Reitores comemoram desbloqueio de verbas do MEC

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O desbloqueio parcial do orçamento do Ministério da Educação (MEC) permitirá que universidades federais paguem as contas de setembro e outubro, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

Nota divulgada por reitores informa que a liberação é uma boa notícia, mas as instituições ainda precisarão de mais recursos para fechar o ano com as contas em dia.

“É uma boa notícia. Ainda estamos identificando qual parcela desse valor é das universidades federais e qual é a dos institutos. Significa que as contas de setembro e outubro poderão ser pagas”, disse, em nota divulgada pela entidade, o presidente da Andifes, João Carlos Salles.

Nessa segunda-feira (30 de setembro), o MEC anunciou que destinará às universidades e institutos federais R$ 1,156 bilhão, o equivalente a 58% do total de R$ 1,99 bilhão da pasta desbloqueados pelo Ministério da Economia.

Com o desbloqueio, essas instituições, que tiveram, em média, 30% dos recursos discricionários bloqueados no início do ano, seguirão com cerca de 15% dessas verbas contingenciadas.

Os recursos liberados serão usados, de acordo com a Andifes, nas despesas de custeio para funcionamento das universidades federais, como energia, limpeza, vigilância, combustíveis, insumos para os laboratórios de ensino e pesquisa e a manutenção dos restaurantes universitários, que atendem os alunos carentes.

“Continuaremos a dialogar com o Congresso Nacional e o Governo Federal. Para completar o ano, as universidades federais precisam da liberação de 100% do orçamento previsto na LOA [Lei Orçamentária Anual] e, em alguns casos, de suplementação, pois existem dívidas de anos anteriores”, afirmou Salles.

A Andifes irá realizar, nos próximos dias, um levantamento preciso da situação de cada universidade. Ao todo, seguem bloqueados no MEC R$ 3,8 bilhões.

Agência Brasil

Ex-prefeito na Grande Natal é denunciado por não prestar contas de verbas para escolas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade e uma denúncia contra o ex-prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Torquato Rêgo, por não ter prestado contas de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que deveriam ser utilizado em melhorias nos colégios municipais, através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em 2015. Todos os detalhes no Justiça Potiguar clicando aqui

Decisão mantém corte de verbas acima de teto constitucional na ALRN

Foto: Ilustrativa

Decisão do desembargador Cornélio Alves, que integra o TJRN, destacou que, diante da ausência de qualquer penalidade ou supressão de direitos, é desnecessária a instauração do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando se está diante de aplicação do teto constitucional em verbas remuneratórias.

O julgamento se relaciona a Mandado de Segurança, movido por uma servidora da Assembleia Legislativa do RN, contrária ao ato do presidente da ALRN, quem, por meio do “Ato da Mesa nº 1997/2018” teria determinado a suspensão do pagamento de vantagens (“Quintos”) aos servidores sem o devido procedimento administrativo.

Segundo o MS, a servidora alegou que o direito que lhe foi subtraído compõe o seu patrimônio jurídico há décadas e que possui natureza alimentar. Desta forma, pleiteou que fosse efetuado os seus pagamentos em sua totalidade, sem qualquer corte, bem como para que seja declarada a nulidade do suposto ato ilegal.

Contudo, para a decisão, o desembargador ressaltou que se entende a limitação ao teto remuneratório como decorrência natural da norma constitucional, sendo legítimo, portanto, o exercício da autotutela e desnecessária a instauração de processo administrativo para que se proceda o corte do que estiver acima do previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

“Se pacificou na jurisprudência a permissibilidade de imediata incidência do “abate-teto” independente da promoção de processo no âmbito da Administração em que se assegure contraditório e ampla defesa”, reforça o desembargador.

Segundo o julgamento, o TJRN entende atualmente que a supressão de qualquer quantia que ultrapasse o teto constitucional (artigo 37, CF), o que se convencionou denominar de “abate-teto”, não necessita de instauração de processo administrativo com o contraditório e ampla defesa, pois se está diante de norma de aplicação imediata (autoaplicável), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Compreende-se que “inexiste direito adquirido em perceber remuneração que se sobreponha ao teto constitucional, de modo que eventual instauração do procedimento administrativo prévio seria inócuo”, ressalta.

(Mandado de Segurança nº 0805772-49.2018.8.20.0000)
TJRN

 

Verbas, segurança e preocupação com o próximo semestre foram discutidos em reunião de reitores de instituições federais do RN com o MEC; veja como foi

Os reitores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) e Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), acompanhados dos deputados federais Rafael Motta, Fábio Faria, Benes Leocádio, Walter Alves e General Girão, além dos senadores Styvenson Valentim, Jean-Paul Prates e Zenaide Maia, estiveram reunidos na noite desta segunda-feira, 20, com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, com o secretário de Educação Superior, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, e do secretário de Educação Profissional e Tecnológica, Ariosto Antunes Culau, na sede do Ministério, em Brasília.

Após abertura da reunião pelo ministro e pelo deputado Rafael Motta, coordenador da bancada, a reitora da UFRN, Ângela Paiva, apresentou o perfil das Instituições Federais de Ensino Superior do RN e os dados específicos da universidade. Na sequência, mostrou a impossibilidade de dar continuidade ao ano letivo após setembro, caso não haja o desbloqueio. Em seguida, os reitores do IFRN, Wyllys Tabosa, e da UFERSA, Arimatea de Matos, apresentaram dados das suas instituições e, da mesma forma, pediram a disponibilidade do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo ambos os gestores, as condições de funcionamento também se inviabilizarão no segundo semestre. Juntas, as três instituições sofreram um bloqueio de 109 milhões de reais.

Embora, de imediato, o ministro tenha declarado que não há como desbloquear o orçamento sem a aprovação da Reforma da Previdência, “em virtude da situação de a economia estar muito difícil”, ainda assim afirmou que o MEC buscará atender as situações, caso a caso, junto ao Ministério da Economia. Abraham Weintraub acrescentou que defende a gratuidade do ensino de graduação, embora salientasse a necessidade de estabelecer um novo modelo de fazer a universidade funcionar, permeado pela existência de outras fontes de financiamento complementares. O ministro complementou observando que deseja iniciar um novo modelo de relacionamento entre MEC, Ifes e parlamentares, sugerindo que estes últimos sejam os defensores das Instituições Federais de Ensino Superior do RN. Por fim, um encaminhamento proposto por Abraham Weintraub, para a contenção de despesas das Instituições, foi de ter a Polícia Militar nos Campi garantindo a segurança. Os reitores argumentaram que o bloqueio não afeta apenas o contrato de pessoas para a segurança patrimonial e que as Ifes já trabalham em parceria e complementaridade com as polícias militar e federal, de acordo com a legislação vigente.

Na avaliação dos reitores, a agenda construída pela bancada federal foi extremamente importante para abrir o diálogo das Ifes do RN com os novos dirigentes do MEC. Os parlamentares defendem e apoiam as Ifes, observando-as como propulsoras de melhores condições de vida e desenvolvimento econômico do nosso Estado. O principal resultado da reunião foi a disponibilidade do ministro Weintraub em analisar os casos específicos das instituições e buscar alternativas junto ao Ministério da Economia. Entretanto, será necessário o replanejamento em cada instituição, tendo em vista que a manutenção do bloqueio dificulta, em alguns casos até impede, a execução de projetos acadêmicos e ações da administração previstos para o ano de 2019.

Ângela Maria Paiva Cruz

Reitora da UFRN

Willys Abel Farkatt Tabosa

Reitor IFRN

José de Arimatea de Matos

Reitor Ufersa

Via UFRN

Aulas suspensas nesta quarta em escolas do RN e universidades em protesto contra bloqueio de verbas da educação

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte), informa que escolas estaduais do Rio Grande do Norte suspenderam as aulas nesta quarta-feira (15), dia de atos pelo país contra bloqueios na educação. De acordo com o sindicato, professores e servidores aderiram ao protesto.

Segundo o Sinte, a parada “é geral” na rede pública de ensino e atinge também as escolas municipais de todas as cidades do estado.

Na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), nos campi do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), e na Universidade Estadual do RN (UERN) as aulas também foram suspensas nesta quarta.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Esta notícia demonstra claramente como o Sinte trata os professores da rede pública como massa de manobra.
    Docentes de universidades federais e de IFs jamais "deram o cabimento" de parar suas atividades para endossar protestos encabeçados por professores das redes estadual e municipais.
    Neste caso em particular, ponto para Bolsonaro, que apropriadamente classificou os barnabés estaduais e municipais de "idiotas úteis".

  2. Nilvan Rodrigues da Silva disse:

    Todo apoio a luta contra os cortes do orçamento da educação. Todo apoio a juventude, aos trabalhadores e estudantes e aos que lutam. Sou a favor.

  3. joaozinho disse:

    Creio que a maior reforma fiscal seria acabar com o professor que tenha estabilidade. Assim, haveria liberdade administrativa pra rever os gastos e contratar bons professores, todos com CLT. jamais haveria greve…. e aluno jamais seria massa de manobra ou bucha de canhao idiotizado. coitado desses alunos manipulados. Acham que é diversao ficar desempregado..

  4. Lampejao disse:

    As Universidades e ifrs não produzem nada ,é muito dinheiro jogado no ralo,nao vejo ciência nem tecnologia gerada nessas atuais Universidades……tem que investir verba pública onde ha retono……

    • Marcos disse:

      Graças a Deus tudo que se produz esta comprovado cientificamente, basta procurar em locais de referência e em coisas do dia a dia. Basta o Sr. procurar ou comprar medicamentos que hoje ajudam a vida de várias pessoas, são fruto das pesquisas das Universidade que o Senhor infundamente ataca dizendo que não produzem nada. Número contradizem qualquer notícia sem fundamente. Vá em algum IF ou UF e se aprofunde mais, estudo caro amigo.

    • Rodrigo disse:

      Medicamentos desenvolvidos e produzidos a partir de pesquisas das nossa universidades públicas??????
      Kkkkkkkkkkkkkk
      Me cite apenas um! Um único exemplo!
      Simplesmente não existe em toda nossa longa história!
      Sou farmacêutico, já fui professor da UFRN.
      Não existe nenhum medicamento com patente nacional, não é à toa que tivemos que criar a lei do genérico (quebra de patentes).
      Essa balela que você falou já engabelou muita gente, não engabela mais!
      Nossas universidades só criam uma coisa, idiotas úteis, perderam sua finalidade há muito tempo! Curral ideológico, nem sequer defendem o pluralismo de pensamentos e idéias, o básico para qualquer entidade de ensino!
      Não é um movimento pela educação, é um movimento meramente político, das viúvas de Lula.

  5. Roberto disse:

    Poderiam fazer a manifestação no domingo.
    Para não prejudicar quem tem de trabalhar.

    • Marcos disse:

      E o senhor trabalha na Avenida Senador Salgado Filho ? Pensei que era utilizada só passava passagem de veículos automotores.

  6. Luizgonzagabrito filho disse:

    As universidades estão rasgando dinheiro com besteira e na hora de prestar conta todos escondendo a cara, sou universitário e vai ver o dinheiro público sendo jogado pelo ralo, vai lá na UFRN pra ver. Reito viajando e você e secretários gastando com viagens que eles não falam, a mamada tá acabando vão prestar contas dos serviços bam de vagabundos.

    • Marcos disse:

      As contas das instituições de ensino são abertas ao público, procure seus direitos e saibam como funcionam os gastos públicos, ao invés de ficar falando informações sem nenhum fundamento.

  7. #vergonhanacional disse:

    A ratazana é burra DILMA , aquela besta que queria engarrafar vento, cortou verba milionária da educação na sua gestão e não apareceu nenhum 🚬para fazer oposição

    • Marcos disse:

      Cortou, houve reivindicações na época. Entretanto, nesse governo, com o corte atual, não há como continuar o ano letivo. Esse é o problema.

  8. Luizgonzagabrito filho disse:

    Sou a favor da livre manifestação.
    Por que não fazer aos domingos?
    Para que a população não seja prejudicada?

    • Marcos disse:

      No domingo me atrapalha da mesma forma que na semana, não há dia para manifestação.

MPRN requer cumprimento da decisão judicial que proíbe contingenciamento de verbas para segurança

Promotoria de Justiça pediu bloqueio, no dia 20 de cada mês, de R$ 9.539.083,33 para Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros e Itep

Foto: Ilustrativa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu o bloqueio mensal de R$ 9.539.083,33 da conta única do Governo do Estado para que sejam depositados em contas a serem administradas pelos gestores das Polícias Militar e Civil do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). O pedido do MPRN se deveu pelo fato de o Governo do Estado ter descumprido uma decisão liminar para garantir que todos recursos previstos para a segurança pública na Lei Orçamentária Anual para este ano sejam integralmente aplicados na área, sem contingenciamento.

No pedido de cumprimento provisório de sentença, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal relata que o Decreto n. 28.078, de 18 de fevereiro deste ano, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a execução e o encerramento mensal e anual orçamentário, financeiro e contábil do exercício deste ano contingencia R$ 60,7 milhões para os órgãos da segurança pública estadual, o que corresponde a um corte de 53% de todas as verbas de custeio e investimentos que lhes foram destinadas na lei orçamentária anual. “Diante desse ato oficial de afronta à decisão judicial, não resta outro caminho ao autor da ação civil pública senão buscar o Poder Judiciário para fins de obter o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sede de antecipação de tutela”, diz trecho do pedido do MPRN.

Destacando que o descumprimento de decisões judiciais atenta contra o próprio Estado Democrático de Direito e a dignidade do Poder Judiciário, o MPRN requer que o não contingenciamento de verbas para os órgãos de segurança pública seja implementado mediante bloqueio mensal dos valores previstos na lei orçamentária anual. O repasse deve ser imediato para contas a serem administradas pelo comandante geral da Polícia Militar, a delegada geral da Polícia Civil, o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia.

O MPRN ressalta que essas verbas, somadas, totalizam apenas 0,9% do orçamento estadual, de modo que o bloqueio proposto, embora seja importante para a efetivação do direito fundamental à segurança pública, não prejudica o equilíbrio fiscal nem a prestação dos demais serviços públicos.

Na decisão 3ª vara da Fazenda Pública de Natal que determinou que não haja contingenciamento de verbas previstas para segurança pública em 2019, a Justiça destaca que “é notório o aumento vertiginoso da criminalidade no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que vem avançando progressivamente no cenário social de maneira muito preocupante, na medida em que a Administração Pública não consegue deter o controle de determinadas situações, que beiram o caos social”.

Na ação civil pública, o MPRN destacou que os contingenciamentos, dada a situação de calamidade na segurança pública estadual, “não encontram amparo jurídico à luz do dever estatal de garantir o direito fundamental à segurança pública, o que vem sendo negligenciado ao longo dos anos, culminando por instalar um estado de coisas inconstitucional nessa área e, consequentemente, legitimar a intervenção judicial na execução orçamentária com vistas à cessação ou, pelo menos, a diminuição desses contingenciamentos”.

Atraso no repasse de recursos para saúde resulta em bloqueio de quase meio milhão de verbas do Estado

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu um pedido de antecipação de tutela formulado pelo Município de Caicó e determinou o bloqueio de R$ 488.762,17 da conta do Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de atrasos no repasse de recursos para a saúde municipal, para subsidiar o custeio de medicamentos para assistência farmacêutica.

Em sua decisão, o magistrado observou que havia marcado uma audiência de conciliação entre as partes para o último dia 14 de novembro, a qual não foi realizada devido à ausência de representante do Estado. Frisou ainda que o próprio Estado confessou sua condição de inadimplente, “concordando por conseguinte, com o valor de de R$ 488.762,17, dito incontroverso”.

O desembargador Saraiva Sobrinho aponta que o direito à saúde é “garantia indisponível, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria”. Assim, evidenciada a verossimilhança dos fatos alegados, deve ser resguardado o direito constitucional à saúde.

“No respeitante ao risco de lesão, não se pode desconhecer a imprescindível e inadiável acesso desse numerário pelo Município-Autor, restabelecendo, sobretudo, um dos principais serviços prestados pelos Entes Federados, qual seja, a assistência total à saúde, quiçá a própria integridade física da sua população carente”, destacou o julgador.

TJRN

Felipe Maia tentou obstruir votação que liberou R$ 381 milhões contra seca no Nordeste

Deu no www.tribunadonorte.com.br

O deputado Felipe Maia (DEM-RN) tentou obstruir a votação da Medida Provisória 572/12, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 381,2 milhões para socorrer comunidades atingidas por desastres ou calamidades, principalmente no Nordeste. O crédito foi aberto Comissão Mista de Orçamento  em favor do Ministério da Defesa, a fim de permitir a pronta atuação do Comando do Exército em atividades de apoio à população.

A oposição vem obstruindo as votações na comissão com o argumento de que o governo não cumpriu acordo feito em julho, quando se comprometeu a liberar recursos para emendas parlamentares do Orçamento deste ano.O deputado potiguar disse que, apesar de a Medida Provisória permitir a liberação imediata de R$ 381 milhões, apenas R$ 200 mil foram liberados até agora.

Conforme a medida provisória, o dinheiro será utilizado na compra de veículos, reboques, carros-pipa, reservatórios para transporte de água, bombas d’água, geradores, máquinas e equipamentos, entre outros bens e serviços relacionados ao combate à seca. Também estão previstas a execução de obras emergenciais, a capacitação de pessoal para uso dos equipamentos, a contratação de mão de obra terceirizada, a obtenção e a manutenção de postos de abastecimento de combustíveis para atendimento aos moradores.

O deputado Claudio Puty (PT-PA) disse que as emendas ainda não pagas estão relacionadas a problemas técnicos ou de gestão, como falta de documentos.

* Com informações da Agência Câmara

Justiça bloqueia verbas do Estado para fornecimento de leite medicamentoso

A Justiça determinou o bloqueio do valor de R$ 3.992,00 nas contas do Governo do Estado como forma de garantir o fornecimento mensal do leite medicamentoso NEOCAT para o autor da ação. A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública,Valéria Maria Lacerda Rocha, já havia decido sobre o obrigação de fazer do Estado, porém não vinha sendo cumprida a contento, pois absteve-se de fornecer o produto o mês de maio, somente o fazendo em junho, entregando quantidade suficiente para três meses, referente ao trimestre junho-agosto.

“Todavia, da análise dos documentos colacionados pelo próprio demandado, percebe-se que assiste razão ao autor. Os recibos de entrega de medicamentos demonstram que o autor recebeu, mensalmente, oito latas de NEOCAT até 27 de abri l de 2012. A entrega seguinte ocorreu em 20 de junho de 2012, na quantidade de vinte e quatro latas, referente ao trimestre junho-agosto. Assim, resta claro o lapso de entrega no mês de maio”, disse Valéria Maria Lacerda Rocha.

A magistrada entendeu que é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, entendimento comum ao Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Por essas razões, defiro o pedido de bloqueio do valor necessário para o fornecimento do leite medicamentoso NEOCAT, conforme prescrição, em quantidade suficiente para um mês – oito latas – no valor de R$ 499,00 cada lata, resultando no total de R$ 3.992,00”, determinou a juíza.

Processo nº: 0006078-63.2009.8.20.0001

Apoio de Maluf a Haddad em SP enche o PP de verba federal

O apoio do PP à candidatura de Fernando Haddad (PT) à Prefeitura de São Paulo coincidiu com uma disparada na destinação de verbas federais para obras e projetos apadrinhados por parlamentares do partido.

Em um quadro atípico, o PP do ex-prefeito Paulo Maluf foi, desde o dia 1º de junho, o segundo partido mais beneficiado pelo governo no atendimento das emendas parlamentares, mostra levantamento da Folha.

As emendas são o mecanismo pelo qual os congressistas inserem obras e projetos no Orçamento.

O mês de junho marcou a reta final da definição das alianças para as eleições municipais de outubro.

Quinta maior bancada no Congresso, o PP ficou à frente do PT e só atrás do PMDB –donos das maiores bancadas no Congresso.

A eleição de Haddad em São Paulo é vista como principal objetivo eleitoral do PT, maior partido de sustentação do governo federal.

Polêmica, a aliança com Maluf garantiu ao petista, neófito em eleições e em desvantagem nas pesquisas de intenção de voto, equilíbrio em relação a seu principal adversário, José Serra
(PSDB), no tempo da propaganda de rádio e TV.

A partir de 14 de junho, data em que Paulo Maluf passou a considerar publicamente a possibilidade de apoiar Haddad em vez de Serra, a liberação de emendas para o PP quintuplicou.

Até aquela data, a liberação acumulada desde janeiro era de R$ 7,2 milhões. De um mês para cá, foram mais R$ 36,6 milhões para emendas do partido.

O levantamento foi feito com base nas 20 ações de governo que mais concentram emendas.

Editoria de arte/Folhapress
MOEDA DE TROCA Verbas para emendas do PP crescem após aliança com Haddad em SP
MOEDA DE TROCA Verbas para emendas do PP crescem após aliança com Haddad em SP

Um dos principais aliados de Maluf em São Paulo, o deputado federal José Olímpio foi o segundo mais beneficiado entre os pepistas, obtendo R$ 4,2 milhões para ações apoiadas por ele.

Outro parlamentar do PP paulista beneficiado foi Beto Mansur, ex-prefeito de Santos e que tem Maluf como seu padrinho dentro do partido.

A aliança do PT com o PP em São Paulo foi celebrada na casa de Maluf no dia 18 de junho, com a presença de Haddad e do ex-presidente Lula, que posaram para fotos.

Na ocasião, o governo entregou um posto-chave do Ministério das Cidades a um afilhado do ex-prefeito.

O ritmo de liberações de emendas indica também que, além do salto nas verbas para o PP, a ex-prefeita e hoje senadora Marta Suplicy (PT) foi a terceira mais agraciada entre 174 parlamentares que foram contemplados no período, com R$ 5,6 milhões.

Marta, que pretendia ser a candidata petista em São Paulo, tem resistido a entrar na campanha de Haddad.

OUTRO LADO
A Secretaria de Relações Institucionais, órgão da Presidência responsável por receber e negociar demandas de congressistas, não explicou os critérios usados em relação ao PP e a Marta.

Em nota, a assessoria da ministra Ideli Salvatti afirma apenas que o governo “atendeu solicitações de parlamentares de todas as bancadas” e que se esforçou para realizar os empenhos até a data permitida pela Lei Eleitoral.

Prefeitura do Natal descumpre decisão judicial e tem verbas bloqueadas

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim, determinou que o Município de Natal, por intermédio da Secretaria de Saúde, garanta e viabilize, de imediato, o fornecimento do medicamento Levopoda 250 mg, na quantidade de 10 caixas por mês, pelo prazo que for necessário, e contiver na prescrição médica, ou aquele que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído, sob avaliação médica, sob pena de responsabilidade, inclusive com multa diária no valor de R$ 500,00, para o autor de uma ação de obrigação de fazer.

Entretanto, a parte autora noticiou o descumprimento da decisão e pediu o bloqueio de verbas públicas. Para a magistrada, a ausência de cumprimento da decisão interlocutória não encontra justificativa, pois não existiu a interposição, por parte do município, de nenhum recurso contra a decisão.

Diante disso, a juíza determinou que fosse novamente intimado o Secretário de Saúde para que comprove nos autos, no prazo de 48 horas, o cumprimento da medida, juntando o comprovante de recebimento pela parte autora do medicamento, na quantidade determinada na prescrição médica, pelo tempo que perdurar o tratamento, sob pena de configuração de crime e falta funcional.

A magistrada decidiu manter a multa anteriormente estabelecida, em caso de descumprimento da decisão, sem excluir a possibilidade de bloqueio da quantia suficiente para aquisição do medicamento. Ela enfatizou que “a imposição de multa em desfavor do Estado, onerando os cofres públicos em virtude da inércia da autoridade administrativa em respeitar a decisão judicial, em observar os princípios regentes da legalidade e da moralidade, atentando com a dignidade do Poder Judiciário, o seu respeito e ainda, inobservando os valores da honestidade e lealdade às Instituições, constitui ato de improbidade administrativa a ser devidamente apurado”.

Processo nº (0107841.05.2012.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Prefeitura atrasa repasse, e dinheiro de convênio com Juvino Barreto só sai na Justiça

Um termo de Ajustamento de Conduta (TAC  – nº 0804.03.5.52.2011.8.20.0001), foi ajuizado em setembro deste ano, obrigando a prefeitura de Natal e realizar o repasse os abrigos de idosos da cidade.

Após a Ação, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, determinou que o município repassasse os valores para as instituições.

Como não houve o cumprimento integral da decisão, o dinheiro foi liberado  da seguinte forma: 1) Centro Pastoral: apenas os valores dos meses de setembro e outubro de 2011; 2) Jesus Misericordioso: os valores dos meses de agosto, setembro e outubro de 2011 (sem alteração); 3) Lar da Vovozinha: somente os meses de setembro e outubro de 2011; 4) LAE: valores relativos aos meses de setembro e outubro de 2011; 5) CIADE: vencido e em débito apenas o mês de outubro de 2011; 6) Juvino Barreto: débito do Município apenas do mês de outubro de 2011.

” Infelizmente o problema continua, pois a parcela do mês de novembro venceu e o Município ainda não efetuou o repasse, portanto, teremos que continuar acionando a Justiça, o que é lamentável”, afirmou Iadya Maio.

Outro TAC foi deferido nessa semana  garantindo mais de R$ 360 mil para o abrigo Juvino Barreto, através do  uso disciplinado das verbas.

Pelo acordo, o dinheiro, que já está disponível para o abrigo, deve ser gasto obrigatoriamente com a compra de gêneros alimentícios, higienização e materiais de insumo.

De acordo com a Promotora de Justiça, essa verba não significa que a situação do abrigo está totalmente resolvida.

“Esses valores são equivalentes a um verdadeiro convênio que o Estado do Rio Grande do Norte, através da SETHAS, sempre manteve com o abrigo, mas que não houve renovação nos anos de 2010 e 2011. É necessário que o Poder Público garanta os repasses continuados para que os idosos não passem novamente pelos problemas que vêm enfrentando”, afirma Iadya Maio.

O TAC, assinado no último dia 07, prevê, ainda, que o Instituto Juvino Barreto realize a prestação de contas trimestral à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), com cópia à Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso.

Vejam quanto cada Deputado Estadual gastou em Maio. Vivaldo foi o campeão

Do Blog de Ana Ruth

O deputado estadual Vivaldo Costa foi o campeão no gasto da verba de gabinete do mês de maio. O total dele foi R$ 28.924.02. Desse total, a maior despesa foi com a gráfica Rio Branco, a quem o parlamentar pagou R$ 6.375.

O segundo colocado do ranking foi o deputado Poti Júnior, que gastou R$ 25.362. Desse total, R$ 7.500 foi para o serviço de advocacia do escritório Flávio R Alves da Silva Advocacia.

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Conheçam os senadores mais baratos do Brasil

Congresso em Foco:

Um carro com motorista e tanque cheio para circular à vontade por Brasília. Moradia, passagens aéreas e conta telefônica residencial pagas, assim como o celular, de uso ilimitado. Plano de saúde gratuito e vitalício. Gráfica para imprimir suas publicações. Um qualificado corpo de 170 consultores legislativos e toda uma estrutura de radiodifusão ao seu dispor. Verba de R$ 82 mil para contratar funcionários, além do salário de R$ 26,7 mil. Apesar desses e outros benefícios, apenas oito senadores abriram mão de pedir ao Senado reembolso de despesas no primeiro semestre.

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