Em reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na manhã desta quarta-feira (5), o deputado José Dias (PSDB) anunciou que vai se reunir com os integrantes da Comissão manhã (6) para apresentar um esboço do seu relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relatório final será entregue na próxima quarta-feira (12) para ser apreciado e votado na Comissão antes de ir a plenário.
“Vamos fazer amanhã um encontro informal com os colegas da Comissão para apresentação do esboço do relatório. O objetivo da nossa relatoria é elaborar um relatório técnico e político para conciliar os interesses e pensamentos de todos que fazem o Estado. A minuta está praticamente pronta, com algumas modificações no texto original e alterações dos deputados nos anexos”, afirmou José Dias.
Na reunião, da qual participaram os deputados George Soares (PR), José Dias e Tomba Farias (PSB) foram distribuídos para os relatores os Projetos de Lei 019/17 , que trata da criação de cargos de Agente Penitenciário Administrativo e Agente Penitenciário Especialista, integrantes do quadro de pessoal efetivo da secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e o 022/17 que trata da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
CESIP
Ao final da reunião, o deputado Tomba Farias informou que o Projeto substitutivo que Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP) e cria a Diretoria de Atividades Técnicas está pronto para ir ao plenário para votação final.
“Esse é um Projeto de Lei Complementar muito importante para o Estado que está tramitando desde 2014. Está pronto para a votação em plenário , mas nesta quinta-feira (6) vamos fazer uma reunião com representantes da FIERN, SEBRAE, CREA e Bombeiros para mostrarmos as modificações que foram feitas”, afirmou Tomba.
Após quase quatro horas de exposição nesta sexta-feira (9), o ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou pela cassação da chapa Dilma-Temer.
Relator do processo que investiga a campanha de 2014, Benjamin foi o primeiro a votar no julgamento sobre o mérito do caso. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa para um intervalo de almoço. Após o intervalo, votarão os outros seis ministros.
Benjamin começou a apresentar o voto na tarde desta quinta-feira. Ele se manifestou até as 20h03, horário em que o julgamento foi suspenso. Na retomada, nesta sexta, o ministro deu continuidade às 9h28 e anunciou o voto às 13h19.
Ele considerou pertinentes as acusações de abuso de poder político e econômico na disputa, que teriam desequilibrado o pleito em favor da chapa vitoriosa.
A decisão final sobre o mandato de Temer e a inegibilidade de Dilma depende ainda dos votos de outros seis ministros do TSE: Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga, Tarcísio Neto, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes.
O relator do processo contra Delcídio Amaral (PT-MS) no Conselho de Ética do Senado, Telmário Mota (PDT-RR), afirmou que a suposta delação do senador não será incluída na investigação até que seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em contrapartida, ele acredita que o documento deve dificultar a situação de Delcídio. “O delator pra mim tem dois defeitos, primeiro ele é réu confesso, depois ele é frouxo”, disse.
A declaração de Telmário relembra fala da presidente Dilma Rousseff que, em junho do ano passado, rebateu delação do empreiteiro Ricardo Pessoa sobre doações da UTC à campanha da presidente. “Eu não respeito delator. Até porque eu estive presa na ditadura e sei o que é que é. Tentaram me transformar em uma delatora”, afirmou Dilma à época. A presidente também foi citada na delação de Delcídio.
Já existem requerimentos no Conselho de Ética que pedem a inclusão da delação de Delcídio ao processo, mas só poderão ser avaliados após o colegiado votar o parecer apresentado pelo relator. “O nosso relatório foi em cima do que foi apresentado, ainda não sabemos se a delação existe. Se ela não for homologada, não tem nenhuma validade. Ma se tiver uma delação, naturalmente ela vai incriminá-lo”, argumentou Telmário Mota.
No Senado, há grande expectativa quanto à homologação da suposta delação de Delcídio, que teria citado pelo menos cinco senadores, incluindo os já investigados Renan Calheiros (PMDB-AL), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Romero Jucá (PMDB-RR), além do presidente do PSDB, Aécio Neves (MG).
A divulgação da delação mudou os rumos do processo contra o senador, que contava com a conivência de alguns membros do colegiado para atrasar o processo. Agora, o humor é outro no Senado e a maior parte dos parlamentares tende pela cassação de Delcídio.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) reapresentou nesta quarta-feira (17), ao Conselho de Ética, parecer pela continuidade do processo que investiga o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suposta quebra de decoro parlamentar.
A expectativa era de que a leitura ocorresse nesta terça (16), porém Marcos Rogério, relator do processo no colegiado, informou que analisaria antes “aditamento” de provas feito pelo PSOL ao documento.
“Não há como, em juízo preliminar, retirar a força indiciária. Somente a instrução será capaz de permitir ao colegiado concluir [sobre a ocorrência ou não de quebra de decoro parlamentar]”, argumentou o deputado.
A reapresentação do parecer se tornou necessária após a anulação, pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), da votação, em dezembro do ano passado, que aprovou o relatório preliminar de Marcos Rogério pela continuidade das investigações.
Maranhão acolheu recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que questionava decisão do colegiado de negar pedido de vista [mais tempo para analisar o caso] feito por parlamentares aliados de Cunha no ano passado.
Após a leitura, o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), concedeu vista de dois dias úteis para que os deputados analisem o parecer preliminar antes da votação.
Na próxima semana, deverá haver nova discussão do parecer. Cada integrante do conselho e líder partidário terá 10 minutos para se pronunciar. Além disso, o advogado de Cunha, Marcelo Nobre, poderá se manifestar em defesa do cliente.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Trbunal Federal (STF), negou hoje (14) pedido do PRB para que o deputado federal Fausto Pinato (PRB-SP) seja reconduzido ao posto de relator do processo de cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O mandado de segurança chegou nesta manhã ao Supremo. Ao analisar a petição, a ministra entendeu que a questão deve ser decidida no julgamento de mérito.
Na semana passada, por decisão do 1º vice-presidente da Mesa-Diretora da Câmara, Pinato foi afastado da função. Na petição, o partido alega que Pinato foi afastado de forma ilegal e arbitrária da relatoria do processo contra Cunha no Conselho de Ética e Decordo Parlamentar da Câmara.
O presidente do Conselho de Ética, José Carlos de Araújo, decidiu adiar para o meio-dia desta quinta-feira o anúncio do nome do relator do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A previsão inicial era anunciar na tarde de hoje quem será o deputado escalado para a função, mas Araújo disse ser necessário finalizar algumas conversas antes disso. O favorito é o deputado de primeiro mandato Fausto Pinato (PRB-SP), que tem boa relação com aliados de Cunha.
Araújo disse ter conversado com os três deputados sorteados, além de Pinato, Vinícius Gurgel (PR-AP) e Zé Geraldo (PT-PA), e com pessoas próximas a eles para obter mais informações.
– Tenho que tomar todas as precauções, porque não posso errar. Tenho que me cercar de todo tipo de informação antes de decidir – justificou Araújo.
O presidente do Conselho de Ética procurou nesta quarta-feira o líder do PRB, Celso Russomano (SP), para sondar se o partido pretendia exercer alguma influência sobre a atuação do deputado Fausto Pinato na relatoria e obter mais informações sobre sua carreira. Araújo obteve a garantia de que não haverá qualquer interferência por parte do PRB, que apoiou a eleição de Eduardo Cunha para a presidência da Câmara no início do ano.
– O partido não vai interferir no processo, quer única e exclusivamente que Pinato seja correto e sério nessa demanda. Não haverá influência política nenhuma, de lado algum. Ele é um deputado com mandato e vai cumprir suas funções com total isenção, sem ser vítima de qualquer tipo de pressão – disse Russomano a Araújo.
Em reação à pressão do Palácio do Planalto, o relator do Orçamento da União de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse nesta segunda-feira que vai para o debate com o governo e mantém sua posição de cortar R$ 10 bilhões do programa Bolsa Família. Ricardo Barros disse AO GLOBO que seu papel é fechar as contas do Orçamento de 2016, que foi enviado ao Congresso com um rombo de R$ 30,5 bilhões, e que precisa cortar despesas. Ele disse que seu papel será propor o corte, e o do governo, de propor a recomposição da verba.
O Bolsa Família tem um orçamento previsto de R$ 28,8 bilhões para 2016, e a redução de R$ 10 bilhões seria um corte de 35% no valor global. Como relator, o deputado apresenta uma lista de propostas, mas a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o plenário do Congresso precisam aprovar suas sugestões dentro do projeto de lei. O Orçamento é uma previsão de receitas e uma fixação de despesas que têm que ter exatamente a mesma conta de chegada. Com a queda na arrecadação, a receita será menor, e é preciso cortar mais despesas.
Em entrevista após a reunião de coordenação política com a presidente Dilma Rousseff, pela manhã, o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) disse que é possível fechar o Orçamento de 2016 sem cortar o Bolsa Família.
Na semana passada, como O GLOBO antecipou, Ricardo Barrros anunciou como alternativas o corte no Bolsa Família e o aumento do chamado imposto da gasolina, a Cide. Ele quer elevar o imposto em R$ 0,40 por litro, o que geraria uma receita extra de R$ 12 bilhões, sendo R$ 9 bilhões para a União e R$ 3 bilhões para os estados. A Cide cobrada na gasolina já é de R$ 0,10, que subiria para R$ 0,50. O problema do aumento do imposto em tempo de crise é a pressão sobre a inflação.
“Não tem pressão nenhuma (do governo). Ninguém falou comigo. Vou para o debate. Vou cortar e, depois, eles vão recompor a verba. Esse é o caminho”, disse Ricardo Barros.
O deputado disse que há dados sobre o Bolsa Família que mostram que o programa deve, no mínimo, ser alterado.
“Há 72% ou 75% dos beneficiários que trabalham, e muitos com carteira assinada e com aposentadoria. Além disso, 10% não sacam o dinheiro. Com esses dados, acham que não deve mexer (em nada)?”, disse Ricardo Barros.
O Planalto quer manter o discurso do Bolsa Família e tentar acelerar a votação de outras medidas do ajuste fiscal, que estão paradas. O governo já foi avisado que, diante do clima político contaminado pelas denúncias da Lava-Jato, o Congresso não deve aprovar as principais propostas do ajuste formulado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em especial a recriação da CPMF, que geraria receita de R$ 32 bilhões.
As fraudes, desvios.gatunagens,salários altíssimos nas esferas do poder, somam à ordem de bilhões de reais, puro desmantelo. Acrescentando R$0,40(cide)+0,38(cpmf),fora outros impostos embutidos em tudo em que se imaginar, apenas para cobrir todos os atos irresponsáveis e até ilícitos de uma cambada de malas.É demais.
O relator do processo que analisa as contas do governo federal de 2014 no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, afirmou nesta segunda-feira (5) que “não irá se acovardar” diante do pedido do Executivo para que ele seja afastado do caso. A solicitação foi protocolada no final da tarde pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.
“O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União mas não vamos nos acovardar. Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, declarou Nardes, em nota divulgada à imprensa. (Veja a íntegra do documento ao final da reportagem)
O relator voltou a dizer que repudia a postura do governo e que não houve antecipação de voto, como argumenta o Executivo. Já Adams deixou o tribunal sem falar com a imprensa.
“Não antecipei meu voto em momento algum e nem divulguei o relatório e voto relativo ao julgamento das contas de 2014 para a imprensa. O que fiz foi cumprir o que determina o Regimento Interno do TCU que exige que uma minuta do parecer prévio e do relatório sejam disponibilizados aos demais ministros da Casa até cinco dias antes da sessão de julgamento”, acrescentou Nardes.
O ministro disse ainda que não foi “o responsável por dar publicidade” às informações. “Essa divulgação não foi feita pelo meu gabinete”, garantiu.
Pedido de afastamento
O pedido de afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria do caso foi anunciado no domingo (4), em entrevista coletiva concedida por Adams e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento). Para o Executivo, Nardes cometeu irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão de julgamento das contas, marcada para quarta-feira (7).
Segundo o ministro-chefe da AGU, o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – as quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo.
As contas da presidente da República só poderão ser apreciadas depois que a Corte analisar a solicitação de afastamento. O pedido deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas.
O conluio vai expulsar o direito de Dilma de ser presidenta, isso é uma vergonha para o Brasil diante do mundo. Senhora Dilma não assine nenhum documento oriundo desse conluio.
É interessante ver e sentir que a coisa tá chegando ao limite, no que tange a defesa do governo Dilma perante o TCU, razão da apelação em referencia ao comportamento do ministro Nardes, levando em conta tudo que foi e tá sendo veiculado Brasil afora, o PT e seu governo estão dessa forma coagindo e usado de subterfúgio para rever as pedaladas fiscais praticadas no fechamento do orçamento de 2014.
É vergonhoso dizer que a melhor defesa encontrada pelo desgoverno Dilma, não foi a jurídica e sim há apelativa.
Em contra partida, existe um vazio jurídico quando falamos de punição, haja vista que conforme a interpretação de um ex ministro do STF, o fato não faz relação com o novo mandato da presidente, pois o mesmo praticado no exercício de seu mandato anterior, fazendo como isso não existir base legal para o seu impedimento.
Em linhas gerais a LRF é mais um engodo em forma de lei.
O voto que o relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, começou a apresentar na quinta-feira segue o mesmo modelo usado em 2007, quando o Supremo Tribunal Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal de forma fatiada. Mas Joaquim mudou a ordem cronológica de analisar os réus em relação há cinco anos. Naquela época, Barbosa iniciou seu relatório analisando a gestão fraudulenta atribuída à diretoria do Banco Rural. Agora, focou inicialmente nos desvios de dinheiro público da Câmara dos Deputados
Se seguir o roteiro de 2007 em relação ao ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, o destino do suposto líder da quadrilha será traçado só no fim do julgamento. Na ocasião, Barbosa só pôs em votação a acusação de formação de quadrilha contra Dirceu depois que todo o plenário já concordara que havia indícios de prática do crime pelos demais integrantes da organização criminosa do mensalão.
Caso as acusações contra Dirceu fiquem mesmo para a conclusão do voto, a tendência é que o ministro Cezar Peluso fique mesmo de fora dessa votação. Na quinta-feira, o relator começou a votar pelo capítulo três da denúncia do MPF. O texto trata do suposto desvio de dinheiro público ocorrido na Câmara dos Deputados, no Banco do Brasil e no Fundo Visanet. O primeiro dia do voto foi todo dedicado à Câmara. A sessão de segunda-feira vai começar com o voto de Lewandowski sobre essa parte do processo. Depois, os outros nove ministros vão votar. Em seguida, Barbosa deve analisar supostos desvios de dinheiro do BB. O foco será o ex-diretor de Marketing do BB Henrique Pizzolato. Nesse ponto, Luiz Gushiken, ex-ministro da Secretaria de Comunicação, deverá ser absolvido, como pediu o MPF.
Núcleo político deve ficar para o final
Se seguir o rito de 2007, em seguida, Barbosa analisará o crime de lavagem de dinheiro atribuído a dirigentes do Banco Rural e ao chamado núcleo publicitário. Depois, analisará o item relativo à lavagem de dinheiro atribuída a políticos do PT. O próximo passo de Barbosa pode ser votar sobre práticas de políticos de partidos da base.
O penúltimo item examinado poderá ser os crimes imputados ao núcleo político, composto por Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. Já o último poderá ser a decisão sobre Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, acusados de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Ainda, nesse item estão integrantes do Rural e sócios de Marcos Valério.
No vídeo acima, levado ao ar na propaganda eleitoral de 2010, o então candidato à reeleição Demóstenes Torres jacta-se de ter relatado na Comissão de Justiça do Senado a Lei da Ficha Limpa. Durante a campanha, trombeteou a biografia higienizada como uma das marcas que o diferenciavam dos políticos convencionais.
Ao converter-se em senador de dois gumes, defensor e transgressor da ética, Demóstenes (DEM-GO) virou alvo do feitiço que, na pele de feiticeiro dos bons costumes, ajudou a por em pé. Sujeita-se agora aos rigores da Lei Complementar 135, nome de batismo da Lei da Ficha Limpa.
Prevê que políticos cujos mandatos sejam cassados ficam inelegíveis. Na letra ‘k’ do artigo 1o, anota que a inelegibilidade alcança inclusive aqueles que renunciarem aos respectivos mandatos para fugir da cassação.
Draconiano, o texto que a Câmara aprovou e que Demóstenes manteve no Senado eliminou uma brecha. Lacrou-se a fenda que permitia a congressistas enrolados salvar os direitos políticos fugindo pelo atalho da renúncia antes da abertura de processos formais nos conselhos de ética da Câmara e do Senado.
Agora, basta “o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo” para que os violadores do decoro parlamentar sejam punidos. No caso de Demóstenes, a engrenagem prevista na lei já foi acionada.
Na semana passada, o PSOL protocolou na Mesa diretora do Senado o pedido para que o senador seja submetido a julgamento político no Conselho de Ética. Significa dizer que, ainda que renuncie, Demóstenes ficará inelegível.
Há mais e pior: o prazo da inelegibilidade, fixado na lei em oito anos, passa a contar a partir do término do mandato. Demóstenes reelegeu-se senador em 2010. Iniciado em 2011, seu mandato é de oito anos. Expira em 2019.
Ou seja: se for cassado pelos colegas ou se renunciar, Demóstenes não poderá disputar eleições até 2027. Amargará um jejum de urnas de 15 arrastados anos. Na prática, uma sentença de morte política.
O voto de Demóstenes foi apresentado aos membros da Comissão de Justiça em 19 de maio de 2010. Para evitar que o projeto tivesse de retornar à Câmara, propôs que fosse mantido o texto aprovado pelos deputados.
“As determinações são extremamente rigorosas”, disse na época um Demóstenes que já frequentava os grampos da Polícia Federal na condição de ex-Demóstenes. O rigor, alegou ele, era necessário para retirar de cena “políticos indecentes, malandros e corruptos”.
Aprovado a toque de caixa na comissão de Justiça e no plenário do Senado, o texto foi sancionado por Lula em 4 de junho de 2010. O TSE validou-o já para as eleições daquele ano. Posteriormente, o STF dediciu que não valeu para 2010.
Instado a manifestar-se sobre o futuro da lei, o Supremo decidiu, em 16 de fevereiro de 2012, que a Ficha Limpa é constitucional e vale para as próximas eleições. A começar pela disputa municipal deste ano.
O julgamento do Supremo havia começado em 1o de dezembro de 2011. Atuou como relator o ministro Luiz Fux. Um pedido de vista do colega Joaquim Barbosa adiara o veredicto.
Na retomada do julgamento, em fevereiro, Fux reviu um pedaço do seu voto. Havia considerado inconstitucional a letra ‘k’ do artigo 1º da lei, justamente aquele trecho que torna inelegíveis os políticos que renunciam para fugir da cassação.
Revisto o voto, Fux sustentou que também esse naco da lei deveria ser validado pelo STF. A Ficha Limpa prevaleceu no Supremo por sete votos contra quatro. O debate sobre a letra ‘k’ serviu para tornar incontroverso o dispositivo que, agora, é a principal arma contra Demóstenes.
Feiticeiro de si mesmo, o senador não pode nem mesmo praguejar o feitiço. Afora o fato de ter relatado a Ficha Limpa antes de propagandear o feito na tevê e nos palanques, Demóstenes ainda imprimiu suas digitais num livro festivo.
Escreveu o prefácio da obra ‘Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade’. O volume foi às prateleiras em 2010, nas pegadas da aprovação da lei. Editou-o a OAB. O texto é de Ophir Cavalcante, presidente da entidade, e de Marcus Vinícius Furtado Coelho, conselheiro da Ordem.
“O Espírito da Lei na Alma do Povo”, eis o título que Demóstemes deu ao seu prefácio. No texto, apresenta a Ficha Limpa como uma conquista do país. A certa altura, anota, premonitório:
“Por causa da nova lei, a nação vai conquistar muito, pois o volume de recursos para beneficiar a população é inversamente proporcional ao número de bandidos na vida pública.”
Quando a catarata de grampos começou a jorrar diálogos tóxicos sobre sua biografia, Demóstenes escalou a tribuna do Senado. Deu-se em 6 de março. Ele reconheceu que estava atado a Carlinhos Cachoeira por laços de amizade.
Admitiu que o amigo o presenteara com uma geladeira e um fogão importados. Coisa de R$ 30 mil. Mas jurou que aquele Demóstenes impoluto, notabilizado pelas imprecações contra a bandidagem, continuava hígido.
Demóstenes negou enfaticamente que estivesse envolvido com os negócios ilícitos do contraventor. Exigiu ser investigado. Soou tão categórico que recebeu a solidariedade de 44 apartes. Não se ouviu no plenário uma única manifestação de dúvida.
Decorridos 28 dias, a atmosfera no Senado é de velório. As mais de quatro dezenas de vozes que ampararam Demóstenes passaram a enxergar nele uma espécie de Silvério da confiança alheia.
Primeiro a solidarizar-se com aquele Demóstenes de 6 de março, Eduardo Suplicy (PT-SP) se reposicionou em cena. Nesta segunda (2), cobrou da tribuna novas explicações do colega.
Ecoou Suplicy a senadora Ana Amélia (PP-RS), que também estendera a mão ao Demóstenes de três semanas atrás. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), um socialista que aprendeu a respeitar o colega conservador do DEM, cobra pressa na recomposição do comando da Comissão de Ética, sem presidente.
Nas próximas horas, vai à tribuna Pedro Taques (PDT-MT). Egresso do Ministério Público Federal, devotava pelo promotor licenciado Demóstenes um respeito quase reverencial. Hoje, Taques receia que as transgressões do amigo terminem por tisnar todos os políticos que, como ele, empunham a bandeira da ética.
Lançado ao mar pelo proprio DEM, que abriu contra ele um processo de expulsão, Demóstenes tornou-se uma cabeça em litígio com o pescoço. Para que seu mandato seja passado na lâmina, basta que 41 dos 81 senadores votem a favor do escalpo.
No início de março, os senadores olhavam para o Demóstenes que mudou de hábitos com olhos de incredulidade. Não julgavam possível que ele tivesse aderido ao que antes combatia. Hoje, cada um dos 44 senadores que levaram a mão ao fogo por um insuspeitado ex-Demóstenes enxerga a cara de um bobo no espelho.
O impasse sobre quem seria o novo relator da Comissão Especia de Inquérito (CEI) que investiga os contratos firmados pela Prefeitura de Natal chego ao fim. O vereador Bispo Francisco de Assis, membro da CEI, decidiu aceitar a relatoria deixada pelo vereador Júlio Protásio.
Mesmo com o nome do novo relator já definido, a vereadora Júlia Arruda, presidente da Comissão, decidiu pedir a entrada de mais um vereador para compor o grupo. O principal objetivo da parlamentar é evitar o enfraquecimento da CEI o até sua extinção caso outros vereadores venham a pedir pra sair.
O pré-relatório de mais de 200 páginas montado pelo vereador Júlio Protásio não tem que obrigatoriamente ser aceito pelo Bispo. O novo relator tem o poder de alterar concordar ou discordar de pontos do inquérito.
A vereadora Júlia Arruda, presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos firmados pela Prefeitura do Natal, confirmou que o nome do relator que assumirá a vaga do cargo deixado por Júlio Protásio será definido na segunda-feira (30), durante a reunião da comissão.
“Como todas as decisões não tomarei uma decisão individualizada e sim deliberada entre os membros que compõe a a CEI, buscando a melhor solução para que possamos concluir os trabalhos desta CEI, que foi uma conquista do povo natalense, que aguarda resultados”, escreveu em sua página do microblog Twitter.
Além de Júlia Arruda e Júlio Protásio, a CEI dos Contratos é composta pelos vereadores Adenúbio Melo, Bispo Francisco de Assis e Sargento Regina.
Foto: João Gilberto
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