Igreja Universal é condenada a indenizar ex-pastor obrigado a ficar estéril para “provar a fé”

Foto: Divulgação

A Décima Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-pastor demitido e que não recebeu as verbas rescisórias. O ex-pastor também afirmou nos autos que foi obrigado a se submeter a vasectomia “para professar a fé cristã”.

O ex-pastor atuou na igreja de primeiro de outubro de 2006 a 29 de novembro de 2008, quando foi dispensado sem justa causa. A igreja, que negou o vínculo empregatício, tinha sido condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém a pagar ao ex-pastor as verbas rescisórias, depois que se confirmou que ele cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 7h às 23h, e, aos domingos e feriados, quando realizava reuniões das 7h às 20h, sempre com uma hora de intervalo.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciano disse:

    Bolsonaro é a Universal, tudo a ver.
    Edir Macedo é o grande parceiro do governo do Bozo.

    • Calixto Silva disse:

      O que é que Bozo tem haver com a universal? Não fala besteiras.

  2. Anti-Político de Estimação disse:

    Bando de picaretas, parasitas da fé alheia !!

Mulher é condenada por furto de roupas em shopping de Natal

Foto: Ilustrativa

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN acataram recurso do Ministério Público Estadual para condenar uma mulher envolvida no furto de várias peças de roupas em um shopping localizado no bairro Lagoa Nova, em Natal. Os itens foram avaliados em cerca de R$ 40 mil.

A decisão no TJRN também enfatizou que, aliado à confissão e às imagens da câmera, merecem destaque as fotografias, cujo desenho é expresso em identificar, uma pessoa do sexo feminino.

Veja todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

Com apoio do MPRN, mulher condenada por matar filha em ritual de magia em Natal é presa no Ceará

Foto: Ilustrativa

Após um trabalho de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), uma mulher condenada por participação no assassinato da própria filha em Natal foi presa na cidade do Eusébio, região metropolitana de Fortaleza.

A operação que resultou na prisão foi comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ceará (Gaeco), do Ministério Público do Ceará, e contou com o apoio da PM local. O MPCE realizou a ação de prisão de Cleisa Maria Rodrigues Braz, de 40 anos, na quinta-feira (3). Ela foi condenada por participar do assassinato da própria filha, de um ano e nove meses, num suposto ritual de magia.

O crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2005, na periferia de Natal. Segundo a Polícia Civil potiguar, a criança foi encontrada amarrada, com hematomas na cabeça resultantes de pedradas e com os lábios cortados em uma encruzilhada perto da casa onde morava.

Leia texto completo aqui no Justiça Potiguar.

PODE ISSO? Idosa é condenada à prisão em SP por canto de seus galos

Uma idosa de 68 anos, de Santa de Rita do Passa Quatro/SP, foi condenada a 25 dias de prisão simples por causa do incômodo causado na vizinhança pelo canto de seus galos. A decisão é da juíza de Direito Nélia Aparecida Toledo Azevedo, do Juizado Especial Cível e Criminal da cidade.

“Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO a ré (…) como incursa no artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, c.c. o artigo 71, “caput”, do Código Penal e a cumprir a pena de VINTE E CINCO DIAS DE PRISÃO SIMPLES.” 

Canto de madrugada

O MP ofereceu denúncia gerada pela reclamação de um casal de vizinhos que estava incomodado com o barulho que os 4 galos causavam na chácara onde a idosa vive há 23 anos.

Veja post completo aqui no portal Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fabiana disse:

    cara…só quem morou do lado de uma casa com galos …sabe o que é…
    vc não consegue dormir, as 4:30, já começa o baulho, eu me mudei por causa disso e a dona do apto não sabe mais o que fazer…

  2. Deco disse:

    Se o canto de quatro galos dá 25 dias de cadeia quantos dias de cadeia seriam adequados para blocos do Carnatal?

  3. SE AJEITE NÃO disse:

    Nada de prisão, a pena é substituída por pena alteenativa.

  4. Severino dasctroas disse:

    Ela presa por isso que somando todos os galos dela talvez der aí uns 500,00.
    E por outro lado o Sr. Rodrigo Maia, soltinho da Silva, brasilllllllllllllllll.

Em decisão histórica nos Estados Unidos, Johnson & Johnson é condenada a pagar multa de US$ 572 milhões

Em decisão histórica nos Estados Unidos (EUA), a multinacional americana Johnson & Johnson foi condenada nessa segunda-feira (26) a pagar US$ 572 milhões por danos ao estado de Oklahoma, devido à crise dos opioides.

A decisão pode afetar os rumos de quase mais de 2 mil processos apresentados contra fabricantes de opioides em várias regiões do país. O valor, no entanto, ficou abaixo da expectativa de alguns analistas, que imaginavam que a multa pudesse chegar a US$ 2 bilhões.

O juiz Thad Balkman disse que os promotores demostraram que a J&J promoveu de forma enganosa o uso de analgésicos legais. que são altamente viciantes.

“Essas ações comprometeram a saúde e a segurança de milhares de pessoas em Oklahoma”, disse o juiz.

Balkman afirmou que o laboratório Janssen, a divisão farmacêutica da J&J, adotou práticas de “propaganda enganosa na promoção de opioides”, o que levou a uma crise de dependência desses analgésicos, mortes por overdose e a um aumento das síndromes de abstinência neonatal no estado americano.

“A crise dos opioides devastou Oklahoma e deve ser contida imediatamente”, disse o juiz. Desde 2000, cerca de 6 mil pessoas no estado morreram de overdose de opioides, de acordo com os procuradores do estado.

Os US$ 572 milhões da multa imposta à empresa deverão ser usados para enfrentar a epidemia nos próximos 30 anos, por meio de programas de tratamento e prevenção.

A Janssen distribui o adesivo Duragesic (Fentanil) e os comprimidos Nucynta (Tapentadol), que não são os opioides mais populares do país.

O Oxycontin (Oxicodona), um dos mais populares, pertence ao laboratório Purdue, que fez um acordo de US$ 270 milhões com o estado de Oklahoma, em vez de enfrentar os tribunais.

Ontem, o novo Relatório Mundial sobre Drogas da Organização das Nações Unidas (ONU), apresentado em Viena, apontou a devastação causada pelos opioides.

Segundo a organização, a crise de opioides nos Estados Unidos e no Canadá, pelo abuso de analgésicos sintéticos como o Fentanil – 50 vezes mais potente do que a heroína -, voltou a chamar a atenção dos especialistas da ONU. Estima-se que 4% de todos os americanos adultos tenham consumido algum tipo de opioide, pelo menos uma vez, em 2017. Das 70.237 mortes por overdose registradas nos EUA nesse ano, 47.600 foram por causa do uso de opioides, 13% a mais do que em 2016.

“A overdose de droga na América do Norte realmente alcançou dimensões de epidemia”, ressaltou a chefe da Seção de Estatísticas e Pesquisas do UNODC e autora do relatório, a italiana Angela Me, que alertou que existem indícios de um aumento no consumo de Fentanil na Europa.

Agência Brasil, com Agência pública da Alemanha

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francisco disse:

    Aqui, uma legião de idiotas iriam bravejar dizendo que era um atentado a centenas de emprego, mesmo a empresa tendo prejudicado os milhões de consumidores e alastrado corrupção e prática nocivas ao país, prejudicando a nação inteira.

Companhia área é condenada a indenizar casal após impedir embarque de criança no RN

Foto: reprodução internet

O portal Justiça Potiguar destaca nesta segunda-feira(12). Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, reformaram uma sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Natal que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais feitos por um casal contra a Companhia Aérea TAM.

A ação judicial se deu em razão da impossibilidade de embarque do filho dos autores, menor de idade, diante da ausência de informação necessária sobre documento imprescindível para a efetivação do serviço.

Com a reforma da sentença, a TAM foi condenada à restituição dos danos materiais referentes à diferença entre o valor pago nas novas passagens a outra companhia aérea e a quantia paga nas primeiras passagens contratadas com a TAM, bem como a indenização por danos morais na importância de R$ 6 mil, sendo R$ 3 mil para cada um dos autores.

Veja todos os detalhes aqui.

Blogueira é condenada por improbidade administrativa em ação movida pelo MPRN

Thalita Moema Alves terá que ressarcir R$ 13 mil ao erário e pagar multa de R$ 10 mil. Ela está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de 10 anos

Após uma ação civil por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar condenou a blogueira Thalita Moema de Freitas Alves ao ressarcimento ao erário. Pela sentença da 6ª vara da Fazenda Pública de Natal, ela terá que ressarcir o valor de R$ 13 mil, equivalente aos salários recebidos de associação mantida com recursos públicos no período compreendido entre setembro de 2011 e janeiro de 2012. A blogueira também foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil e está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.

Na ação, o MPRN comprovou que Thalita Moema ocupava o cargo de supervisora administrativa na Associação de Atividades de Valorização Social (Ativa), que é pessoa jurídica de direito privado, mantida com recursos de convênios firmados com o Município do Natal, no período compreendido entre 6 de setembro de 2011 e 2 de janeiro de 2012.

Apesar de ser contratada para exercício de jornada de 44 horas semanais na Associação e ter de cumprir expediente das 8h às 12h e das 14h às 18h, a blogueira também ocupava cargo comissionado na Câmara Municipal do Município do Natal e exercia suas atividades no período vespertino (12h às 18h) e cursava Direito na Liga de Ensino do Rio Grande do Norte (UNI/RN) pela manhã (8h30 às 12h10).

Na sentença, a Justiça destaca a impossibilidade de estar em dois lugares ao mesmo tempo, fazendo com que seja “impossível que a promovida tenha cumprido sua jornada de trabalho no turno vespertino” na Ativa. Em relação ao turno matutino, a universidade enviou à Justiça os registros de Thalita apontando que em metade das disciplinas cursadas não foi registrada nenhuma falta, evidenciando que a blogueira também não trabalhava diariamente na Ativa no período da manhã.

Para a Justiça potiguar, “ao agir desta forma, a conduta da demandada se enquadrou no ato de improbidade, na medida em que auferiu vantagem indevida, com acréscimo ao seu patrimônio, em detrimento de associação mantida com recursos públicos”.

Veja a íntegra da sentença clicando aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. joana disse:

    No insta é Cheia de Moral hein !

  2. joana disse:

    Eita

  3. Francisco disse:

    Coitada , esse MP é o quarto poder

  4. Marciana disse:

    Aqui se faz, aqui se paga.

  5. Thiago disse:

    Tinha que ser presa.

  6. Joao disse:

    Usar dinheiro público em detrimento pessoal é crime THALIMA MOEMA.

Empresa que explora estacionamento do Aeroporto Internacional Governador Aluísio Alves é condenada por danos em veículo

O juiz Emanuel Telino Monteiro, da Comarca de Marcelino Vieira, condenou a empresa Estapar Estacionamentos, que explora o serviço de estacionamento do Aeroporto Internacional Governador Aluísio Alves, em São Gonçalo do Amarante, a pagar a quantia de R$ 9.629,46, a título de danos materiais, em razão de avarias provocadas no veículo de um cliente que utilizou o serviço.

Na mesma sentença judicial, o magistrado também condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por considerar que, no caso, configurou-se fatos capazes de violar direitos da personalidade ofendendo a dignidade do consumidor e que devem ser considerados a fim de ensejar indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto.

O autor ajuizou a Ação de Indenização para obter o ressarcimento por danos morais e materiais causados em razão de avarias no seu veículo que se encontrava dentro das dependências do estacionamento no Aeroporto Internacional, que é gerenciado pela empresa Estapar Estacionamentos.

O autor narrou nos autos ter sido vítima de avarias no seu veículo após ter o deixado por dois dias no estacionamento do Aeroporto Internacional de Natal – Governador Aluísio Alves, São Gonçalo do Amarante, o qual tem como responsável a empresa Estapar Estacionamentos. A empresa se defendeu alegando o afastamento da responsabilidade civil pela culpa exclusiva de terceiro.

Ao analisar o caso, o magistrado baseou seu entendimento no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, estabelecendo que este tem o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por defeitos relativos ao fornecimento desses serviços.

Veículo

E verificando os documentos que instruem o processo, viu que ficou comprovado que o veículo do autor foi avariado enquanto encontrava-se estacionado nas dependências do Aeroporto Internacional de Natal. “Ora, a empresa que disponibiliza local para estacionamento cria a expectativa no consumidor de que seu veículo estará seguro enquanto ali permanecer”, frisou.

Para o juiz, aquele que estaciona seu veículo e o gerenciador do espaço para tanto, possuem relação básica de guarda e de vigilância, pois o fornecedor assume a responsabilidade pela incolumidade do bem. “O prestador de serviço possui o dever de guarda e vigilância dos veículos estacionados em seu estabelecimento comercial, de modo que, na ocorrência do sinistro, deverá arcar com os riscos e a desídia do serviço prestado, como é o caso dos autos”, decidiu.

Ele também considerou que a empresa não comprovou que houve culpa exclusiva de terceiro, como alegou em sua defesa, elemento que afastaria a responsabilidade da Estapar Estacionamentos. Entendeu, por fim, que o ticket ou bilhete de estacionamento é prova bastante da relação de guarda do veículo, no dia e hora lá referidos.

Processo nº 0100027-25.2017.8.20.0143
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    E no estacionamento do aeroporto a GRATUIDADE do idoso não tá sendo respeitada, apesar de no cartão de entrada diz AEROPORTO DE NATAL. Alo Ministério Publico!!

  2. Evan Jegue disse:

    Saiu barato, pelo preço que ela pratica.

  3. LUIZ disse:

    Respeito e Admiração ao Senhor Juiz de Direito Dr. EMANUEL TELINO da Comarca de Marcelino Vieira RN., pela aplicação da LEI!!!!!

Financeira do ramo de veículos é condenada no RN por negativar vítima de fraude

O juiz Antônio Borja de Almeida Júnior, em processo da 2ª Vara da comarca de Apodi, condenou o Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda a pagar o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, em razão de ter feito inscrição indevida do nome de uma consumidora nos órgãos de proteção ao crédito.

O magistrado também declarou a inexistência do débito indevidamente inscrito em nome da autora da ação judicial e determinou que o seu nome seja excluído, no prazo de cinco dias úteis, do cadastro de proteção ao crédito onde foi indevidamente inscrito, sob pena da cominação de multa diária.

A autora ajuizou ação contra o Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda. afirmando que teve seu nome indevidamente protestado pela empresa. Ela postulou a declaração da inexistência de débito que atinge a soma de R$ 46.812,17 e a condenação do Itaú ao pagamento de indenização a título de danos morais.

O Itaú Unibanco argumentou pela improcedência do pedido em razão da regularidade da contratação e anexou aos autos, inclusive, documentos que contém a suposta assinatura da autora da ação. Sobre isso, a autora afirmou expressamente desconhecer o contrato levado aos autos pela empresa, alegando ser nítida a diferença entre a assinatura a ele aposta e os documentos oficiais por ela apresentados no processo.

Apreciação do caso

Ao analisar o caso, o juiz Antônio Borja observou que as alegações autorais se demonstram verdadeiras em função dos documentos juntados aos autos, em especial quando se considera a notória distinção entre as assinaturas contidas no contrato apresentado pelo Itaú e aquelas contidas no documento de identidade da parte autora e na procuração subscrita a seu advogado.

Considerou que, mesmo não tendo sido realizada prova técnica para a aferição da regularidade da assinatura – que não foi requerida por qualquer das partes – esta não é necessária, posto que os documentos juntados aos autos são capazes de, em conjunto, infirmar a pretensão buscada em juízo pelo demandante.

“No caso em apreço, a cópia do contrato celebrado apresenta assinatura visivelmente divergente daquela existente no documento de identidade da parte autora e na procuração outorgada ao advogado que promove esta ação, sendo possível constatar a existência de falsificação grosseira”, esclareceu.

E finalizou: “Assim, acolho a pretensão do autor para declarar a inexistência do débito e reconhecer a nulidade do protesto realizado indevidamente por parte do Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios LTDA”.

(Processo nº 0100191-49.2018.8.20.0112)
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. RILKE BARTH disse:

    Enquanto os magistrados arbitrarem valores nesse patamar os bancos continuarão com essas condutas.
    É preciso que a caneta pese mais, até mesmo porque eles podem pagar.

    • Sérgio Nogueira disse:

      Comentário cirúrgico.
      Esses valores alimentam a "vantagem econômica de ilegalidade", ou seja, considerando a timidez do Judiciário as empresas percebem que é muito melhor seguir transgredindo a lei porque poucos procuraram seus direitos e quem procurar vai ser indenizado em quantia infinitesimal do que a empresa ganhou com seu ato ilícito.
      O pior é que essas decisões são publicadas como se seu resultado fosse o ápice da repulsa, o máximo em dureza, o supra sumo da negativa estatal a esse tipo de comportamento.
      Fingem ou querem nos fazer acreditar que não representam uma rendição estatal frente a uma empresa privada. Nada mais que isso. Uma rendição vergonhosa.

    • Zé Garcez disse:

      Exato

  2. Romilson disse:

    Bg,um cidadao ontem no detran teve o. Veiculo apreendido por causa do ipva 2018,diga a governadora que me pague o 13 de 2017 que pago o ipba dela e me diga qual é a lógica voce me deve e me cobra?kkkkl achei ilario

TAM é condenada em Natal por demora na entrega de bagagens

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 10ª Vara Cível de Natal, condenou a Tam Linhas Aéreas S/A., a pagar, a título de dano moral, o valor de R$ 2.500,00, mais juros e correção monetária, em favor de uma passageira que teve que suportar diversos dissabores em razão de extravio de sua bagagem em transporte aéreo.

A condenação atende a pedido feito pela consumidora, ao mover Ação Indenizatória de Dano Moral contra a TAM alegando que contratou junto a empresa o trecho correspondente a Porto Alegre – Recife, com conexão na cidade de São Paulo, para comemorar as festividades do final de ano.

Entretanto, ao desembarcar no trecho de conexão, ela teve um mal-estar que a impediu que seguisse nos voos programados, vindo a ser atendida pelo plantão médico do aeroporto e encaminhada ao hotel disponibilizado pela TAM até que realizasse o seu próximo voo em que foi realocada.

Afirmou ainda que, ao desembarcar em seu destino final Recife, não localizou a sua bagagem, vindo a recebê-la alguns dias após ao seu desembarque, motivo este que teve que suportar diversos dissabores e transtornos em razão do ocorrido.

Entre os transtornos citou que: era noite de ano novo e não tinha nenhuma roupa para usar, apenas aquela que estava vestida; ficou impossibilitada de comprar roupas e acessórios para que pudesse suprir aquelas que estavam em sua mala, mas em virtude do horário (noite de reveillon) todas as lojas já estavam fechadas em Recife.

A TAM alegou que em momento algum cometeu ato ilícito causador de dano moral, que a mala foi prontamente entregue após quatro dias e que a autora foi que deu causa para o extravio de sua bagagem no momento que não embargou na aeronave por motivo de saúde.

A empresa pediu pela improcedência dos pedidos feitos pela sua cliente na ação judicial, argumentando ainda, em sua defesa, que a autora foi lotada, sem qualquer custo, em um outro voo no mesmo dia.

Extravio

De acordo com o magistrado, que aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor, a autora comprovou ter utilizado os serviços da TAM, bem como o extravio de sua bagagem. A empresa, porém, não provou que a bagagem foi entregue a autora nas condições adequadas e no prazo convencionado, pois apesar de ter sido entregue, a mesma só recebeu quatro dias após o ocorrido.

“Incide, à espécie, a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constituindo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação. É exatamente o caso dos autos”, resumiu.

Para ele, não há como afastar o dever de indenizar os danos morais, pois a má prestação dos serviços causou abalo à honra da autora e a lesão aos direitos de personalidade é referência no Código de Defesa do Consumidor, como se vê no teor do art. 6º e seus incisos, ao observar entre os direitos do consumidor, o direito à vida, à integridade física e psíquica, à honra objetiva e subjetiva.

Processo nº 0816856-84.2015.8.20.5001
TJRN

 

Condenada por quebrar ovo em Bolsonaro, estudante faz vaquinha virtual, ultrapassa valor e diz que vai doar o excedente

Estudante quebra ovo em Bolsonaro | Reprodução

Sabe a estudante Alana Gabriele de Oliveira Arruda, a Gabrielle Van Pelt, 25 anos, condenada a pagar R$ 499 por ter quebrado um ovo no então presidenciável Jair Bolsonaro, em agosto de 2017, em Ribeirão Preto?

A vaquinha virtual que ela abriu no site Catarse para “pagar o ovo mais caro do mundo” arrecadou, até ontem, R$ 1.985. Ela disse que vai doar o excedente.

Ancelmo Gois – O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Joaquim disse:

    Vamos jogar ovos podres.

  2. Potiguar disse:

    A moça deveria pagar R$ 499 por conta de um ovo e arrecadou quase R$ 2.000, 00. Imagine, se o Adélio fizer? Arrecadará milhões em poucos dias.

  3. Ceará-Mundão disse:

    Vejam o tipo de gente, vejam a índole, o caráter desses esquerdopatas doentes e seguidores de bandidos. Era a elementos desse naipe que o nosso Brasil estava entregue. Dá prá entender perfeitamente porque estamos nessa situação. Mas, sairemos e nos livraremos dessa corja. Nas próximas eleições a gente completa a faxina. Político sabido tratará ao menos de camuflar suas más intenções. Ou será desempregado pelo povo.

    • Michel disse:

      Fala muita mercadoria esse Ceará, o bom e velho "eles contra nós". Sua atitude não ajuda o Brasil, cada comentário esbravejando ódio, parece que foi abusado por alguém com a camisa vermelha.

  4. Giselle disse:

    Quero doar…

Viação Nordeste é condenada no RN por atraso em viagem para João Pessoa

O juiz André Luis de Medeiros Pereira condenou a Viação Nordeste Ltda. a pagar a quantia de R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária, como indenização por danos morais, em favor de um passageiro. Isto em razão da má prestação de serviços por parte da empresa que, em uma viagem contratada para o trajeto Natal/João Pessoa, houve um grande atraso, desde a partida, culminando com a quebra do ônibus do meio do trajeto.

O autor moveu Ação de Indenização por danos morais contra a Viação Nordeste Ltda., dizendo a que comprou da empresa uma passagem de ônibus com destino à cidade de João Pessoa, cujo a data era 17 de outubro de 2016, com horário de saída às 19h30min e previsão de chegada ao destino às 22h30min do mesmo dia.

O passageiro afirmou que a sua intenção era ir imediatamente até o aeroporto da capital paraibana, para embarcar em um voo com destino à cidade do Rio de Janeiro, marcado para às 02h25min do dia seguinte, em viagem a trabalho.

O cliente comunicou que antes mesmo da saída do ônibus de Natal, já houve um atraso de quase duas horas e que na viagem o ônibus ainda parou para abastecimento. Completou que, para piorar a situação, o ônibus quebrou nas proximidades da cidade de São José de Mipibu, colocando em risco os passageiros, no meio da noite.

Informou que, passados 30 minutos, sem qualquer previsão, ao indagar do motorista do ônibus sobre a solução, diante da sua pressa, este não lhe deu qualquer atenção. Depois, falou que chegaria um outro ônibus, com estimativa de chega em uma hora.

Disse que como já eram 22h11min, com receio de perder o seu voo para o Rio de Janeiro, entrou em contato com a sua esposa que o buscou no local, na margem da rodovia, e fez a viagem no seu carro, arcando com os custos com gasolina.

Versão da empresa

A Viação Nordeste se defendeu alegando que o autor reside em Natal, que é servida por aeroporto, sendo descabida o pedido de indenização pela possibilidade de perder um voo marcado para a cidade de João Pessoa, fazendo a viagem na mesma noite em que pegaria um voo para o Rio de Janeirio.

A companhia argumentou que a autora não pode imputar à empresa o fato de ter arriscado a perder o seu voo para o Rio de Janeiro. Afirmou que disponibilizou os transportes para dar continuidade ao trajeto dos passageiros, não causando nenhum prejuízo aos mesmos.

E defendeu que o defeito do ônibus faz parte da imprevisibilidade da atividade e que a manutenção destes é feita periodicamente, mesmo com as dificuldades financeiras. Disse que o autor não fez prova do dano alegado e que meras situações de constrangimento não se configuram como dano moral.

Atraso ficou configurado

Segundo o magistrado, ficou incontroverso o atraso na viagem, seja o atraso inicial, ainda em Natal, de quase duas horas, como o atraso em razão da quebra do ônibus nas proximidades da cidade de São José de Mipibú.

Quanto à alegação da empresa de que o autor reside em Natal, que é servida por aeroporto, sendo descabida o pedido de indenização pela possibilidade de perder um voo marcado para a cidade de João Pessoa, entendeu que o autor pode comprar passagens aéreas para embarcar onde lhe for mais conveniente, seja em razão de preços ou dos horários do voo oferecido. “Não é porque a cidade de Natal conta com aeroporto que o autor esteja obrigado a embarcar somente neste”, comentou.

Ele acrescentou que no caso, houve uma má prestação do serviço contratado pelo autor, consumidor. “É obrigação do transportador de passageiros levar seus clientes com segurança ao destino e dentro dos horários estabelecidos. Não é razoável, em uma curta viagem entre Natal e João Pessoa, de apenas 190 quilômetros, aproximadamente, ter um atraso superior a três horas, como no caso, que é quase o tempo do percurso contratado”, apontou.

Para o juiz, o defeito do ônibus faz parte da previsibilidade da atividade empresarial desenvolvida pela empresa, e não da imprevisibilidade, devendo esta colocar à disposição dos passageiros ônibus que tenham condições de rodar sem quebras no meio da noite, em plena rodovia, colocando em risco os passageiros.

Processo nº 0848275-88.2016.8.20.5001
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Joaquim disse:

    👏👏👏👏👏👏👏

  2. Cigano Lulu disse:

    Em matéria de atraso a Viação Nordeste só perde para a Justiça do RN, que passou quase três anos para julgar a denúncia do passageiro.

Mulher no interior do RN é condenada por aplicar golpe contra seu pai

Uma mulher do Município de Parelhas foi condenada a uma pena de cinco anos de reclusão e 30 dias-multa por ter aplicado um golpe no seu pai, um senhor de idade, hoje falecido, para que puder administrar os seus bens e deles dispor livremente. Ela também, com a ajuda de ser companheiro, apropriaram-se dos proventos de aposentadoria do idoso. O homem foi condenado a pena de um ano de reclusão. A sentença é do juiz Adriano da Silva Araújo, da Comarca de Parelhas.

O Ministério Público moveu Ação Penal Pública contra Sheila Pereira de Souza acusando-a do crime de apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, assim como do crime de indução de pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente. Ambas ações criminosas estão previstas no Estatuto do Idoso.

A vítima seria seu próprio pai, um senhor de idade que não tinha discernimento de seus atos. Ela também responde por concurso material, já que agiu na companhia de ser companheiro, Lucenildo Bernabé de Souza. Ele responde pelo mesmo crime que a companheira, ou seja, por apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

Segundo a denúncia que foi oferecida em 02 de maio de 2016, o Ministério Público sustentou que no dia 23 de abril de 2016, em horário não especificado, no Cartório de Notas localizado na Praça Arnaldo Bezerra, nº 24, Centro, no Município de Parelhas, Sheila Pereira de Souza induziu seu genitor, pessoa idosa sem discernimento dos seus atos, a outorgar procuração para fins de administração dos seus bens e deles dispor livremente.

Ainda de acordo com o MP, nos dias 20 de abril, 12 de junho e 27 de julho, todos do ano de 2015, a denunciada em concurso com seu companheiro Lucenildo Bernabé de Souza, conhecido como “Tourão”, apropriaram-se dos proventos de aposentadoria do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade.

Tal ato se materializou por eles terem realizado três empréstimos consignados sem autorização do idoso, nas datas acima mencionadas, sendo o primeiro no valor de R$ 7 mil e os dois últimos no valor de R$ 4 mil cada, os quais foram utilizados para a compra de uma moto e outros bens em proveito dos denunciados.

Comprovação

O magistrado considerou que, pela prova dos autos, a materialidade delitiva do crime imputado aos acusados ficou demonstrada, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da ocorrência do crime, conforme se observa do boletim de ocorrência anexado aos autos, dos contratos bancários e dos relatos das testemunhas e dos denunciados tanto em sede policial quanto em sede de instrução processual. Assim, considerou que a prova dos autos também não permite qualquer dúvida com relação à autoria dos réus.

Ele considerou o fato da vítima não ter sido ouvida em juízo, tendo em vista o seu falecimento, contudo, em fase policial, quando questionado acerca dos empréstimos, considerou a informação prestada por ele de que não tinha conhecimento de tais acordos, bem como que não teve nenhum benefício em seu favor em relação aos valores disponibilizados pelo banco.

A acusada confirmou que realizou os três empréstimos com o cartão do seu pai, contudo, alegou que o dinheiro fora empregado na manutenção e nos cuidados dele. Já o acusado Lucenildo Bernabé, por sua vez, informou que, de fato, sua companheira realizou os empréstimos em discussão, tendo empregado o dinheiro com gastos pessoais, da família e do próprio pai.

“Como se observa, resta claro que os denunciados apropriaram-se de valores pertencentes ao ofendido, empregando-os para custear despesas que não aquelas relacionadas à manutenção do idoso, utilizando-os como se seus fossem”, concluiu.

Processo nº 0100179-70.2016.8.20.0123
TJRN

 

Prisão domiciliar para mães presas por tráfico é negada a condenada apontada como integrante do “Sindicato do RN”

A Câmara Criminal do TJRN manteve a sentença aplicada a Francineide dos Santos, presa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, como desdobramento da ação realizada por policiais civis e militares, em setembro de 2018, nas cidades de Tangará e São José do Campestre, no Agreste potiguar, na terceira fase da operação denominada ‘Silêncio’. A missão da operação foi combater o tráfico de drogas na região e a autora do recurso foi apontada como integrante da facção criminosa “Sindicato do RN”. Ao final da ação, oito adultos foram presos e um adolescente apreendido em 28 de setembro do ano passado. A conversão em prisão domiciliar foi negada pelo órgão julgador.

A acusada foi presa nos autos da ação nº 100512-58.2018.8.20.0153, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06 e Artigo 2º, da Lei nº 12.850/13 e, durante a sustentação oral, a defesa alegava a possibilidade de aplicação do HC nº 143641, de relatoria do ministro Ricardo Levandowski, a qual prevê a possibilidade de uma mãe ter sua prisão substituída por domiciliar, caso tenha criança com até 6 anos de idade. Um paradigma que não pode ser aplicada de forma “indiscriminada”, conforme o procurador de Justiça, José Alves, que participou da sessão dessa terça-feira, 9.

“É preciso examinar caso por caso. Inclusive, nesta demanda específica, temos informações que ela, na companhia do marido, realizava os delitos na presença da filha, que tem menos de seis anos de idade”, enfatiza Alves.

O HC foi aplicado pelo ministro diante do elevado índice de mulheres presas por tráfico – cerca de 68% das presas no Brasil, as quais possuem crianças que dependem da assistência de algum parente próximo. “Mas, uma generalização dessa medida pode banalizar a real intenção dela”, completam os desembargadores.

TJRN

Entidade URNE é condenada por agressão a estudante em 2016

A União Norte Rio Grande do Estudantes (URNE), entidade emissora de carteiras estudantis com sede no Shopping Via Direta, foi condenada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao estudante universitário Fabiano Danilo Oliveira Pereira. A condenação ocorrida nos autos do processo nº 0814697-28.2016.8.20.5004, foi resultado da ação indenizatória por danos morais movida contra a entidade em razão da agressão sofrida por Fabiano e provocada pelo presidente da URNE na época, Romualdo Teixeira Cosme.

Em sua decisão, a juíza Ana Christina de Araújo Lucena Maia considerou que “as imagens exibidas em Audiência de Instrução e Julgamento e o depoimento testemunhal colhido demonstram de modo satisfatório a ilicitude cometida, injustificável sob todos os pontos de vista, já que não ficou provado ter o presidente da entidade agido em legítima defesa ou sob qualquer eximente, ainda que o autor houvesse exigido de modo contundente, a restituição de quantia paga pelo documento que não lhe era útil”.

No dia 1º de abril de 2016, segundo o texto da sentença, o autor da ação adquiriu a carteira de estudante da URNE “por acreditar que com esse documento era-lhe possível pagar meia passagem em transporte intermunicipal, porém ao descobrir que não havia tal possibilidade, por vedação da STTU, solicitou a devolução do pagamento efetuado”, o que foi negado. Em seguida, ele alega ter sido mal atendido pelos funcionários da URNE e, na hora de ir embora, quando já estava na parada de ônibus, foi agredido verbalmente e também com empurrões, chutes e muros pelo presidente da URNE na época, Romualdo. Revoltada, a vítima divulgou um vídeo denunciando a entidade pelo ocorrido (https://www.youtube.com/watch?v=H9v51V2UqZk).

Ainda em 2016, a URNE teve sua habilitação para emitir carteiras suspensa pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) devido às denúncias de fraude na emissão do documento. Fora de Natal, o presidente da URNE na época assumiu uma nova entidade para emitir carteira, a Associação Estudantil do Rio Grande do Norte (AERN), em Mossoró. A fraude na emissão de carteiras estudantis no Rio Grande teve novo capítulo em 2018, com a suspensão de cinco entidades: União dos Estudantes Potiguar (UEP), União Nacional Estudantil Brasileira (UNNEB), União Norte Rio-Grandense Estudantil (UNNES), União dos Jovens Estudantes do RN (UJERN) e União Potiguar dos Estudantes (UPES).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Yann Silva disse:

    Caramba, são profissionais do ilícito!

Fabricante do Toddynho é condenada por contaminação do produto

A 12ª câmara Cível do TJ/RS manteve a condenação da empresa Pepsico do Brasil Ltda. e aumentou o valor da indenização por dano moral coletivo a ser paga por ela em razão da distribuição do Toddynho contaminado.

Relatora, a desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout afirmou beirar “o escárnio pretender mitigar as consequências de sua desídia mediante as ponderações de que tal produto muito raramente (ou, nunca) seria fatal, provocando somente desconforto passageiro (enjoos, diarreia, vômitos), se algum consumidor fosse mais sensível, mas tudo facilmente superável, sem a necessidade de hospital, médico, etc.”

Em 2014, a empresa distribuiu no mercado do Rio Grande do Sul lotes de Toddynho contaminados pela bactéria Bacilo Cereus.

O MP/RS ingressou com ação coletiva de consumo contra a empresa ré alegando prática abusiva, consistente em colocar no mercado produto impróprio para consumo. Destacou que o fato gerou preocupação, desconforto e pânico entre os consumidores, sobretudo porque o produto é destinado predominantemente ao público infantil, além de haver reincidência, uma vez que, em setembro de 2011, o mesmo produto, produzido pela mesma unidade, já acusara contaminação com detergente à base de soda cáustica.

Conforme o MP, a empresa identificou a falha em dois lotes produzidos em junho de 2014, mas, ao invés de destruí-los, liberou-os para comercialização.

No 1º grau, a Pepsico do Brasil Ltda foi condenada à obrigação de indenizar os danos causados aos consumidores individualmente; indenizar os danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, corrigidos monetariamente e publicação da decisão em três jornais de grande circulação no Estado. Ambas as partes apelaram da sentença.

A desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout pontuou em seu voto que, ao invés de descartar o produto contaminado, a ré destinou ao público consumidor, implicando consequências graves e que, certamente, abalaram a tranquilidade do mercado de consumo, atingindo, portanto, toda a coletividade.

A magistrada ressaltou o parecer técnico elaborado pelo engenheiro químico da Promotoria de Defesa do Consumidor que afirmou que a empresa foi negligente em várias etapas do seu ciclo interno de fabricação e distribuição.

“O produto Toddynho, que, em suas análises microbiológicas internas, na unidade localizada em Guarulhos/SP, apresentou a bactéria Bacilo Cereus, em razão de um vazamento ocorrido na tubulação existente entre o esterilizador e o tanque asséptico, o qual deveria ter sido descartado pela própria empresa, ao invés de sê-lo, foi encaminhado e distribuído à unidade da empresa em Porto Alegre. E, uma vez chegando nesta cidade, não houve a devida precaução da empresa em analisar as condições do produto, a sua origem e remessa indevida (ou seja, que o produto deveria ter sido já descartado (destruído) em Guarulhos/SP) e nem qualquer nova análise do lote do produto pronto e acabado, culminando por ser distribuído a grandes redes de supermercados, chegando, infelizmente, à mesa dos consumidores, fato esse de proporções gravíssimas.”

A magistrada destacou também o fato ocorrido em 2011 com a mesma empresa (contaminação com detergente), afirmando que em ambos os eventos a empresa ré foi negligente em seu processo de controle de qualidade e de distribuição, evidenciando erros de manutenção de seus equipamentos e o erro humano.

“É impositiva a conclusão de que o pretérito Termo de Ajustamento de Conduta não surtiu o efeito esperado, não se adequando a demandada às normas legais, pois tornou a infringir as regras de fabricação e produção do produto Toddynho, colocando em risco a saúde dos consumidores, o que se acentua por se tratar de empresa tradicional no ramo alimentício.”

Assim, a relatora elevou o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 5 milhões, a serem revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Os danos causados aos consumidores serão individualmente considerados, em liquidação de sentença.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora dos Desembargadores Umberto Guaspari Sudbrack e Cláudia Maria Hardt.

Processo: 70077715381
Migalhas