O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) firmaram um acordo pelo qual a estrada construída na orla da praia de Tourinhos, ligando as comunidades de Morro dos Martins a Reduto, no município de São Miguel do Gostoso, será substituída por outra, mais distante da beira-mar.
O trajeto original de piçarro foi construído em área que, segundo o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), pode prejudicar a desova de tartarugas marinhas, bem como seria área de preservação permanente, por se constituir em restinga fixadora de dunas.
Pelo acordo, firmado em audiência na Justiça Federal no último dia 30, o DER se compromete a iniciar o novo traçado logo que obtiver o licenciamento ambiental. O pedido de licença prévia deverá ser entregue ao Idema dentro de 60 dias. O departamento também tomará as providências para incluir o valor necessário à obra no orçamento de 2014 e, assim que iniciar a execução da nova estrada, irá desmobilizar a atual, preferencialmente reutilizando o piçarro.
O procurador da República Fábio Venzon propôs ainda aos representantes do DER que o órgão adquira e instale em São Miguel do Gostoso, nos próximos quatro meses, placas de sinalização relativas à circulação de veículos, no intuito de proteger a reprodução de tartarugas marinhas na orla do município. A proposta foi aceita.
Sem licença – A estrada que liga Morro dos Martins a Reduto, passando pela orla de Tourinhos, possui 8,8km de extensão e foi construída entre 2009 e 2010, antes mesmo de o Idema se pronunciar sobre a possível necessidade de licenciamento ambiental da obra.
A SPU informou não haver impedimento, desde que o órgão obtivesse a devida licença do Idema. Através de denúncias, o MPF começou a investigar o caso e chegou a recomendar expressamente ao órgão ambiental do estado que levasse em conta a questão do risco à desova das tartarugas, na análise do licenciamento ambiental da obra.
Em 31 de agosto de 2010 uma vistoria do Ibama confirmou que a estrada ocupava área de preservação permanente (dunas e restingas). O órgão ambiental federal multou o DER, embargou a obra e apreendeu um trator que havia sido utilizado nos serviços, aparentemente já concluídos. Recomendou ainda que a estrada fosse interditada ao tráfego, as áreas degradadas recuperadas, o trajeto modificado e que fosse iniciado o devido procedimento de licenciamento ambiental.
Contudo, em 13 de setembro de 2010, o Idema concluiu que a obra não ocasionava impacto ambiental significativo, motivo pelo qual não necessitaria do licenciamento. O fato motivou o MPF/RN a ingressar com uma ação penal (0008260-27.2011.4.05.8400), na qual o servidor responsável pelo parecer que baseou a dispensa de licença (quando a estrada já havia, inclusive, sido concluída) foi condenado em primeira instância a um ano de prestação de serviços à comunidade, sentença da qual já apelou.
A preocupação com o impacto ambiental da obra resultou também no ajuizamento, por parte de uma cidadã, de uma ação popular (0002888-34.2010.4.05.8400), enquanto uma vistoria do projeto Tartaruga Marinha (Tamar), em dezembro de 2012, reforçou que “a localização da estrada se sobrepõe à área utilizada pelas tartarugas marinhas para desova”, destacando que em alguns trechos a pista se encontra a menos de 30 metros da linha d’água.
Em reunião realizada na Procuradoria da República poucos meses antes, no dia 23 de agosto de 2012, o DER admitiu a possibilidade de construção de um novo trajeto, mais distante da praia, porém sem aumento considerável na distância total da estrada. Desde então a opção vinha sendo avaliada dentro do departamento e foi definitivamente aceita na audiência do último dia 30, ocorrida no processo criminal número 0008259-42.2011.4.05.8400.
O Ministério Público Federal passará, a partir de agora, a acompanhar o cumprimento do acordo.
MPF-RN
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