Prefeitura de Parnamirim estabelece novos prazos para recolhimento do ISS

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A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Tributação (Semut), estabeleceu novas datas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo à atividade exercida por profissional autônomo, da taxa de licença de localização. A medida foi tomada considerando a existência da pandemia de COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, e a vigência do Decreto Municipal 6.200 de 19 de março de 2020.

Os novos prazos de recolhimento do ISS incidente sobre a atividade de profissional autônomo, bem como da taxa de licença para localização de estabelecimento relativos ao exercício de 2020, foram publicados no Diário Oficial do Município de 27 de março, através do Decreto nº 6.207.

Com as novas datas, o prazo da taxa de licença para localização, ficou 31 de julho de 2020. Já a 1ª parcela do ISS Profissional, pode ser paga até o dia 31 de julho, com o vencimento da 2ª parcela ficando para 30 de setembro deste ano.

O secretário de tributação Fábio Araújo lembrou que os novos prazos são voltados apenas para os profissionais autônomos. Para o titular da pasta, o objetivo da prorrogação foi dar um alívio financeiro aos contribuintes neste período de pandemia, onde as pessoas estão reclusas e muitos autônomos não estão tendo serviços. Fábio também comentou a importância do recolhimento do ISS:

“Prorrogamos para um novo período onde acreditamos que o público específico terá o reestabelecimento das atividades e voltarão ao trabalho normal, principalmente os autônomos. O ISS é importante para o contribuinte ficar em dia com o município. Ajuda no equilíbrio financeiro de Parnamirim. Posteriormente, a Prefeitura faz a parte social no investimento na cidade e os benefícios retornam para a população”, disse o secretário.

Os contribuintes podem retirar o boleto para fazer o pagamento do ISS através do o portal do contribuinte, no site da Prefeitura de Parnamirim, pelo e-mail: [email protected] e também pelo Whatsapp (84) 9.9922-4023.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marta Rodrigues disse:

    Muito importante nesse momento os gestores se preocuparem com os pequenos e médios empresários, sem capital para segurar os seus negócios. Parabéns à prefeitura.

TRT-RN suspende decisão sobre recolhimento de contribuição sindical de petroleiros

O desembargador José Barbosa Filho acatou pedido da Petrobrás contra decisão da 9ª Vara do Trabalho de Natal que determinou desconto em folha de pagamento dos trabalhadores filiados ao Sindipreto/RN para contribuição sindical.

A empresa alegou a constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que tornaram facultativo o recolhimento da contribuição sindical.

De acordo com a decisão do desembargador, com a Reforma Trabalhista, a cobrança da contribuição sindical passou a depender de autorização prévia e expressa dos integrantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.

“Desde então, o Tribunal Superior do Trabalho vem determinando a suspensão das ordens de recolhimento de contribuição sindical dos empregados sindicalizados, ou não”, explicou o magistrado.

Além do TST, segundo José Barbosa Filho, o novo dispositivo também foi questionado em diversas ações perante o Superior Tribunal Federal, “tendo prevalecido o entendimento de que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição Federal, uma vez que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical”.

Sobre a edição da Medida Provisória nº 873, de 01.03.2019, José Barbosa Filho esclareceu que “foi vedada a possibilidade de retenção pelo empregador da contribuição sindical”, sendo agora feita, somente com autorização prévia e expressa dos trabalhadores, e “exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico”, informou.

Dessa forma, seguindo os precedentes do TRT-RN, do TST e do STF que “conferem legalidade à decisão de os empregadores não reterem e recolherem a contribuição sindical de seus empregados” e também quanto ao perigo de dano, o desembargador José Barbosa Filho concedeu a tutela de urgência ao pedido da Petrobrás para suspender a ordem de recolhimento da contribuição sindical proferida na Ação Civil Pública nº 0000189-77.2019.5.21.0009 até o julgamento final da ação ou do processo principal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Pois é, a decisão mostra que ainda há juízes na república de Banânia.

  2. Everton disse:

    Esquerda, Direita, comunismo, fascismo.. virem o disco.

  3. Ceará-Mundão disse:

    É interessante como tem gente nesse Brasil que adora a tutela do Estado. Vale lembrar que essa é uma característica de regimes autoritários, especialmente de regimes DE ESQUERDA. Em países (ditaduras) socialistas/comunistas, há censura e regulamentações para tudo na vida do cidadão. Ora, pergunta-se, por que não deixar à livre escolha do trabalhador a efetivação dessa contribuição? A quem favorece essa obrigatoriedade? Vivemos realmente num país democrático ou isso não passa de um "faz de conta"?

  4. TRABALHO DIGNIFICA O SER disse:

    Evidentemente que a decisão anterior seria revogada, essa afirmação foi escrita na postagem inicial referente ao caso em comento. Uma norma e uma MP, que também tem força de norma, foram ignoradas, salvo melhor juízo. Parabéns ao desembargador. "O trabalhador é digno do seu salário", e não do suor do outro.

  5. Bento disse:

    Simples assim. o País precisa respeitar e cumprir com suas Leis.

  6. #LULANACADEIA disse:

    Se é uma contribuição benéfica para o trabalhador , que ele o faça por escrito esse desconto , como é um estelionato…NENHUM TRABALHADOR IRÁ FAZÊ-LO…..e os vagabundos mamadores desse dinheiro, terão que trabalhar se quiserem 💰

  7. Francisco S J Filho disse:

    Tem sindicato de servidores públicos no RN descontando ainda no contracheque. Não é nacional o âmbito da MP que veda tal ato?

  8. Paulo disse:

    BG.
    Se houvesse punição para os juízes que descumprem a Lei eles teriam cuidado no que estão determinando.

Recolhimento em Natal de veículos abandonados e em cometimento de infrações de trânsito começa em 1º de abril, informa STTU; veja taxas de remoção e estadia

A partir do dia 1º de abril a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), iniciará o recolhimento dos veículos abandonados e os que estiverem cometendo infrações de trânsito onde caiba essa medida administrativa.

De acordo com o órgão, os veículos removidos serão levados para um pátio de apreensões, administrado por uma empresa privada contratada pela STTU, e só sairão de lá após o pagamento das taxas do pátio, débitos vencidos cadastrados no sistema do DETRAN e regularização de todas as pendências identificadas no ato da apreensão.

A medida é embasada no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Municipal nº 6.443/2014 e Decreto Municipal nº 11.601/2018, que estão disponíveis no site da STTU.

TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA

Os proprietários dos veículos guinchados arcarão com os custos do serviço, onde serão cobradas a taxa pelo serviço de guinho e pela estadia no pátio de apreensões. O acionamento do guinho para recolhimento de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo será de R$ 97,00. Já os veículos com peso bruto total de 3.500 quilos pagarão R$ 139,00 e os que passarem desse peso pagarão R$ 179,00.

A diária de permanência no pátio também varia de acordo com o tipo de veículo. As motocicletas, ciclomotores, motonetas ou quadriciclos pagarão R$ 20,00/dia. Já os veículos com peso bruto total de 3.500 quilos pagarão R$ 41,00/dia e os que passarem desse peso pagarão R$ 59,00/dia.

Para remover o veículo do pátio, o motorista terá que ir a STTU solicitar o atestado de liberação do veículo. O órgão recomenda que o motorista, antes de ir a STTU, consulte a regularidade do veículo junto ao sistema do DETRAN, tendo em vista que o veículo só será liberado se estiver sem débitos vencidos. Após obter o atestado de liberação, o motorista deverá ir ao pátio de apreensões obter os boletos das taxas de remoção e estadia e, após o pagamento, o veículo pode ser retirado do pátio.

O pátio de apreensões fica localizado na Av. Industrial João Francisco da Mota (KM-06), nº 3803, Bom Pastor, e funcionará das 08h às 12h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira. Já o atendimento da STTU para obter o atestado de liberação do veículo fica na Rua Almino Afonso, nº 44, Ribeira, e funciona das 08h às 14h de segunda a sexta-feira.

Em caso de dúvidas os motoristas podem ligar para o Alô STTU – no telefone 156 – ou perguntar pelo Twitter oficial, o @156Natal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Naldin disse:

    Que bom!, vai acabar com a zona nas imediações das escolas particulares. Será?! duvido muito, mais uma indústria de multas.

  2. Kleiton disse:

    Av Xavanes, próximo dos dois mercados e à lotérica, precisa de atenção URGENTE da STTU, pois os motoristas folgados estacionam em plena avenida, obstruindo o tráfego da avenida, que já é caótica e esburacada.

FOTOS: Prefeitura de Parnamirim recolhe 96 toneladas de pneus em dois meses

Pneus (3)Pneus (7)Nessa quarta (08), uma carreta da empresa Reciclanip recolheu 24 toneladas de pneus usados que estavam espalhados pelas ruas, terrenos baldios, canteiros e borracharias de Parnamirim. Em dois meses, a secretaria de Limpeza Urbana retirou desses locais 96 toneladas de pneus que não tem mais utilidade. . Esse trabalho faz parte de um convênio entre a  Prefeitura e a Reciclanip – entidade sem fins lucrativos – criada pelos principais fabricantes de pneus para fazer a reciclagem desse material descartado. O trabalho da Prefeitura é manter a coleta cotidiana e o armazenamento desse material, e a empresa recolhe e destina para os locais de reciclagem.

Segundo o secretário de Limpeza Urbana, Gutemberg Xavier, a parceria foi criada em novembro de 2013 e surgiu da necessidade de retirar esses pneus que eram jogados nas ruas de Parnamirim. “Esse convênio nos ajuda a destinar esse material para reciclagem, e também diminuir riscos para a saúde da população, como a proliferação do mosquito da dengue”, explica Gutemberg.

A secretaria já cadastrou 80 borracharias e oficinas interessadas em colaborar com esse trabalho. Informações para a coleta de pneus, o telefone é 0800 281 6401.