STJ mantém decisão do TJRN e revisão do Plano Diretor de Natal continua

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) e autorizou a Prefeitura de Natal a dar continuidade ao processo de revisão do Plano Diretor da capital potiguar. Diante disso, a realização da Pré-Conferência está confirmada para acontecer de forma virtual na próxima quarta-feira (08).

Na decisão, negando a solicitação feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), o Ministro Noronha argumentou que a Pandemia não pode impedir a continuidade das ações administrativas, razão pela qual o formato virtual não seria empecilho, mas sim uma solução de como se resolver os problemas atuais da sociedade.

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Eita, é desta vez que a promotora silvícola perde as estribeiras!

  2. Sandra disse:

    O MP poderia ter ficado inerte nesse assunto, qual o interesse de parar um assunto tão salutar para toda a Natal?

  3. CIDADAO55 disse:

    Natal continua num atraso e retrocesso absurdos nas últimas décadas.
    A incompetência dos vereadores e prefeitos aduzida de um MP do meio ambiente e dos órgãos ambientais que demonstram visão e ações retrógradas, querem tornar a cidade impraticável para se viver e se desenvolver.
    Enquanto isso…
    João Pessoa, Recife, Fortaleza, Maceió e Aracajú desenvolvem-se a passos largos, estando muito mais evoluídas e desenvolvidas do que Natal.
    E pensar que em 25 de dezembro de 1599, Natal fora fundada já com status de cidade – sequer fomos vila no passado.
    Tivemos, outrora, um papel de destaque e de muita importância durante a 2a guerra mundial, bem como um grande desenvolvimento em infraestrutura e tecnologia naquela época.
    Mas,isso, INFELIZMENTE, é passado. Nossos governantes e órgãos reguladores implodiram todo esse progresso.
    Deixamos nosso DNA e vocação de vanguardistas de lado e nos apequenamos. Hoje, temos uma visão tacanha e muito minimalista acerca do planejamento e desenvolvimento para a Natal do século XXI.
    A continuarmos nesse caminho, corremos SÉRIO RISCO de RETROCEDER a ponto de nos tornarmos o que nunca fomos: UMA VILA!

    • Manoel disse:

      Na sua visão, evolução é construir um paredão de prédios na beira mar?
      É diminuir as áreas verdes? É aumentar a densidade demográfica?
      Fique com essa evolução só pra vc.

    • CIDADAO55 disse:

      Caro Manoel,

      Vejo que seu entendimento sobre desenvolvimento de um município e preservação do meio ambiente são muito antagônicos.
      Nessas capitais nordestinas que mencionei no meu comentário, nenhuma delas assinou o meio ambiente. Pelo contrário, desenvolvimento e meio ambiente caminham juntos.
      Gostaria que o nobre leitor me desse uma justificativa plausível , por exemplo, do por quê a zona norte não pode ter edifícios como as demais zonas da cidade.
      Sugiro que o dileto opinador estude um pouco mais sobre desenvolvimento urbanístico.
      Sugiro começar sua fonte de pesquisa sobre os trabalhos de Le Corbusier e Lúcio Costa – garanto que não irá arrepender-se.
      Pode ser até que você mude essa visão de ecochato, onde a crítica ,eventualmente, é muito rasa e sem fundamentação técnico-científica.
      Forte abraço e bons estudos!

    • Cigano Lulu disse:

      Manoel… Vai pro céu! Lá as coisas são fáceis, pode crer.

Justiça autoriza Prefeitura a seguir revisão do Plano Diretor de Natal

FOTO: ALEX RÉGIS/ TRIBUNA DO NORTE

Após um breve período de interrupção, o processo de revisão do Plano Diretor de Natal vai poder continuar. A autorização à Prefeitura, coordenadora do processo, foi dada nesta quarta-feira (17) pela desembargadora Zeneide Bezerra.

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reforma determinação anterior proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública de Natal, que havia paralisado a revisão do PDN. A interrupção aconteceu a pedido do Ministério Público do RN, sob a alegação da necessidade de realização de uma audiência pública antes da pré-conferência para a escolha dos delegados de forma virtual.

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MPRN recomenda que pré-conferência para revisão do Plano Diretor de Natal seja desmarcada

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o prefeito de Natal desmarque a pré-conferência relativa à revisão do Plano Diretor de Natal, agendada para a sexta-feira (20). A recomendação será publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A reunião foi convocada pelo prefeito por meio de uma resolução. No documento que será publicado nesta terça, o MPRN recomenda que antes de qualquer convocação para a pré-conferência, seja dada a devida publicidade no Diário Oficial do Município de Natal das deliberações do Núcleo Gestor para revisão do Plano Diretor, especialmente, e das reuniões do Concidade que tratavam sobre a revisão do Plano Diretor. Essa medida obedece ao disposto no Regimento Interno do Concidade/Natal.

A Prefeitura também deve esclarecer no site do processo do Plano Diretor se os anexos da minuta desta Lei se encontram, em sua totalidade, disponíveis no mencionado endereço. Em caso de ausência de algum anexo, ele deve ser disponibilizado no site.

O MPRN ainda recomendou que seja informado no site do Plano Diretor se o Concidade realizou alguma alteração na proposta minutada de modificação do Plano Diretor em vigor. Além disso, deve ser publicada a ata da reunião realizada pelo Concidade que apreciou a proposta apresentada na audiência do dia 20 de fevereiro passado, o que ainda não foi feito.

Diante disso, a Prefeitura deve se abster de aprazar a pré-conferência do Plano Diretor antes de divulgar o inteiro teor dos documentos que integram os anexos da minuta a ser apreciada nessa pré-conferência e que após a disponibilidade de todos os documentos, seja atendido ao prazo mínimo de 15 dias para a designação do ato.

O MPRN concede o prazo de 48 horas para que seja encaminhada resposta por escrito sobre o acatamento ou não da recomendação, diante da exiguidade de tempo que foi apresentado para a realização da pré-conferência. Em caso de não acatamento, serão adotadas as medidas legais cabíveis

A recomendação é assinada pelas promotoras de Justiça Gilka da Mata Dias, da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, Jeane de Lima Dantas dos Santos, da 71ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, Maria Danielle Simões Veras Ribeiro, da 49ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Natal, e Rebecca Monte Nunes Bezerra, da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso de Natal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tarcísio M. P. Oliveira disse:

    O MP, como sempre, a serviço do atraso e querendo que Natal continue parada no tempo. Lamentável.

  2. Jd disse:

    O Prefeito, aliás, todos eles, deveria convocar promotores para orientar, só assim tudo sairia certinho, dentro da lei!

Prefeito Álvaro Dias pontua necessidade de revisão do Plano Diretor de Natal

Foto: Alex Régis

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, participou na manhã desta segunda-feira (09/09) do Seminário e Workshop “DesEnvolve Natal: Por um Plano Diretor mais justo e sustentável social, ambiental e economicamente”. Ele defendeu a necessidade de revisão do PDN e listou medidas que a Prefeitura vem adotando para atualizar as políticas urbanísticas da cidade.

O chefe do Executivo municipal destacou a necessidade de Natal dispor de mecanismos geradores de desenvolvimento sustentável e de progresso para a cidade. Ele fez um histórico sobre como o atual ordenamento urbanístico ajudou a frear esse movimento, deixando a capital potiguar para trás em relação a outras cidades da região.

“No projeto que estamos desenvolvendo, vamos modernizar a nossa legislação para atrair investimentos, estimular as pessoas a ficarem em Natal e criar as diretrizes para fazer com que a capital potiguar cresça e se volte para o futuro”, pontuou. Dentro desse contexto, o prefeito levantou a situação do antigo Hotel Reis Magos, classificando a realidade como símbolo do atraso e de uma era que a sua administração pretende deixar no passado.

Álvaro aproveitou a momento para falar sobre como a sua gestão já tem realizado ações que estão em consonância com o que vem sendo feito no mundo em matéria de política urbana. Ele destacou a criação das primeiras ruas exclusivas para pedestres da história de Natal com a urbanização do Beco da Lama e do Espaço Cultural Ruy Pereira, seguindo o conceito de que as cidades são para as pessoas e não para os veículos. Outra ação nesse sentido é a implementação e ampliação do plano cicloviário. Atualmente, são 66 quilômetros de ciclovias, ciclofaixas e faixas semi exclusivas e a intenção é elevar esse número para 148 quilômetros até o final de 2020.

Falou ainda sobre o projeto Planta Natal, que tem o objetivo de requalificar as áreas verdes da cidade com o plantio de 20.000 mudas de espécies nativas, bem como lembrou do amplo programa de reformas de praças e espaços públicos que vem sendo executado pela Prefeitura, como forma de estimular a população a se integrar aos espaços urbanos.

Por fim, Álvaro Dias parabenizou a Fecomércio/RN e seus parceiros pela realização do evento e disse que debates assim ajudam na construção de uma proposta viável, atual e vitoriosa: “Desde quando iniciamos as tratativas para a revisão do plano diretor, fizemos questão de dar transparência, democratizar e chamar todos os segmentos para participar desse debate. Não abrimos mão desses princípios e fico feliz que conseguimos proporcionar esse grau de envolvimento da sociedade. Ao final de todo o processo, a cidade é quem vai sair ganhando”, disse.

O fórum DesEnvolve Natal ocorreu no salão de eventos do Hotel Escola Barreira Roxa e contou com a participação de empresários, políticos e do público em geral interessado no tema.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Joaquim Teixeira Neto disse:

    Prefeito , e o bairro Candelária (Parque das Colinas) , totalmente esquecido pelas seguidas administrações municipais e estaduais?
    Aqui falta , SANEAMENTO, DRENAGEM E CALCAMENTO??????

    • Caio Cesar disse:

      E o pior, pagamos pela irresponsabilidades desses governantes. Tenho um terreno no parque das colinas, e a mais de trinta anos espero para construir nele, só que só libera a contrução quando sanearem, mas não saneam, logo não posso construir, então o prejuízo é meu e de muitos nessa mesma situação. Mas o IPTU, está lá, todo ano vem e é um dos mais altos da cidade. Não vou nem falar de calçamento, pois quase não existe. Como não tem saneamento nem calçamento, consequentemente segurança ninguém nunca nem ouviu falar nesse bairro esquecido da cidade. Miseráveis.

  2. Pedro Melo disse:

    Natal e seus buracos!
    Uma vez escutei de alguém que hoje está na gestão atual de Alvinho , que era só questão de querer!
    E ai amigo , como é que faz ?
    Ahhh, só lembrando , vou trocar buchas de amortecedor essa semana , quem vai pagar?
    Alô Alvinho..

  3. Pedro Melo disse:

    DENÚNCIA
    Carro da STTU sem giroflex e com película (que não é normal) fica em frente a saída do Colégio Marista de Natal, multando pais que estão sem cinto na saída e ainda dentro da escola.
    Se o pai ultrapassa a calçada sem o cinto e pega a via pública , calado fico e pode empurrar a multa (que esta sendo feita em tocaia covarde), agora multa dentro do estabelecimento..
    Sei não viu?!
    Tu vai querer reeleição pra gari é ? ein Alvinho?
    Porque desse jeito, multando covardemente de tocaia , você só ganha ranço da galera.
    Diga a seus subordinados , que trabalhem como homens.

  4. Sérgio Nogueira disse:

    O prefeito não apita nem para colocar sinal de trânsito, vai apitar alguma coisa no plano diretor…

  5. Augusto disse:

    E os buracos em Capim Macio, bairro dos mais caros IPTU's de Natal, notadamente no cruzamento das Ruas Énico Monteiro e Presbítero Porfírio Gomes da Silva, que estão abertos há mais de 02 (dois) meses.

  6. Mário Pinheiro disse:

    Prefeito e os incontáveis buracos nas ruas de Natal, vão continuar até quando?
    Todas as vias com buracos, até mesmo as importantes vias com maior trânsito.
    Tem rua que é só buracos ou tem o asfalto todo recortado, separado, mostrando que vai virar buraco muito em breve.
    Vamos sair da teoria Prefeito e executar as medidas que a cidade precisa.

  7. Lirio disse:

    E o restante dos aprovados do concurso da Saúde, vai convocar quando?

Câmara Municipal de Natal começa a discutir a revisão do Plano Diretor da cidade

A Câmara Municipal de Natal começou a discutir, nesta sexta-feira (14), a revisão do Plano Diretor da cidade. Em audiência pública proposta pelo vereador Sueldo Medeiros (PHS), foi definido que o Projeto de Lei que trata da matéria vai chegar ao legislativo municipal no segundo semestre deste ano, além da dinâmica a ser adotada pela Casa para a tramitação das mudanças.

Sueldo explica que o debate serviu para iniciar o diálogo entre o Poder Público e a sociedade e também definir a metodologia da apreciação da revisão do Plano Diretor. “A Câmara Municipal está comprometida em se dedicar à matéria, em promover uma série de audiências públicas como a de hoje, para que o novo Plano seja assertivo, e em não tardar a aprovação das mudanças, por serem exatamente necessárias”, justificou o parlamentar.

O vereador também pontuou que “nada pode ser preservado sem que haja ocupação”, evidentemente, observando os aspectos ambientais, sociais e econômicos, e que o Plano Diretor em vigor contribuiu para a fixação de residência de natalenses em cidades conurbadas. “Como conceber uma Ribeira vazia e termos de procurar municípios vizinhos para poder viver? Como pensar na preservação da nossa história se transformamos a Ribeira praticamente num bairro fantasma?”, questionou Sueldo Medeiros.

De acordo com o secretário adjunto de Planejamento da Semurb, Thiago Mesquita, o projeto vai chegar à Câmara no segundo semestre de 2019. “Esse é um processo longo, mas que já está bem avançado em Natal. Se tudo correr como planejado, devemos entregar a pauta no fim de outubro ou início de novembro. A partir desse momento, a Câmara Municipal irá conduzir os trabalhos e será responsável por votar o projeto final”, destacou o secretário.

O debate contou com uma palestra de Aldo Tinoco Filho, engenheiro sanitarista e ex-prefeito da cidade. “O processo de revisão do Plano Diretor precisa ser visto de uma maneira ampla, olhando para a Grande Natal. Uma significativa parcela da população que trabalha em Natal, por exemplo, mora em cidades vizinhas, como Parnamirim ou Macaíba. Além disso, olhando especialmente para a questão ambiental, é fundamental esse debate mais amplo”, acredita ele.

A audiência teve a presença de órgãos e entidades capazes de colaborar com a revisão. Sueldo é membro da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara, espaço no qual as mudanças do Plano devem ser discutidas de maneira majoritária no legislativo municipal.

Eleições 2014: 16 municípios potiguares são incluídos na primeira etapa de revisão biométrica

TRE-RN Urna eletrônica com biometriaO Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE/RN inicia nesta terça-feira, dia 9, a primeira etapa do Projeto de Revisão Eleitoral com coleta Biométrica que acontecerá em 2013 e 2014. Nesta primeira fase, que será encerrada no dia 8 de maio serão incluídos 16 municípios, constantes da 19ª, 40ª, 55ª e 57ª zonas eleitorais. São eles: Pau dos Ferros, Encanto, São Francisco do Oeste, Francisco Dantas, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Água Nova, Almino Afonso, Frutuoso Gomes, Lucrecia, Rafael Godeiro, Gov. Dix-Sept Rosado, São Tomé, Barcelona, Ruy Barbosa e Lagoa de Velhos, atingindo um total de 189.186 eleitores.

Até fevereiro de 2014, o Rio Grande do Norte completa o projeto de recadastrar por biometria 40 municípios, incluindo a capital Natal e Mossoró, num total de 1.077.483 eleitores. O objetivo do cadastramento biométrico é garantir um sistema de votação verdadeiramente democrático e seguro. A tecnologia da biometria contribui para a racionalização do processo eleitoral, impedindo fraudes na identificação do eleitor. A meta do TSE é que em 2018 todos os eleitores brasileiros estejam aptos a votar nas eleições após serem identificados pelas impressões digitais.

Além do evidente benefício de ordem eleitoral, a identificação biométrica dos eleitores brasileiros também servirá para outros fins. O TSE firmou acordo com o Ministério da Justiça para colaborar com o fornecimento do Cadastro da Justiça Eleitoral, que compreende mais de 140 milhões de eleitores. O sistema auxiliará na implantação do Registro de Identificação Civil (RIC), o número único que identificará cada brasileiro para identidade, carteira de motorista, passaporte e outros documentos. (mais…)

Prefeito pode perder o cargo por fraude nas eleições municipais

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio Grande do Norte quer a revisão eleitoral com coleta de dados biométricos, prioritariamente, nos municípios de Rafael Godeiro e Itajá. Os pedidos de prioridade foram enviados ao Tribunal Regional Eleitoral no RN em razão de as referidas localidades apresentarem indícios de irregularidades na constituição do eleitorado, preenchendo cumulativamente todos os requisitos legais para revisão.

No caso do município de Rafael Godeiro, foi denunciado à PRE/RN que o atual prefeito, Abel Belarmino de Amorim Filho, tem arregimentado eleitores por intermédio de transferências eleitorais fraudulentas. Nas eleições de 2008, ele teria se utilizado do mesmo mecanismo para transferir o domicílio eleitoral de cerca de 600 eleitores para o município. O caso já é objeto de investigação na 55ª Zona Eleitoral.

Ainda sobre Rafael Godeiro, foi constatado que o número de eleitores (3.078) no município atualmente é superior à população da localidade no ano de 2010 (3.063 habitantes).

Situação semelhante foi verificada em Itajá, onde observou-se que o percentual de eleitores (6.533) em relação à população no ano de 2010 (6.932) é de 94,53%, ou seja, excede ao percentual de 65% previsto na lei ou de 80% fixado pela jurisprudência do TSE. Os pedidos tiveram como base o § 1º do art. 58 da Resolução do TSE nº 21.538/03 e o art. 92 da Lei nº 9.504/97, que estabelecem os requisitos para determinar a revisão de eleitorado.