Câmara Criminal do TJRN mantém absolvição de vereadores em Mossoró acusados de peculato

A decisão da 3ª Vara Criminal de Mossoró foi mantida pelos desembargadores da Câmara Criminal do TJRN e, desta forma, os vereadores João Newton da Escóssia Júnior e Maria Izabel Araújo Montenegro permanecem absolvidos das imputações do artigo 312 (Peculato) combinado ao artigo 327 do Código Penal. O órgão julgador considerou, à unanimidade, que o dolo dos acusados no suposto desvio de valores descritos na denúncia, em proveito de uma terceira pessoa, não foi suficientemente demonstrado ou que ingressaram no seu patrimônio pessoal.

O Ministério Público sustentou, dentre outros pontos, que existem provas a embasar a condenação, sobretudo por se achar configurado o fato de que a segunda denunciada, Maria Izabel Araújo, ter recebido diárias, autorizadas pelos outros denunciados, sem o subsequente deslocamento ao local. Os fatos ocorreram em 2005, quando Escóssia era presidente da casa legislativa de Mossoró.

“Como bem pontuado pelo Juízo inicial, as provas obtidas na espécie dão conta apenas e, no máximo, à desordem administrativa estabelecida na Câmara Municipal de Mossoró na época dos fatos, cabendo aos parlamentares, inclusive, a plena e total autonomia no pedido e processamento de diárias”, reforça a Câmara Criminal.

A sentença, mantida no órgão julgador, considerou que a omissão do recebedor de recursos públicos em prestar contas mais se aproxima de ato de improbidade administrativa do que do delito de peculato em sua modalidade desvio. “Constatando-se as irregularidades dos procedimentos administrativos de concessão de diárias, em clara dissonância com as normas estabelecida em Resolução do Tribunal de Contas, deverá o MP buscar a apuração da irregularidade em ação própria”, define.

Processo nº 0100155642014820010
TJRN

MPRN denuncia PMs por furto de revólver e peculato em Natal

Policiais denunciados praticaram os crimes de peculato, furto e prevaricação. Em abordagem, eles se apropriaram de revólver e R$ 1,1 mil da vítima

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou os policiais militares Fernando Varela Filho, Genilson da Silva de Souza e Gerdson Pereira da Costa por furto, peculato e prevaricação. Os crimes foram comprovados por fotos e pelo serviço de monitoramento da viatura em que estavam. A denúncia marca o início da ação penal e o processo agora tramita na 16ª vara Criminal de Natal.

Pelo que foi apurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), no dia 16 de dezembro do ano passado, por volta de 17h, os policiais denunciados se apropriaram de um revólver calibre 38 que havia sido apreendido em poder de um homem. No momento do crime, eles estavam em serviço. O crime foi registrado no bairro de Pajuçara, na zona Norte de Natal. Além do revólver, os três ainda subtraíram R$ 1,1 mil em dinheiro que estavam no interior da casa da vítima. O montante seria referente ao salário da mulher da vítima, fato ocorrido durante a abordagem policial.

Segundo consta no processo, a vítima se encontrava em via pública com familiares, quando foi abordado pelos denunciados. Durante a abordagem, o PM Genilson indagou a vítima acerca de um revólver e uma quantia em dinheiro, que supostamente estavam em seu poder.

Em resposta, a vítima afirmou que possuía um revólver calibre 38, em virtude do trabalho que realizava como segurança, acrescentando que não possuía dinheiro. Em seguida, a vítima se deslocou até um quarto da casa junto do PM Genilson, quando retirou do guarda-roupa a arma de fogo que estava em sua posse e entregou ao denunciado.

Após retornarem à sala, o também denunciado Fernando Varela Filho permaneceu com a vítima, enquanto que Genilson retornou para o interior da casa e subtraiu a quantia referente ao salário da esposa da vítima, que trabalha como recepcionista em uma clínica. O denunciado Gerdson Pereira da Costa permaneceu na frente da imóvel, dando cobertura aos outros dois policiais.

De posse do dinheiro, Genilson retornou à sala e informou que iriam embora sem conduzir a vítima até à delegacia de polícia. Posteriormente, a vítima constatou que mesmo tendo entregue o revólver à equipe policial, notou que também houve a subtração de dinheiro.

Da forma como agiram, para o MPRN, os três denunciados praticaram o crime de peculato, por terem se apropriaram da arma de fogo que havia sido apreendida durante a ocorrência policial. Praticaram ainda o crime de furto, pela subtração do dinheiro. Outro crime cometido pelos três PMs foi o de prevaricação, uma vez que deixaram de conduzir a vítima Paulo Alberto para lavratura do auto de prisão em flagrante pela suposta conduta de posse ilegal de arma de fogo.

A partir de agora, os três policiais militares denunciados deverão comparecer ao interrogatório e responder pelos crimes cometidos.

http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/9790-mprn-denuncia-pms-por-furto-de-revolver-e-peculato-em-natal

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zico disse:

    O que eu acho mas triste para a PM é ver os soldados chegando faceiros nos restaurantes atrás de comida de graça. Leva tua quentinha o o trabalho cara, deixa de ficar constrangendo as pessoas. Essa prática deveria ser punida severamente.

    • disse:

      Concordo. A que ponto chegamos. Além de pagar os impostos, o dono do estabelecimento ainda tem que dar de comer… Só pra ter sensação de segurança durante a refeição.

  2. Alisson disse:

    Isso acontece constantemente,não é novidade nenhuma

  3. Keyla disse:

    E já imaginou se aparece um presidente propondo ampliar o excludente de ilicitude e apuração de crimes militares por órgãos da própria instituição? Só sucesso!

  4. Marcelo disse:

    São LADRÕES isso sim da pior espécie….

Após denúncia do MPRN, ex-governador Fernando Freire é condenado a mais 12 anos de prisão por peculato

Na sentença, Justiça concluiu que Fernando Freire celebrou convênio com o Meios no intuito de desviar verbas públicas. Ele já está preso condenado por outros crimes

Após denúncia do Ministério Púbico do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar condenou o ex-governador Fernando Antônio da Câmara Freire a mais 12 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo crime de peculato. Pelo que foi apurado pelo MPRN, o crime foi cometido em 2002, quando ele, valendo-se de esquema de contratação irregular de assessores investidos no quadro de pessoal da entidade Movimento de Integração de Orientação Social (Meios), desviou verba pública no valor de R$ 51 mil. Freire já está preso em Natal desde 2015 cumprindo pena por outros crimes. Essa nova pena será adicionada às demais já existentes.

Peculato é o desvio de dinheiro público cometido por funcionário público. O crime foi investigado pela 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal. O Meios e Secretaria de Estado e Ação Social (SEAS) firmaram convênio em 2002 com objetivo de estabelecer programas para a realização de ações sociais voltadas para a proteção social de pessoas que se encontram em situação de pobreza e exclusão social no Estado.

De acordo com a investigação, a diretoria do Meios, em conluio com o gabinete da Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, implantou pessoas na folha de pagamento da entidade. Essas pessoas recebiam gratificação de assessoria, tendo os beneficiários figurado, nesse contexto, como “fantasmas” para que terceiros, criminosamente, pudessem se beneficiar das verbas públicas. Parte dos assessores fraudulentamente admitidos na entidade sequer chegaram a prestar qualquer tipo de serviço ao Meios.

Na sentença, a Justiça potiguar destaca que Fernando Freire “possuía o domínio organizacional do esquema criminoso, encontrando facilidade em gerir a máquina pública de maneira irregular”.

Além de Fernando Freire, também foram condenados por peculato Marilene Alves Fernandes, Maria de Lourdes Gomes, Lúcia de Fátima Lopes, Emanuel Gomes Pereira e Vanilson Severino Costa. Todos foram condenados a 2 anos de reclusão. Como a pena é menor que 4 anos de prisão e os crimes deles já prescreveram, a Justiça declarou extintas as punibilidade desses acusados. A pedido do MPRN, a investigada Maria do Socorro Dias de Oliveira, recebeu o perdão judicial pelo fato de ter firmado acordo de colaboração premiada.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. carlos bastos disse:

    Rapaz só condena o Fernando Freire CADE os outros

  2. Tatalo disse:

    O que é um peido para quem está defecado…

  3. LULADRÃO disse:

    Sinceramente, acho que Fernando Freire foi escolhido como Cristo pela justiça do RN. Parece até que o único político desonesto na história do RN é ele.

Temer é denunciado por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro

Moreira Franco e Michel Temer foram denunciados pelo MPF. Foto: Ueslei Marcelino-04.abr.2018/Reuters

O Ministério Público Federal, no Rio, denunciou criminalmente o ex-presidente Michel Temer (MDB), o ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia) e outros investigados por supostos desvios milionários nas obras da usina nuclear de Angra 3. Temer e Moreira são alvo da Operação Descontaminação – desdobramento da Lava Jato.

A Procuradoria da República apresentou duas acusações formais contra Michel Temer. Uma por corrupção e lavagem de dinheiro e outra por peculato e lavagem de dinheiro.

As denúncias serão analisadas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, que mandou prender Michel Temer, Moreira Franco e outros oito alvos da Descontaminação. Se o magistrado aceitar as acusações, o ex-presidente responderá a ações perante a Justiça Federal fluminense.

Temer foi preso no dia 21 quando saía de casa em São Paulo. O ex-presidente passou quatro dias recolhido na Superintendência da Polícia Federal do Rio em uma sala de 46m². Na segunda, 25, o desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) mandou soltar o emedebista e outros sete alvos da Descontaminação.

Nessa quinta, 28, Temer tornou-se réu em ação criminal pela primeira vez por decisão do juiz Rodrigo Parente Paiva, da 15ª Vara Federal de Brasília. Neste caso, o ex-presidente é acusado por corrupção por causa da mala de R$ 500 mil.

Em abril de 2017, o então assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures foi filmado em ação controlada da Polícia Federal recebendo uma mala com R$ 500 mil do executivo da J&F, Ricardo Saud. Ele foi um dos alvos da Operação Patmos, deflagrada em maio daquele ano, com base na delação de executivos da holding.

Segundo a denúncia oferecida em 2017 pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, e ratificada pelo procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, os pagamentos poderiam chegar ao patamar de R$ 38 milhões ao longo de 9 meses. Com o fim do foro privilegiado de Temer, o processo foi remetido à primeira instância e tramita na 15ª Vara Federal.

A reportagem está tentando localizar as defesas dos denunciados. O espaço está aberto para manifestação.

Fausto Macedo – Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Chico disse:

    E a tese do gopi? Kkkkkkkkk

MPRN denuncia deputado estadual Ricardo Motta por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato

Denúncias contra Ricardo Motta são desdobramentos da operação Candeeiro e são corroboradas por acordos de colaboração premiada e de leniência. MPRN pede sequestro de bens de parlamentar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o deputado estadual Ricardo Motta pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato. Ao todo, foram oferecidas quatro denúncias contra Ricardo José Meireles da Motta, todas desdobramentos da operação Candeeiro, deflagrada pelo MPRN em 2 de setembro de 2015. As denúncias são assinadas pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, e ainda estão sob segredo de justiça.

As denúncias são embasadas por acordos de colaboração premiada já homologados e acordo de leniência. Além disso, as denúncias são reforçadas por provas compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro do ano passado. O MPRN também pediu o sequestro de bens de Ricardo Motta para ressarcir os cofres públicos.

Uma das denúncias oferecidas é reforçada por um acordo de leniência, o primeiro firmado na história do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Um acordo de leniência se configura quando uma empresa investigada admite ter participado de um esquema fraudulento e se compromete a auxiliar na investigação.

Nesse acordo firmado, a empresa se comprometeu a pagar, em decorrência das infrações e ilícitos cometidos, o valor de R$ 800 mil ao Idema a título de reparação de danos e multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, além de relatar e comprovar como eram cometidos os crimes. Um funcionário da empresa que servia como elo de ligação no esquema também firmou acordo de colaboração premiada, comprometendo-se a devolver R$ 150 mil ao Idema. Somados, os dois acordos proporcionaram a devolução de R$ 950 mil à autarquia estadual.

Em 2016, Gutson Reinaldo foi condenado a 17 anos, um mês e 75 dias de prisão e a restituir aos cofres do Idema. Após a condenação, ele firmou acordo de delação premiada com o MPRN e o Ministério Público Federal (MPF), onde relatou como os crimes eram cometidos dentro do Idema. Na delação, Gutson afirma que o principal beneficiário dos desvios de recursos foi o deputado estadual Ricardo Motta, que, por exercer o controle político da autarquia, indicou pessoas para ocupar cargos na entidade e compor a organização criminosa.

Operação Candeeiro

Deflagrada em 2 de setembro de 2015, a operação Candeeiro buscou descortinar esquema milionário no âmbito do Idema, através do qual uma refinada associação criminosa instalada na sua Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade se utilizava de ofícios autorizadores de pagamento como forma de desviar recursos.

Ao todo, participam da operação 26 promotores de Justiça e cerca de 100 policiais nas cidades de Natal, Parnamirim, Santana do Matos e Mossoró, para cumprimento de cinco mandados de prisão temporária, 10 mandados de condução coercitiva e 27 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 6ª vara Criminal de Natal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Assis Porto mirim fala mansa disse:

    Um homemde bem kkkkk

Justiça condena ex-governador Fernando Freire a 12 anos de reclusão por peculato

O ex-governador Fernando Freire foi condenado a 12 anos e 06 meses de reclusão por desvio de recursos públicos em convênio com a organização MEIOS. A sentença pena condenatória é do juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ. Além de Fernando Freire, outros acusados foram condenados, mas as penas foram alcançadas pela prescrição.

Os demais réus, que tiveram as penas prescritas, são: Antônio Rodrigues da Costa, Maria do Socorro Dias de Oliveira, Marilene Alves Fernandes, Maria de Lourdes Gomes, Lúcia de Fátima Lopes, Emanuel Gomes Pereira e Vanilson Severino Costa.

Segundo o auto da ação penal, Fernando Freire, no exercício dos cargos de vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte, comandou, entre os anos de 1995 e 2002, um grande esquema de enriquecimento ilícito em detrimento do erário estadual, mediante a concessão fraudulenta de gratificação de representação de gabinete em nome de diversas pessoas, as quais passaram a figurar formalmente na folha de pagamento do Estado do RN, para que terceiros pudessem se locupletar das remunerações pagas, com recursos públicos, em nome delas.

Gratificações ilegais

O MP relatou que, a partir de denúncias formuladas por cidadãos que tiveram seus nomes utilizados para viabilizar o pagamento ilegal de gratificações, descobriu-se que a folha de pagamento do Estado, no período de 1999-2002, encontrava-se inflada com inúmeras pessoas estranhas ao serviço público, as quais figuravam como beneficiárias de rendimentos concedidos pela Vice-Governadoria e, posteriormente, pelo próprio Gabinete Civil do Governador.

O Ministério Público afirmou que as concessões ilegais das gratificações foram de integral responsabilidade de Fernando Freire, o qual determinou as providências administrativas aptas a proporcionar o enriquecimento ilícito de seus apadrinhados políticos e de outras pessoas que jamais poderiam ter recebido, dos cofres públicos, pagamentos mensais inerentes a vantagens tipicamente funcionais.

Realçou que o esquema fraudulento consistiu na utilização da Organização Não Governamental MEIOS – Movimento de Integração e Orientação Social como ponte para o desvio de recursos públicos oriundos de convênio firmado com a SEAS – Secretaria de Estado e Ação Social.

Ilicitude

O juiz considerou, ao analisar o processo, que as provas são suficientes para caracterizar a prática dos ilícitos praticados por Fernando Freire. Segundo provado nos autos, a origem dos fatos advém de um desdobramento do “esquema de gafanhotos”, consistente no fato de Fernando Freire, no exercício dos cargos de vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte, ter comandado, entre os anos de 1995 a 2002, um grande esquema de desvio de recursos do erário estadual.

O esquema se dava mediante a concessão fraudulenta de gratificação em nome de diversas pessoas, sem o consentimento ou o conhecimento destas, as quais passaram a figurar formalmente na folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Norte, para que terceiros pudessem se locupletar das remunerações pagas em nome daquelas, o que ensejou várias investigações criminais, tendo em vista a diversidade de beneficiários da prática delituosa.

Ele observou que, de acordo com o apurado nos autos, o esquema ocorrido na Organização Não Governamental Movimento de Integração e Orientação Social – MEIOS foi uma reprodução, em menor escala, do escândalo dos gafanhotos. “Delineia-se assim, com clarividência, que a diretoria da MEIOS, em conluio com o gabinete da Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, contratou, de maneira fictícia, dezessete pessoas, concedendo-lhes gratificação de assessoria, no montante mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais)”.

Peculato

Da análise das provas, concluiu que as condutas praticadas pelos acusados Fernando Antônio da Câmara Freire, Marilene Alves Fernandes, Maria de Lourdes Gomes, Lúcia de Fátima Lopes, Emanuel Gomes Pereira e Vanilson Severino Costa devem ser enquadradas no ilícito penal de peculato.

Ele verificou que Fernando Freire, em comunhão de desígnios com Maria do Socorro Dias e Antônio da Costa Rodrigues, e manejando indevidamente a posição de Governador do Estado, a qual ocupava, este desviou dos cofres públicos estaduais, no período de outubro a dezembro de 2002, o valor total de R$ 51 mil (verba pública oriunda do Convênio nº 001/2002, firmado entre a SEAS e a MEIOS), praticando, assim o crime de peculato, na modalidade desvio.

Ele entendeu que a condenação pelo crime de peculato pode ser estendida a todos os acusados, ainda os que não ocupassem cargo público, tendo em vista que a condição de funcionário público dos corréus é estendida aos coautores do crime por força do artigo 30 do Código Penal, o qual determina que “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

Processo Crime nº 0122099-49.2014.8.20.0001
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Teo disse:

    Eficiente pra um e outros não tem competência

Ex-diretor do Ipem processado por apropriação indevida do dinheiro público

Blog de Ana Ruth Dantas

O ex-diretor do Instituto de Pesos e Medidas, Richardson Macedo, está sendo processado por peculato (apropriação indevida do dinheiro público).

Segundo a denúncia do Ministério Público ele teria se apropriado de uma diária relativa a uma viagem para Xerém no Rio de janeiro. O valor seria de R$ 737,50. A viagem teria ocorrido ao período de 24 de fevereiro a 26 de fevereiro de 2010. No entanto, o MP afirma que Richardson Macedo não embarcou.

Adriano Nogueira, que atuou como coordenador operacional do IPEM, também responde a processo por ter se apropriado de diária sem ter, realmente, feito a viagem.

O processo tramita na 5ª Vara Criminal, que tem como titular a magistrada Ada Galvão.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Eu não acredito que o Richardson vai ser processado por isso… Vaila me Deus…O MP tá se engasgando com um mosquito e JA ENGOLIU O ELEFANTE, E POIOR, PARECE QUE DIGERIU…

  2. Perai que eu não entendi direito a nóticia, o cara vai ser processado pelo MP por ter se apropriado do valor de R$ 737,50??????????????????????
    É isso mesmo?
    E a corja do Ministério dos Transportes? E a família do Ministro? E os acessores dele? E a galera do PR?
    Façam-me o favor….