A razão do plano de assassinato seria insinuações que Gilmar teria feito sobre sua filha em 2017. Nesta sexta-feira (27), o ministro do STF se pronunciou em carta recomendando tratamento psiquiátrico a Janot, além de colocar sob dúvida a sua atuação como procurador.

A cena é descrita no livro de memórias de Janot, “Nada Menos que Tudo”, lançado neste mês, embora o nome de Gilmar não seja mencionado na obra.

O APELO DE TEMER POR CUNHA

O livro começa com o relato de um encontro de Janot com o então vice-presidente Michel Temer (MDB) e o deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) no Palácio do Jaburu, em que teriam pedido que o PGR arquivasse investigação sobre o deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ).

“Eu chamei o senhor aqui porque quero conversar não com o procurador-geral da República, mas com um brasileiro preocupado com o Brasil, com um patriota”, disse Temer, segundo Janot.

“Cunha é um louco, pode reagir de forma imprevisível e colocar o Brasil em risco. Confiamos no senhor como brasileiro e como patriota para manter a estabilidade do país”, disse Alves.

Nesse momento, segundo Janot, o então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, chegou para participar da reunião e testemunhou a conversa. Alves sugeriu que ele arquivasse a investigação sobre Cunha.

O ex-procurador diz que questionou Temer sobre a “gravidade” do que Alves propôs. “Ele está propondo ao patriota Rodrigo Janot”, disse Temer, segundo o relato de Janot. “Esse homem [Cunha] é muito perigoso, e a gente não sabe quais as consequências que poderão vir dele. Então apelamos para que o senhor não leve a cabo essa investigação, que a arquive”.

“O que os senhores estão me propondo aqui é que eu cometa um crime de prevaricação. Isso eu não farei jamais”, disse Janot. “E muito me estranha que o vice-presidente da República e o ex-presidente da Câmara dos Deputados venham fazer uma proposta indecorosa dessas ao procurador-geral da República. Estou chocado com a ousadia de vocês.”

“Os senhores são responsáveis por esse homem estar assumindo a Câmara. Os irresponsáveis são vocês. Vocês é que são os não patriotas. Como é que vocês fizeram uma merda dessas?”, acrescentou. Segundo seu relato, a conversa durou 20 minutos e terminou aí.

LAVA JATO, DELAÇÕES E FESTA

Janot diz que achou fraco o conteúdo das delações de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, no início da Lava Jato. “Tivemos uma grande decepção”, diz. “Isso tá uma merda, não tem nada, tá raso esse negócio!”, disse aos procuradores de sua equipe antes de mandar refazer os depoimentos.

Relata diálogo que Vladimir Aras tivera com “Souza”, provavelmente o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima. “Segundo ele, Souza disse que a intenção da força-tarefa era ‘horizontalizar para chegar logo lá na frente’, e não ‘verticalizar’ as investigações, e que, por isso, teríamos dificuldade em fundamentar os pedidos de inquérito. […] Não entendi direito esse conceito”, diz Janot.

Menciona a ida de Sergio Moro para o governo Bolsonaro e acrescenta: “Horizontalizar implicaria uma investigação com foco num determinado resultado? Eu não quis imaginar isso lá atrás e também não quero me esticar nesse assunto agora, mas isso ainda me incomoda um bocado, sobretudo quando penso em dois episódios separados no tempo, mas muito parecidos”. Cita os vazamentos do depoimento de Youssef sobre Lula e Dilma em 2014 e da delação de Palocci em 2018.

As declarações de Youssef “eram destituídas de qualquer valor jurídico. Youssef não compartilhava da intimidade do Palácio do Planalto e não tinha provas do que dizia”. Janot desconfia de “atuação com viés político”.

Após examinar delações de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, decidiu que os próximos acordos que envolvessem pessoas com foro seriam conduzidos por seu gabinete. E resolveu tomar novos depoimentos dos dois colaboradores.

O ministro do STF Teori Zavascki autorizou 21 inquéritos contra 50 políticos. “Não era a bomba atômica que se imaginava. […] Mas abriu uma avenida para a Lava Jato avançar.”

Janot também justifica o arquivamento dos casos de Dilma e Aécio: “Se o delator diz apenas que ‘ouviu dizer’, que não foi testemunha do suposto crime e não tem como indicar provas, o caso deve ser arquivado”.

Avisou os parlamentares que seriam investigados, mandando o assessor entregar a petição num envelope, pessoalmente. No caso de Cunha, “como ele estava em guerra comigo, achei por bem repassar o aviso pelo vice-presidente Michel Temer, com quem o deputado mantinha estreitas relações”. Também avisou o então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Em 4 de março de 2015, desceu para ver manifestantes na porta da PGR, cerca de 30 pessoas. “[…] achava, de fato, importante receber apoio popular. Eu sabia que a reação do mundo político seria forte e, portanto, nenhuma ajuda poderia ser desprezada”.

Recebeu Rogério Chequer, do Vem Pra Rua, nessa época. Chequer sugeriu alvos para investigações e deixou com ele um kit do movimento.

Após a divulgação da lista de investigados, comemorou com a equipe. “Tiramos um dia de folga e esvaziamos algumas garrafas de vinho”.

ENCONTROS COM DILMA

Encontrou Dilma duas vezes. Na primeira, em 2013, disse que deveria ser “duro, muito duro com malfeitos”.

Na segunda conversa, para recondução, em 8 de agosto de 2015, não falou sobre a Lava Jato. Cardozo estava presente. “Nunca mais voltamos a falar.”

O APELO DE AÉCIO

Youssef citou Aécio Neves em depoimento ao grupo de trabalho da PGR no dia 12 de fevereiro de 2015. “O depoimento do doleiro era crível”, diz Janot, sobre propina da construtora Bauruense para obter contratos de Furnas. O problema é que testemunhas estavam mortas e não havia meios de comprovação.

Janot recebeu Aécio quatro vezes em seu gabinete. Ele falava da mãe, das filhas e da vida pregressa sem máculas. Chorava. Escreveu uma carta de três páginas para fazer apelo. “My life in your hands”, dizia o texto do tucano.

Eram “protestos sentimentais” desnecessários, e Janot arquivou o caso. “Se fôssemos abrir investigação contra todo político acusado por terceiros, sem provas, teríamos que investigar todos os ocupantes de cargos eletivos no país. A ideia pode não ser tão ruim, mas com certeza é inviável.”

Mais tarde, na época da delação da JBS, Aécio ofereceu cargos. Nove inquéritos foram abertos pelo STF a pedido de Janot para investigar Aécio Neves.

O CHORO É LIVRE

O deputado Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) também procurou Janot. Depois, quando recebeu o envelope com petição para arquivamento do seu caso, baixou a cabeça e começou a chorar. Mandou garrafa de cachaça com carta de agradecimento.

Paulo Roberto Costa disse que Alves fez gestões em favor de uma termelétrica e visitou Jorge Zelada. Sem dar maiores detalhes no livro, arquivou.

O senador Valdir Raupp (MDB-RO) “chorou copiosamente” ao saber que seu caso seria arquivado também.

A ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi pedir clemência para seu então marido, Paulo Bernardo, que estava preso, e começou a chorar. Janot também chorou, lembrando do irmão Rogério Janot, morto, que foi usado por Collor para atacá-lo.

“A ideia é investigar todo e qualquer político contra o qual existam indícios mínimos de práticas de crime. Os requisitos para abertura de uma investigação estão previstos em lei. Eu não posso sair por aí abrindo inquérito só porque parece evidente que determinado personagem cometeu um crime.”

“E tem mais: se um desavisado qualquer resolvesse fazer algum tipo de insinuação, seria simplesmente preso em flagrante. O temor da mordida é de quem entra na toca do leão, não do leão.”

‘FARMACINHA’

Nos momentos mais tensos à frente da PGR, Janot conta que interrompia o trabalho e convocava a equipe para a “farmacinha”, como chamava uma geladeira que mantinha ao lado do gabinete abastecida com vinho, cerveja, uísque, cachaça, rum, vodca, gim etc.

“Na hora do aperto, quando a turma estava arrancando os cabelos, a farmacinha cumpria uma função terapêutica”, escreve.

Segundo Janot, ele engordou quase 30 quilos, fez dois cursos de tiro e passou a andar armado, com uma pistola .40 na cintura.

MORO E VAZAMENTOS

Encontrou Sergio Moro pela primeira vez no enterro do ministro do STF Teori Zavascki, em Porto Alegre. “Foi um encontro protocolar. Trocamos cumprimentos e seguimos adiante, cada um para um lado, sem entabular uma conversa mais longa.”

Janot diz que Teori se preocupava com vazamentos. “Em alguns casos, para segurança da própria investigação, algumas informações eram divulgadas. Mas algo entre 80% e 90% dos vazamentos tinha como origem bancas de advocacia interessadas em botar as delações na rua para criar na opinião pública uma posição favorável à homologação dos acordos.”

Elogia Teori por ter recuado no início da Lava Jato, tendo a “humildade de rever a própria decisão”, e cutuca Moro.

“Tempos depois, alguns disseram que ele teria ficado magoado com Sergio Moro. O juiz não o teria informado devidamente das condições dos presos e saíra do episódio como o magistrado da primeira instância que colocara um ministro do Supremo contra a parede. Se o ministro cultivou essa mágoa, nunca deixou transparecer.”

DENÚNCIA CONTRA LULA

Em setembro de 2016, os procuradores Deltan Dallagnol, Januário Paludo, Roberson Pozzobon, Antonio Carlos Welter e Júlio Noronha foram a Brasília para se reunir com Janot e “cobrar uma inversão da minha pauta de trabalho”.

Queriam que ele denunciasse Lula imediatamente por organização criminosa. Ele queria começar pelo PP, depois o PMDB e por último o PT. “Precisamos que você inverta a ordem das denúncias e coloque a do PT primeiro”, disse Deltan, segundo Janot, que disse que não faria isso.

Januário Paludo explicou que a denúncia apresentada pela força-tarefa de Curitiba contra Lula no caso do tríplex “ficaria descoberta”, sem crime antecedente para o de lavagem de dinheiro.

“Se você não fizer a denúncia, a gente perde a lavagem”, disse Deltan. “Você está querendo interferir no nosso trabalho”, exclamou o procurador, “aparentemente irritado”. “[…] vocês é que querem interferir no meu”, respondeu Janot. “Mas, se não for assim, nós vamos perder a denúncia”, disse Januário.

A CONVERSA DE JOESLEY E TEMER

Janot manifesta espanto ao receber a gravação da conversa do empresário Joesley Batista, dono da JBS, com o então presidente Temer, como se não soubesse das negociações.

Descreve Joesley como “bilionário de fala caipira” e diz que ele “fala como se estivesse lendo Guimarães Rosa de trás para a frente”.

Pediu para ouvir tudo quando lhe disseram que os empresários queriam imunidade. “Então traga todo o material. Quero ouvir tudo”.

“Moçada, não temos que pensar muito. Isso aqui é crime em curso. Temos que interromper esses crimes agora. Se não interrompermos, se não fizermos acordo, esse material é inservível, não posso usar. Como é que eu vou interromper essa merda sem acordo? Eu vou ter que fazer acordo, sim. E vamos dar imunidade”.

Falou com o ministro do Supremo Edson Fachin, fez “curto relato” sobre os diálogos com Temer e Aécio e a narrativa dos donos da JBS.

“Deixei os áudios com ele e fui embora. Um ou dois dias depois, retornei ao seu gabinete.” Explicou então que negociavam delação e precisavam de autorização para ação controlada.

Fernanda Tórtima pediu para ele receber os irmãos Batista no gabinete. Queriam posar para fotos.

Estavam “apreensivos quanto ao desfecho do acordo”. Queriam saber se Fachin ia homologar. Janot disse que não receberia ninguém. “[…] se eu tivesse acolhido aquele pedido, eles poderiam ter me gravado para, num outro momento, ostentar uma intimidade comigo que não tinham. As fotos não deixariam dúvidas sobre a suposta amizade”.

Procurado pelo jornal O Globo, soube do vazamento e negociou acordo com João Roberto Marinho, para que segurasse a informação em troca de aviso prévio de meia hora quando a operação fosse deflagrada.

Quem passou a informação para o Globo? “Gente ligada aos delatores […] para pressionar pela homologação”, diz Janot.

CRÍTICAS À FOLHA

Ao discutir a delação da JBS, Janot critica reportagens da Folha que lançaram dúvidas sobre a gravação da conversa que o empresário Joesley Batista teve com o presidente Michel Temer em março de 2017: “Esperei longamente uma revisão do caso pela Folha, o que não aconteceu até minha aposentadoria”.

PLANO DE MATAR GILMAR MENDES

Descreve “amargura” provocada por nota de revista semanal que apontava a filha Letícia como alvo de denúncias.

“[…] era como se estivessem arrancando meu fígado sem anestesia. Num dos momentos de dor aguda, de ira cega, botei uma pistola carregada na cintura e por muito pouco não descarreguei na cabeça de uma autoridade de língua ferina que, em meio àquela algaravia orquestrada pelos investigados, resolvera fazer graça com minha filha. Só não houve o gesto extremo porque, no instante decisivo, a mão invisível do bom senso tocou meu ombro e disse: não.”

VICE DE AÉCIO

Janot diz que, em 2017, o então senador Aécio Neves (PSDB-MG) o convidou para ser ministro da Justiça em um eventual futuro governo. Aécio o procurara para saber se era alvo da delação da Odebrecht e se seria investigado.

O tucano depois teria sugerido a Janot que ele poderia ser o vice da sua chapa presidencial.

Após deixar a Procuradoria-Geral da República, em 2017, Janot se separou da esposa. Aposentou-se em abril deste ano, depois de 34 anos de atividade no Ministério Público.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), já tinha sido avisado há mais de um ano que o ex-procurador-geral Rodrigo Janot planejou matá-lo em plena corte. Ele não levou a história a sério.

Familiares do magistrado, no entanto, se assustaram já que a informação foi repassada por uma autoridade do governo federal. Pediram que tomasse providências. Mendes, no entanto, acreditava se tratar de pura bravata.

Janot contou a história também para procuradores do MPF (Ministério Público Federal). Poucos acharam que ele estava falando sério.

A confissão pública de Janot de que planejou o assassinato causou perplexidade no MPF. Procuradores passaram a madrugada de sexta (27) trocando mensagens entre si e com terceiros sobre as afirmações e as consequências, que consideram desastrosas, para o órgão.

Não é hora de lançar livro de memórias, todo mundo horrorizado, Janot apequenou a cadeira de PGR, diziam algumas delas.

Há um consenso também de que o ex-procurador-geral se isolou depois que saiu do cargo, rompendo com antigos amigos e se relacionando pouco com os ex-integrantes de sua equipe na PGR.

E Janot assinou nota técnica em 2017 protestando contra o fato de o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proibir integrantes do Ministério Público de entrarem armados na corte.

O TJ-RS exige ainda que eles passem por detectores de metal. Janot também insurgiu-se contra essa norma.

Na nota, que publicou quando era presidente do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público Federal), ele dizia que a regra “fragilizou” a proteção de promotores. Eles seriam “merecedores de uma pronta e imediata defesa pessoal que minimiza, o quanto possível, os incontáveis riscos a que estão submetidos”.

E Janot colocou em sua foto de perfil do WhatsApp a figura de um copo com a frase: “Keep calm and drink gin”, ou fique calmo e beba um gim.

MÔNICA BERGAMO / FOLHA

O Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou o Poder Executivo de conceder reajuste anual a funcionários públicos, desde que haja uma justificativa para isso. A decisão foi tomada na última quarta-feira, 25, e foi considerada extremamente importante por integrantes da equipe econômica. Caso a posição fosse pela obrigatoriedade da revisão geral anual dos salários, Estados corriam o risco de precisar dar aumentos retroativos para várias categorias, num momento já de profunda crise financeira.

A decisão não foi unânime. Seis ministros votaram pela possibilidade de não dar o reajuste, enquanto quatro votaram pelo dever do aumento sob qualquer hipótese. O processo discutia o direito de servidores estaduais de São Paulo a uma indenização por terem ficado com salários congelados no passado. O processo chegou ao STF em 2007 e tem repercussão geral, com efeito sobre toda a administração pública federal, estadual e municipal.

A Constituição Federal assegura uma revisão geral anual na remuneração dos servidores, cuja ideia é garantir a manutenção do poder de compra com a reposição da inflação. Um integrante da equipe econômica, porém, ressalta que o artigo foi elaborado no fim da década de 1980, quando o País ainda vivia sob o fantasma da hiperinflação. Para essa fonte, esse tipo de dispositivo não faz mais sentido atualmente, sobretudo num contexto de dificuldades fiscais.

Segundo o Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam o ano de 2018 com gastos com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação autoriza destinar até 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a folha de pagamento, mas Estados como Minas Gerais já estão perto de 80%. Os gatilhos de ajuste não foram acionados antes porque muitos deles maquiaram as contas para se enquadrar artificialmente no limite e continuar contratando novos servidores e dando aumentos salariais.

A própria União, embora esteja longe de romper seu limite de gastos com pessoal, enviou uma proposta orçamentária para 2020 sem prever qualquer reajuste para servidores civis (só os militares poderão ter aumento, a um custo de R$ 4,7 bilhões). O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido a necessidade de “quebrar o piso”, isto é, controlar o avanço das despesas obrigatórias (como pessoal e Previdência) para evitar um rompimento do teto de gastos, que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior. O gasto com folha na União deve chegar a R$ 323 bilhões no ano que vem – o segundo maior do Orçamento e equivalente a 22,2% do espaço no teto.

A avaliação na área econômica é que a decisão do STF também contribui para dar roupagem legal à decisão do governo federal de congelar os salários de servidores públicos na proposta orçamentária do ano que vem.

O entendimento firmado pela corte exige que uma justificativa seja enviada ao Legislativo sempre que não houver previsão de revisão geral dos salários do funcionalismo. A maioria no plenário da corte foi consolidada com o apoio do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que defendeu o respeito à competência do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o Legislativo, para a tomada de decisão mais adequada sobre os reajustes.

Toffoli apontou que o chefe do Executivo deve levar em conta outros fatores, entre eles a responsabilidade fiscal, diante dos limites da LRF para gastos com pessoal. Para ele, o direito à recomposição salarial está condicionado pelas circunstâncias concretas de cada período.

Também votaram pela não obrigatoriedade dos reajustes os ministros Edson Fachon, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki (que faleceu no início de 2017), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Em seu voto, Fachin afirmou que a revisão prevista na Constituição Federal pode significar reajuste, recomposição ou até mesmo a prestação de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida.

Foram vencidos os ministros Marco Aurélio (que era o relator da ação), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Estadão Conteúdo

A Associação Nacional dos Procuradores da República manifestou, nesta sexta-feira, 27, repúdio à ordem dos Supremo Tribunal Federal que determinou buscas na casa do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em nota, ainda atacam o que classificam como ‘oportunismo’ do ministro Gilmar Mendes. Também condenam as declarações de Janot.

A ordem para buscas na casa e no escritório de advocacia de Rodrigo Janot é do ministro Alexandre de Moraes, que também o proibiu de se aproximar a menos de 200 metros de integrantes da Corte. Descaracterizados, agentes da Polícia Federal apreenderam uma arma, celulares e um tablet do ex-PGR.

Segundo a ANPR, é preciso ‘condenar a determinação de busca e apreensão na residência do ex-PGR’. “O STF não possui jurisdição sobre eventuais atos de Janot, não há contemporaneidade na suposta conduta e, o pior, a ordem foi emitida no âmbito de uma investigação inconstitucional”.

“O Inquérito nº 4.781 afronta o Estado democrático de direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, ao determinar apuração sem fato determinado, e ao violar a competência constitucional da Corte, o sistema acusatório e também o princípio do juiz natural. Todas essas questões já foram contestadas na Corte por meio de habeas corpus e mandado de segurança impetrados pela ANPR, ainda pendentes de análise de liminar”, afirmam.

A entidade afirmou ‘lastimar que o episódio negativo possa, por oportunismo, servir de pretexto para ações que busquem enfraquecer a instituição’. “Nesse sentido, as declarações do ministro do STF Gilmar Mendes, em defesa de mudanças na forma de escolha da chefia da instituição para que qualquer “jurista” possa ser escolhido procurador-geral, mesmo que não pertencente à carreira, merecem também repúdio por parte dos membros do MPF”.

Em nota, os procuradores também criticam Janot. “Os membros do MPF repudiam qualquer ato de violência que se cogite ou seja praticado em detrimento de qualquer pessoa, seja autoridade pública ou não, como o que foi revelado pelo ex-PGR”.

“A democracia propicia, por meio do livre funcionamento das instituições, a eterna vigilância contra a barbárie, sendo fruto das conquistas civilizatórias o fato de que as divergências de ideias e diferenças pessoais sejam solucionadas a partir do diálogo, da conciliação ou mesmo do acionamento do sistema judicial para que ocorra a adequada resolução dos conflitos”, escrevem.

Estadão Conteúdo

O ministro Alexandre Moraes determinou nesta sexta-feira (27) a imediata suspensão de todos os portes de arma em nome do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Ele ainda ordenou que Janot mantenha distância de no mínimo 200 metros de qualquer ministro e da sede do tribunal.

Nesta quinta-feira (26), Janot disse à Folha e a outros veículos que tinha a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes, do STF, e depois se suicidar em 2017.

O ex-PGR afirmou que chegou a entrar armado no Supremo para cumprir o plano, mas acabou desistindo na última hora.

Nesta sexta, Gilmar chamou Janot de “potencial facínora” e encaminhou requerimento a Moraes pedindo providências.

Moraes ordenou ainda cumprimento de mandados de busca e apreensão na residência e no escritório de Janot. A decisão ocorre no âmbito do inquérito que investiga ameaças a integrantes do STF.

Segundo o ministro, “o próprio Rodrigo [Janot] narra o ardiloso plano por ele arquitetado”.

“O quadro revelado é gravíssimo, pois as entrevistas concedidas sugerem que aqueles que não concordem com decisões proferidas pelos ministros desta corte devem resolver essas pendências usando de violência, armas de fogo e, até, com a prática de delitos contra a vida”, escreveu Moraes.

O ministro afirmou ainda que estão presentes os requisitos para busca e apreensão em razão de “indícios de autoria e materialidade criminosas” que “sinalizam a necessidade da medida para verificar eventual existência de planejamento de novos atos atentatórios ao ministro Gilmar Mendes e às próprias dependências do Supremo Tribunal Federal”.

Moraes ainda mandou que seja colhido “o imediato depoimento” de Janot. Ele pode se recusar a depor, “por trata-se de direito do investigado ao silêncio”.

As medidas, segundo o ministro, foram tomas para evitar a prática de novas infrações penais e “preservar a integridade física e psicológica dos ministros, advogados, serventuários da Justiça e do público em geral que diariamente frequentam esta corte”.

Janot deve manter a distância de 200 metros dos ministros, do edifício sede —na praça dos Três Poderes — e dos anexos do STF.

Moraes determinou ainda a notificação à PF para a suspensão dos portes de arma.

Folhapress

O MPF (Ministério Público Federal) pediu à Justiça que conceda prisão em regime semiaberto ao ex-presidente Lula.

Caso aceite, a possibilidade maior é que Lula cumpra a pena em casa, já que a maioria dos estabelecimentos penais não têm condições de abrigar presos nesse sistema.

De acordo com os procuradores da Operação Lava Jato, “o cumprimento da pena privativa de liberdade tem como pressuposto a sua execução de forma progressiva”. Lula já teria cumprido um sexto dela, e portanto já poderia cumprir a condenação em regime semiaberto.

Assinam o pedido, entre outros, os procuradores Deltan Dallagnol, Roberto Pozzobon e Laura Tessler.

Eles afirmam que Lula tem bom comportamento carcerário e que portanto faz jus à progressão de regime.

Os procuradores pedem que o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) seja comunicado do pedido no âmbito do habeas corpus que trata da suspeição de Sergio Moro na atuação dos processos em que o ex-presidente está envolvido.

A defesa terá que se pronunciar.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, afirma que “na segunda-feira vou conversar novamente com o ex-presidente sobre o assunto; a posição dele orientará a nossa manifestação no processo. Mas seja qual for a posição de Lula sobre a progressão, isso jamais poderá prejudicar o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro pelo STF, como pretende o Ministério Público, pois todo o processo deve ser anulado, com o restabelecimento da liberdade plena do ex-presidente”.

Folhapress