembleia é o secretário de Segurança Pública, Aldair da Rocha (PTB). O PR também deverá entregar a Secretaria de Turismo, que tem como titular Renato Fernandes.
Com o governo mal avaliado e sem aliados para compor o secretariado, a governadora enfrentará problemas para reorganizar sua equipe. Os auxiliares que sairão para disputar o pleito também poderão enfrentar dificuldades no período eleitoral, devido à ligação de suas respectivas imagens ao governo.
Caro Bruno, acharia melhor o Ex-vereador e Ex-candidato a Deputado Estadual ficar no PROCON, porque o seu grupo foi todo disfeito e ele tem que vver que a Política não é sua Praia, para ele só Assessoria, porque como Político não cumpre o que diz. Obrigado amigo.
Quem com um mínimo de respeito e amor próprio encara essa barca furada?
Todos os secretários que poderiam contribuir positivamente já saíram.
Só aqueles sem perspectiva ou competência assumem um cargo nesse governo sem rumo, sem controle, sem capacidade.
Por sinal a internet só voltou em alguns poucos órgãos, na maioria continua fora do ar por falta de pagamento!!! Triste, pobre e descontrolado Rio Afunda do Norte.
Não há alteração de auxiliares que salve o governo da Prefeita do RN. Um desastre, um amontoado de incompetências importadas. Apenas para ficar no exemplo mais gritante da incapacidade administrativa lembro do prolongamento da Prudente que após três anos ainda não foi concluído.
Fica o recado para aqueles que acham que administrar cidade do interior habilita a enfrentar os desafios e problemas de um estado.
Quatro anos perdidos. Enquanto os vizinhos avançaram, o RN andou para trás.
As obras de mobilidade urbana que prevêem a reforma de 50,47 quilômetros de calçadas em toda a cidade iniciaram e estão em um ritmo satisfatório. A informação é do secretário de Obras Públicas e Infraestrutura de Natal, Tomaz Neto, que visitou nesta terça-feira (12), o canteiro de obras instalado em frente ao Instituto Federal de Educação do Rio Grande do Norte (IFRN), localizado na Avenida Senador Salgado Filho.
Nesse período, as intervenções estarão concentradas no trecho compreendido entre as Avenidas Alexandrino de Alencar e Bernardo Vieira. De acordo com o projeto a prioridade das obras é beneficiar o pedestre. Todas as calçadas terão acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais.
O secretário também informou que nessa quinta-feira a empresa responsável pelos serviços deve instalar um novo canteiro para iniciar a reforma no trecho que compreende a Avenida Nascimento de Castro até a Rua da Saudade. Na próxima semana, as intervenções irão avançar para as Avenidas Prudente de Morais e Romualdo Galvão no sentido da Arena das Dunas. “Estamos atentos ao cumprimentos dos prazos e a obra será entregue até maio de 2014”, garantiu Tomaz Neto.
O consórcio formado pelas empresas Crisal Construções e LR Engenharia foi o vencedor da licitação e está executando as obras que terão investimentos do governo federal, com contrapartida do município, no valor de R$ 25.209.538,04.
Serviço sem futuro. Não fazem nem o contrapiso para assentamento dos blocos. Na primeira infiltração ou sedimentação posterior do solo, o piso começa a se desnivelar e se soltar. É a engenharia burra de nossa cidade como sempre, mantendo o padrão burrice de falta de qualidade.
O problema desse piso intertravado é a facilidade de remoção. Diversos mal educados roubam as plantas que a prefeitura planta, imagine esse piso. Além disso, os vândalos terão mais uma arma contra os o povo de bem, pois não há rejunte ou cimento para fixá-los, basta puxar que você tem uma arma na mão. Na minha empresa eu optei fazer de de concreto, além de durar muitos anos, é mais barato. Em vez disso os engenheiros "altamente qualificados" da prefeitura colocam esse tipo de piso para haver necessidade de substituição e reparos daqui a 1 ou 2 anos. Lamentável que nessa prefeitura os funcionários públicos com 20 anos de exercício tenham parado no tempo e deixado de se atualizar, deveria ser obrigatório uma reciclagem para esse povo! Outra, eu ouvi falar que a LR já desistiu da execução da obra.
Amigo, faça uma continha simples. Por mais que venham a roubar ou seja preciso manutenção, onde que 50 km usando concreto sai mais barato que bloco intertravado?
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Olha quem vai pagar o pato dos desmandos de Bolsonaro. Interessante que só sobrou exatamente pra quem não tem culpa no cartório e não fez essa conta.
Quem achar ruim, faça igual ao Julius, arrume três empregos. O sistema previdenciário atual está falido, os números não mentem.
Historicos de maldades
Hahaha histórico mesmo, agora já podem enfiar o fumo grosso em nós
Realmente lascou o trabalhador é histórico mesmo. Bando de canalha.