Polícia

Temer ficará na PF em São Paulo e coronel Lima ficará em presídio militar

O ex-presidente da República Michel Temer ficará preso na superintendência da Polícia Federal (PF) na capital paulista, na rua Hugo D’Antola, no bairro da Água Branca, zona oeste de São Paulo. Já o coronel aposentado João Batista Lima Filho será encaminhado a um presídio militar. A informação foi divulgada, em nota pela PF, na noite de hoje (9): “Conforme decisão da justiça, o coronel aposentado será encaminhado para um presídio militar e o ex-presidente permanecerá na Superintendência da Polícia Federal até que haja decisão em contrário”.Temer e o coronel Lima foram alvos da Operação Descontaminação, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da usina nuclear de Angra 3. No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou as prisões preventivas de ambos.

Temer e o coronel Lima foram alvos da Operação Descontaminação, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da usina nuclear de Angra 3. No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou as prisões preventivas de ambos.

Na ocasião, eles foram levados ao Rio de Janeiro, onde ficaram detidos por quatro dias, sendo liberados em 25 de março, conforme liminar concedida pelo desembargador Antonio Ivan Athié. Ontem (8), no entanto, a Primeira Turma do TRF-2 derrubou essa liminar por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.

De acordo com o advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós, a defesa está reivindicando que Michel Temer seja colocado em uma sala de estado-maior, em que há condições diferenciadas para ex-presidentes da República.

“Aqui não é uma instalação apropriada. Eles, se necessário, fariam uma adaptação. O que é muito diferente de você ter uma sala já preparada, por exemplo, em uma instituição militar que já é uma sala para essa finalidade”, destacou o Carnelós em entrevista em frente ao prédio da PF onde Temer está preso.

De acordo com o advogado, a própria polícia está buscando um outro local para a detenção do ex-presidente. “O superintendente da Polícia Federal aqui em São Paulo oficiou a magistrada no Rio de Janeiro, da 7ª vara, para informar que a sede da superintendência aqui não tem uma acomodação própria para isso”.

Segundo Carnelós, como não houve a possibilidade de encontrar outro local para a noite de hoje, provisoriamente o presidente ficará em uma sala isolada até que a questão seja solucionada. Ainda segundo o advogado, será colocada uma cama improvisada na sala de reunião em que está o ex-presidente.

Defesa
Questionado sobre a estratégia da defesa caso o habeas corpus protocolado hoje seja negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado do ex-presidente disse que não trabalha com hipóteses e criticou a prisão, argumentando ser ilegal.

“Não vamos impetrar habeas corpus perante o STF [Supremo Tribunal federal] antes da apreciação de terça-feira. Não vamos e não temos porque ir ao STF antes de ter a primeira apreciação do nosso pedido de liminar”, declarou. “Não há fundamentos para prisão do ex-presidente Temer. Esta prisão é ilegal, é injusta e é cruel”, disse Carnelós.

Segundo Carnelós, Temer mostra uma indignação própria de quem é vítima de uma injustiça, mas que ele tem uma característica muito forte em sua personalidade que é a serenidade. “Além de tudo e até pela formação jurídica que tem, confia muito no poder judiciário. Entende que é vítima hoje de uma injustiça, mas confia no poder judiciário e sabe que lamentavelmente às vezes é necessário transpor alguns degraus para se obter a solução justa”.

Opinião dos leitores

  1. BG
    Este individuo tem que ser mantido preso, mais também ter os bens comprados com dinheiro ilegal sejam confiscados, tipo a fazendinha do filho mais novo que fala-se 200 milhões de reais, enquanto isso os hospitais ABANDONADOS e esses morcegos roubando com os pés e as mãos de dia e de noite. Uma vergonha.

  2. A Lava Jato em nosso país, tem mudado bastante a história de nosso Brasil, mas por outro lado ainda temos pessoas pobres de espírito e de mentes, não reconhecem ainda o mal que fizeram esses políticos, que aí estão presos, se estão trancafiados com certeza fizeram algo muito grave. Na história de nosso nosso país atualmente, temos dois ex-presidentes presos e temos também um país literalmente quebrado quebrado com vários estados e municípios na mesma situação. No meu ponto de vista essa reforma previdenciária precisa sim ser passada, mas também nosso país precisa ainda de uma reforma política muito severa, uma reforma política que tire todas as mordomias desses parlamentares e retirem também todas verbas exclusivas para eles, que cada um passe a pagar seu aluguel do próprio bolso, suas passagens aéreas sejam pagas com o dinheiro deles e do povo sofrido que já pagam impostos altíssimos com bastante sofrimento. Aí sim, poderíamos dizer que tínhamos um país passado a limpo.

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Política

Porta-voz diz que Bolsonaro aceita analisar mudanças em decreto de armas

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente Jair Bolsonaro considera que o decreto que amplia o acesso a armas de fogo no país é constitucional, mas que ele aceita analisar eventuais sugestões de mudanças feitas pelo Poder Legislativo.

Nesta quinta-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a medida tem inconstitucionalidades e que pode ser sustada pelo Congresso Nacional. Ele afirmou que tem dialogado com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para encontrar uma solução.

A iniciativa assinada na terça-feira (7) amplia o acesso a armas de fogo no país para 19 milhões de pessoas, concedendo o direito a categorias como políticos com mandato, agentes penitenciários, repórteres policiais, conselheiros tutelares, entre outros.

“A constitucionalidade do decreto foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente. A área jurídica do Palácio do Planalto entendeu ser constitucional, e o presidente chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata. A existência de interpretações diferentes é natural”, afirmou o porta-voz.

Maia disse que, caso a iniciativa não seja adequada, ela teria amplo amplo apoio da Câmara dos Deputados para ser derrubada. O porta-voz ressaltou que não há, neste momento, “nenhuma intenção” do presidente de fazer qualquer alteração no decreto, mas que ele aceita avaliar eventuais alterações.

“A decisão do nosso presidente já foi realizada a partir da assinatura desse decreto, feita publicamente. Quaisquer outras modificações que venham a partir do próprio Congresso Nacional, o presidente vai analisar, mas não há, neste momento, nenhuma intenção de fazer qualquer correção”, disse.

Entre as mudanças na medida, adolescentes não precisam mais de autorização judicial para praticar tiro, a quantidade de munição que pode ser comprada centuplicou e armas mais letais deixaram de ser de uso restrito das forças de segurança.

Tais regras se somam àquelas sobre posse de armas —ter o armamento em casa ou no local de trabalho—, flexibilizadas também em decreto em 15 de janeiro, numa das primeiras medidas de Bolsonaro no Palácio do Planalto.

Segundo a última pesquisa do Datafolha, de dezembro do ano passado, 61% da população é contrária à liberação da posse de armas no país, e 68% também são contra facilitar o acesso das pessoas a armamentos.

Folhapress

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Economia

Derrotado no Congresso, Moro diz que governo irá sempre fortalecer o Coaf

No dia em que uma comissão do Congresso votou por tirar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça, o ministro da pasta, Sergio Moro, disse que “independente do que aconteça” a política do governo será “sempre de fortalecer” o órgão.

“A intenção de trazer o Coaf para o Ministério da Justiça foi sempre a de fortalecer o Coaf. Independente do que aconteça, essa será a política do governo, sempre de fortalecer o Coaf. Todos sabem que é um órgão estratégico”, disse Moro, durante a cerimônia de entrega do diploma de mérito Coaf.

A decisão dos parlamentares, tomada nesta quinta-feira (9), representou uma derrota para o ex-juiz da Operação Lava Jato. A comissão de parlamentares que analisa a medida provisória da reforma administrativa decidiu remover o órgão da Justiça, transferindo-o para o Ministério da Economia.

Nos últimos dias, Moro tem se empenhado em tentar convencer os deputados e senadores a manter o Coaf na Justiça, até o momento sem sucesso.

“Nós conversamos, dialogamos, tentamos explicar. Aparentemente não fomos bem-sucedidos, pelo menos em relação à decisão da comissão”, reconheceu Moro no final da tarde desta quinta.

A votação da comissão especial precisa ainda ser confirmada pelos plenários da Câmara e do Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, passou por cima do acordo feito com oposição, centrão e governo, e decidiu não apreciar a medida provisória em plenário nesta quinta. O prazo para que a MP caduque é 3 de junho.

“Hoje houve uma decisão não muito favorável a essa proposta do governo [de fortalecer o Coaf]. Independente do que aconteça, podem ter certeza que a política do governo será sempre de fortalecimento desse órgão”, afirmou Moro.

O ministro da Justiça reafirmou ainda que entende que “o Coaf fica melhor no Ministério da Justiça”, mas ressaltou que respeitará a manifestação final do Parlamento caso ela seja por transferir o órgão para a pasta comandada por Paulo Guedes.

“Se essa for a decisão final do Congresso, vamos conversar com a Economia para ver a melhor forma de manter as estruturas e os trabalhos que vão ser analisados”, afirmou Moro.

O diploma de mérito Coaf é dado anualmente pelo conselho a pessoas e instituições que atuam na área de combate à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo.

Referindo-se à intensa discussão envolvendo o órgão recentemente, Moro disse que “nunca se falou tanto no Coaf como nos últimos seis meses”.

“Sem a inteligência financeira não conseguimos enfrentar de forma eficaz a corrupção e o financiamento do terrorismo. Por isso que o Coaf tem que ter uma estrutura compatível”, disse Moro.

A derrota de Moro e do governo Bolsonaro, que evidenciou novamente a fragilidade na articulação política do Planalto com o Congresso, ocorreu pela pressão de parte do centrão e pela oposição.

Criado em 1998, o Coaf é um órgão de inteligência financeira que investiga operações suspeitas.

O Coaf recebe informações de setores que são obrigados por lei a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro, como bancos e corretoras. O conselho analisa amostras desses informes e, se detectar suspeita de crime, encaminha o caso para o Ministério Público.

Durante a crise do Mensalão, ofícios do Coaf entregues à CPI dos Correios indicaram, por exemplo, grande volume de saques em espécie por parte da SMPB, empresa de Marcos Valério, o operador que abasteceu o esquema de pagamentos a políticos da base do governo petista.

Mais recentemente, o Coaf identificou movimentações atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). De acordo com o órgão, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 ao mesmo mês de 2017 —entraram em sua conta R$ 605 mil e saíram cerca de R$ 600 mil. A quantia foi considerada incompatível com o patrimônio do ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

A reforma

– Principais pontos

Corta de 29 para 16 o número de ministérios; cria quatro pastas com status ministerial —Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, GSI— e dois cargos com status de ministro: advogado-Geral da União e presidente do Banco Central
Extingue o Ministério do Trabalho e distribui atribuições entre Economia, Justiça e Cidadania
Economia herda atribuições dos antigos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Cultura perde o status de ministério e vai para baixo do Ministério da Cidadania
Transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas, antes sob Funai e Incra
Serviço Florestal Brasileiro, que fazia parte do Ministério do Meio Ambiente, vai para a gestão do Ministério da Agricultura

– O que já caiu na comissão especial?

Coaf saiu do Ministério da Justiça e foi para o Ministério da Economia
Funai saiu do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e foi para o Ministério da Justiça. A demarcação de terras indígenas, que estava no Incra, no Ministério da Agricultura, também foi para a Justiça
Fiscalização do governo sobre ONGs foi derrubada
Foram recriados os Ministérios da Integração Nacional e das Cidades
Foi incluído um jabuti (proposta que nada tem a ver com a MP) que limita a atuação de auditores da Receita Federal

Folhapress

Opinião dos leitores

  1. Quem vota no PT, vota na impunidade e no favorecimento do crime organizado. Essa votacao foi a maior prova disso. Qualquer discurso contrario é apenas pra enganar alienado. Derrotado foi o cidadao honesto.

  2. O RN já começou bem com um suplente de Senador mostrando o que suplente mal indicado pode fazer, será que tá com medo do COAF.

    1. BG.
      Esse cargo de suplente de senador tem que ser extinto, tai o exemplo do carioca agora "senador" do RN, voltando contra medidas de combate aos corruPTos inclusive os do partidinho delle. Quem deveria assumir o mandato era o 2º colocado e fim de papo, afinal não se vota em suplente e mais desse tipo forasteiro.

  3. Essa é a famosa matéria dos pelegos de esquerda….
    Derrota de quem, independente do Ministério que o COAF ficar subordinado, quem manda, quem é o Presidente e por quem esses Ministros são nomeados???!!!
    PUTZS… essa mídia caviar é um saco!

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Economia

‘Capitalização só com contribuição do trabalhador não para em pé’, diz relator

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), disse, nesta quinta-feira (9), que um regime de aposentadorias de capitalização apenas com recursos depositados pelo trabalhador não é viável.

“Eu acho que há quase que uma unanimidade do ponto de vista que a capitalização só com a contribuição do indivíduo não para em pé”.

Moreira acredita ser necessário que o empregador também pague para a aposentadoria do trabalhador.

A proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) prevê a possibilidade de contribuição patronal, mas não há a obrigação para o pagamento desses recursos.

O relator avalia que, somente com a parte do empregado, há risco de o trabalhador não poupar o suficiente para a aposentadoria.

“Estamos estudando essa parte”, afirmou o relator ao ser questionado se incluiria a obrigatoriedade da parcela do patrão.

No sistema de capitalização, cada trabalhador faz a própria poupança para bancar a aposentadoria. O ministro Paulo Guedes (Economia) defende a troca do atual modelo —o de repartição – pela capitalização.

Pelo regime de repartição, os trabalhadores da ativa contribuem para a Previdência e esses recursos são usados para pagar as aposentadorias de quem já saiu do mercado de trabalho.

Guedes já se posicionou contra a ideia de que o empresário também pague para a aposentadoria do empregado. Em audiências públicas no Congresso, o ministro cita que o Chile teve uma forte geração de empregos quando implementou uma capitalização sem a parcela do empregador.

A oposição, no entanto, critica o caso chileno, argumentando que o regime de capitalização não funcionou nesse modelo no país.

Apesar da postura de Guedes, integrantes da equipe econômica defendem que o empregador também tem que contribuir.

Nesta quinta, a comissão especial da reforma da Previdência se reuniu novamente para debater o tema com especialistas contrários e favoráveis à proposta.

Folhapress

Opinião dos leitores

  1. Ministro do mercado financeiro, ele está preoculpado com aposentadoria de pobre ainda tem trabalhador que defende essa armadilha. Ainda tem Rogério Marinho essa gosta do trabalhador, abra os olhos povão, depois não chore.

  2. A capitalização é maior armadilha dessa reforma. E é o item mais ansiosamente aguardado pelos tubarões do mercado financeiro.

    1. PTralhas qual a sugestão ??? Ficaram 13 anos no poder e ROUBANDO ..cadê a solucao seus ladroes

    2. Deixa como tá. Já tem município com mais inativo como ativo e a proporção piorando. Vai dar certinho.

    3. Segundo as crias do PT, o modelo correto foi o mantido pelo PT durante mais de uma decada, onde so os funcionarios publicos, marajas, recebem suas aposentadorias e regalias contribuindo com muito pouco pra receber muito. O trabalhador e o desempregado nao fazem parte da sociedade petista, nao vai receber nem o salario minimo pelo modelo mantido pelos petistas, porque a previdencia ja esta quebrada. Petista gosta de privilegios… e do jeito que votam, votam contra a populacao.

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Política

Guedes promete plano de socorro aos estados para semana que vem

Em um segundo encontro com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), governadores do Nordeste receberam do governo a sinalização de que o plano de auxílio financeiro aos estados em dificuldade, apelidado de Plano Mansueto, será enviado ao Congresso na próxima semana.

Segundo os governadores, o ministro Paulo Guedes (Economia) prometeu apresentar o plano na semana que vem aos secretários estaduais de fazenda e, em seguida, entregar a proposta de lei complementar ao Congresso.

Guedes disse ainda, de acordo com os presentes, que também está trabalhando no que chamou de Plano Waldery (em referência ao secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues), de divisão dos recursos obtidos com a exploração de petróleo do pré-sal.

Os governadores disseram que o ministro pretende dividir a verba do petróleo que abastece o fundo social e também os recursos obtidos com o leilão de áreas excedentes da chamada cessão onerosa. Embora o governo venha defendendo que o leilão poderá ser feito sem autorização do Congresso, parlamentares e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliam que é necessária a aprovação de um projeto de lei autorizando o repasse dos recursos sem que seja desrespeitado o teto de gastos.

A promessa de apresentação do plano Mansueto nos próximos dias atende parcialmente os governadores. Eles esperavam que o programa de socorro fosse mostrado ainda nesta quarta-feira (8).

Segundo o governador de Alagoas Renan Filho (MDB), Guedes indicou que o plano está pronto.

“O ministro comunicou aos governadores que ele já estava pronto para apresentá-lo ontem mas não teve como participar daquela reunião que contou com os presidentes da Câmara e do Senado e com o presidente da República”, disse.

“A expectativa é que nessa próxima semana o plano Mansueto seja definitivamente apresentado aos estados para que ele possa seguir para o Congresso, ter a lei aprovada e isso crie nova expectativa para os estados que estão precisando.”

Alagoas tem nota B do Tesouro e, por isso, não deverá participar do programa, voltado a estados nota C, interessados em tomar empréstimos com aval do governo federal. Hoje, eles são proibidos. Em troca, os governadores terão que apresentar programas de ajuste fiscal com o horizonte de quatro anos.
Os governadores negaram que o governo tenha condicionado a ajuda ao apoio pela reforma da Previdência no Congresso.

Segundo Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, há apoio pela reforma, porém com mudanças no texto que foi apresentado pelo governo.

“Há consenso entre os governadores que a reforma da Previdência é uma pauta necessária para o país”, disse. “Mas a proposta contém excessos antipopulares e antissociais e nós reiteramos isso ao presidente. Para o Nordeste, pontos que destroem o direito dos mais pobres são inadmissíveis”.

Renan Filho disse que os governadores, unidos, podem ajudar com até 60 votos favoráveis no Congresso, o que faria diferença para aprovação de uma emenda à Constituição, que demanda a aprovação de dois terços da Câmara e do Senado em duas votações.

Os governadores do Nordeste aproveitaram o encontro com o presidente para apresentar pautas na área da educação e pedir que o governo reconsidere o corte de verba das universidades e institutos de ensino federais, decisão do MEC (Ministério da Educação) que foi rechaçada pela oposição e pelo movimento estudantil.

A região é administrada, em sua maioria, por políticos filiados a partidos de oposição, como PT e PSB, e foi a única em que Bolsonaro perdeu na eleição do ano passado.

Os governadores também pediram que o governo proponha uma emenda constitucional tornando definitiva a participação da União no financiamento da educação nos estados e municípios por meio do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica). Pela legislação em vigor, o fundo expira no ano que vem.

Os governadores também reclamaram das obras federais paradas na região.

Folhapress

Opinião dos leitores

  1. Aqui nao tem crise… o RN nao precisa de recursos federais, ta dando reajuste de 16% pra privilegiados. E ainda é contra a reforma da previdencia pq aqui ta pagando em dia… segundo alguns.

  2. RN não precisa de socorro. Fátima acabou de aprovar aumentos para uma castra do estado. Não precisamos de nada , estamos nadando em dinheiro.

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Educação

Governo vai desbloquear 1.315 bolsas de pesquisa; corte atinge 4% dos auxílios

O corte de bolsas de pesquisa determinado pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) vai atingir 3.474 benefícios em todo país, o que representa 4% do total de bolsas vigentes na pesquisa financiadas pelo MEC. O bloqueio representa R$ 50 milhões no ano.

Outras 1.315 bolsas que haviam sido bloqueadas serão reativadas. O governo diz ter identificado, somente após o corte, que elas são de programas com conceito 6 e 7 (os mais altos na avaliação da pós-graduação) ou estão ligadas a pesquisadores que regressaram ao Brasil recentemente.

A Folha revelou na quinta-feira (8) que a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), órgão ligado ao MEC (Ministério da Educação), havia suspendido bolsas de mestrado e doutorado. A medida atingiu pesquisadores de instituições públicas e particulares que já aprovados para o benefício e só aguardavam a formalização do benefício no sistema da Capes, que foi fechado.

Também houve casos de corte de bolsas de estudantes que voltaram de estágio no exterior. Cerca de cem bolsas se enquadram nesse caso e os cortes serão revistos, segundo o governo.

De acordo com o presidente da Capes, Anderson Ribeiro Correia, o critério para os cortes foi preservar programas com as melhores avaliações e as bolsas da Educação Básica, que financiam formação de professores.

“Todos os bolsistas no Brasil e no exterior serão mantidos. Não há nenhum corte. Estando fazendo uma trabalho em cima das bolsas ociosas”, disse ele em entrevista coletiva nesta quinta-feira (9).

O corte pegou as universidades de surpresa e atingiu não só áreas de humanas, que a gestão do ministro Abraham Weintraub disse não ser prioridade do investimento público, mas também as de ciências.

A Capes havia determinado como único critério para cortar os benefícios o fato de não ter havido pagamento no mês de abril, sem haver comunicação prévia com as instituições ou com pesquisadores. O órgão classificou esses casos como bolsas ociosas. Agora, a Capes vai rever bolsas de programas com Boa avaliação e de pesquisadores que estão voltando ao país.

O congelamento de bolsas envolve corte de gastos em todo governo.

​Atualmente, a Capes destina recursos para 92.253 bolsistas na pós-graduação (mestrado e doutorado) e 107.260 bolsistas em cursos destinados à formação de professores da educação básica. Os bloqueios só incidem sobre as bolsas de pós-graduação.

Folhapress

Opinião dos leitores

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Polícia

‘Já existem algumas inconstitucionalidades’, diz Maia sobre decreto de armas

Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira, 9, em entrevista à Rádio Jovem Pan, que conversou nesta quinta-feira, 10, com o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar “reorganizar” o decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro. Maia afirmou que encontrou “algumas inconstitucionalidades” no decreto.

“A princípio, já existem algumas inconstitucionalidades, alguns temas que não deveriam ser regulados por decreto, vou dar um exemplo simples aqui. A questão de arma dentro da estrutura aeroportuária foi uma questão que a lei da Anac deu a ela (à própria agência) o poder de regular”, explicou.

Ele disse ainda que na “agenda das armas” na área urbana, a questão do porte é “muito grave” e precisa ser tratada com “muito cuidado”. Maia reafirmou que, da forma como está o decreto, o governo terá de rediscuti-lo ou “acabará com uma decisão da Câmara ou do Judiciário”. “Há um desconforto em boa parte do Parlamento (com o decreto das armas)”, declarou.

Bolsonaro assinou na terça-feira, 7, a determinação para regulamentar o uso de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a lei de registro, posse, porte e comercialização de armas e munições.

Estadão Conteúdo

Opinião dos leitores

  1. Faz ate nojo ese cara se mete em tudo e fica poreso mesmo todos parece que tem nedo dele

  2. Manda logo Bolsonaro entregar para o sabidão de Direito Constitucional a faixa presidencial. Nunca vi um cara com tanto poder ou será um Presidente fraco e refém desse povo?

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Economia

Brasil vive momento de nova confiança no empreendedorismo, diz Levy

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, disse hoje (9), no segundo painel do Fórum Nacional, no Rio de Janeiro, que o Brasil está vivendo um momento de nova confiança no empreendedorismo e na vontade de fazer as coisas de maneira diferente. Nesse contexto, a internet das coisas (IOT) faz a ligação com os diversos centros tecnológicos existentes no país e o BNDES está ancorando uma série de iniciativas e de desenvolvedores.

Levy destacou o olhar “atencioso e atento” que o Ministério da Economia está tendo em relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no sentido de simplificar o sistema de patentes. “A gente sabe que ali há um gargalo que se arrasta há anos e renovar essa parte é extremamente importante”.

O presidente disse ter confiança que quando se olha o atual momento no país, “cheio de possibilidades, dúvidas etc.”, muitas companhias querem mudar seus processos nas áreas onde atuam, enquanto outras desejam conquistar novos nichos de atividade. O BNDES tem um papel importante a desempenhar para ajudar essas empresas, tanto dando crédito, como criando possibilidade de encontrar gente que vai poder ajudá-las a ter essa inovação, assim como dando até o capital de que necessitam. “Junto com a simplificação regulatória que o Ministério da Economia está fazendo, eu acho que isso dá novas perspectivas para a economia brasileira”.

Levy disse que se não há um aumento de produtividade na economia, não há aumento de renda. “A gente sabe como precisa aumentar a renda e continuar o trabalho de inclusão de milhões de brasileiros”.

Opinião dos leitores

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Judiciário

STJ analisa liberdade de Temer na próxima terça-feira

O ministro Antonio Saldanha Palheiros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu hoje (9), que o pedido de liberdade do ex-presidente Michel Temer será analisado na próxima terça-feira (14), durante sessão da Sexta Turma. Com a decisão, Temer deve continuar preso até o julgamento do caso. O ministro é o relator do pedido de liberdade.

Nesta tarde, Temer se entregou na Superintendência da Polícia Federal (PF) em São Paulo, após a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinar a volta dele à prisão.

O ex-presidente e seu amigo João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima, foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, entretanto, quatro dias depois, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois.

Ontem (8), a Primeira Turma do TRF-2 derrubou a liminar por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.

Operação Descontaminação

O pano de fundo das prisões e liberações de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação dos dois no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.

No início de abril, o juiz Marcelo Bretas aceitou duas denúncias do Ministério Público Federal (MPF) tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.

Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF).

Defesas

O advogado de Temer, Eduardo Carnelós, informou, após a decisão que determinou a prisão, que não há fundamentos para determinar a nova prisão de Temer. A defesa do coronel Lima não comentou a decisão do TRF2.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Isso é um bota e tira da porra, deixa logo esse fela da p*** trancafiado uns dias pra almenos esquentar o canto no xadrez.

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Diversos

FOTO: Homem sobrevive a acidente aéreo e ganha na loteria 6 dias depois

Foto: Reprodução/News.com.au

Este é o indiano Mohammad Basheer Abdul Khadar. Ele está feliz nessas fotos por dois motivos. Ele sobreviveu a um acidente aéreo e seis dias depois ganhou R$ 3,93 milhões na loteria. Por isso, foi chamado pela mídia de “homem mais sortudo do mundo”

Khadar mora em Dubai e tinha 61 anos quando essa sorte insana ocorreu, em 2016. O feito foi recentemente lembrado por ele em uma entrevista para a imprensa local.

Tudo começou em 3 de agosto de 2016, quando ele foi uma das 300 pessoas que precisaram sair correndo de um avião da Emirates Airlines, que pegou fogo ao pousar ao Aeroporto de Dubai.

Khadar havia comprado um bilhete de loteria no Aeroporto quando havia viajado. Ele havia ido ver a esposa e os filhos, que moram na Índia.

Uma semana depois, descobriu que seu bilhete era premiado. Como resultado, ganhou R$ 3,93 milhões.

Para melhorar a história, ele estava pensando em se aposentar. Com o dinheiro, além da família, ele promete ajudar crianças carentes de Kerala, cidade onde nasceu.

Khadar afirma que tinha o hábito de comprar bilhetes toda a vez que viaja em aeroportos.

— Eu fui pobre e sei o que se sofre — afirmou ele em entrevista ao site Gulf News.

R7

Opinião dos leitores

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Polícia

Temer ficará preso em sala improvisada como cela na PF de São Paulo

Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

O ex-presidente Michel Temer ficará preso numa cela especial na Superintendência da Polícia Federal no bairro da Lapa, região Oeste da capital. Segundo um delegado da PF, será uma cela “nos moldes” de Sala de Estado-Maior. Ele afirmou que a sede da PF não tem uma sala pronta para atender à determinação judicial.

O desembargador Abel Gomes, presidente da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), acatou o pedido da defesa do ex-presidente para que ele cumpra prisão preventiva em São Paulo, uma vez que a família dele é de São Paulo.

— A gente cria na hora, se adapta para atender. É uma sala para autoridades ou para pessoas que correm certo risco, pela posição e importância que exerceram no cargo — disse o delegado.

A cela será individual, com banheiro, cama e mesa. O direito a outros benefícios, como televisão, visita íntima e recebimento de jornais e revistas, dependerá da decisão da Justiça.

O Estado-Maior, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é formado pelo “grupo de oficiais que assessoram o comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar)”. A sala de Estado-Maior é, portanto, “o compartimento de qualquer unidade militar que (…) possa por eles ser utilizado para exercer suas funções”.”

Alguns parâmetros físicos diferem uma cela comum e a Sala de Estado-Maior. A cela tem como finalidade manter alguém preso e, por isso, contém grades. Já a sala “apenas ocasionalmente é destinada para esse fim”, segundo o STF, e deve oferecer instalações e comodidades dignas, além de condições adequadas de higiene e segurança.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Coloque junto com o ladrao condenado Lula….para jogarem cartas Na cela, #lulaetemerlivre ???
    Os PTralhas choram, está faltando a ANTA DA DILMA, aquela que queria engarrafar vento

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Judiciário

PROIBIÇÃO OU RESTRIÇÃO É INCONSTITUCIONAL: STF define que municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares de aplicativos

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Fica a pergunta, para que serve presidente, senador e deputado? No Brasil o STF é Legislativo, executivo, judiciário… Estamos pagando um monte de deputado, senador, ministro e Presidente para nada

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Judiciário

Supremo decide validar indulto de Natal assinado por Temer em 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) validar o decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer em 2017.

Com a decisão, volta a valer o decreto daquele ano, que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como os de colarinho branco.

O STF retomou nesta quinta o julgamento, interrompido em novembro por um pedido de vista (mais tempo para análise do processo) do ministro Luiz Fux. Seis ministros já haviam votado a favor do decreto e dois, contra.

O decreto de indulto reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena exigido para que o preso por crimes sem violência ou grave ameaça pudesse receber o benefício e obter liberdade. Vale para aqueles que reunissem essas condições em 25 de dezembro de 2017, entre os quais presos por corrupção.

A Procuradoria Geral da República contestou o decreto no STF, com a argumentação de que o texto viola os princípios da separação de poderes, da individualização da pena e o da proibição, prevista na Constituição, de que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.

No entanto, a maioria dos ministros entendeu que o decreto é prerrogativa “discricionária” do presidente da República, ou seja, é ele quem tem o poder de definir a extensão do benefício, considerando os critérios de conveniência.

Votos na sessão

Na sessão desta quinta, votaram os três ministros que faltavam: Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Em seu voto, Fux afirmou que o indulto, historicamente, tem caráter humanitário e que o exercício “desvirtuado” desse poder destrói o sistema de incentivos. Fux votou para que seja aplicado o indulto atual, decretado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro chegou a dizer que não concederia indulto em seu governo, mas depois mudou de ideia e acabou aprovando um decreto mais restrito, proibindo perdão a condenados por corrupção, crimes hediondos e de tortura, entre outros.

Segundo Fux, a redução “indiscriminada e arbitrária” das penas estabelecidas pelo Legislativo e aplicadas pelo Judiciário “afigura-se atentatória ao princípio democrático e à separação dos Poderes, pois o Executivo usurpa o poder de definir a magnitude da sanção criminal em contrariedade à Constituição”.

Ainda segundo o ministro, não cabe ao Judiciário definir em que casos deve ser concedido o indulto.

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia votou seguindo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que é contrário ao indulto. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, seguiu a maioria.

Votaram pela validade do indulto assinado por Temer os ministros:

Alexandre de Moraes
Rosa Weber
Ricardo Lewandowski
Marco Aurélio Mello
Gilmar Mendes
Celso de Mello
Dias Toffoli

Votaram contra:

Luís Roberto Barroso
Edson Fachin
Luiz Fux
Cármen Lúcia

Discussão acalorada

Após a conclusão do julgamento, houve uma discussão acalorada entre ministros das correntes contra e a favor do decreto do indulto.

“Isso quer dizer que absurdos todos vão valer”, disse o ministro Luiz Fux.

Marco Aurélio rebateu: “Absurdo na visão de vossa excelência”.

Gilmar Mendes interferiu, com tom duro: “O tribunal está declarando a constitucionalidade do decreto, é disso que se cuida”.

Barroso, como relator, pediu a palavra para resumir o julgamento. “Estamos decidindo que é legítimo o perdão da pena, após cumprimento de um quinto, independente do tamanho da pena, se 4 ou 20 anos, pelos crimes de peculato, tráfico de influência, organização criminosa.”

Marco Aurélio emendou: “A linha dura é aguerrida, muito aguerrida”.

Histórico

O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, por decisão do presidente da República.

A Procuradoria Geral da República questionou a validade do decreto de Temer, alegando que ele não tinha intenção humanitária. Além disso, alegou que o indulto beneficiou presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato.

Em março de 2017, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar (decisão provisória) limitando a aplicação do indulto. O ministro aumentou o período de cumprimento para pelo menos um terço da pena, permitindo indulto somente para quem foi condenado a mais de oito anos de prisão. Ele também vetou a concessão para crimes de colarinho branco e para quem tem multa pendente.

O governo entendeu que Barroso invadiu “competência exclusiva” do presidente da República ao alterar as regras do indulto fixadas por Temer.

 

Opinião dos leitores

  1. Essa semana nosso Submisso Tribunal Federal-STF, implantou uma nova forma de vida aos fora ds LEIS e que vivem as margens das LEIS do brasil, dizendo que o CRIME COMPENSA, para quem tem poder ou dinheiro. ( VEJAM OS PLACARES DA VERGONHA EM ALGUNS JULGAMENTOS ESSE SEMANA).

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Política

Presidente da Comissão Especial da Previdência: rural, BPC e professores estão praticamente fora da reforma

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente da Comissão Especial da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), avaliou nesta quinta-feira (9) que três temas já estão “praticamente fora” da proposta: as mudanças na aposentadoria rural, a alteração no BPC (benefício assistencial para idosos) e as novas regras para professores. Em todos os casos, partidos fecharam questão contra as propostas do governo.

“Eu vejo uma capacidade (do governo) de articulação para aprovar uma reforma com impacto fiscal importante, mas não vejo o governo com capacidade de reverter posições já tomadas por partidos”, afirmou.

O PR do presidente da comissão fechou questão contra a mudança nas regras atuais de aposentadoria dos professores. O governo pretende exigir 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

“Sobre professores, PR e MDB fecharam questão. Governo não vai ter folga de 60 votos. Quando saem dois partidos desse tamanho, quem vai ficar para defender?”, alertou.

Outros pontos são “sensíveis”, segundo o presidente, e devem ser alvo de intenso debate, como a desconstitucionalização de regras da Previdência, a capitalização (segundo a qual o trabalhador contribuirá para uma conta individual de aposentadoria) e a inclusão de Estados e municípios.

Segundo Ramos, o governo deve ter margem de manobra em pontos que ainda não foram alvo de nenhum partido, como regra de transição. Onde já há fechamento de questão, porém, só “algo muito extraordinário” para reverter.

O presidente da comissão disse ainda que a proposta de restrição do abono para quem ganha até um salário mínimo “vai ser uma queda de braço” no Congresso. A proposta tem impacto significativo na reforma, com economia de R$ 169,4 bilhões em dez anos.

Ramos comandou nesta quinta mais uma audiência pública sobre a reforma da Previdência, com a participação de quatro economistas: Eduardo Moreira, Eduardo Fagnani, Paulo Tafner e Pedro Nery.

Estadão

 

Opinião dos leitores

  1. Para ficar nessa p… melhor é não fazer a reforma, deixa tudo assim e espera ver o que acontece daqui uns 10 anos, claro que sobrar alguma coisa,

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Trânsito

FOTO: Blitz da Lei Seca na Zona Norte de Natal autua 38 e prende três

Foto: Divulgação/Detran

Uma blitz de fiscalização montada pela Operação Lei Seca do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) resultou na prisão de três infratores, na recuperação de duas motocicletas roubadas e na apreensão de um simulacro de arma de fogo. A fiscalização aconteceu na noite dessa quarta-feira (08), na Avenida João Medeiros Filho, na zona Norte de Natal.

De acordo com informações repassadas pelo coordenador da Operação Lei Seca, capitão Isaac Paiva, dois homens vinham transitando em uma motocicleta e levantaram suspeitas dos policiais que realizaram a abordagem. “Fizemos uma abordagem minuciosa onde foi detectado que o garupa portava um simulacro de revólver na cintura e que a moto que eles estavam era roubada”, comentou.

Ainda durante a operação, outro homem foi flagrado conduzido uma motocicleta com o motor roubado de outro automóvel, caracterizando uma possível receptação de veículo roubado e adulteração de características veiculares. “Nos dois casos os infratores foram conduzidos à Delegacia e ficaram à disposição da justiça”, contou o capitão.

No total, os policiais militares abordaram e fiscalizaram 492 condutores que transitavam pela avenida João Medeiros Filho. A ação flagrou 38 motoristas que se recusaram a fazer o teste de alcoolemia e foram autuados administrativamente por desrespeito à Lei Seca, sendo punidos com multa de R$ 2.934,70 e devendo responder a processo administrativo de suspensão da CNH. Também foram registrados outros 41 autos de infração por motivos diversos.

 

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Política

Senado cobra descaso do governo com os pequenos agricultores

Foto: Divulgação

A senadora Zenaide Maia participou nessa quarta-feira (8), das discussões em defesa dos trabalhadores da agricultura familiar, na audiência pública que contou com as presenças de representantes do INCRA, MAPA, CONTAG, TCU e CONAFER.

A questão central colocada pelos Senadores foi os procedimentos de emissão da Declaração de Aptidão ao PRONAF, como instrumento de identificação e de qualificação dos agricultores familiares com suas formas associativas, para que tenham acesso aos programas e às políticas do governo para o setor.

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