A 9ª câmara Cível do TJ/RJ rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que condenou os músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá a pagarem valor equivalente a um terço do lucro advindo pela utilização da marca “Legião Urbana” durante turnê em comemoração aos 30 anos da banda.
Em decisão transitada em julgado, os músicos obtiveram o direito do uso da marca, independente de autorização da produtora detentora da marca, na turnê denominada “30 anos de Legião Urbana”. A produtora requereu, em ação de cobrança, o pagamento de indenização por uso indevido da marca, da qual afirmou ser titular exclusiva. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido.
Ao analisar recurso da produtora, o relator na 9ª câmara Cível do TJ/RJ, desembargador Adolpho Andrade Mello, ressaltou que o direito do uso da marca independente de autorização da sociedade apelante.
Segundo o magistrado, de fato, os apelados obtiveram o direito do uso da marca, independente de autorização, reconhecido, mas, destacou que os músicos não podem usufruir dos lucros decorrentes de seu uso em sua totalidade.
“Não podem os apelados fruir os lucros advindos pela utilização da marca em sua totalidade, tendo em vista que a sentença transitada em julgado não reconheceu a exclusividade da exploração, mas tão-somente garantiu a utilização da marca conjuntamente com a sociedade apelante, sendo, portanto, devida a esta o pagamento de um terço do resultado financeiro dessa exploração, a ser apurado em liquidação de sentença.”
Assim, o colegiado determinou que os músicos pagassem um terço do lucro advindo do uso da marca durante a turnê.
Embargos de declaração
Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração. No entanto, ao analisá-los, o colegiado rejeitou os embargos, mantendo a decisão, por unanimidade.
Nesta terça-feira, 16, a 3ª turma do STJ negou provimento a recurso de uma empresa contra decisão que declarou a nulidade do registro da marca mista “país do futebol” no INPI.
No caso, o TRF da 2ª região entendeu que a expressão é de domínio público, de uso corriqueiro e não possui o mínimo de distintividade necessária para ser registrada como marca.
De acordo com o acórdão, a situação dos autos retrata uma tentativa de retirar do domínio público uma expressão corriqueira sem que haja qualquer contrapartida criativa, o que é inadmissível sob a perspectiva.
Da mesma forma entendeu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, cujo voto divergente prevaleceu na turma.
Ele destacou estar de acordo com o que decidido pelo TRF, exatamente na linha dos precedentes da Corte. Além disso, o ministro destacou que, de acordo com o artigo 122 da lei de propriedade industrial, apenas sinais visualmente perceptíveis, que apresentem certo grau de distintividade, podem ser registrados como marca, sendo inviável o registro de sinais meramente genéricos comuns ou descritivos.
Os deputados aprovaram por unanimidade as propostas de emenda 001 e 002, que proíbem o uso de marcas e slogans publicitários pelo Governo do Estado e a afixação de quadros com fotos de governantes. De acordo com a proposta 001/2013, o Poder Executivo somente poderá utilizar nas peças de propaganda como marca de governo o brasão do Estado e como slogan, a frase: “Governo do Estado do Rio Grande do Norte”.
As duas propostas são de iniciativa do deputado Kelps Lima (Partido da Solidariedade). A PEC 001 também proíbe a colocação da imagem de chefe de poder ou dirigente de órgão da administração direta e indireta em repartições públicas.
Durante a discussão do projeto, o deputado Fábio Dantas (PC do B) disse que, apesar de simples, a medida era muito importante para conter gastos com publicidade. Segundo o projeto, as imagens podem ser fixadas somente na galeria de ex-gestores.
A PEC 002 altera o artigo 26, da Constituição Estadual, nos moldes do artigo 17 da Constituição Federal. A constituição do RN passa a ter em sua redação o princípio da eficiência, acrescentado aos já expressos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Proposta boa, simples e util a sociedade. Devia aproveitar e padronizar as viaturas de policia que sao todas enfeitadas com adesivos, e numera-las para identificação.
Parece uma coisa simples, mas não é.
A cada novo governo são gastos MILHÕES na mudança dos logotipos nos carros do estado. Logomarca que a cada ano é substituída por novas e colocadas em secretarias e todo meio de comunicação. Outra economia é que não serão jogados fora as milhares de resmas, blocos, e cadernos ao final do governo, desperdiçando o dinheiro público.
Bola dentro da Assembléia e do Dep. Kelps Lima, parabéns!
Perfeito. Adorei essa lei. Agora poderemos saber que as obras sao para o bem do Estado – diga-se populaçao. antes, cada governante tinha que desmanchar o que o anterior havia deixado com a sua marca … Muitas centenas de milhoes de reais serao poupados de agora em diante … Ja nao era sem tempo uma lei com esse assunto . Parabens aos deputados.
Isso é só firula, parece até que esse povo não tem o que fazer; ficam discutindo e resolvendo sobre abobrinhas. Seria o caso, também, de se proibir imagens de santos e santas nas igreja, e deixar só a do Cristo. E que toda igreja deixe de se chamar "Santa Isso ou Santo Aquilo"; de agora em diante todas se chamarão apenas Igreja Apostólica Romana. E zefini. Que tal, sr. Kelps, encampar o projeto? Santa Paciência. É o Estado se fodendo e ainda gastando papel e cafezinho com esses deputados. Isso é só pantim, firula, falta do que fazer. Em quanto, isso vai alterar o preço do pão?
Caro Paulo, quanta ignorância da sua parte por fazer este comentário. Imagine a economia para o estado com essa ação, o Deputado Kelps esta de parabéns. Ainda não ficou esclarecido como funciona a licitaçao das Agencias de Publicidade, não há o mínimo de fiscalização, acho que a segunda etapa era ficar mais claro o uso desse dinheiro. Quando se vende uma maca para o hospital a fica lá. E propaganda? Tem como contar? Todo mundo que entra nesse ramo fica rico do dia pra noite.
O reinado de 13 anos da Coca-Cola como a marca mais valiosa do mundo finalmente acabou, segundo o relatório “Best Global Brands” da Interbrand. A empresa de bebidas foi finalmente ultrapassada pela Apple, que assume o primeiro lugar em um ranking dominado por empresas de tecnologia nas primeiras posições.
A Coca-Cola não apenas caiu da primeira posição, como também já perdeu o segundo lugar para outra empresa do setor de tecnologia: o Google. A Apple já vinha ascendendo no ranking desde 2011, quando ocupava a oitava colocação, chegando ao segundo lugar em 2012 e assumindo a liderança, com valor de marca estimado em 98,3 bilhões de dólares.
O Google aparece em segundo lugar com um valor de marca de 93,2 bilhões de dólares. As marcas de Apple e Google cresceram 28% e 34%, respectivamente, enquanto a Coca-Cola viu uma valorização de 2%, com valor de 79,2 bilhões, longe de ser suficiente para se manter no topo.
O relatório da Interbrand é baseado em critérios como performance financeira, lealdade do consumidor e o papel que cada marca desempenha na decisão de compra. Com receitas recorde de 54,5 bilhões de dólares no primeiro trimestre do ano e com filas enormes para o lançamento dos novos iPhones, é de se entender porque a Apple conquistou o primeiro lugar.
É interessante também notar que, das primeiras cinco posições nesse ranking, quatro pertencem a empresas do setor de tecnologia. A IBM aparece na quarta posição, com valor de 78,8 bilhões, enquanto a Microsoft fica em quinto, com 59,5 bilhões. Não só isso, como o Facebook foi a empresa que mais cresceu no ranking, passando do 69° lugar em 2012 para o 52° lugar este ano, com uma valorização de 43%.
Este é o reflexo de uma cultura onde a tecnologia se tornou algo “pop” e desempenha um papel cada vez maior em nossas vidas. Os smartphones são nossos companheiros diários, e juntos com tablet, laptops e outros gadgets, são responsáveis por armazenar nossos dados e informações mais importantes.
É claro que nem todas as empresas de tecnologia estão se dando bem com essas mudanças. A Nokia, por exemplo, caiu de 19° para 57°, enquanto a BlackBerry saiu definitivamente do Top 100, sem dar sinais de que pode se recuperar e voltar ao ranking.
O BLOG do BG se consolidou como fonte de informação do natalense. Os números só crescem. Em janeiro deste ano, mês de ferias, de verão, em que muitos leitores estão na praia e viajando o BG manteve a tocada. Não só mantivemos os números do 2º semestre como aumentamos em 70% em relação ao mesmo período do ano passado.
Foram 286.475 Visitas, media superior a 9.200 acessos diários. Mais de 133 mil pessoas passarem pelo nosso sítio virtual e tivemos quase 390 mil visualizações de paginas.
Com números tão expressivos, o BLOG do BG se consolida também como uma importante ferramenta comercial. Os parceiros que anunciaram no Blog neste mês de janeiro e no ano passado tiveram um retorno expressivo. Mas só para ilustrar vamos colocar os números de Janeiro.
Confira alguns números de alguns anunciantes do Blog:
No formato atual do blog, os banners ficam juntos aos textos. Deste modo, não importa qual a plataforma acessada para ler o blog – tablete, notebook ou Smartphone – a marca estará sempre em uma posição de destaque.
As mudanças feitas no blog ficaram esteticamente muito boas, porem atualmente não consigo ter a funcionalidade de mudanças de noticias em meu smartphone (lumia 900).
O BG recebeu a informação de gente de dentro da secretária de saúde que na próxima semana, deve ser anunciada mudança na direção geral do Hospital Walfredo Gurgel. De acordo com a nossa fonte, Maria de Fátima Pereira Pinheiro deixaria o cargo de diretora e Marcondes Diógenes de Souza Paiva, atual interventor da Associação Marca assumiria.
Paiva é advogado com especialização em gestão pública e administração hospitalar. Ele foi Diretor do Hospital Natal Center, por 04 anos.
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, determinou o bloqueio de R$ 690.408,40 das contas do município, como repasse necessário ao gerenciamento da UPA Pajuçara e das AME´s de Brasília Teimosa, Planalto e Nova Natal.
O magistrado deferiu pedido do Ministério Público, que acusou a Prefeitura da capital de negligenciar com os valores pactuados com a Associação Marca (mesmo após a intervenção), para pagamento da folha de pessoal, honorários médicos, encargos sociais, FGTS, prestadores de serviços e fornecedores.
Após a intervenção judicial na Associação Marca, o administrador nomeado apresentou uma planilha orçamentária, a qual concluiu que a soma dos compromissos prioritários perfaz um montante de R$ 690.408,40. Esses valores ainda não correspondem à totalidade dos pagamentos mensais necessários para garantir a manutenção do serviço de saúde,que seria de R$ 2.500.000,00.
O Ministério Público requereu o bloqueio do montante total, mas o juiz Airton Pinheiro optou por deferir apenas os valores referentes aos compromissos prioritários. O município tem um prazo de cinco dias para comprovar que já efetuou os repasses para a conta da administração interventiva da Associação Marca.
Em relação ao pedido de bloqueio dos demais valores necessários à continuidade dos serviços e apontados no cronograma pelo interventor, concedeu ainda o magistrado outro prazo de cinco dias para o Município se pronunciar previamente.
Reportagem de Sara Vasconcelos na Tribuna do Norte mostra que a administração do Hospital da Mulher vai mudar de mão, o que não muda é o procedimento. Sem licitação. Segue:
A convocação de Organização Social (OS) é uma das soluções apontadas para gerir o Hospital Parteira Maria Correia – Hospital da Mulher, em Mossoró. Ao contrário do que foi divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde Pública, o processo ocorrerá com dispensa de licitação. O contrato com a Associação Marca (A.Marca), atual gestora, vence no dia 29 e não será renovado pelo Governo do Estado. O Estado pagou à Marca R$ 15,8 milhões para administrar o hospital, durante seis meses.
Rodrigo Sena
A Sesap chegou a anunciar para ontem a publicação de edital de licitação para contratação da nova empresa gestora do Hospital – o que não ocorrerá, segundo a secretaria de Administração do Estado. “Será feito um convocação pública para parceria de Organizações sócias para a Saúde”, informou o secretário Alber Nóbrega, por meio do secretário de comunicação Alexandre Mulatinho.
O Estado espera resolver em 21 dias – de hoje ao fim do contrato coma atual gestora da unidade – a contratação da nova OS. Em Mossoró, os funcionários contratados pela Marca já estão cumprindo aviso prévio.
Caso não seja concluído o processo ou se as entidades não atenderem os requisitos exigidos, o Estado poderá apelar, mais uma vez, para a contratação emergencial, explica o consultor geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa. Ou ainda assumir os serviços, caso tenha pessoal suficiente. “Vamos esperar a conclusão do processo de qualificação e convocação para adotar outras medidas”, disse o consultor geral.
No último sábado, a Sesap publicou edital de qualificação de Organizações Sociais para atuar na área da saúde. A qualificação consiste em apresentação de documentação que comprove a capacidade técnica da entidade para realizar a função. O processo servirá para composição de cadastro, como requisito prévio para futuros contratos de gestão na área da saúde, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93. “É exigência prevista em lei, como critério para que o Estado possa contratar as OS para atuar em qualquer unidade de saúde, não apenas no Hospital da Mulher”, enfatiza José Marcelo Costa.
O prazo para participar do processo se encerra na próxima sexta-feira, dia 10, quando serão abertas as propostas encaminhadas. A partir daí, segundo o edital, a Secretaria de Saúde, tem até o dia 14 de agosto para publicar a lista de empresas qualificadas e aptas para a contratação.
Só depois deste trâmite, a Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh) assume o processo e lançará edital de convocação pública para parceria com Organizações Sociais de Saúde. “As datas para que essas empresas comecem a atuar serão regidas pelo edital”, acrescentou Alexandre Mulatinho. Em geral, o prazo para edital é de até 30 dias. Até então, duas empresas procuraram a secretaria.
Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, o secretário de saúde do Estado Isaú Gerino disse não haver ainda uma estratégia definida para a manutenção dos serviços médico-hospitalar no Hospital da Mulher, mediante a inviabilidade de contratação de nova OS, ao fim do contrato com a A.Marca. “Trabalhamos com a hipótese de que o chamamento público será resolvido nesse prazo. Todos os esforços são empenhados para isso”, disse.
Alegando não estar a par do andamento do processo de licitação, por se encontrar em São Paulo, o procurador geral do Estado, Miguel Josino, considera o prazo de cerca de 21 dias suficiente para que o Estado promova a substituição na gestão. “A Procuradoria Geral do Estado já emitiu opinião para que a renovação do contrato com a marca não seja renovado”, reforçou o procurador.
Qualificação
Poderá participar do processo de qualificação qualquer entidade em âmbito nacional, que ateste atividade compatível com a ação a ser desenvolvida, possuindo conhecimento e comprovada experiência na administração de estabelecimentos ou projetos na área de saúde pública, com capacidade de prestar os serviços conforme os requisitos exigidos pela legislação, para fins de sua qualificação. O processo faz parte do cronograma das ações previstas no plano de enfrentamento da crise na saúde pública do RN. A convocação é um desdobramento do Projeto de Lei Complementar das Organizações Sociais (O.S.s), de autoria do Governo do Estado, aprovado no dia 21 de junho pela Assembleia Legislativa. A organização social é uma espécie de título que a Administração pode outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais, para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. O tema é polêmico e divide opiniões porque discute se é salutar transferir para a livre iniciativa serviços essenciais à sociedade.
O Ministério Público Estadual (MPE) tem se posicionado contrário à contratação de Organizações Sociais para administrar, por exemplo, as unidades de saúde. Ano passado, por iniciativa da promotora Kalina Filgueira, a Justiça determinou que o Município de Natal se abstenha de qualificar entidades privadas como organizações sociais; que não realizasse nenhum novo contrato sem prévia licitação para gestão das unidades de saúde; e proíbe a renovação dos contratos existentes.
A manchete de hoje do “Novo Jornal”mostra que além de “meter a mão no bolso” do povo, o esquema de fraudes identificado pelo Ministério Público do Estado – no episódio da Operação Assepsia -, também teve reflexos claros sobre o sistema público de saúde de Natal. Dois mil pacientes deixaram de receber o resultados de 14 mil exames durante a gestão da Marca sobre as AME’s (Ambulatórios Médicos Especializados) e a UPA (Unidade de Pronto-Atendimento) do Pajuçara.
De acordo com o que foi apurado pelo repórter Rafael Duarte, consoante ao relatório apresentado pelo interventor Marcondes Diógenes, a Marca contratou o laboratório ACI/Laborasul para prestar serviço às AME’s. No entanto, o serviço não foi completo, haja vista os 14.679 exames que deixaram de ser entregues a 2.097 pacientes. Marcondes Diógenes salientou em seus escritos que tal fato além de “comprometer o cumprimento das metas das unidades de saúde”, também geraram risco à saúde daqueles que dependiam dos serviços prestados pelas unidades relacionadas.
Ao contrário do que acontecia na UPA – onde os exames são feitos dentro da própria unidade -, era necessária a realização dos procedimentos laboratoriais em locais externos ao estabelecimento médico. Segundo o contrato de atendimento no Ambulatório, eram pagos 18 mil exames/mês seguindo a tabela do SUS e acrescidos 12%. No tocante à Unidade do Pajuçara, o valor era fixado em R$ 33 mil correspondentes a realização de 4,5 mil exames/mês.
A Associação Marca, relacionada pelo Ministério Público durante investigações da Operação Assepsia deflagrada em Natal, divulgou nota de esclarecimento à imprensa nesta sexta-feira (13). A Marca possuía contratos com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Natal para administrar unidades de saúde, mas sofreu intervenção após a descoberta de fraudes.
Segue a nota na íntegra
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Associação Marca para Promoção de Serviços – A. MARCA – é uma instituição sem fins lucrativos, reconhecida nacionalmente pela qualidade da gestão de serviços de saúde que desenvolve há aproximadamente uma década, por intermédio de sua experiente e qualificada equipe técnica.
Em razão dos resultados positivos alcançados nas gestões que executa, a A. Marca é qualificada como Organização Social por diversos entes da federação, o que lhe faculta a participação em concursos de projetos para gestão de serviços em saúde, de forma absolutamente isônoma, cumprindo todos os preceitos legais.
Em sua trajetória, a A. Marca tem comprovado a excelência do trabalho que desenvolve, principalmente por intermédio do reconhecimento público da própria população assistida, que atinge índice de satisfação acima de 98% (noventa e oito por cento) em relação aos serviços executados pela mesma.
Assim como determina a legislação, a execução dos recursos financeiros é feita de forma absolutamente transparente, devidamente acompanhada pelo Parceiro Público através de prestações de contas mensais, com estrita observância ao Regulamento de Compras e Contratação de Serviços, onde se busca o menor preço e qualidade dos produtos e serviços contratados.
No Município de Natal/RN, a A. Marca desenvolve, desde 2010, a gestão de três Ambulatórios Médicos Especializados – AMES e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pajuçara, com comprovados e notórios resultados, jamais alcançados pela Administração Pública em sua gestão direta, absolutamente reconhecida pela população assistida, que hoje teme por sua descontinuidade.
O próprio Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em ato de reconhecimento dessa capacidade da A. Marca, após a deflagração da “operação assepsia”, em vez de requerer que a Administração Pública reassuma os serviços de saúde, requereu e foi concedido pelo Poder Judiciário, a nomeação de Administrador Provisório local, para que a A. Marca continue realizando o exitoso trabalho junto ao Município de Natal.
Como publicado pelo próprio Ministério Público a “operação assepsia” atingiu personagens estranhos à Direção da A. Marca, que não teve qualquer envolvimento com os fatos apurados, permanecendo assim incólume aos últimos acontecimentos.
A Direção da A. Marca, convicta da importância do resultado de seu trabalho, não medirá esforços para provar a legalidade de seus atos.
A desembargadora em substituição, Tatiana Socoloski, negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Tufi Soares Meres, sócio da empresa Marca investigada na Operação Assepsia do Ministério Público Estadual. Os advogados alegaram que o decreto restritivo de liberdade do empresário carece de fundamentação e, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.
A juíza convocada entende que a decisão que decretou a prisão preventiva de Tufi Meres está suficientemente fundamentada, baseada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida excepcional, haja vista que foi determinada para garantia da ordem pública e da ordem econômica, tendo o Magistrado apontado coator explicitado de forma satisfatória os motivos que o levaram a decidir pelo encarceramento do paciente.
“Ademais, muito embora o mesmo seja acusado de delito praticado sem violência ou grave ameaça, há que se considerar, nesta fase do processo, a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do que a intranquilidade que sua liberdade pode trazer à sociedade. (…) Assim, não vislumbro possível, pelo menos neste momento processual, o acolhimento das pretensões do impetrante”, disse a magistrada.
reportagem de Isaac Lira e Valdir julião hoje na Tribuna mostra que o governo suspendeu o pagamento referente ao Hospital da Mulher em Mossoró. Porque o governo não fez isso quando o Ministério Público entrou com uma ação referente a esse contrato? E sendo de carta marcada ou não, como vai funcionar o Hospital que nesse momento é de fundamental importância para a população da segunda maior cidade do Estado? Segue:
As investigações sobre fraudes dentro da Secretaria Municipal de Saúde começou a repercutir no Governo do Estado. Com um contrato semelhante aos vínculos suspeitos entre Associação Marca e Prefeitura de Natal, a Secretaria Estadual de Saúde resolveu suspender os pagamentos à Organização Social até que a parceria seja auditada por servidores públicos designados pela governadora Rosalba Ciarlini. Segundo análise de colaboradores do Conselho Estadual de Saúde, a Marca cobrou do Governo e fez gastos para equipar o Hospital da Mulher em Mossoró mais de 20 dias antes da assinatura do contrato.
O secretário estadual de Saúde, Isaú Gerino, reconheceu que as informações acerca da prestação de contas da Associação Marca são “graves, muito graves”, principalmente no que diz respeito às “antecipações” de gastos, realizados antes até do parecer positivo da Procuradoria Geral do Estado. “Os pagamentos para a Marca estão suspensos até que a auditoria determinada pela governadora seja concluída”, afirma Isaú Gerino. Uma fonte da cúpula do Governo do Estado afirma que as principais suspeições são advindas do fato de a Marca está sendo investigada por fraudes no Município de Natal e pela presença do procurador Alexandre Magno de Souza na gestão estadual à época da contratação da OS. Alexandre é apontado pelo Ministério Público Estadual como um dos mentores do suposto esquema.
Os pagamentos e compras “antecipados” da Marca são um caso à parte. Segundo informações da prestação de contas, às quais a TRIBUNA DO NORTE teve acesso, até mesmo o aluguel do prédio foi pago sem que um vínculo formal entre Secretaria Estadual de Saúde e Associação Marca. Os documentos mostram que no dia 18 de fevereiro, 10 dias antes da formalização do contrato, foi assinada a guia de pagamento do aluguel do futuro prédio do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró, referente ao mês de fevereiro, no valor de R$ 45 mil. O Hospital passou a funcionar no dia oito de março.
Ao mesmo tempo em que firmava o aluguel do prédio sem ter contrato, e teoricamente sem nenhuma garantia de que seria a instituição escolhida pela Sesap, a Marca iniciou uma série de reformas e modificações estruturais. Há várias notas de pagamento referentes a esses serviços na prestação de contas da OS.
A empresa The Wall por exemplo foi contratada no mês de janeiro para fazer a reforma do prédio. Vale lembrar que o contrato entre Marca e Governo do Estado foi assinado no dia 29 de fevereiro. Ou seja, quase um mês antes de firmar o contrato a Marca já reformava e modificava, segundo conveniência da Secretaria Estadual de Saúde, o prédio onde iria funcionar o Hospital da Mulher. “A Organização Social montou o hospital de acordo com a conveniência da Secretaria de Saúde”, disse Domício Arruda à TRIBUNA DO NORTE na semana passada. O ex-secretário afirma também que não havia suspeitas sobre a Marca à época e que o processo foi lícito.
Além do próprio prédio e das reformas, a Marca começou a adquirir a aparelhagem do Hospital da Mulher antes de ter a confirmação oficial sobre a escolha da entidade que iria gerir a unidade de saúde. Aparelhos de raio-x, mesa cirúrgica, entre outros itens fundamentais ao funcionamento do hospital foram adquiridos entre os dias 15 e 28 de fevereiro. Segundo membros do Conselho Estadual de Saúde, a compra é um indício de que a instituição há havia sido escolhida antes do processo formal. “É muito estranho que a Organização Social tenha antecipado as compras”, disse Canindé Alves, que é colaborador e ex-presidente do CES.
O Ministério Público Estadual também viu com estranheza o fato e denominou o processo como “jogo de cartas marcadas”. Há uma ação civil pública para anular o contrato, mas o pedido do MPE ainda não foi julgado pela Justiça.
Também deu na Folha. O impresso da capital paulista repercutiu a notícia sobre a operação Assepsia, desencadeada pelo MP-RN. Segue, na íntegra, o texto:
O Ministério Público estadual do Rio Grande do Norte descobriu um esquema de licitações fraudadas e desvios de recursos públicos na instalação e administração de UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento) e ambulatórios médicos, em Natal.
De acordo com as investigações, o esquema teria sido montado por empresários do Rio, que também administram UPAs no Estado, e secretários da prefeitura local.
A Justiça decretou a prisão de oito pessoas. Entre elas, o empresário Tufi Soares Meres, que até a tarde de ontem estava foragido.
Também foi determinado o bloqueio de R$ 22 milhões de bens de pessoas e empresas envolvidas no esquema.
Meres é apontado pelo Ministério Público como chefe da quadrilha.
Na denúncia, os promotores dizem que ele ganhou contratos sem licitação para administrar UPAs através de sua OS (Organização Social) Associação Marca.
A equipe do Ministério Público do Rio, que apoiou as investigações, descobriu ainda que no mesmo endereço da Marca fica a Salute Sociale, ONG que tem contratos com os governos no Rio, Goiás e de Natal.
Meres já foi alvo de investigação do Ministério Público do Rio.
Em 2006, na presidência do diretório do PMDB, em Petrópolis, região serrana do Rio, foi apontado como responsável por desvio de dinheiro público para a campanha presidencial de Anthony Garotinho.
Desde o início do ano, a Associação Marca já recebeu da prefeitura do Rio R$ 13 milhões para administrar UPAs. Da prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a organização social já recebeu R$ 40 milhões para realizar o mesmo trabalho.
A Associação Marca informou que seu departamento jurídico estuda o caso e por isso não irá se pronunciar. Meres está foragido e não constituiu advogado até o momento.
A Associação dos Assessores Jurídicos do Município de Natal, em referência à declaração do Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Natal, publicada no jornal eletrônico da Tribuna do Norte, na data de 28 de junho de 2012, por considerar necessário e oportuno, vem prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Consoante a Lei Orgânica do Município de Natal, a Procuradoria Geral do Município é composta por duas carreiras: a de Assessores Jurídicos e a de Procuradores Municipais. Aos primeiros, cabe o exercício da consultoria jurídica no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ao passo que aos Procuradores Municipais foi atribuída a representação judicial e extrajudicial do Município. Embora com atribuições distintas, ambas as carreiras possuem como chefe único o Procurador Geral do Município e integram a advocacia pública municipal, desenvolvendo atividades que se complementam e que visam a um fim comum: a defesa do interesse público.
2- Depreende-se, assim, que os servidores públicos legitimamente empossados em cargo público efetivo, integrantes da advocacia pública municipal (Assessores Jurídicos e Procuradores), têm competência para proferir despachos e/ou pareceres, o que implica dizer que não há obrigação de envio dos respectivos pronunciamentos para análise da Procuradoria Geral do Município (órgão), à exceção dos casos previstos no Decreto Municipal n.° 7.126/2003 e, eventualmente, daqueles que possam gerar possíveis demandas judiciais, com o intuito, nesse último caso, tão somente de unificar posicionamentos e facilitar defesas no âmbito judicial.
3- Entretanto, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal, existe a figura dos “chefes das assessorias jurídicas”, cargo de livre nomeação e exoneração da respectiva autoridade competente e, nesta condição, não integrantes da carreira da Assessoria Jurídica Municipal. Dessa forma, as opiniões jurídicas exaradas pelos referidos servidores comissionados não refletem necessariamente a posição dos Assessores Jurídicos de carreira, podendo, inclusive, revelar-se como válvula de escape para uma Advocacia de Governo e não de Estado.
4- Portanto, a Associação dos Assessores Jurídicos discorda da afirmação aduzida pelo Presidente da Associação dos Procuradores Municipais, no sentido de que a ausência de envio dos processos administrativos que envolvam grandes quantias representa, de per si, risco de lesão à Administração Pública ou favorecimento à prática de ilícitos. Especialmente porque, conforme delineado, a Procuradoria Geral do Município encontra-se devidamente representada, na estrutura dos órgãos e entidades da Administração Municipal, pelos Assessores Jurídicos de carreira.
5- Na verdade, o que, de fato, deve ser imediatamente corrigido é a casuísta não sujeição dos processos administrativos ao crivo dos assessores jurídicos de carreira na seara dos respectivos órgãos e entidades municipais, sendo esta a solução mais eficaz de controle preventivo da legalidade dos atos e contratos administrativos.
6- Por fim, com relação ao específico caso da “Operação Assepsia”, deve ser publicamente esclarecido que não houve atuação de nenhum dos integrantes efetivos da carreira de Assessor Jurídico Municipal no(s) processo(s) administrativo(s) correlato(s).
Natal, 28 de junho de 2012.
PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL
O Juiz de Direito Cícero Martins de Macedo Filho concedeu liminar requerida pelo Ministério Público Estadual, por meio da 48ª Promotoria de Justiça da Comarca da Saúde, em ação cautelar perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, decretando a intervenção judicial na Associação Marca.
O Magistrado reconheceu os argumentos dos representantes do MP que assinam a ação e alegam que em decorrência da Operação Assepsia deflagrada no dia de ontem com a prisão dos reais dirigentes da Associação Marca, ficaram evidentes uma série de situações de risco aos serviços de saúde oferecidos à população na UPA Pajuçara e Ambulatórios Médicos Especializados (AME’s) geridas até então por referida entidade.
“Trata-se de medida cautelar, onde busca o Ministério Público a nomeação de um interventor para gerir a ASSOCIAÇÃO MARCA, que administra contratos de gerenciamento de unidades de saúde pertencentes ao Município de Natal. O relato deduzido pelos Promotores de Justiça importam em situação de extrema gravidade, que pode comprometer seriamente a prestação dos serviços de saúde pública à população, notadamente àquela mais desassistida, se os serviços não forem mantidos, enquanto se apura, na esfera criminal, a responsabilidade penal dos eventuais responsáveis por desvios de recursos públicos inerentes aos contratos celebrados entre o Poder Público Municipal e aquela entidade privada”, traz a Decisão.
A 48ª Promotoria da Saúde indicou a nomeação do advogado Marcondes de Souza Diógenes Paiva, com experiência em gestão hospitalar, para administrador provisório para gerir a Associação Marca, pedido também deferido pelo Juiz Cícero Macedo.
O gestor nomeado compareceu hoje pela manhã perante o Juízo da 5ª Vara para prestar compromisso de desempenhar bem e fielmente suas funções e tomar ciência da Decisão. O administrador será remunerado e deverá tomar algumas providências determinadas pela Justiça, entre as quais, a de apresentar minucioso cronograma de execução/duração da administração provisória e relatório preliminar da situação financeira e patrimonial da Organização Social; apresentação de relatório mensal da administração provisória, contendo informações gerenciais, patrimoniais, contábeis e financeiras; realização de auditoria; e abertura de nova conta para fins de centralização das movimentações financeiras e depósitos das receitas e despesas advindas dos contratos com o Município de Natal.
O Juiz autorizou ao Ministério Público acesso às informações e documentos da Associação Marca, bem como às suas dependências físicas para o regular exercício de fiscalização da entidade.
Você já ouviu aquele termo “pagar pela boca”? Pois foi bem. Foi exatamente isso o que aconteceu com a prefeita Micarla de Souza. Em coletiva realizada no Hotel Pestana, há menos de 48h, a líder do executivo municipal disse orgulhosa que tinha as mãos limpas e que ninguém de sua gestão havia sido denunciado com desvio do dinheiro público. No jargão popular, chutou a bola, matou no peito e como se tivesse feito o gol, comemorou. Pelo visto, ela nem imaginava pelo que aconteceria hoje.
A gestão da prefeita “mãos limpas” foi completamente devastada por uma operação do Ministério Público estadual, que terminou com a prisão decretada de membros de seu governo, entre eles um procurador municipal e o atual secretário de Planejamento, o ex-secretário Thiago Trindade e toda a cúpula da Secretária de Saúde.
E em meio às denuncias, que envolvem, principalmente a Secretaria Municipal de Saúde, estão as AMEs e a UPA, apontadas por Micarla como o grande orgulho e o mais importante legado de sua gestão. Afinal, na gestão dela foi “priorizado o lado humano, pessoal”.
A operação Assepcia, como foi chamada, investiga as contratações do Instituto Pernambucano de Assistência E Saúde – IPAS, entidade que primeiro administrou a UPA do bairro de Pajuçara, do Instituto De Tecnologia, Capacitação E Integração Social -ITCI, contratado para gerir o Projeto Natal contra a Dengue, e também da Associação Marca Para Promoção De Serviços, atualmente responsável pelos contratos de gestão da UPA Pajuçara e das AMES mantidas pelo Município de Natal.
A 9ª câmara Cível do TJ/RJ rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que condenou os músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá a pagarem valor equivalente a um terço do lucro advindo pela utilização da marca “Legião Urbana” durante turnê em comemoração aos 30 anos da banda.
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