Empresa que explora estacionamento do Aeroporto Internacional Governador Aluísio Alves é condenada por danos em veículo

O juiz Emanuel Telino Monteiro, da Comarca de Marcelino Vieira, condenou a empresa Estapar Estacionamentos, que explora o serviço de estacionamento do Aeroporto Internacional Governador Aluísio Alves, em São Gonçalo do Amarante, a pagar a quantia de R$ 9.629,46, a título de danos materiais, em razão de avarias provocadas no veículo de um cliente que utilizou o serviço.

Na mesma sentença judicial, o magistrado também condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por considerar que, no caso, configurou-se fatos capazes de violar direitos da personalidade ofendendo a dignidade do consumidor e que devem ser considerados a fim de ensejar indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto.

O autor ajuizou a Ação de Indenização para obter o ressarcimento por danos morais e materiais causados em razão de avarias no seu veículo que se encontrava dentro das dependências do estacionamento no Aeroporto Internacional, que é gerenciado pela empresa Estapar Estacionamentos.

O autor narrou nos autos ter sido vítima de avarias no seu veículo após ter o deixado por dois dias no estacionamento do Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluísio Alves, São Gonçalo do Amarante, o qual tem como responsável a empresa Estapar Estacionamentos. A empresa se defendeu alegando o afastamento da responsabilidade civil pela culpa exclusiva de terceiro.

Ao analisar o caso, o magistrado baseou seu entendimento no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, estabelecendo que este tem o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por defeitos relativos ao fornecimento desses serviços.

Veículo

E verificando os documentos que instruem o processo, viu que ficou comprovado que o veículo do autor foi avariado enquanto encontrava-se estacionado nas dependências do Aeroporto Internacional de Natal. “Ora, a empresa que disponibiliza local para estacionamento cria a expectativa no consumidor de que seu veículo estará seguro enquanto ali permanecer”, frisou.

Para o juiz, aquele que estaciona seu veículo e o gerenciador do espaço para tanto, possuem relação básica de guarda e de vigilância, pois o fornecedor assume a responsabilidade pela incolumidade do bem. “O prestador de serviço possui o dever de guarda e vigilância dos veículos estacionados em seu estabelecimento comercial, de modo que, na ocorrência do sinistro, deverá arcar com os riscos e a desídia do serviço prestado, como é o caso dos autos”, decidiu.

Ele também considerou que a empresa não comprovou que houve culpa exclusiva de terceiro, como alegou em sua defesa, elemento que afastaria a responsabilidade da Estapar Estacionamentos. Entendeu, por fim, que o ticket ou bilhete de estacionamento é prova bastante da relação de guarda do veículo, no dia e hora lá referidos.

Processo nº 0100027-25.2017.8.20.0143
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    E no estacionamento do aeroporto a GRATUIDADE do idoso não tá sendo respeitada, apesar de no cartão de entrada diz AEROPORTO DE NATAL. Alo Ministério Publico!!

  2. Evan Jegue disse:

    Saiu barato, pelo preço que ela pratica.

  3. LUIZ disse:

    Respeito e Admiração ao Senhor Juiz de Direito Dr. EMANUEL TELINO da Comarca de Marcelino Vieira RN., pela aplicação da LEI!!!!!

Juiz determina reparação de danos causados por mineradora no Seridó

O Juiz de Direito André Melo Gomes Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, julgou Ação Civil Pública que pede a reparação de danos ambientais causados pela atividade mineradora consistente na extração de brita e areia em uma área do Município de Caicó. Na sentença, que deferiu a pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Magistrado faz algumas determinações à empresa mineradora e ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente (Idema).

Ao Britador Caicó (Dantas, Gurgel e Cia Ltda) o Juiz determinou a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima) por equipe multidisciplinar formada por técnicos nos diversos setores necessários, para submissão à análise do Idema e a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), igualmente por corpo qualificado de especialistas, a ser apresentado ao Município de Caicó.

A empresa também deve elaborar de novo Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), a ser apresentado a ambos os setores (estadual e municipal), para obtenção de nova Licença de Operação (LO) do órgão ambiental estadual e novo Alvará de Funcionamento do Município, devendo protocolar novo requerimento de licença ambiental no Idema e no Município de Caicó com os estudos acima, no prazo de 120 dias, a contar da intimação da sentença judicial.

O Magistrado fixou em desfavor do Britador Caicó multa diária no valor de R$ 5 mil pelo descumprimento dos deveres discriminados, com termo inicial a partir do dia seguinte ao encerramento do prazo estabelecido, bem como determinou igualmente para a hipótese de descumprimento a suspensão das atividades.

Ao Idema, o Juiz determinou a reavaliação da licença concedida ao Britador Caicó, somente concedendo nova licença e revalidando a atual após análise e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima, em procedimento que obedeça integralmente às normas legais atinentes à espécie, e através de Licença de Operação, no prazo de 60 dias, a contar do protocolo do requerimento de reavaliação da licença ambiental.

MPRN

Enxaquecas podem causar danos permanentes ao cérebro

migraineUm novo estudo da Universidade de Copenhague, na Dinamarca, mostra que a enxaqueca, mal que atinge entre 10% e 15% da população, aumenta o risco de lesões cerebrais, de anormalidades na massa branca e alterações no volume cerebral. A associação foi ainda mais forte em pessoas com enxaqueca com aura — ou quando havia um sinal antes do início da enxaqueca.

– Tradicionalmente a enxaqueca tem sido considerada um distúrbio benigno sem consequências a longo prazo para o cérebro. Nossa revisão e meta-análise sugere que o problema pode alterar a estrutura cerebral de forma permanente – explica o autor do estudo, Messoud Ashina.

Ashina revisou 19 estudos para ver se pessoas com enxaqueca tinham aumento no risco de lesões cerebrais, anormalidades silenciosas ou alteração do volume cerebral através de exames de ressonância magnética por imagem (MRI).

Os resultados mostraram que a enxaqueca com aura aumenta o risco de lesões em 68% e, sem aura, em 34%, comparando com pessoas que não sofrem de enxaqueca.

O risco de anormalidades aumentou 44% com aura em comparação aos sem aura. E as mudanças de volume também foram mais comuns em pessoas com enxaqueca e enxaqueca com aura em relação aos demais.

O Globo

[FOTOS] Carreta colide na entrada do túnel de Neópolis e causa danos à estrutura

Foto: Edson Oliveira

Uma carreta, aparentemente com altura acima do permitido, colidiu na entrada do túnel de Neópolis no final da manhã desta quarta-feira (25) provocando transtornos a quem estava na hora e levando medo para outros que ainda precisam da estrutura para conseguir voltar pra casa.

Com o impacto, a estrutura ficou danificada na parte superior. Ferragens estão expostas e o concreto da estrutura superior do túnel ficou com pedaços soltos. Perigo para futuros condutores.

O registro do acidente foi feito pelo internauta Edson Oliveira que publicou as fotos no perfil do microblog Twitter. Veja como ficou a estrutura após a batida:

Foto: Edson Oliveira
OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Diogo_soldado disse:

    e não é  a primeira carreta não, várias batem nesse túnel. e tem q manobrar de ré e pegar a br novamente.

  2. Christiantjrn disse:

    A estrutura necessita de reparo urgente, senão vai acabar como a passarela de Parnamirim que acabou caindo, que por sorte não feriu niguém.

Mulher processa Justin Bieber por danos à audição

Piadas a parte, a música do ídolo teen Justin Bieber tem causado danos reais aos ouvidos alheios. E Stacey Wilson Betts que o diga. De acordo com o TMZ, a americana acaba de iniciar um processo contra o cantor, alegando lesão irreparável a seus tímpanos após ter comparecido a um de seus shows.

Stacy, que levou a filha a uma apresentação de Bieber em Portland, Estados Unidos, no dia 14 de julho, se declarou assolada por uma onda ensurdecedora de gritos durante o show do rapaz. Segundo ela, em um determinado momento do show – quando “Biebs” sobrevoou a plateia dependurado em uma estrutura metálica em forma de coração – o grito das fãs foi tão avassalador que seus ouvidos chegaram a doer.

A mulher afirma ainda que a sensação foi piorada quando o astro (que incentivava os fãs a gritarem mais) começou a cantar em um volume alto o suficiente para ultrapassar a furor da plateia. Stacy afirma que agora sofre de tinnitus – uma condição que faz com que ela ouça barulhos constantes em seus ouvidos – e exige indenização de U$9,23 milhões de Bieber e sua gravadora.

Fonte: Divirta-se / Portal Uai

Uso inadequado de produtos de beleza pode provocar danos à saúde

Essa vai principalmente para as mulheres, mas também vale para os homens.

Por trás do forte apelo de consumo presente no mercado de cosméticos para a busca da beleza de homens e mulheres podem estar escondidos alguns perigos para a saúde. O alerta foi feito pela farmacêutica Rita de Cássia Dias, responsável pelo Grupo de Vigilância Sanitária em Cosméticos.

“É importante certificar-se de que o produto tem procedência legal ou que seja registrado no Ministério da Saúde por meio da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, diz a farmacêutica. Ela alerta que é preciso ter muito cuidado para não cair na armadilha de produtos clandestinos em oferta, sem a devida supervisão de profissionais especializados.

Rita de Cássia ressalta que o uso inadequado de alguns produtos, mesmo que regulamentados, pode também trazer problemas para o consumidor. É o caso, por exemplo, cremes utilizados sem orientação médica para descamação da pele à base de ácido retinoico, que, segundo a farmacêutica, podem provocar até queimaduras fortes de segundo grau.

Ela informou que irritações e alergias estão entre os principais efeitos do uso inadequado de cosméticos apontados em 120 notificações analisadas pela Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo. Reações como essas foram relatadas por médicos, serviços de saúde e consumidores em 60% das notificações registradas no Centro de Vigilância Sanitária.

Vermelhidão e coceira aparecem em 35% das notificações e queimaduras, em 8%. Mais da metade (54%) dos problemas decorrentes do uso de cosméticos referem-se a agressões à pele, aos olhos e a outras partes do corpo, incluindo cabelos e unhas. Há registro também de reclamações contra alisantes e produtos para hidratação e maciez dos cabelos;  protetores solares, fraldas descartáveis, desodorantes e cremes antirrugas e anticelulite.

“Foi possível perceber que as reações por cosméticos são causadas, sobretudo, pelo livre acesso das pessoas aos produtos, pelo uso inadequado e/ou precoce, pela mistura de diferentes apresentações e pela crença de que cosméticos não fazem mal à saúde”, destacou  Rita de Cassia .

Segundo a Secretaria de Saúde, na maioria das notificações, não foram detectados casos graves. Ainda assim, a farmacêutica aconselha os consumidores a suspender o uso do produto, ao menor sinal de que ele esteja provocando alguma reação no organismo. Se a pessoa notar um sintoma mais agressivo, deve procurar imediatamente um médico.

*Com informações da Agência Brasil

O Facebook pode destruir o seu cérebro!

Das 845 milhões de pessoas cadastradas no Facebook, 483 milhões utilizam a rede social todos os dias. No ano passado, a empresa de pesquisas Nielsen revelou que o tempo médio gasto noFacebook é de pelo menos quatro horas mensais, e que alguns de nossos hábitos têm sido alterados pela maneira como nos portamos na rede – isso inclui dormir pouco, beber, fumar, entre outros exemplos.

Estes são alguns exemplos de como o Facebook tem alterado consideravelmente a nossa vida – e, consequentemente, a nossa saúde. Para mostrar o papel que a rede social adquiriu na vida dos usuários, o Digital Trends listou cinco motivos pelos quais o site de Mark Zuckerberg pode prejudicar o nosso comportamento diário e até psicológico. Acompanhe.

1. Transtornos alimentares
Um estudo recente do Centro de Transtornos Alimentares em Sheppard Pratt feito com 600 usuários do Facebook, com idades entre 16 e 40 anos, constatou que mais da metade dos entrevistados afirmou que fotos deles mesmos e de outras pessoas na rede social os fazem julgar mais o próprio corpo. E olha que não foi uma exclusividade apenas das mulheres: 40% dos homens se mostraram insatisfeitos em relação à própria aparência em imagens do Facebook. Além disso, 32% relataram que se sentem “tristes” quando comparam fotos de si mesmos com fotos de outros usuários, e 44% disseram que gostariam de ter o mesmo peso dos amigos quando visualizam suas fotografias no site.

2. Baixa auto-estima e depressão
Um número crescente de pesquisas (123) descobriu que as mensagens dos amigos postadas no Facebook nos fazem sentir mais tristes com relação às nossas próprias vidas. Isto se dá pelo fato de que nós, naturalmente, comparamos o nosso cotidiano com o das outras pessoas. Essa situação se agrava porque, geralmente, as pessoas preferem postar coisas boas sobre suas vidas ao invés de coisas ruins, o que distorce a nossa percepção de como é a realidade. Com isso, os especialistas sugerem limitar o número de amigos no Facebook para evitar possíveis crises.

3. Distúrbios psicológicos
Além de nos deixar mais deprimidos, o Facebook pode implantar sentimentos de loucura, principalmente nos mais jovens. O Dr. Larry D. Rosen, professor de psicologia na Universidade Dominguez Hills, do Estado da Califórnia, divulgou um relatório no ano passado e concluiu que os adolescentes e adultos que passam muito tempo no Facebook possuem um risco maior de desenvolver uma série de distúrbios psicológicos, incluindo vício, paranoia, tendências agressivas e comportamento antissocial. Além disso, a rede social pode elevar os níveis de narcisismo dos adolescentes, o que seria prejudicial na construção de caráter dos indivíduos quando mais velhos.

4. Estresse
A Dra. Kathy Charles, da Universidade Edinburgh Napier realizou um estudo no ano passado que constatou que a maioria das 200 pessoas entrevistadas já havia sentido algum tipo de estresse em relação ao Facebook, e que 12% disseram se sentir ansiosos toda vez em que usavam o site. Charles também descobriu que muitos ficam perturbados com a ideia de perder alguma coisa (supostamente) boa postada na rede social, um fenômeno que agora é conhecido como o “medo de perder”, ou FOMO na sigla em inglês.

5. Vício
Assim como o sexo, o vício em internet é tachado como um mal do novo século. Pesquisadores da Universidade de Chicago analisaram recentemente mais de 8 mil relatos dos desejos diários de 250 pessoas. No final do estudo, os cientistas concluíram que parar de usar o Facebook (e o Twitter também) foi pior do que desistir do cigarro ou álcool. Neste caso, o vício tem o mesmo efeito do estresse e está diretamente relacionado à FOMO.

Fonte: Olhar Digital

Prefeitura é condenada a pagar danos a morador que teve casa inundada

O município de Natal deve indenizar um morador do loteamento José Sarney, na Zona Norte da cidade, em 10 mil, em virtude de negligência quanto à contenção da lagoa de captação do bairro, em 2008. O problema ocasionou a inundação da residência do autor. A decisão é da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos.

Ele aduziu, em síntese, que reside no loteamento José Sarney e que, no ano de 2008, teve sua residência inundada pelas águas da lagoa de captação local, que transbordaram em razão das fortes chuvas ocorridas naquele ano. De acordo com o morador, a inundação perdurou por cerca de 30 dias.

Ele informou, ainda, que após constatado que a lagoa não suportava as precipitações pluviométricas, o município e uma empresa de engenharia celebraram contrato visando a ampliação de sua capacidade, obra que duraria, no máximo, 180 dias, conforme fora noticiado no site da Prefeitura em 18/09/2007.

Ele destacou que o cumprimento do acordo não fora fiscalizado nem desempenhado eficientemente, estando a obra ainda inacabada em 08/08/2008, o que, somado à falta de manutenção dos equipamentos da lagoa, contribuiu para o transbordamento e inundação supramencionados.

Fogão

O município foi condenado, ainda, a restituir ao autor um novo fogão sênior, de quatro bocas, ou de outra marca que detenha as mesmas especificações e utilidades. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200.

A indenização por danos morais deverá ser acrescida de juros de 0,5% ao mês e correção monetária, com base na tabela de Ações Condenatórias em Geral (antiga “Tabela Modelo I”), da Justiça Federal.