Com pouco mais de três meses de legislatura, o Congresso enviou para a apreciação do presidente Jair Bolsonaro um projeto de lei que prevê anistia a multas aplicadas a partidos que não destinaram devidamente os recursos para promover a participação feminina na política. Em um contexto no qual o Legislativo intensificou as faturas ao Executivo como condição para aprovar projetos do Planalto, Bolsonaro terá de decidir nos próximos dias se atende ou não à demanda que costuma unir boa parte do Congresso, da situação à oposição.

Neste tema, são recorrentes os casos em que os parlamentares legislam em causa própria. Desde a criação da Lei dos Partidos, em 1995, pelo menos outras 19 alterações (mais informações abaixo) trouxeram benefícios às siglas, segundo levantamento do Movimento Transparência Partidária: a média é de uma aprovação a cada 14 meses. Além disso, pelo menos nove projetos de lei foram apresentados desde então para tentar anistiar multas de candidatos e legendas – apenas um foi aprovado. O presidente terá de decidir até a próxima sexta-feira se veta ou sanciona o atual projeto. Estimava-se, quando ele foi apresentado, que a anistia prevista poderia chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco.

O deputado Delegado Waldir (PSL-GO), líder do partido de Bolsonaro na Câmara, aposta que o texto será sancionado. “Não vejo nada que indique que o presidente será contrário à medida”, disse. “A liderança liberou a bancada para votar da forma que desejar sobre o tema, o que mostra a total vontade do governo em não intervir na questão.”

A principal medida do texto aprovado, relatado pelo deputado Paulinho da Força(SD-SP), é a anistia para os partidos que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.

O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos. Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.

Caso vete o texto, a decisão do presidente pode ser derrubada pelo Congresso. “A Constituição garante ao Poder Legislativo, em caso de eventual veto presidencial, a prerrogativa de apreciação do referido veto”, observou o líder do Cidadania (antigo PPS) na Câmara, o deputado Daniel Coelho (PE).

Em 2000, o Congresso derrubou o veto do então presidente Fernando Henrique Cardoso e levou adiante uma anistia que custou aos cofres públicos, em valores corrigidos, aproximadamente R$ 80 milhões. Se optar pela sanção, Bolsonaro será o primeiro presidente desde 1995 a autorizar anistia a multas das siglas.

O governo viveu uma semana conturbada no Congresso, sofrendo derrotas em matérias importantes como a Medida Provisória 870, que definiu o novo desenho da Esplanada, com a redução de 29 para 22 pastas.

Para o líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE), faltam ao governo uma base aliada sólida e uma agenda convergente para melhorar a relação com o Congresso. “Não acredito que o projeto tenha um potencial inibitório de uma relação positiva. A relação já não é positiva.”

A mobilização dos partidos contra punições é permanente. O Estado mostrou que, na Câmara, parlamentares já discutem uma lei para inibir ação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que endureceu penas impostas às siglas. Para Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a atual tentativa de anistia se dá num cenário em que os partidos precisam de dinheiro, após o fim do financiamento empresarial de campanhas. “Estão buscando o máximo que podem. Qualquer anistia que garanta recursos é fundamental.”

“Cerca de 80% dos recursos dos partidos políticos vêm dos cofres públicos. Os mecanismos de fiscalização e controle sobre o uso desse dinheiro deveriam ser mais rigorosos”, avaliou Marcelo Issa, presidente do Transparência Partidária. “Bolsonaro não está em situação de enfrentar o Congresso”, completou o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo.

Procurados, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), e Paulinho da Força não responderam aos contatos da reportagem.

Alterações aliviam peso de punições aos partidos

Aprovada em 1995, a Lei dos Partidos estabelecia uma série de penalidades às siglas. A falta de apresentação de contas, por exemplo, poderia levar à suspensão de repasses e até ao cancelamento do registro do partido. Sucessivas alterações aliviaram o peso dessas punições.

Em 1998, uma mudança fez com que a reprovação das contas não pudesse mais ser motivo para perda do registro. Também estabeleceu que a suspensão do repasse de verba só poderia ser aplicada à esfera partidária responsável pela irregularidade. Ainda na ocasião, foi definido que não poderia haver punição das instâncias nacionais dos partidos por atos irregulares praticados nas esferas inferiores.

Com a proibição de doações empresariais a campanhas, em 2017 o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (ou fundo eleitoral), que distribuiu R$ 1,7 bilhão em recursos públicos para as siglas usarem nas eleições do ano passado. / COLABORARAM EMILLY BEHNKE E ELISA CALMON

ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu reconduzir, por mais dois anos, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto ao cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão do Judiciário responsável pela organização das eleições.

A medida foi publicada ontem (10) no Diário Oficial da União.

A decisão do presidente foi motivada pelo fim do primeiro mandato de Tarcísio Vieira, que teve duração de dois anos e terminou na quinta-feira (9). Embora não seja obrigatória, a renovação do mandato é um procedimento de praxe adotado pela Presidência da República para prestigiar o Poder Judiciário.

A indicação do ministro chegou ao presidente por meio uma lista tríplice enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na votação feita pelos ministros, os nomes de Tarcísio Vieira e Carlos Horbach, que já integram o TSE, receberam dez votos. O advogado Carlos Mário Velloso Filho, que recebeu sete votos, completou os indicados à lista tríplice. O advogado Fabrício Juliano Mendes Medeiros recebeu quatro votos.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ, e dois advogados com notório saber jurídico.

No mês passado, Bolsonaro nomeou Sérgio Silveira Banhos para compor o TSE. Banhos também foi indicado por meio de lista tríplice enviada à Presidência da República pelo STF.

Agência Brasil

O PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que facilita o porte de armas de fogo para várias categorias profissionais, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, 7. Na ação, o partido afirma que o presidente extrapolou sua prerrogativa de regulamentar leis, previsto na Constituição. Este já é o segundo processo no STF contra o decreto, após a Rede ter entrado com uma ação no tribunal na última quarta, 8.

Segundo o advogado André Brandão Henriques Maimoni, que representa o PSOL na ADI, o presidente fere o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República o poder de expedir decretos para “fiel execução” de leis aprovadas no Congresso. Ele argumenta que o decreto estabelece uma nova regulação.

“Ele (Bolsonaro) extrapola o poder regulamentar que tem e, na verdade, legisla”, diz Maimoni. Ele conta que o partido demorou para protocolar a ação por causa do tamanho do decreto, que estabeleca regras para questões que vão da posse à venda de armas. “Há uma avassaladora regulação de novos termos em relação a essa matéria. (O decreto) não tem absolutamente nada a ver com a lei do desarmamento e nem com decretos anteriores e correlatos. É um regulamento totalmente novo.”

Pareceres

Pareceres elaborados por técnicos da Câmara dos Deputados e pelo Senado, divulgados nesta sexta, afirmam que o decreto que regula o porte de armas é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação.

Uma das irregularidades, segundo os pareceres, é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.

Estadão Conteúdo