Saúde

Anvisa determina recolhimento de lotes interditados da vacina CoronaVac

Foto: Divulgação/Secom/GESP

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta quarta-feira (22) que determinou o recolhimento dos 25 lotes da vacina CoronaVac que foram interditados de forma cautelar no início de setembro.

Na nova resolução, a Agência afirma que a decisão foi tomada após a constatação de que os dados apresentados pelo laboratório chinês não comprovam a realização do envase em condições satisfatórias de boas práticas de fabricação.

A vacina é produzida pela Sinovac em parceria com o Instituto Butantan. No dia 14 deste mês, o Instituto anunciou que os lotes seriam substituídos por vacinas prontas.

O g1 entrou em contato com o Instituto e aguarda retorno.

Ao todo, a Anvisa havia interditado 12,1 milhões de doses que foram produzidas pela Sinovac, na China, em uma fábrica não inspecionada e aprovada pela Agência.

Desse total, o estado de São Paulo aplicou 4 milhões de doses. O número corresponde a cerca de 19% de 21 milhões de doses da CoronaVac aplicadas no estado ao longo de toda a campanha de vacinação contra a Covid-19.

O governo de SP defende a segurança e eficácia do imunizante e afirma que o estado não registrou nenhuma intercorrência com as vacinas da CoronaVac aplicadas de lotes que foram suspensos.

Recolhimento

Na resolução desta quarta (22), a Anvisa diz ter avaliado todos os documentos encaminhados pelo Instituto Butantan, e os emitidos pela autoridade sanitária chinesa e concluiu que “permaneciam incertezas sobre o novo local de fabricação e quanto às práticas assépticas e à rastreabilidade dos lotes.”

De acordo com a Agência, caberá aos importadores a adoção de todos os procedimentos para o efetivo recolhimento das unidades restantes e remanescentes de todos os lotes interditados cautelarmente.

O recolhimento se aplica apenas aos lotes que foram envasados em local não inspecionado pela Agência.

A vacina Coronavac permanece autorizada no país e possui relação benefício-risco favorável ao seu uso, desde que produzida nos termos aprovada pela Anvisa.

Histórico

No dia 4 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a interdição cautelar de ao menos 25 lotes da vacina CoronaVac, proibindo a distribuição e uso de doses que tinham sido envasadas em um local de fabricação não aprovada pelo órgão.

A medida foi tomada após o Instituto enviar um ofício à Agência com tal informação.

No documento, o diretor do Butantan, Dimas Covas, afirma que técnicos do Instituto analisaram as informações disponíveis nos lotes e apontam segurança e qualidade das vacinas produzidas na fábrica não inspecionada.

No texto, Dimas Covas solicita autorização para que as vacinas sejam aplicadas em caráter emergencial para não comprometer o programa de imunização nacional.

O Butantan defende que as doses suspensas foram atestadas pelo rigoroso controle de qualidade do instituto.

G1

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Finanças

Prefeitura de São Gonçalo e Banco do Brasil desenvolvem ferramenta para recolhimento de tributos por meio do sistema PIX

Foto: Divulgação

A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/ RN, por meio da Secretaria Municipal de Tributação (SMT), e em parceria com o Banco do Brasil, está lançando uma nova forma de pagamento de tributos. Agora, o contribuinte pode quitar os débitos através do PIX – o recém-lançado sistema de pagamento instantâneo do Banco Central.

O município é o primeiro do estado a adotar o PIX como uma forma de pagamento de impostos. Para isso, um QR-CODE será disponibilizado no Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Através dele, é possível abater o tributo de forma instantânea. O DAM pode ser emitido no Portal do Contribuinte, no endereço eletrônico https://bit.ly/3wz1yoP, ou presencialmente, na própria secretaria de Tributação.

A nova forma de pagamento é uma maneira de dar mais agilidade às transações. Com o tempo de compensação estimado em até 30 minutos, os contribuintes podem ter acesso a certidões negativas de forma mais rápida. O novo sistema é válido para recolhimento de todos os tributos municipais.

 

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Diversos

Governo do Estado adia prazo para recolhimento do ICMS para optantes do Simples

As empresas que estão inscritas no Simples Nacional, regime unificado de arrecadação de tributos, terão um prazo adicional para quitar o ICMS devido no mês em função de compras realizadas em outros estados. Atendendo a um pedido do setor produtivo, o Governo do Estado decidiu adiar para o dia 15 deste mês a cobrança do valor referente à diferença de alíquota em operações interestaduais. O vencimento seria no último dia 3. A medida foi instituída pelo Decreto 30.459, do dia 2 de abril de 2021, e vale para um universo de 119 mil contribuintes de ICMS do estado inscritos no regime simplificado.

“Estamos sensíveis às dificuldades que o setor econômico, especialmente os pequenos, está passando com a pandemia. E essa sensibilidade se traduz em ações e essa é uma delas: o Governo toma mais uma medida econômica com a finalidade de mitigar os impactos da pandemia no setor, beneficiando cerca de 119 mil inscritos no Simples”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

Toda vez que uma empresa faz aquisição de produtos para revenda, para consumo ou mesmo insumos em outro estado, recai sobre essa operação a chamada diferença de alíquota, que, na prática, é o cálculo da diferença entre o imposto já recolhido no estado onde a compra foi realizada e o valor que seria recolhido se a aquisição fosse feita dentro do próprio estado onde a empresa está instalada. Essa regra se aplica em operações interestaduais de ICMS.  Esta é uma forma de repartição do tributo entre o estado de origem e o estado de destino da mercadoria.

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Diversos

Ibama relata ‘dificuldades’ e diz que ‘exaustão de recursos’ levou ao recolhimento das brigadas contra incêndios

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgou uma nota nesta quinta-feira (22) na qual afirmou que a “exaustão de recursos” do órgão levou ao recolhimento das brigadas que atuam no combate a incêndios florestais.

Na mesma nota, o Ibama afirmou que passa por “dificuldades” desde setembro “quanto à liberação financeira por parte da Secretaria do Tesouro Nacional”. Segundo o órgão, os pagamentos atrasados somam R$ 19 milhões.

Nesta quarta (21), o órgão emitiu um ofício no qual determinou que as brigadas interrompam os trabalhos em todo o país. As informações foram reveladas pelo jornal “O Globo”.

“O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) informa que a determinação para o retorno dos brigadistas que atuam no Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) acontece em virtude da exaustão de recursos. Desde setembro, a autarquia passa por dificuldades quanto à liberação financeira por parte da Secretaria do Tesouro Nacional”, informou o órgão (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).

O Ministério do Meio Ambiente não havia se pronunciado até a última atualização desta reportagem. O G1 procurou a pasta e aguardava resposta.

Conversa entre Mourão e Salles

Mais cedo, nesta quinta-feira, o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que vai “esclarecer a situação” com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O Ibama é subordinado à pasta comandada por Salles, e Mourão preside o Conselho Nacional da Amazônia.

“Vamos esclarecer a situação. O ministro não me informou nada. Tenho que conversar com ele pra saber o que está acontecendo. Se é problema de orçamento, se é problema financeiro”, declarou Mourão.

“Você empenha e para liquidar você tem que ter o financeiro. Se não tem o financeiro você não paga. Pode ser isso que está acontecendo. Se é atraso de financeiro, vamos ver como a economia pode auxiliar. Por isso tenho que esclarecer a situação”, acrescentou.

Íntegra

Leia a íntegra da nota do Ibama:

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) informa que a determinação para o retorno dos brigadistas que atuam no Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) acontece em virtude da exaustão de recursos. Desde setembro, a autarquia passa por dificuldades quanto à liberação financeira por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.

Para a manutenção de suas atividades, o Ibama tem recorrido a créditos especiais, fundos e emendas. Mesmo assim, já contabiliza R$ 19 milhões de pagamentos atrasados, o que afeta todas as diretorias e ações do instituto, inclusive, as do Prevfogo.

G1

 

Opinião dos leitores

  1. Os recursos que estão faltando no país, foram desviados por qual quadrilha?
    A – Bando de Lampião
    B – Ali Babá e os 40 ladrões
    C – Lula/Dilma…Petrolão, Mensalão, Campeões Nacionais, etc…

    Resp: LETRA C!!!!!

    Ô povin de memória curta sôh…kkkkkk

  2. O pior é saber que o voto dessa qualidade de gente, que opinou aqui embaixo, vale o mesmo do meu.
    Se não fosse o Ibama, a vida de todos nós estaria bem pior.

    1. Só tem xiitas.
      O caba não pode matar umas rolinhas pra comer um torrado com uma meota de cana que vai preso.
      Será que um torrado de rolinhas acaba o Brasil e mundo??
      Pelas caridades.
      Era muito mais fácil fiscalizar e prender políticos.
      Tem de todas as espécies.
      De dinheiro na regada até o maior de todos, o condenado e ex presidiário Lula da silva.
      Qu

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Finanças

Recolhimento de ICMS cresce 17% em setembro e RN tem melhor arrecadação do ano, com R$ 540 milhões

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte bateu recorde em setembro. Foram recolhidos no mês R$ 540 milhões, o maior montante já arrecadado este ano e que representa um crescimento de 17% em relação a setembro de 2019 e 7,2% em comparação com o mês anterior. Esse resultado elevou a arrecadação geral do estado que atingiu um volume de R$ 565 milhões no nono mês do ano – um aumento de 15% no comparativo com o mesmo período do ano passado e incremento de R$ R$ 73,8 milhões.

As receitas totais próprias são compostas pelo ICMS principalmente e também pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Apesar de o IPVA ter apresentado uma leve redução, já que o recolhimento fica basicamente vinculado ao calendário de parcelamento, a elevada arrecadação do ICMS compensou qualquer resultado negativo.

Em relação ao mês anterior – agosto de 2020 – o aumento de ICMS também foi significativo. Foi registrado um aumento de 7,2% de um mês para outro, o que equivale a um adicional nominal de R$ 36,5 milhões, já que no mês anterior o recolhimento desse imposto ficou em R$ 504 milhões. Por consequência, também houve uma alta de 5,6% na arrecadação total entre agosto e setembro, uma vez que os valores subiram de R$ 535 milhões para R$ 565 milhões em 30 dias.

Essas são as principais informações contidas na 12ª edição do Boletim Mensal de Atividades Econômicas, divulgada nesta sexta-feira (9) pela Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN). O informativo é mensal e traz dados sobre os principais indicadores da evolução da economia potiguar. O material pode ser conferido na íntegra no site www.set.rn.gov.br/.

Reaquecimento

O informativo comprova o aquecimento da economia potiguar ao medir os valores que são negociados por dia pelas empresas do estado. E em setembro o valor da média diária de transações superou os R$ 328 milhões. Isso significa que, a cada dia de setembro, os empreendedores realizaram 947 mil operações diárias de vendas que chegam a esse valor médio. Em setembro do ano passado, a média diária de operações foi um pouco maior: 998 mil operações feitas por dia.

Esse aquecimento demonstra um ritmo de recuperação da atividade econômica no RN. O bom desempenho em setembro representa evolução da retomada de crescimento de receitas que vem sendo registrada desde julho, quando houve um aumento 8,1% em relação a 2019. Esse é um avanço importante na comparação mensal desde março deste ano.

Setores econômicos

O crescimento na arrecadação de ICMS foi puxado notadamente pelo comércio varejista, que cresceu e teve um incremento de um mês para outro de R$ 19 milhões (um aumento de 17%), e pelo setor de combustíveis, que registrou uma ampliação de 20,7% e um acréscimo mensal de R$ 16,6 milhões. Os demais segmentos se mantiveram praticamente estáveis, com exceção do setor atacadista, que apresentou leve queda de 3,4%, após sucessivos crescimentos de arrecadação.

Mas na comparação com setembro do ano passado, a variação na arrecadação de ICMS no período foi impulsionada pelo incremento nos setores atacadista, varejista e da indústria de transformação, com respectivamente 30,44% (incremento de R$ 25 milhões), 49% (incremento de R$ 43,8 milhões) e 57,03% (incremento de R$ 26,4 milhões). O crescimento destes setores compensou o decréscimo nos setores primário e secundário de Combustíveis, que somados apresentaram, neste mesmo período, uma queda de 33,9% (R$ 12,5 milhões).

Opinião dos leitores

  1. Parte dessa arrecadação pode ser devido a demanda reprimida dos meses anteriores. Esperemos que a economia tenha recuperação sólida e constante ou crescente daqui em diante.

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Denúncia

Lixo hospitalar não é recolhido, acumula em Mossoró e trabalhadores da saúde pedem socorro por risco em meio à pandemia de coronavírus

Foto: Cedida

Lixo Hospitalar nas ruas de Mossoró, acumulado, em plena pandemia de coronavírus, com o município potiguar registrado, infelizmente, casos de óbitos. Um médico, em contato com o Blog, informa que buscou informações para entender a situação alarmante, e tomou conhecimento que a empresa responsável parou de recolher o material pela falta de pagamento da Prefeitura – há quatro meses.

“Aproximadamente um mês estamos sem coleta dos lixos hospitalares e já recorremos várias vezes a secretaria de saúde para saber qual o real motivo da paralisação, já que a coleta era realizada regularmente, e esse tipo de serviço é essencial para sobrevivência de todos, visto que é onde está tudo de mais contagioso, se deixamos acumular estamos guardando o vírus. Peço, pelo amor de Deus, que a Prefeita faça algo por nós”, disse uma colaborada de uma UBS local.

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Diversos

Estado prorroga por 90 dias prazo para recolhimento de ICMS de pequenas empresas

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autoriza o Rio Grande do Norte a postergar por três meses o recolhimento de ICMS de pequenas empresas e 180 dias em caso de Microempreendedores Individuais (MEI)

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta sexta-feira (3), a proposta do Governo do Rio Grande do Norte para postergar por 90 dias o prazo de vencimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as empresas optantes pelo Simples, e por 180 dias o do Microempreendedor Individual (MEI). A prorrogação faz parte de um pacote de medidas anunciadas no início da semana pela governadora Fátima Bezerra, atendendo a reivindicações do setor produtivo e como forma de minimizar os impactos das medidas de restrições impostas para conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19) no estado. A decisão vai beneficiar 109.869 contribuintes deste imposto no RN, que terão um prazo estendido para quitar o imposto.

O anúncio da prorrogação está alinhada também com a Resolução 152 do CGSN, que estabeleceu o adiamento desde o dia 18 de março por seis meses a data de pagamento dos tributos federais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) também publicou na quinta-feira (2) a portaria 393/2020, que postergou o recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, para aquelas empresas usuárias do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) que estavam em situação adimplente em 29 de fevereiro de 2020. A antecipação de ICMS ocorre em algumas operações interestaduais quando, pela sua natureza, o estado destinatário recolhe parte do imposto na entrada de seu território, compensando esse valor com o montante a ser cobrado na venda da mercadoria.

Com a medida da SET, o imposto antecipado das operações realizadas a partir do dia primeiro deste mês fica com o vencimento para o dia 3 e 25 do mês subsequente para as empresas do Simples e o contribuinte normal respectivamente.

“Essa decisão reforça o compromisso do Governo do Estado para atenuar os efeitos da crise do coronavírus nas empresas do Rio Grande do Norte. Estamos adotando uma série de ações para reduzir o impacto gerado pela pandemia e restrições de circulação da população aos negócios e economia potiguar como um todo”, pontua o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

As duas medidas integram o pacote de ações anunciadas pelo governo em prol do setor produtivo. Além de medidas tributárias, o pacote também envolve outras áreas. Ficam postergadas também por 90 dias as licenças ambientais e do Corpo de bombeiros, assim como os parcelamentos tributários ativos. O governo também decidiu isentar doações de mercadorias destinadas aos órgãos públicos e assistenciais e definiu que serão adotadas medidas específicas para os setores que tiveram suas atividades mais fortemente impactadas ou paralisadas temporariamente, como é o caso do turismo.

Foi ainda ampliada a validade de Certidão Negativa para 90 dias. O governo determinou também a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Tributários (PAT) e prorrogação do prazo para entrega de Informativos Fiscais. O Estado se comprometeu a facilitar o acesso ao crédito e remanejamento de mais recurso para a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, assim como reforçar a segurança pública visando à manutenção da integridade das empresas. Deverá ainda priorizar, nas aquisições públicas, as empresas sediadas no Estado e inserir o setor produtivo no comitê de crise na construção de um plano de reabertura dos empreendimentos.

Opinião dos leitores

  1. Sem arrecadação é a mesma coisa de dizer que não pode pagar.
    OU SEJA, DEVO NÃO NEGO, PAGO QUANDO A PANDEMIA ACABAR.
    É??
    Na, na ni, na,não.
    O país, vai entrar numa receção, braba.
    Taí, a grande preocupação do PRESIDENTE, desde as primeiras horas da pandemia.
    Pro povão, é difícil de assimilar, mas os políticos desonestos do quanto pior melhor, é um prato cheio, eles sabem que o povo fica obrigado a rastejar nos teus pés. A pandemia da fome e da quebradeira, ainda está por vim, é a pior de todas, mata muito mais.
    O Brasil pode dar um grande passo atrás, virar uma Venezuela.
    Todo mundo fudido.
    Quem tem? Tem ,e sempre vai ter, mas a grande massa, vai está fudido, com fome, desempregado e sem pespectivas.
    O RN ja não paga os atrazados, imaginem, daqui pra frente, sem arrecadar.
    Quem for vivo virá, é bom começar a botar as barbas de molho.
    Porque o BICHO vai pegar.

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Diversos

Prefeitura de Parnamirim estabelece novos prazos para recolhimento do ISS

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação (Semut), estabeleceu novas datas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo à atividade exercida por profissional autônomo, da taxa de licença de localização. A medida foi tomada considerando a existência da pandemia de COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e a vigência do Decreto Municipal 6.200 de 19 de março de 2020.

Os novos prazos de recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo, bem como da taxa de licença para localização de estabelecimento relativos ao exercício de 2020, foram publicados no Diário Oficial do Município de 27 de março, através do Decreto nº 6.207.

Com as novas datas, o prazo da taxa de licença para localização, ficou 31 de julho de 2020. Já a 1ª parcela do ISS Profissional, pode ser paga até o dia 31 de julho, com o vencimento da 2ª parcela ficando para 30 de setembro deste ano.

O secretário de tributação Fábio Araújo lembrou que os novos prazos são voltados apenas para os profissionais autônomos. Para o titular da pasta, o objetivo da prorrogação foi dar um alívio financeiro aos contribuintes neste período de pandemia, onde as pessoas estão reclusas e muitos autônomos não estão tendo serviços. Fábio também comentou a importância do recolhimento do ISS:

“Prorrogamos para um novo período onde acreditamos que o público específico terá o reestabelecimento das atividades e voltarão ao trabalho normal, principalmente os autônomos. O ISS é importante para o contribuinte ficar em dia com o município. Ajuda no equilíbrio financeiro de Parnamirim. Posteriormente, a Prefeitura faz a parte social no investimento na cidade e os benefícios retornam para a população”, disse o secretário.

Os contribuintes podem retirar o boleto para fazer o pagamento do ISS através do o portal do contribuinte, no site da Prefeitura de Parnamirim, pelo e-mail: [email protected] e também pelo Whatsapp (84) 9.9922-4023.

Opinião dos leitores

  1. Muito importante nesse momento os gestores se preocuparem com os pequenos e médios empresários, sem capital para segurar os seus negócios. Parabéns à prefeitura.

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Judiciário

TRT-RN suspende decisão sobre recolhimento de contribuição sindical de petroleiros

O desembargador José Barbosa Filho acatou pedido da Petrobrás contra decisão da 9ª Vara do Trabalho de Natal que determinou desconto em folha de pagamento dos trabalhadores filiados ao Sindipreto/RN para contribuição sindical.

A empresa alegou a constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que tornaram facultativo o recolhimento da contribuição sindical.

De acordo com a decisão do desembargador, com a Reforma Trabalhista, a cobrança da contribuição sindical passou a depender de autorização prévia e expressa dos integrantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.

“Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem determinando a suspensão das ordens de recolhimento de contribuição sindical dos empregados sindicalizados, ou não”, explicou o magistrado.

Além do TST, segundo José Barbosa Filho, o novo dispositivo também foi questionado em diversas ações perante o Superior Tribunal Federal, “tendo prevalecido o entendimento de que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição Federal, uma vez que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical”.

Sobre a edição da Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019, José Barbosa Filho esclareceu que “foi vedada a possibilidade de retenção pelo empregador da contribuição sindical”, sendo agora feita, somente com autorização prévia e expressa dos trabalhadores, e “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”, informou.

Dessa forma, seguindo os precedentes do TRT-RN, do TST e do STF que “conferem legalidade à decisão de os empregadores não reterem e recolherem a contribuição sindical de seus empregados” e também quanto ao perigo de dano, o desembargador José Barbosa Filho concedeu a tutela de urgência ao pedido da Petrobrás para suspender a ordem de recolhimento da contribuição sindical proferida na Ação Civil Pública nº 0000189-77.2019.5.21.0009 até o julgamento final da ação ou do processo principal.

Opinião dos leitores

  1. É interessante como tem gente nesse Brasil que adora a tutela do Estado. Vale lembrar que essa é uma característica de regimes autoritários, especialmente de regimes DE ESQUERDA. Em países (ditaduras) socialistas/comunistas, há censura e regulamentações para tudo na vida do cidadão. Ora, pergunta-se, por que não deixar à livre escolha do trabalhador a efetivação dessa contribuição? A quem favorece essa obrigatoriedade? Vivemos realmente num país democrático ou isso não passa de um "faz de conta"?

  2. Evidentemente que a decisão anterior seria revogada, essa afirmação foi escrita na postagem inicial referente ao caso em comento. Uma norma e uma MP, que também tem força de norma, foram ignoradas, salvo melhor juízo. Parabéns ao desembargador. "O trabalhador é digno do seu salário", e não do suor do outro.

  3. Se é uma contribuição benéfica para o trabalhador , que ele o faça por escrito esse desconto , como é um estelionato…NENHUM TRABALHADOR IRÁ FAZÊ-LO…..e os vagabundos mamadores desse dinheiro, terão que trabalhar se quiserem ?

  4. Tem sindicato de servidores públicos no RN descontando ainda no contracheque. Não é nacional o âmbito da MP que veda tal ato?

  5. BG.
    Se houvesse punição para os juízes que descumprem a Lei eles teriam cuidado no que estão determinando.

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Trânsito

Recolhimento em Natal de veículos abandonados e em cometimento de infrações de trânsito começa em 1º de abril, informa STTU; veja taxas de remoção e estadia

A partir do dia 1º de abril a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), iniciará o recolhimento dos veículos abandonados e os que estiverem cometendo infrações de trânsito onde caiba essa medida administrativa.

De acordo com o órgão, os veículos removidos serão levados para um pátio de apreensões, administrado por uma empresa privada contratada pela STTU, e só sairão de lá após o pagamento das taxas do pátio, débitos vencidos cadastrados no sistema do DETRAN e regularização de todas as pendências identificadas no ato da apreensão.

A medida é embasada no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Municipal nº 6.443/2014 e Decreto Municipal nº 11.601/2018, que estão disponíveis no site da STTU.

TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA

Os proprietários dos veículos guinchados arcarão com os custos do serviço, onde serão cobradas a taxa pelo serviço de guinho e pela estadia no pátio de apreensões. O acionamento do guinho para recolhimento de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo será de R$ 97,00. Já os veículos com peso bruto total de 3.500 quilos pagarão R$ 139,00 e os que passarem desse peso pagarão R$ 179,00.

A diária de permanência no pátio também varia de acordo com o tipo de veículo. As motocicletas, ciclomotores, motonetas ou quadriciclos pagarão R$ 20,00/dia. Já os veículos com peso bruto total de 3.500 quilos pagarão R$ 41,00/dia e os que passarem desse peso pagarão R$ 59,00/dia.

Para remover o veículo do pátio, o motorista terá que ir a STTU solicitar o atestado de liberação do veículo. O órgão recomenda que o motorista, antes de ir a STTU, consulte a regularidade do veículo junto ao sistema do DETRAN, tendo em vista que o veículo só será liberado se estiver sem débitos vencidos. Após obter o atestado de liberação, o motorista deverá ir ao pátio de apreensões obter os boletos das taxas de remoção e estadia e, após o pagamento, o veículo pode ser retirado do pátio.

O pátio de apreensões fica localizado na Av. Industrial João Francisco da Mota (KM-06), nº 3803, Bom Pastor, e funcionará das 08h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira. Já o atendimento da STTU para obter o atestado de liberação do veículo fica na Rua Almino Afonso, nº 44, Ribeira, e funciona das 08h às 14h de segunda a sexta-feira.

Em caso de dúvidas os motoristas podem ligar para o Alô STTU – no telefone 156 – ou perguntar pelo Twitter oficial, o @156Natal.

Opinião dos leitores

  1. Que bom!, vai acabar com a zona nas imediações das escolas particulares. Será?! duvido muito, mais uma indústria de multas.

  2. Av Xavanes, próximo dos dois mercados e à lotérica, precisa de atenção URGENTE da STTU, pois os motoristas folgados estacionam em plena avenida, obstruindo o tráfego da avenida, que já é caótica e esburacada.

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Diversos

FOTOS: Prefeitura de Parnamirim recolhe 96 toneladas de pneus em dois meses

Pneus (3)Pneus (7)Nessa quarta (08), uma carreta da empresa Reciclanip recolheu 24 toneladas de pneus usados que estavam espalhados pelas ruas, terrenos baldios, canteiros e borracharias de Parnamirim. Em dois meses, a secretaria de Limpeza Urbana retirou desses locais 96 toneladas de pneus que não tem mais utilidade. . Esse trabalho faz parte de um convênio entre a  Prefeitura e a Reciclanip – entidade sem fins lucrativos – criada pelos principais fabricantes de pneus para fazer a reciclagem desse material descartado. O trabalho da Prefeitura é manter a coleta cotidiana e o armazenamento desse material, e a empresa recolhe e destina para os locais de reciclagem.

Segundo o secretário de Limpeza Urbana, Gutemberg Xavier, a parceria foi criada em novembro de 2013 e surgiu da necessidade de retirar esses pneus que eram jogados nas ruas de Parnamirim. “Esse convênio nos ajuda a destinar esse material para reciclagem, e também diminuir riscos para a saúde da população, como a proliferação do mosquito da dengue”, explica Gutemberg.

A secretaria já cadastrou 80 borracharias e oficinas interessadas em colaborar com esse trabalho. Informações para a coleta de pneus, o telefone é 0800 281 6401.

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