TJ nega recurso para bloqueio de R$ 604 mil do Estado para pagar 13º de delegados aposentados

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou um recurso interposto pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do RN que objetivava reformar decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu o pedido de bloqueio do valor de R$ 604.476,93 na conta bancária do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de pagamento do 13º salário do ano de 2017 dos delegados aposentados. Todos os detalhes podem ser conferidos aqui no portal Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gil disse:

    Delegado aposentado com 50 anos e com salário de 25/30 mil. Tem uma que se aposentou a uns 2 anos q parece uma menina, outro q vive se candidatando a vereador, bem novinho e já faz uns 10 anos q está aposentado. É por essas e outras que quebraram o Estado. Tem que passar uma tesoura nesses salários astronômicos que o pobre RN paga. Passa uma régua de uns 50% nos salários acima de 20 mil que talvez o governo saia do buraco

    • Carlão disse:

      Estuda direito e mete os "peito". Claro que tem um monte de morto "nas calças", mas nem por isso a classe tem que ser desvalorizada.

    • M.D.R. disse:

      Que régua!só que a GOVERNADORA deu um reajuste de 16,38% a ELITE do ESTADO, enquanto os BARNABÉS já faz aproximadamente 10 sem reposição salarial. E vem levando no bico e cheio de manobras maldosa.

    • Amaro disse:

      O buraco é mais embaixo: Judiciário, Legislativo e MP.

  2. Ems disse:

    Que coisa ?!? Enquanto isso tem procurador recebendo 200mil. É imoral !!!

Bloqueio determinado por Bretas a Eike Batista e filhos atinge R$ 1,6 bilhão

(Reprodução/Reprodução)

Na decisão judicial que levou à nova prisão de Eike Batista nesta quinta (8), o juiz Marcelo Bretas determina o arresto de R$ 1,6 bilhão a Eike e aos filhos Thor e Olin.

Bretas especifica que R$ 800 milhões são por danos morais e R$ 800 milhões por danos materiais.

Dessa vez, Eike é investigado por manipulação no mercado de capitais.

A Força-Tarefa da Lava-Jato afirma que o esquema era mantido através do banco TAI, sediado no Paraná.

“As ordens de compra de ativos são recebidas no Rio de Janeiro. De lá, tais ordens são transmitidas por pessoas ligadas ao banco paralelo TAI, sediado no Panamá, as corretoras que operam diversas bolsas de valores, como São Paulo, Canadá, Irlanda e Estados Unidos. Posteriormente, as operações são liquidadas pela conta da TAI no Credit Suisse das Bahamas”, explica o pedido de prisão.

De acordo com as investigações, entre 2010 e 2013, foram manipulados os mercados de ações e bonds de diversas empresas, entre elas a Ventana Gold Corp.

Essa empresa era utilizada pretexto para encobrir o repasse ilícito de recursos ao ex-governador Sérgio Cabral.

“No total, foram movimentados mais de R$ 800 milhões”, afirmam os procuradores da Lava-Jato.

Robson Boin – Radar – Veja

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    O filho de Eike é a cara da travesti Rogéria quando era uma garotinha esperando o ônibus da escola sozinha.

  2. Davi disse:

    Parabéns juiz, DEUS está com o senhor, defendendo o povo dessa nação dos contraventores. Só assim o Brasil resgatará a cidadania.

  3. Flavio disse:

    É isso mesmo que tem que fazer, recuperar o roubado e aplicar multa de 100% no valor desviado. E depois cadeia. Se não querem aprender no amor, vai na dor mesmo.

Maduro convoca protesto mundial contra bloqueio imposto pelos EUA

Palácio de Miraflores/via Reuters/Direitos reservados

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, convocou para sábado (10) uma jornada mundial de protesto contra a decisão dos Estados Unidos (EUA) de congelar todos os ativos do governo venezuelano em território norte-americano.

“Uno-me ao apelo feito pelo Grande Pólo Patriótico e pelo Congresso Bolivariano dos Povos e faço-o meu, a uma grande jornada mundial de protesto contra o bloqueio de Donald Trump, no sábado, 10 de agosto”, disse.

Nicolás Maduro falou em Caracas, no Panteão Nacional, durante atos que marcaram os 200 anos da Batalha de Boyacá, que representou o fim do domínio espanhol sobre a Nova Granada, atual Colômbia.

“Os povos do mundo protestam contra Donald Trump? Já basta de bloqueio e agressão à Venezuela”, afirmou.

O presidente vnezuelano pediu a máxima mobilização popular, de todos os setores produtivos do país, das instituições do Estado e dos militares para condenar o bloqueio, as agressões e a ingerência norte-americana nos assuntos internos do país.

Maduro pediu que o protesto seja feito também por meio das redes sociais Facebook, Instagram e Twitter.

“Mil formas de protesto em Maracaibo, Caracas, Cumaná, em Puerto Ordaz [localidades venezuelanas]. Mil formas de protesto no mundo, em Washington, Madri, Bogotá e mil formas de protesto nas redes sociais e que conheça a verdade de tudo”, disse.

“Façamos livre a Venezuela e vejamos como a América Latina toma o caminho à liberdade”, acrescentou.

Os Estados Unidos congelaram todos os ativos do governo venezuelano, uma decisão anunciada pela Casa Branca na segunda-feira (5) que traduz uma escalada das tensões com o presidente Nicolás Maduro.

A proibição aos norte-americanos de fazer quaisquer negócios com o governo da Venezuela também entrou em vigor imediatamente.

Segundo o ministro venezuelano de Relações Exteriores, Jorge Arreaza, a decisão de Washington “põe em risco os processos petrolíferos da Venezuela”, ao dificultar “a importação de partes e peças” e a obtenção de diluentes e o transporte internacional.

Arreaza garantiu, no entanto, que a Venezuela continuará “firme” na construção de novos caminhos alternativos.

“Perante esses ataques já estamos preparados. Criamos caminhos alternativos porque não cederemos em nenhuma situação”, assegurou.

*Emissora pública de televisão de Portugal

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ricardo disse:

    Chama a turma do pt que irão protestar mas tenha cuidado com quebra quebra contratem uma boa segurança!

  2. Ricardo disse:

    Oba, a gunvernadora vai protestar pô uma sumana, fechar os órgão du istado, protestando contra essa malvadeza q maduro tá sofrendo.

  3. Netto disse:

    Ué? o EUA não são o capeta? Por que é que eles querem comércio com eles?
    Tem todo o resto do mundo pra fazer negócio.

  4. joaozinho disse:

    Protesto mundial pra Venezuela ser livre??? Estranho… ele ta pedindo protesto contra ele mesmo?

  5. Fabio Cardoso disse:

    Chico Buarque, Manuela dÁvila, Fernando Henrique Cardoso, Jean Wyllys e Glenn Greenwald irão. Só.

  6. Tata disse:

    kkkkkkkkkkkkkkkkk protesto mundial só se for para prender e executar esse idiota útil.

  7. Chico disse:

    INTERNA ESSE DOIDO

Justiça determina bloqueio de R$ 11,2 milhões do Estado para pagamento de precatórios

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça determinou o bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Norte de R$ 11.205.225,17, quantia suficiente para saldar os valores em atraso em relação aos aportes mensais do regime especial. A medida considera a inadimplência do Estado em cumprir com a obrigação constitucional de aportar mensalmente valores suficientes ao pagamento de precatórios, de acordo com o previsto no art. 101, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e em face da delegação de poderes contida no art. 1º, III, da Portaria 78/2019-TJ. Veja todos os detalhes no Justiça Potiguar clicando aqui

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo Vitor Cruz de Almeida disse:

    Gostaria muito de saber se de fato parte desses valores bloqueados irá para pagamento de precatórios do TRT, o meu entrou no orçamento de 2017, meu processo é de 2011 e eles ainda estão pagando esse ano orçamento 2015.

  2. Janaina disse:

    Quando o repasse desse bloqueio sera pago? Porque a lista do precatirio nao andou nada desde marco de 2019

  3. Incrédulo disse:

    Parabéns ao TJRN pela decisão.
    Mas fica a pergunta: Porquê o TRT NÃO TEM A MESMA INICIATIVA?
    Os precatórios que estão na justiça do trabalho aqui em Natal formam uma lista interminável de processos que nunca são pagos. Qual a razão? A justiça do trabalho não tem poder para bloquear os valores dos precatórios? Como a justiça do trabalho pode falar em justiça se os servidores estaduais ganham suas ações e ela não são pagas pelo governo do estado, nem a justiça do trabalho tem força para efetivar o pagamento?
    Alguém pode explicar essa situação, essa diferença de tratamento jurídico?

    • JOSE disse:

      Os débitos do Estado do RN junto a Justiça do Trabalho (TRT-21), que estão inscritos em Precatórios, recebe o repasse do TJRN. Em resumo, o TJRN é que gerencia o repasse total do valor devido pelo Estado do RN, e após receber de forma voluntária ou mediante determinação de bloqueio/penhora, faz o devido repasse "proporcional" para os demais Tribunais, no caso, o a Justiça do Trabalho (TRT-21), e Justiça Federal (TRF-05)

Com bloqueio do WhatsApp cresce a busca pelo Telegram

teaser-telegramNo bom e velho estilo “brasileiro sempre dá um jeitinho”, tem crescido exponencialmente a procura pelo Telegram Messenger, após o anúncio do bloqueio judicial do WhatsApp Messenger.

O Telegram é o principal concorrente do WhatsApp, mas sempre foi pouco utilizado devido ao sucesso do WhatsApp. Nas últimas horas, esse blog que vos fala foi adicionado a dezenas de amigos e não para de ser adicionado.

Em agosto, o TecMundo fez uma postagem sobre o aplicativo russo que deve bombar nas próximas 48 horas. Confira “10 coisas em que o Telegram detona o WhatsApp”.

Com dinheiro bloqueado, Idema pode não pagar servidores

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) emitiu uma nota de esclarecimento no final da tarde desta quarta-feira (30) em que avisa que pode não pagar os servidores devido ao sequestro de bens no valor de R$ 16 milhões imposto pela Justiça após a Operação Candeeiro, que encontrou irregularidades em contratações do órgão. Para tentar o desbloqueio, o Idema ainda informou que vai se reunir com integrantes do Judiciário para conseguir liberar pouco mais de R$ 3 milhões para cobrir a folha.

Confira a nota na íntegra:

Nota de Esclarecimento

Diante da determinação do Tribunal de Justiça do sequestro de bens no valor de R$ 16 milhões do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) para pagamento de precatórios, a diretoria do órgão comunica que ficou sem recursos disponíveis para o pagamento dos salários dos servidores, previstos para serem pagos nesta quinta-feira, dia 01/10.

O saldo do Idema em caixa era de pouco mais de R$ 3 milhões para pagamento desses servidores, valor que foi bloqueado ontem após determinação do Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Amílcar Maia.

Diante dessa situação, a diretoria do Idema agendou para esta quinta-feira, 01/10, uma audiência com o responsável pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, Bruno Lacerda Bezerra, para tentar negociar o desbloqueio dos mais de R$ 3 milhões que tinha em caixa, para então realizar o pagamento dos servidores efetivos.

A diretoria do Idema continua trabalhando para honrar os compromissos firmados principalmente com os seus colaboradores e espera contar com a sensibilidade dos responsáveis pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado quanto ao desbloqueio do valor sequestrado para honrar a folha de pessoal.

Governador Dix-Sept Rosado: Juiz bloqueia bens de prefeito e mais sete

A Justiça determinou o bloqueio de bens do prefeito de Governador Dix-Sept Rosado e de mais sete pessoas. A medida é uma decisão cautelar, resultado de ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, de forma conjunta pela Promotoria de Justiça da Comarca e pelo Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público (GARPP).

O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado, Cláudio Mendes Júnior, ordenou o bloqueio de valores existentes na conta dos demandados para que de forma solidária se chegue ao limite de R$ 65.972,54 – o bloqueio deve ser realizado através do sistema de penhora on-line (BACENJUD).

Outra medida estipulada pelo magistrado, também visando decretar a indisponibilidade de bens dos réus, é o bloqueio judicial de veículos existentes em nome dos demandados, por meio do RENAJUD.

Entre abril e dezembro de 2008, o atual prefeito (que também ocupava a mesma posição na época) teria organizado a licitação fictícia Carta Convite 039/2008. A intenção, de acordo com alegação do MPRN na ação, seria a de contratar mão de obra especializada na compactação de lixo no município. O vencedor da falsa licitação foi o genro do então vice-prefeito, que não conseguiu comprovar a contratação de funcionários e nem sequer ter alugado ou adquirido máquinas para execução do serviço.

Além disso, os pagamentos realizados em favor do vencedor da Carta Convite fictícia teriam sido todos de forma irregular, sem amparo orçamentário e liberados em desrespeito às normas do Direito Financeiro. O empenho global para o pagamento de todo o contrato, por exemplo, foi feito antes mesmo do encerramento da licitação. Ausência de medição dos serviços prestados e de indicação de qual serviço seria prestado (cessão de trabalhadores, aluguel de máquinas, etc…) foram outras irregularidades apontadas pela Promotoria da Comarca e pelo GARPP.

Além do prefeito e do genro, são demandados no processo o então tesoureiro, a presidente e demais membros da Comissão de Licitação do município na época e dois licitantes da Carta Convite (que nunca desempenharam atividade qualquer correlata à coleta de resíduos sólidos e também desconheciam o procedimento licitatório).

O juiz Cláudio Mendes Júnior apontou que “de fato, pela análise da documentação posta nos autos, verifica-se não haver individualização dos serviços a serem contratados, de forma que, em juízo de verossimilhança, é possível afirmar que os licitantes não sabiam, sequer, o que estavam contratando”.

“Esta decisão cautelar vem como uma forma concreta de resguardar o ressarcimento de recursos públicos desviados para fins particulares”, observou o promotor de Justiça coordenador do GARPP,  Augusto Carlos Rocha de Lima.

MPRN

Juiz determina mais um bloqueio da conta do Estado

 O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio da importância de R$ 181.658,63, para fins de adimplemento dos valores devidos Hospital e Maternidade Promater Ltda., valores decorrentes da internação hospitalar de uma idosa que sofre de encefalite viral, uma doença neurológica infecciosa que causa risco de morte o paciente.

O bloqueio de valores atende ao pedido formulado pelo Hospital e Maternidade Promater Ltda, em contas do Estado do Rio Grande do Norte, em razão do inadimplemento de valores decorrentes da internação hospitalar da parte autora, que teve início em 27 de julho deste ano.

O Hospital Promater comunicou nos autos que internou a idosa, prestando-lhe toda assistência, conforme determinação judicial, no entanto, o Estado do Rio Grande do Norte não efetivou o pagamento dos valores devidos.

Defesa

O Estado não demonstrou nos autos o adimplemento efetivo dos valores devidos à Promater, tendo informado apenas que o procedimento administrativo referente ao pagamento de tais valores encontra-se aguardando resposta do hospital, em virtude de haver sido constatada, pela auditoria do Estado, que a Nota Fiscal apresentada possui um crédito superior em relação ao valor realmente devido.

Por seu turno, o Hospital Promater, concordou com a alegação do Estado do Rio Grande do Norte quanto a existência de crédito superior no valor de R$ 5.789,06, requerendo assim o imediato bloqueio de contas no valor remanescente de R$ 181.658,63.

No caso, quando analisou o processo, o magistrado entendeu que a obrigação deve ser satisfeita, sendo o bloqueio o único meio encontrado para conferir, em termos de efetividade jurisdicional, o cumprimento da decisão já proferida nos autos. Ele determinou uma audiência de conciliação para o dia 17 de dezembro de 2013, às 8 horas.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Raphael disse:

    Adivinhe de quem é o Hospital! Dica: É de um político do DEM, mesmo partido da governadora.

Juiz determina bloqueio de R$ 930 mil das contas do secretário estadual de Justiça e Cidadania

 O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, atuando na comarca de Nísia Floresta, determinou o bloqueio de R$  930 mil, diretamente de contas existentes em nome do secretário estadual de Justiça e Cidadania, Júlio César de Queiroz Costa. O valor deve ser mantido bloqueado até que sejam colocadas integralmente luzes no setor denominado “Pavilhão” na Penitenciária Estadual de Alcaçuz.

A decisão se deu em face do descumprimento de um acordo homologado pela Justiça, firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público Estadual, que estipulou, no dia 1º de março de 2011, um prazo de 60 dias para a colocação de luzes no Pavilhão denominado “adaptação”.

O magistrado aponta que uma vez expirado o prazo, impõe-se o bloqueio de valores com o fim de compelir o Estado ao cumprimento do acordo estabelecido. O juiz Marcus Vinícius destaca que ao assumir a pasta da Secretaria de Justiça e Cidadania o senhor Júlio César de Queiroz Costa assumiu todos os ônus e bônus decorrentes do cargo de secretário. Além disso, observou que o acordo deveria ter sido cumprido até o dia 9 de maio de 2011, mas que até o momento já passaram-se 930 dias sem que isso ocorresse.

Sem manifestação

De acordo com os autos, após o transcurso do prazo, o MP requereu a execução do acordo. No dia 2 de março de 2012, o juiz Henrique Baltazar havia determinado a intimação do secretário de Justiça e Cidadania para, em um prazo de 30 dias, apresentar manifestação acerca do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público. Entretanto, após ser pessoalmente intimado, o secretário Júlio César de Queiroz Costa não apresentou nenhuma manifestação.

Ao analisar o processo, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior destacou que “restou comprovado o total desrespeito do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do seu Secretário de Justiça e Cidadania, Sr. Júlio César de Queiroz Costa, com o Poder Judiciário, eis que intimado acerca dos questionamentos formulados pelo Juiz de Direito Dr. Henrique Baltazar Vilar dos Santos, com relação ao cumprimento da sentença colacionada às fls. 142/143, o Secretário sequer apresentou resposta”.

O magistrado entendeu que, diante da omissão do secretário e de documento juntado ao processo, a iluminação efetivamente não foi instalada no setor. O magistrado ressalta que a medida extrema do bloqueio de valores se deu, principalmente, por ser a literalidade do acordado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério Público Estadual. O julgador transcreveu as seguintes cláusulas do acordo:

“(…) Cláusula segunda – fica o Estado do Rio Grande do Norte obrigado a colocação de luzes no pavilhão denominado “adaptação”, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Cláusula terceira – Os prazos fixados nas cláusulas acima se iniciarão no dia 09/03/2011.

Cláusula quarta – Fica fixado multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso a incidir, pessoal e individualmente, sobre o Secretário de Justiça e Cidadania, Governadora do Estado, e ao próprio Estado (…)”. (grifos acrescidos ao original)”.

TJRN

PROTESTOS: MP discute medidas para evitar novos bloqueios de ruas de Natal

O Ministério Público Estadual realiza reunião na manhã desta quinta-feira, dia 05/12, às 10h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, para discutir sobre o protesto que parou a cidade em boa parte do dia de ontem, promovido por permissionários do sistema de transporte opcional de passageiros.

O MP vai definir medidas a serem adotadas nas áreas de atuação do Procurador-Geral de Justiça, das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Investigação Criminal e Cidadania, além do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, em face dos acontecimentos, para evitar que bloqueios de ruas como os que tem se registrado em Natal prejudiquem à população.

MPRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rosaldo disse:

    Volto a dizer: Bastaria o prefeito CASSAR A PERMISSÃO DO VEÍCULO que participar destas manifestações irresponsáveis, que acabaria esta bagunça. Esta classe está ficando cada vez mais atrevida. O mal se corta pela raiz.

  2. Martha Benevides disse:

    Há coisas muito mais importantes para o MP/RN se preocupar, como por exemplo: a falta de cumprimento das leis por parte do prefeito de Natal. Não entendo o porquê de tanto omissão do MP/RN com relação as coisas da prefeitura.

  3. Renato disse:

    Uma coisa é certa: Com a irresponsável atitude de ontem os permissionários ganharam a antipatia de grande parte da população natalense. Em face disso, qualquer atitude tomada pela gestão municipal em sentido contrário aos interesses desta classe, dificilmente contará com o repúdio dos natalenses. O Prefeito mesmo ganharia mais crédito com a população se desmarcasse esta reunião com estes irresponsáveis, do que se resolva mantê-la. Acredito que "o tiro saiu pela culatra" para estes insensatos permissionários.

  4. fernando fernandes disse:

    Caro blogueiro, com relação a ontem tenho um relato a fazer: minha mão que tem efisemar pulmonar e recentemente fez uma cirurgia para colocação de uma prótese, foi se consultar numa e foi liberada para voltar pra casa às 10:40, porem devido a essa bagunça ficou presa no trânsito só chegando em casa às 13,20hrs, perdendo horário de almoço, de tomar remédios e fazer sua necessidades e ressaltando que ela tem 78 anos de idade. A pergunta que se faz: quantos pessoas não passaram por essa mesma situação no dia de ontem, cadê as autoridades que não coíbem esse abusos, esse permissionários não tem pai e nem mãe, até quando iremos conviver com isso? Finalizando estou entrando com uma ação na justiça contra esses vândalos por tudo que minha mãe passou.

    • primo das primas disse:

      Acho que o responsavel legal é o sindicato. E voce tem toda a razão como cidadão em fazer isso, inclusive quando se sentir prejudicado e alguem correr risco de saude. Esse transtorno foi muito mais serio que os últimos, o quebra-quebra na câmara de vereadores. O passe-livre a população tambem nao apoiou os movimentos, mas poderia ter evoluido para uma situação como essa, caso houvesse meios deles causarem mais prejuizos a sociedade. Aqui fui muito criticado quando tratei dos riscos desse tipo de manifestação.

  5. Renato disse:

    Levando em consideração que o MPRN não tem poder para alterar o texto constitucional, então significa que eles não farão nada a respeito e esse release tem o simples objetivo de dar a falsa impressão que o MPRN está trabalhando no assunto. Qualquer um pode fazer protesto aonde quiser, basta avisar as autoridades previamente. Avisar não é pedir autorização. O mais ridículo é que quando a população é prejudicada no seu direito de ir e vir por causa de uma manifestação ela deveria, pelo menos em sua minoria, se envolver na solicitação daquela classe, pois muitas das vezes o benefício é coletivo. Mas não. O povo só quer saber de chegar logo em casa e a cidade que se exploda.

    • O roteirista disse:

      ??????
      "Qualquer um pode fazer protesto aonde quiser, basta avisar as autoridades previamente. Avisar não é pedir autorização. "
      ??????
      Desculpe caro Renato, mas seu raciocínio está completamente equivocado.
      Outra coisa, esse tipo de manifestação que procura causar o caos perde o apoio popular e consequentemente se enfraquece. Caos o povo só gosta de ver no cinema.

    • fernando fernandes disse:

      Renato, infelizmente você não tem mãe na condição que eu tenho para passar o que ela passou, pois se tivesse com certeza seu comentário seria outro.

    • Raimundo Nonato disse:

      Renato.
      Eu presenciei parte da "BADERNA" e o que ví foi o sofrimento da população em detrimento de interesses particulares, "BAGUNCEIROS" querendo apenas alguns minutos de fama, diante de policiais, que deveriam ser mais enérgicos, pois é de obrigação deles manter a paz públicas e assegurar ao povo o preceito constitucional garantindo o direito de ir e vir. Vi também quando um ocupante de uma VAN, quebrou o vidro da janela, simulando assim, uma depredação de um patrimônio, vi ainda, algumas crianças aflitas, gestantes sofrendo, deficientes visuais em apuros. Tudo isso por um problema que as autoridades tem o poder de resolver e espera que aconteça tudo isso, e mais a população é quem paga o "PATO" como sempre. E eu mais uma vez indignado vendo um babaca com um microfone na mão se achando o tal e pedindo dinheiro para pagar o carro de som. Como diz o Boris. "ISSO É UMA VERGONHA"

    • Paulo disse:

      Renato esqueceu que não existe direito fundamental absoluto na CF/88.
      Mesmo o direito de reunião não pode ser exercido de modo a impedir a realização dos direitos das outras pessoas. Todos tem direito à livre locomoção, à saúde etc… e não podem ter seus direitos esvaziados porque alguns tem direito de se reunir em local aberto.
      Os direitos tem de conviver em harmonia. As pessoas podem fazer passeatas ou reivindicações em locais públicos, mas devem fazê-lo de modo previamente organizado para que, por exemplo, uma ambulância que leva alguém acidentado não seja impedida de chegar ao serviço de urgência.

Atraso no repasse de recursos para saúde resulta em bloqueio de quase meio milhão de verbas do Estado

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu um pedido de antecipação de tutela formulado pelo Município de Caicó e determinou o bloqueio de R$ 488.762,17 da conta do Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de atrasos no repasse de recursos para a saúde municipal, para subsidiar o custeio de medicamentos para assistência farmacêutica.

Em sua decisão, o magistrado observou que havia marcado uma audiência de conciliação entre as partes para o último dia 14 de novembro, a qual não foi realizada devido à ausência de representante do Estado. Frisou ainda que o próprio Estado confessou sua condição de inadimplente, “concordando por conseguinte, com o valor de de R$ 488.762,17, dito incontroverso”.

O desembargador Saraiva Sobrinho aponta que o direito à saúde é “garantia indisponível, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria”. Assim, evidenciada a verossimilhança dos fatos alegados, deve ser resguardado o direito constitucional à saúde.

“No respeitante ao risco de lesão, não se pode desconhecer a imprescindível e inadiável acesso desse numerário pelo Município-Autor, restabelecendo, sobretudo, um dos principais serviços prestados pelos Entes Federados, qual seja, a assistência total à saúde, quiçá a própria integridade física da sua população carente”, destacou o julgador.

TJRN

Bloqueio de mais de R$ 100 mil das contas do Estado deve garantir medicação

A juíza Francimar Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 108.887,76 das contas do Estado, tendo em vista o não cumprimento de determinação judicial cujo teor determinara o fornecimento do medicamento necessário para o tratamento de um portador de câncer melanoma. O recurso é equivalente a três meses de tratamento. O bloqueio deverá ser feito especificamente na rubrica destinada à Saúde.

O autor informou ao Juízo que o fornecimento da medicação de uso contínuo de heparina de baixo peso molecular (clexane ou versa) 80 mg, e vemurafenibe 240 mg, necessários ao tratamento médico, não estavam sendo realizados. A magistrada havia determinado, em um primeiro momento (10 de julho de 2013), o fornecimento do remédio, todavia, este somente foi disponibilizado após bloqueio dos valores.

Dois meses após a última aquisição, o Estado mais uma vez não cumpriu com a obrigação, tendo o autor requerido novo bloqueio judicial. “Forçoso é reconhecer que o postulante não pode prescindir do medicamento, tão somente por este não se encontrar disponibilizado pela Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), eis que demasiadamente demonstrada a necessidade do mesmo fazer uso desta medicação específica, notadamente se considerar o relatório médico anexado”, destacou a magistrada.

TJRN

Justiça determina bloqueio de mais de R$ 7 milhões nas contas do Estado para pagamento de dívida com Hospital da Mulher

Mais uma vez a justiça determinou o bloqueio de R$ 7.148.019,54  nas contas do Estado para pagamento de dívida com Hospital da Mulher, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013. O Estado limitou-se a informar o pagamento dos valores referentes apenas ao mês de julho, requerendo novo prazo para pagamentos dos demais meses. Veja a decisão abaixo.

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de fazer, consistente no repasse da verba devida ao Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, que não está sendo cumprida pelo réu, requerendo o autor o bloqueio dos valores suficientes ao cumprimento da obrigação correspondente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano.

Intimado para comprovar o efetivo repasse dos valores de custeio do Hospital da Mulher, que se encontra sob intervenção judicial, o Estado limitou-se a informar o pagamento dos valores referentes apenas ao mês de julho, requerendo novo prazo para pagamentos dos demais meses.

É o que importa relatar. Decido. A ausência de cumprimento da decisão proferida nos presentes autos não encontra justificativa, pois não existiu a interposição de recurso contra a decisão em comento, nem foi noticiado nos autos qualquer medida que a suspenda. Ressalte-se que, intimado para comprovar o efetivo repasse dos valores correspondentes à obrigação de pagar ora tratada, o réu limitou-se apenas a requerer novo prazo para cumprimento da mesma sem apresentar qualquer justificativa plausível para seu inadimplemento, bem como sem que tenha apresentado nenhum prazo razoável para cumprimento da obrigação.

Assim, em atenção à urgência da alegação, determino o bloqueio on line do valor de R$ 7.148.019,54 (sete milhões cento e quarenta e oito mil dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos meses de agosto, setembro e outubro do ano corrente, nos termos da documentação de fls. 13692/13725 e planilha de orçamento de fl. 13695. Expeça-se alvará liberando o valor bloqueado em favor do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, representado pelo interventor judicial Sr. Inavan Lopes da Silveira, portador do CPF nº 293.179.244-68, para que efetue os pagamentos correspondentes às despesas do estabelecimento hospitalar durante os meses de agosto, setembro e outubro do ano corrente, devendo comprovar nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em razão da proximidade do termo final da intervenção judicial, apresentando a respectiva prestação de contas. Publique-se. Intime-se as partes. Cumpra-se.

Natal/RN, 15 de outubro de 2013. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito

Duodécimo: TJRN pede ao STF bloqueio de mais de R$ 10 milhões do Estado

Durante a sessão da Corte Estadual de Justiça desta quarta-feira (4), o desembargador Claudio Santos, demonstrou estranheza e preocupação com a proliferação de entendimentos e declarações de autoridades públicas e de dirigentes sindicais, que se negam a cumprir decisões judiciais do Tribunal de Justiça e de juízes de primeira instância. O magistrado salientou que seu pronunciamento se dá como magistrado e cidadão para chamar a atenção daquelas pessoas que devem ter respeito à sociedade. “Essas pessoas alegam que as decisões serão reformadas e que por isso não serão cumpridas, o que é uma falácia”, destaca o integrante da Corte.

“Exorto à Corte que fiquemos atentos às decisões monocráticas dos desembargadores, que são tomadas em nome do Colegiado” – ressalta Claudio Santos. “Todas as decisões são passíveis de recurso para quem não está satisfeito com elas, mas o descumprimento é um mau exemplo dado publicamente pelas autoridades de alto nível ou representantes de quaisquer outros segmentos”, reforça. “Com esta prática, agravam o magistrado e a Constituição da República”.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador Aderson Silvino, informou aos desembargadores que todas as providências estão sendo tomadas para o cumprimento da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que já determinou em duas oportunidades, nos dias 23 e 30 de agosto, que o Executivo potiguar promova o repasse integral do duodécimo ao Judiciário potiguar. “O ministro está recebendo informações sobre o descumprimento e poderá tomar novas medidas”, comunicou o presidente. O TJ já apresentou petição ao STF para que seja feito o bloqueio da quantia restante para integralizar a parcela do orçamento que cabe ao TJ potiguar. Os representantes do Tribunal pediram o bloqueio na conta única do Governo para garantir o complemento do duodécimo do mês de agosto, no valor de R$ 10,753 milhões.

“Jamais deixamos de atender as convocações para tratar das questões orçamentárias, canal que foi encerrado com a publicação de um decreto, instrumento de ingerência indevida do Executivo no Judiciário”, afirmou Aderson Silvino. Na reunião em Brasília para discutir a sessão no Supremo, foi dito, recorda o presidente, que o Governo do RN tinha duas opções: a legalidade, cumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou a ilegalidade. “E nesse momento, diante do ministro Lewandowski, o Executivo não apresentou nenhuma proposta”.

É oportuna, para o desembargador Amaury Moura Sobrinho, a fala do colega Claudio Santos. “O momento é extremamente delicado, vemos autoridades públicas que usam mídias de todos os tipos para demonstrar desrespeito às decisões do Judiciário, incluindo aí o maior Tribunal do país, o Supremo”, pontua o decano da Corte potiguar. Amaury reforça a observação para o fato de que a situação de dificuldade econômica pela qual o Executivo diz estar passando não foi causada nem é de responsabilidade do Judiciário, quando na realidade a situação é outra. “Se autoridades desse quilate se comportam assim diante de um decisão do STF, imagine perante outras instâncias?”. Para a desembargadora Judite Nunes, o Tribunal deve zelar pelo cumprimento das determinações do Judiciário, “porque é isso que assegura a independência de nossas decisões”.

“É nítida a recalcitrância do poder Executivo em não cumprir decisões judiciais. Prestamos nosso apoio para que se façam cumprir as decisões do Supremo” – observa o desembargador João Rebouças. Amílcar Maia, foi outro membro da Corte a chamar a atenção do Pleno para um aspecto importante: “Como o governo estadual pode exigir que o cidadão cumpra as leis quando elas mesmas [as autoridades] descumprem?” – indaga o magistrado. O desembargador Ibanez Monteiro lamentou que esta situação esteja ocorrendo e também manifestou seu apoio às providências adotadas pelo Tribunal. “O governo dá mau exemplo”, reforça Claudio Santos.

Ministério Público alerta para descumprimento da lei

O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, destacou que o Ministério Público Estadual tem acompanhado essa situação. “Estou estarrecido com o nível ao qual estamos chegando”, frisou Rinaldo. Ele lembra que há um descumprimento à lei (LDO) a partir de um momento em que é baixado um decreto que fere a legislação e os orçamentos do TJ, Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, instituições autônomas, detentoras de garantias legais. Para o dirigente do Ministério Público potiguar, isso por si só, demonstra grave desrespeito, uma prática constante do Executivo ao não implantar coisas simples como implantação de gratificações, inclusive as de pequenos valores.

Rinaldo Reis salienta ainda que a assessoria da governadora e a própria chefe do Executivo sabem que esta postura pode ensejar crime de responsabilidade. Existe previsão legal sobre o assunto no art. 12, II, da Lei 1.079, que trata das consequências para quem não cumpre decisões do poder Judiciário. “O MPE está analisando, tem chegado representações de entidades e de parlamentares a respeito destas questões, que em tese podem ser equiparadas à improbidade administrativa”, acrescentou o procurador geral de Justiça.

Com informações adicionais do TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Aurélio disse:

    E porque não pedem a INTERVENÇÃO?
    SÓ AGORA QUE O ABUSO CHEGOU AS SUAS PORTAS VCS PERCEBERAM COMO AGIA, AGE E CONTINUA AGINDO O GOVERNO ROSADO?

Juiz determina mais um bloqueio das contas do Estado por descumprimento

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo, determinou o bloqueio de R$ 15.908,49 das contas do Estado, por descumprimento de decisão. Ele havia ordenado ao Poder Público que garantisse o fornecimento de medicamentos e equipamentos, como é o caso de uma bomba de infusão contínua de insulina, a uma portadora de Diabetes Mellitus tipo 1. A determinação foi descumprida reiteradas vezes.

A autora informou que a doença se agravou recentemente em razão do estado de gestação. Ela destacou ainda que sofre da doença desde 1991, e vem, desde então, se tratando com providências cuidadosas para que não ocorra o agravamento do mal. Mas a autora disse que, mesmo desta forma, tivera problemas graves como retinopatia diabética proliferativa (tipo de retinopatia de maior gravidade), nefropatia diabética e neuropatia diabética sensitivo motora, todas atestadas pelo médico.

O juiz Cícero Macedo destacou que o bloqueio de verbas é a única alternativa viável no momento, para que possa ser garantida a eficácia da prestação jurisdicional. “Diante da necessidade de ser garantida à autora a promoção do direito à saúde, mediante a efetividade da decisão judicial, determino que a Secretaria da Vara expeça mandado ao Banco do Brasil (..) [para que] realize o bloqueio”, determinou.

A instituição bancária tem 72 horas para comprovar o bloqueio dos valores. O Estado também será intimado para, também em 72 horas, cumprir voluntária e fielmente a decisão judicial. Em caso de não cumprimento ou ausência de qualquer resposta, será expedido alvará de autorização para liberação do valor. A autora deverá comprovar a compra dos medicamentos e insumos no prazo de cinco dias após a compra, apresentando as respectivas notas e cupons fiscais.

TJRN

Justiça bloqueia verba do Estado para complementar repasse do duodécimo ao MP

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra deferiu pleito do Ministério Público Estadual e determinou o bloqueio de R$ 1.606.413,56 (um milhão, seiscentos e seis mil, quatrocentos de treze reais e cinquenta e seis centavos) das contas do Estado como forma de assegurar valores remanescentes do duodécimo dos meses de julho e agosto que não haviam sido repassados pelo Executivo ao MP-RN. De acordo com a decisão, Mandado de Segurança com Liminar, a medida revela-se “indispensável à assegurar a independência administrativa e financeira do Parquet”.

O MP-RN havia peticionado à relatora informando que a decisão que determinava o repasse integral do duodécimo à instituição não havia sido cumprida pela Governadora do Estado e que o valor devido ao MP da parcela faltante do duodécimo era de R$ 4.662.772,72. O Governo informou que em razão das dificuldades financeiras que atravessa, havia baixado o Decreto n.° 23.627, do 2 de agosto, realizando cortes nos orçamentos dos diversos poderes no estado.

No decorrer do processo, o MP-RN informou que no último dia 20 havia sido feito o repasse parcial do valor devido, faltando ainda a importância de R$ 1.606.413,56 para o efetivo cumprimento da decisão e pleiteou o bloqueio dos valores remanescentes.

Ao considerar os fatos trazidos no processo, a desembargadora Zeneide Bezerra considerou que “a requerimento das partes ou de ofício, é cabível a imposição de medidas assecuratórias para dar efetividade as decisões judiciais”. A relatora lembrou que em sua decisão inicial já havia alertado ao impetrado que além da multa diária de R$ 1 mil, o descumprimento da decisão judicial ocasionaria o bloqueio de verbas.

Ao analisar as informações trazidas pelo Ministério Público no Mandado de Segurança, a desembargadora Zeneide Bezerra entendeu ser possível o bloqueio das contas para garantir a efetividade da decisão judicial, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJRN.

TJRN