O desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou que os guardas municipais que lhe aplicaram uma multa por andar sem máscara cometeram ‘abuso de autoridade’, e que sua reação, ao chamá-los de ‘analfabetos’, se deu à sua indignação com o ‘desrespeito a questões jurídicas’. A manifestação foi enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela defesa do magistrado, que nega ter dado ‘carteirada’.

Segundo Siqueira, ele já teria sido abordado em ocasiões anteriores por agentes municipais por andar sem máscara na cidade. O uso obrigatório do equipamento exigido por decreto, em seu entendimento, é inconstitucional.

“Informa-se que, tendo em vista as questões jurídicas acima, os guardas municipais da Guarda Civil Municipal de Santos envolvidos nos incidentes filmados com o cidadão Eduardo, e nas abordagens anteriores praticaram, em tese, crime de abuso de autoridade, pois exigiram ‘informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou não fazer, sem expresso amparo legal’”, afirmou a defesa do desembargador.

As respostas do desembargador foram enviadas ao CNJ após o órgão abrir uma reclamação disciplinar no domingo, 26. A Corregedoria listou cinco condutas do magistrado que teriam ferido a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura, além do Código Penal e da própria Lei de Abuso de Autoridade.

A defesa de Eduardo Siqueira alega que sua reação se deu em cenário de ‘profunda indignação com o desrespeito às questões jurídicas acima e às inúmeras abordagens ilegais e ameaçadores que recebeu’. O magistrado nega ter dado ‘carteirada’ ao se anunciar como desembargador do Tribunal de Justiça ou ao ligar para o secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel.

Siqueira relatou ter sofrido ‘abordagens ilegais’ dos agentes por andar sem máscara enquanto caminha na praia ou no calçadão, sendo até ‘perseguido e ilegalmente filmado’ pela Guarda Civil. “No dia 18 de julho, acabou sendo vítima de uma verdadeira armação”, afirmou, se referindo ao dia em que chamou um agente de ‘analfabeto’.

As imagens circularam as redes sociais e exibem o desembargados insultando o agente Cícero Hilário, que lhe multou por andar na rua sem a máscara de proteção. O magistrado rasgou a multa aplicada e ligou para Del Bel, além de invocar um suposto irmão procurador de Justiça para intimidar o guarda.

Processos. Levantamento enviado ao CNJ pelo Tribunal de Justiça de São Paulo indicou que o desembargador Eduardo Siqueira foi alvo de 42 procedimentos disciplinares na corte bandeirante em mais de 15 anos. A maioria dos casos foi arquivada, e nenhum resultou em punição grave. O caso mais antigo data de 1987.
A repercussão da atitude do magistrado trouxe à tona o histórico do magistrado, chamado de ‘um sujeito desprezível’ pela colega de Corte, a desembargadora Maria Lúcia Pizzoti. Ela já questionou oficialmente a conduta de Eduardo Siqueira perante o TJSP, em episódio onde ele teria gritado com ela em uma ocasião – o caso foi arquivado.

ESTADÃO CONTEÚDO

Atendendo a um pedido da defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou nesta segunda-feira (27) a formação de uma nova comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio para analisar o impeachment do político.

A ação, enviada ao STF no último dia 22, argumentava que o andamento do processo continha “vícios” e que a formação da comissão “foi instituída sem votação; possui 25 membros da Alerj [ao invés de 18], não respeitou a proporcionalidade [por partido], nem tampouco exarou o necessário parecer inicial”.

Toffoli concordou com os argumentos apresentados pelos advogados de Witzel.

“Entendo que assiste razão jurídica à tese de violação […] ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica”, justificou.

FOLHAPRESS

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A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Justiça de São Paulo concedeu nesta segunda-feira (27) a recuperação judicial da Odebrecht S.A. e outras 11 empresas do grupo.

A recuperação judicial da Odebrecht é a maior da história do país, com dívidas estimadas em R$ 98,5 bilhões. A empresa entrou com o pedido de recuperação em junho de 2019, após enfrentar dificuldades financeiras por seu envolvimento no escândalo de corrupção da Lava-Jato.

A partir da homologação, a empresa terá dois anos para executar o plano, que foi aprovado pelos credores em abril.

Entre as empresas cuja recuperação foi concedida hoje pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho estão OSP Investimentos, Odebrecht Serviços e Participações S.A., ODB International Corporation, OPI S.A., OP Gestão de Propriedade S.A., Odebrecht Energia S.A., Kieppe Participações e Administração, ODBINV S.A., Odebrecht S.A., Edifício Odebrecht RJ S.A., Odebrecht Properties Investimentos S.A. e Odebrecht Energia Investimentos S.A.

Segundo Eduardo Munhoz, advogado da Odebrecht, as 12 empresas cuja recuperação judicial foi concedida hoje pela Justiça abrangem cerca de 90% da dívida do grupo. Outras oito subsidiárias ainda dependem da aprovação dos credores para que seus planos de recuperação judicial tenham encaminhamento.

“Essa foi uma decisão muito importante, um marco na maior recuperação judicial do país até hoje, e no meio da pandemia, o que foi um desafio adicional”, afirma Munhoz. “Ela traz segurança jurídica e, a partir de agora, o processo muda de fase, e a empresa passa a se preocupar com a implementação do plano.”

Conforme Munhoz, a decisão dessa segunda abrange “o coração” da recuperação judicial, e as demais empresas são consideradas apenas “satélites”. “As coisas correm de maneira independente, aqui estava o principal e mais urgente”, afirma. “As outras oito empresas, cada uma delas tem praticamente um credor que comanda, com suas características, por isso está demorando mais. Mas esperamos aprovar os planos delas nas próximas semanas ou poucos meses.”

Conforme fonte próxima à empresa, aprovada a parte mais relevante da recuperação judicial, a Odebrecht agora tem como prioridade a venda de sua participação na petroquímica Braskem. “Essa decisão traz a segurança jurídica necessária para que a empresa possa se dedicar a esse negócio”, diz a fonte.

O grupo também deve dar continuidade à venda de outros ativos e passa a ter acesso a fontes de liquidez como os dividendos da Braskem, que estavam inacessíveis até a aprovação do plano de recuperação.

A Odebrecht chegou a tentar vender sua fatia na Braskem para a holandesa LyondellBasell, mas a tentativa de negócio foi encerrado sem sucesso em junho de 2019 devido à insegurança jurídica em torno da situação financeira da controladora.

FolhaPress