O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin votou por rejeitar a anulação de uma sentença da Lava Jato no início do julgamento que pode afetar uma das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e gerar uma reviravolta na operação.

A análise do recurso será retomada na tarde desta quinta-feira (26).

Único a votar na sessão desta quarta (25) e relator da Lava Jato na corte, Fachin discordou da tese apresentada pela defesa de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.

O julgamento no plenário do Supremo, composto por 11 ministros, vai decidir se réus delatores devem apresentar suas alegações finais em processos antes dos demais acusados e se ações que não seguiram esse rito anteriormente devem ter suas sentenças revistas.

Fachin afirmou que a ordem das considerações finais não está na lei e que uma decisão só pode ser considerada nula quando há prejuízo ao réu.  “Não há na lei expressa, no ordenamento jurídico infraconstitucional, que sustente a tese da impetração [da defesa].”

De acordo com o ministro, a delação não desencadeia “efeito acusatório”, ou seja, delator continua réu no mesmo processo igual ao delatado. Assim, sustentou, não há motivos para prazos diferentes.

“Não me convenci da tese [da defesa]”, disse o relator da Lava Jato no STF. Segundo ele, os advogados não apontaram qualquer cerceamento efetivo ao direito do contraditório.

Em sustentação no plenário, o advogado Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, que representa Ferreira, afirmou que “réu colaborador não é defesa, é acusação”.

“Ele está ali por obrigação legal para incriminar quem está no processo”, disse. Segundo Crissiuma, um delator pode falar por último, nas alegações finais, e impedir a contra-argumentação do réu delatado. “Isso é grave”, afirmou. “Aqui está em jogo a discussão de uma ordem democrática.”

Crissiuma pediu a nulidade do processo e a reabertura do prazo para as alegações finais.

No pedido ao STF, a defesa diz que a primeira instância da Lava Jato “acertadamente estipulou que os réus colaboradores [delatores] fossem ouvidos antes dos demais [delatados]”, mas, nas alegações finais, “estabeleceu prazo conjunto para todos os réus, colaboradores e não colaboradores”.

O procurador-geral da República interino, Alcides Martins, negou haver qualquer motivo para anular a decisão de primeiro grau, proferida pelo então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

“Não viola qualquer previsão legal, cumpre o que a lei expressa”, disse Martins, em sua primeira sustentação oral no STF. “Não há como se reconhecer a nulidade.”

Como a Folha mostrou na terça-feira (24), uma saída costurada no Supremo para limitar os efeitos de uma decisão favorável às defesas seria atender apenas réus que pedem desde a primeira instância o direito de apresentar alegações finais por último.

Entre os casos de Lula na Lava Jato, isso tornaria passível de revisão o do sítio de Atibaia (SP), mas não o do tríplex de Guarujá (SP), sentenciado por Moro em 2017.

No processo em que o petista foi condenado em razão de reformas bancadas por emprei teiras no sítio, o processo poderia retroagir em nove meses. As alegações finais do processo foram entregues em janeiro, um mês antes da publicação da sentença de primeira instância, proferida pela juíza Gabriela Hardt, que substituíra Moro temporariamente em Curitiba.

Enquanto Fachin proferia o voto no plenário, dois grupos protestavam na praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo. Um deles carregava a bandeira “Lula Livre” e outro, de defesa da Lava Jato.

Houve confusão entre manifestantes pró-Lava Jato, que empurraram a grade. A Polícia Militar usou bomba de gás pimenta e dispersou o grupo. Com pixulecos de ministros, o grupo pedia impeachment de integrantes da corte.

Em nota, a PM informou que os manifestantes lançaram pedras e pedaços de paus contra os policiais. Um deles ficou ferido com uma pedrada no rosto. Ele foi encaminhado a um hospital e levou pontos.

CASO BENDINE

O plenário do STF foi chamado a se pronunciar se réus delatores devem apresentar suas considerações finais em processos antes dos demais acusados depois de a Segunda Turma da corte ter anulado condenação em primeira instância imposta pelo então juiz Moro.

O governo Jair Bolsonaro (PSL), por meio do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), conseguiu decisão favorável da Justiça Federal para despejar, em Caruaru, interior de Pernambuco, o maior centro de formação nordestino do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), que faz parte do bloco nordestino de oposição a Bolsonaro, tenta evitar a execução da sentença e já informou que não pretende usar a força policial para auxiliar na reintegração de posse, caso não se encontre uma saída.

“A orientação do governador é para que não ocorra conflagração, que este processo não seja executado”, diz o líder do governo na Assembleia Legislativa de PE, deputado Isaltino Nascimento (PSB).

O centro de formação, batizado há 20 anos com o nome do educador pernambucano Paulo Freire, faz parte da área comum do assentamento Normandia. O local conta com três agroindústrias, 52 alojamentos, salas de aula, auditório para 700 pessoas, centro comunitário, quadra esportiva, academia pública para atividades físicas, creche e refeitório.

Há duas semanas, o MST montou acampamento no local com 1.500 pessoas e espera dobrar a quantidade até o final desta semana. “Vamos resistir”, disse Jaime Amorim, um dos coordenadores nacionais do movimento.

O processo tramitava desde 2008 e foi transitado em julgado contra o MST no final de 2017. Em agosto passado, 20 dias após ser nomeado superintendente do Incra em Pernambuco, o coronel da PM Marcos Campos de Albuquerque solicitou que a Justiça Federal ordenasse o cumprimento da sentença.

O juiz da 24º Vara Federal Tiago Antunes de Aguiar acatou o pedido e deu prazo de 30 dias, a contar da notificação, para desocupação espontânea da área. Em seguida, após reuniões com representantes do governo estadual e deputados federais da comissão de direitos humanos da Câmara, o magistrado concedeu 10 dias para posicionamento oficial do Incra.

O prazo final é 10 de outubro, e o juiz determinou uso da força policial para cumprimento da medida. O Incra, diferentemente do que afirma o MST, alega que as construções na área comum do assentamento foram feitas sem a anuência do órgão federal.

O local é considerado o coração do movimento social na região por já ter formado, em parcerias com universidades federais e estaduais, mais de 8.000 pessoas só em cursos de graduação e pós-graduação.

A fazenda, com 556 hectares, foi invadida pelo MST em maio de 1993. Em abril de 1996, após greve de fome que durou 10 dias, uma equipe do Incra de fora de Pernambuco vistoriou o local e emitiu laudo atestando que o imóvel era improdutivo.

Um ano depois, o Incra concedeu a posse da área a 41 famílias. Posteriormente, o imóvel virou oficialmente um assentamento. Cada lote tem 10 hectares.

O líder dos sem-terra Jaime Amorim conta que, na época, a única orientação do Incra era para que as famílias dos assentados não utilizassem a casa grande. “Mas nos orientaram a destinar parte do assentamento para fazer capacitações. E foi isso que nós fizemos, tudo com a concordância deles.”

Após a formalização de duas associações, uma para cuidar do assentamento e outra para gerir o centro de formação, a área, além dos lotes individuais, foi dividida. Há uma agrovila (15 hectares), onde moram as famílias até hoje, uma reserva florestal (105 hectares), uma área para produção coletiva gerida por uma cooperativa (20 hectares) e o Centro de Formação Paulo Freire (14 hectares).

O movimento doou 0,7 hectare para a diocese de Caruaru porque havia uma igreja no local.

O processo administrativo teve origem logo depois que o imóvel virou assentamento. Quatro famílias de assentados acionaram o Incra por se sentirem prejudicadas pela construção do centro de formação na área de acesso do assentamento.

“O que aconteceu é que não demos bola, não atuamos no processo e perdemos em todas as instâncias. Não atuamos porque o próprio presidente nacional do Incra veio aqui em 2008 e disse para não nos preocuparmos que a questão seria resolvida administrativamente”, afirma Jaime Amorim.

Segundo o secretário de Agricultura de Pernambuco, Dilson Peixoto, o estado aceita receber a área numa solução negociada com o Incra. “Se, no final, existir realmente uma obrigatoriedade a partir de uma decisão judicial para cumprimento da sentença, a gente vai ter que debater, com o juiz seja lá com quem for, o nosso papel.”

Na sexta-feira passada (20), a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, encaminhou ofício à presidência do Incra pedindo um solução conciliatória e pacífica. Ela fez um histórico do assentamento e lembra que o local cumpre sua função social.

Por meio de nota, o Incra lembra que a ação é de 2008 e foi instituída porque houve na área de domínio coletivo dos assentados a edificação do centro sem autorização do Incra. “Cumprida a ordem judicial, o Incra procurará regularizar a área na forma da legislação vigente, a fim de promover benefícios a todos os assentados”, diz. Não há detalhamento do que será feito na área.

FOLHAPRESS

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) emitiu uma nota de repúdio contra a Lei de Abuso de Autoridade aprovado no Congresso Nacional.

Confira nota na íntegra

A AMARN – Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte lamenta profundamente a aprovação da Lei nº 13.869/2019 no Congresso Nacional, fato que se deu no dia 14 de agosto do ano em curso. Em virtude de ser nítido que o texto normativo apresentava, desde a sua origem, diversos vícios jurídicos e padecia de inconstitucionalidade patente, a AMARN, junto com outras Associações de Magistrados do País e com a própria AMB – Associação dos Magistrados do Brasil, não poupou esforços para alertar o Parlamento sobre os riscos que uma lei com tanto desamor à arte da boa redação legislativa causaria à sociedade brasileira.

Entretanto, após aprovação do texto, verificou-se que os trinta e seis vetos enviados pela Presidência da República, na mensagem nº 406, de 5 de setembro de 2019, diminuiriam os efeitos maléficos trazidos pela lei no que se refere ao enfraquecimento dos órgãos e instituições envolvidos, principalmente, no combate à corrupção e ao crime organizado que assolam nosso Brasil.

Ocorre que, na data de ontem, 24/09/2019, praticamente derrubando todos os vetos do Presidente da República, a Pátria assistiu a uma sessão do Congresso Nacional nitidamente marcada pelo objetivo de tornar concreto o sentimento de desforra que esteve presente desde a primeira linha redigida no trabalho de confecção da Lei nº 13.869/2019. Referida vindita mirou na magistratura e acertou os anseios da sociedade brasileira que experimentou, depois de longos anos de desalento, o gosto dos primeiros passos da grande jornada que é o fim da impunidade, enxergando políticos e autoridades de todos os escalões e todos os Poderes da República, antes intocáveis, respondendo por seus atos que tanto atrasavam – e continuam a atrasar – o desenvolvimento deste País.

O Brasil viveu ontem uma lamentável página da história de seu Parlamento. O que se viu no Plenário da Casa, que tem como Patrono o Jurista Rui Barbosa, foi um Congresso nacional vingativo, enraivecido, que sem observar normas básicas relacionadas ao devido processo legislativo, aprovou, em sessão atropelada, sem o aprofundamento necessário que uma discussão com esse tema e essa natureza requer, um conjunto de normas criminais que, se em todo lugar do mundo serve para proteger os cidadãos dos desmandos autoritários de agentes públicos que se desviam de sua missão de bem servir à sociedade e terminam por violar direitos de pessoas inocentes, no Brasil permitirá que perigosos corruptos e criminosos delinquentes possam achacar juízes, promotores, policiais e demais agentes que possuem como missão, não pessoal, mas inerente aos cargos que ocupam, o dever de fazer cumprir as leis e defender, dentre outros valores da sociedade, as leis que cuidam da proteção ao erário nacional tão aviltado nas últimas décadas.

Por fim, a AMARN, ao mesmo tempo em que repudia com veemência todos esses ataques contra as instituições, sobretudo ao Poder Judiciário, assegura à sociedade potiguar e brasileira que não descansará e nem deixará esfriar o sentimento de luta que, até o fim, será alimentado para que restem demonstradas as ilegalidades e inconstitucionalidades contidas na lei ontem aprovada e possa, ao final, extirpá-la do mundo jurídico através dos remédios legais disponíveis em nosso Ordenamento Jurídico.

Herval Sampaio – Presidente da Amarn

O presidente Jair Bolsonaro nomeou Augusto Aras como novo procurador-geral da República. O decreto com a nomeação foi publicado edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).

Mais cedo, o plenário do Senado aprovou a indicação de Aras 68 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção. Era a última etapa que faltava para que o subprocurador-geral estivesse apto a assumir o cargo, para um mandato de dois anos.

No início da tarde, Augusto Aras também havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após sabatina que durou pouco mais de cinco horas. Aos membros da CCJ, ele respondeu perguntas sobre Operação Lava Jato, meio ambiente, separação dos poderes, dentre outros temas.

Depois de ter seu nome aprovado pelos senadores, Aras foi até o Palácio do Alvorada para se reunir com o presidente Jair Bolsonaro.

Perfil

Augusto Aras ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987. Ele é doutor em direito constitucional pela PUC de São Paulo. Foi procurador regional eleitoral na Bahia de 1991 a 1993, representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entre 2008 e 2010, e corregedor auxiliar do MPF.

O subprocurador também é professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) desde 2002 e da Universidade de Brasília (UnB), onde leciona direito comercial e eleitoral. Como membro do MPF, Aras também teve atuação em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e integrou o Conselho Superior do MPF, além de ter sido titular da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão em matéria de direito econômico e do consumidor do MPF.

Agência Brasil

Uma frente que reúne diversas associações de procuradores e juízes afirmou nesta quarta-feira (25) que pretende questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) trechos da lei sobre abuso de autoridade.

A entidade classificou de “retrocesso sem precedentes” a derrubada pelo Congresso, na terça (24), de parte dos vetos presidenciais à lei. Para a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, o projeto prejudica o “combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades” no Brasil.

Em nota, a frente disse que deve questionar no Supremo trechos da lei que contêm “manifestas inconstitucionalidades”. O texto também afirma que as entidades vão trabalhar para que haja uma regulamentação precisa da norma, uma vez que consideram haver “termos vagos e imprecisos” na legislação que saiu do Parlamento.

A frente é composta por agremiações como a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação dos Magistrados Brasileiros. Para elas, o texto original aprovado pelo Congresso em agosto foi votado “às pressas”, sem discussão e num “turbulento ambiente político”.

Os vetos presidenciais teriam sido importantes para reduzir “graves problemas” no projeto, segundo a entidade. “A decisão de senadores e deputados federais de rejeitar a maioria dos vetos do Palácio do Planalto, produziu uma lei subjetiva, vaga e repleta de imperfeições”, diz a nota da entidade.

A frente afirma que as associações “sempre defenderam o aperfeiçoamento da legislação sobre o abuso de autoridade, mas esse aprimoramento deveria ser gestado a partir de debate amplo, em tramitação ordinária, sem açodamento e sem gerar o alto potencial de criminalização da regular atuação de juízes e membros do Ministério Público”.

As entidades de magistrados e procuradores dizem ainda que a lei vai inibir a atuação da juízes, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando processos e investigações e contribuindo para a impunidade. “A legislação aprovada impõe o medo e o receio na atuação de juízes, promotores e procuradores”, conclui a frente.

Na noite de terça-feira, o Congresso Nacional derrubou vetos feitos por Bolsonaro a 18 dispositivos da lei. A ação dos parlamentares foi considerada uma derrota para o presidente e para o ministro Sergio Moro (Justiça).

Várias das punições para agentes públicos previstas na versão votada em agosto pelo Legislativo —e vetadas posteriormente por Bolsonaro— foram restabelecidas por deputados e senadores.

Entre elas, o trecho que estabelece detenção de um a quatro anos para quem decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, o que determina a mesma pena para o agente que deixar de relaxar prisão ilegal, o que pune a autoridade que constranja o detento a produzir prova contra si mesmo ou aquela impeça, sem justa causa, a entrevista reservada do preso com seu defensor.

Também foi reincorporado ao texto da lei o dispositivo que determina detenção de seis meses a dois anos para o agente público que impedir o acesso, por parte do interessado ou de seu advogado, aos autos da investigação, salvo em casos em que o sigilo é “imprescindível”.

Ao rejeitar um último veto presidencial, os parlamentares ainda voltaram a criminalizar o desrespeito de prerrogativas de advogados, como o sigilo das comunicações telefônica e eletrônica, bem como a inviolabilidade dos seus escritórios.

Por outro lado, alguns vetos foram preservados pelo Parlamento.

Um dos artigos agora definitivamente suprimidos previa, como punição substitutiva à prisão, a possibilidade que o agente público fosse impedido de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que o crime tenha sido praticado ou onde resida a vítima.

Também entra nesse rol o trecho que estabelecia uma pena para a autoridade que efetua prisão ou busca e apreensão que não esteja em situação de flagrante ou sem ordem judicial.

Foi preservado ainda o veto ao item que criava uma punição para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência ou ameaça de fuga, entre outros.

A derrubada dos vetos de Bolsonaro teve aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal na semana passada que fez busca e apreensão contra o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O resultado no Congresso foi visto como uma resposta à ação da PF, subordinada a Moro. O ministro é contrário a diversos pontos do projeto de abuso de autoridade, assim como integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, onde ele atuou como juiz federal antes de integrar o governo Bolsonaro.

Para o Planalto, os dispositivos vetados traziam termos genéricos e com ampla margem de interpretação, o que geraria insegurança jurídica se entrassem em vigor. Esse argumento é contestado por especialistas em direito penal defensores da proposta.

Segundo o projeto aprovado, para configurar abuso de autoridade é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho.

A lei entra em vigor em janeiro de 2020.

Folhapress