A extinção por parte do governo Jair Bolsonaro (PSL), em abril, de dezenas de conselhos da administração federal deu fim a dois comitês que integravam o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído em 2013.

Na quinta-feira (17), o Ministério Público Federal entrou com ação contra a governo federal por omissão diante do maior desastre ambiental no litoral brasileiro e pediu que a Justiça Federal obrigue a União a colocar o PNC em ação em 24 horas.

Segundo a Procuradoria, a União não está adotando as medidas adequadas para responder à emergência.

O MPF afirma que 2.100 km nos nove estados da região foram afetados desde o fim de agosto, quando as primeiras manchas de óleo foram avistadas na Paraíba.

Segundo fontes ouvidas pela Folha no Ministério do Meio Ambiente, no Ibama e em ONGs, a extinção dos conselhos pode ser parte da explicação para a demora e a desorganização do governo no combate às manchas de óleo.

Instituído pelo governo Dilma Rousseff (PT), o PNC tem o objetivo de preparar o país para casos justamente como esse.

Também prevê a organização de diferentes órgãos do governo e a definição de procedimentos para atuação conjunta de agentes públicos na resposta a incidentes de poluição por petróleo ou combustíveis em águas brasileiras.

Por decreto, Bolsonaro extinguiu conselhos, comissões, comitês, juntas e outras entidades criadas por decretos ou por medidas administrativas inferiores no primeiro semestre. Foram mantidos apenas aqueles criados na gestão atual e os criados por lei.

Na estrutura do PNC havia dois comitês que foram extintos: o Executivo e o de Suporte. Ambos eram compostos por Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Marinha, Ibama, Agência Nacional do Petróleo, entre outros.

Seria do Comitê Executivo a atribuição de elaborar simulados e treinamento de pessoal e manter recursos para a resposta à emergência. Era dele também a responsabilidade de elaborar o manual de resposta a emergências, que ainda não teria sido aprovado.

Já ao Comitê de Suporte cabia a indicação de recursos humanos e materiais para ações de resposta a incidentes com óleo e liberar a entrada de profissionais ou equipamentos importados no país.

Conforme prevê o plano, o governo criou um grupo de acompanhamento e avaliação, composto por representantes da Marinha, do Ibama e da ANP, que analisa a situação e define prioridades na atuação da Petrobras.

Pesquisa nos arquivos da Marinha e do Ibama, porém, mostra que as poucas ações compreenderam a participação e ou realização de seminários sobre o tema. Em um deles, na semana passada, coube à Petrobras simular sozinha o combate a uma emergência.

Não há informações sobre a atuação das outras estruturas previstas no plano, como o Comitê de Suporte.

Segundo o decreto, a liderança do Plano Nacional de Contingência é da autoridade nacional, representada pelo Ministério do Meio Ambiente.

Mas, até o momento, os trabalhos de limpeza e contenção do petróleo vêm sendo feitos pela Petrobras,
embora a empresa não seja apontada como responsável pelo derramamento, sob coordenação do Ibama.

Em nota, o instituto diz que realiza a avaliação do impacto e direciona as ações de resposta, enquanto a estatal responde pela contratação de mão de obra e organização das frentes de trabalho.

A Petrobras diz ter mobilizado cerca de 1.700 pessoas para a limpeza das áreas impactadas e mais de 50 empregados próprios para planejamento e execução da resposta.

A estatal acionou os centros de defesa ambiental e estruturas de emergência em suas unidades operacionais.

Ainda não está claro quem pagará os custos da operação. Procurado, o Ministério do Meio Ambiente ainda não respondeu questões sobre o acionamento e funcionamento do Plano Nacional de Contingência.

A extinção dos comitês do PNC é uma parte do problema, agravado por deficiências nos quadros do MMA, segundo Anna Carolina Lobo, coordenadora do programa mata atlântica e marinho da WWF-Brasil.

Pesa ainda a complexidade do vazamento enfrentado, considerando que ainda não se conhece sua origem ou tamanho real, o que dificulta possíveis medidas de contenção, e o fato da mancha de óleo normalmente se mover abaixo da superfície do mar, o que dificulta a detecção por satélite.

O Grupo de Acompanhamento e Avaliação é o mais importante braço de ação do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), segundo um especialista em petróleo que preferiu não se identificar.

Com isso, diz o especialista, a extinção dos comitês não deveria ter, a princípio, prejudicado a resposta do governo, já que esses serviam para assessorar o grupo.

Além da ação mais recente do MPF, a Justiça já foi acionada duas vezes para determinar que o governo agisse na crise do óleo.

Em Sergipe, a União foi obrigada a implantar barreiras de proteção nos rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza-Barris e Real.

Nesta sexta (18), a Justiça Federal do estado da Bahia determinou a criação, em até 48 horas, de uma força tarefa, composta por um representante do MPF da Bahia, um da União, um da Marinha, um do Ibama, entre outros, para desenvolver uma plataforma de compartilhamento de informações para reduzir os danos ambientais e monitorar as áreas afetadas.

Na decisão, a juíza federal Rosana Kaufmann afirma que é “possível perceber que diversas providências estão sendo adotadas isoladamente sem a necessária coordenação e compartilhamento de informações”.

O primeiro relatório de atividades deve ser encaminhado em cinco dias, afirma a sentença.

As reações do presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto centraram-se em suposições sobre suposta ação criminosa, sem provas, e críticas a ONGs. O presidente também sugeriu que as organizações estivessem ignorando o derramamento de óleo.

FOLHAPRESS

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) enviou, nesta quinta, 17, ofício ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e ao presidente do Ibama, Eduardo Bim, em que pede informações sobre o acionamento do Plano Nacional de Contingenciamento para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) no caso do acidente com óleo no Nordeste. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o colegiado “pede ainda indicação das medidas concretas já deliberadas e informações sobre os integrantes do grupo de acompanhamento e avaliação do Plano”.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República.

O ministro Ricardo Salles disse que o plano foi acionado desde o início de setembro e que todas as medidas previstas foram colocadas em andamento. Nessa quinta-feira, 17, em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o presidente do Ibama (órgão ligado à pasta do Ambiente), Eduardo Bim, endossou a versão do ministro.

A Procuradoria afirma que, “no entanto, não foram apresentados detalhes do plano nem das ações”. “O MPF quer avaliar a adequação das ações previstas e acompanhar sua execução. A medida faz parte de Ação Coordenada “Combate ao Acidente com Óleo no Nordeste”, que reúne a Câmara de Meio Ambiente e procuradores da República dos nove estados nordestinos afetados pelo derramamento”.

“A 4CCR também acionou a Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise (Sppea) do MPF para a produção de estudos e laudos que possam dimensionar os impactos do acidente. São esperados impactos significativos na reprodução da fauna marinha, no turismo, na economia e em comunidades tradicionais”, diz a PGR.

Segundo a PGR, “esse já o maior desastre ambiental da história no litoral brasileiro, em termos de extensão. Até o momento, sabe-se que nove estados nordestinos, 178 praias e 72 municípios foram atingidos pela mancha de óleo na costa, que deu seus primeiros sinais no fim do mês de agosto”. “Segundo informações do ICMBio, o acidente atinge também 14 Unidades de Conservação Federal no Nordeste, entre elas, os parques nacionais de Jericoacoara e dos Lençóis Maranhenses, além da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba”.

A Procuradoria afirma que “ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal obrigue a União a acionar o PNC em 24 horas”. “Os pedidos da ação judicial – assinada conjuntamente por procuradores da República dos nove estados afetados – abrangem toda a costa do Nordeste. Em caso de descumprimento, a multa diária pedida é de R$ 1 milhão. Essa é a segunda ACP sobre o tema. Na primeira, ajuizada em Sergipe, a Justiça Federal já concedeu liminar para determinar medidas de proteção da foz dos principais rios de Sergipe, entre eles o São Francisco”.

“Além disso, o MPF instaurou inquérito para apurar as responsabilidades pelo acidente. A investigação está sendo conduzida pela unidade do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte”, diz a PGR.

Estadão Conteúdo