A juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, da 1ª Vara da Comarca de Assu, determinou que o Município de Carnaubais regularize formalmente a situação de desvio de função existente na Prefeitura referente ao cargo de gari, promovendo a realocação de todos os servidores públicos ou providencie o aproveitamento formal em cargos compatíveis com as tarefas desempenhadas e remuneração percebida, tudo no prazo de dez dias e sob pena de imediata aplicação de medidas cabíveis à espécie.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, contra o Município de Carnaubais sustentando que instaurou Inquérito Civil a fim de apurar o possível desvio de função dos garis pertencentes ao quadro de servidores do Município de Carnaubais, ocasião em que foi constatada a situação irregular por todos os garis.
No inquérito, foi constatado que os garis trabalham como ASG, tendo a prefeitura contratado a empresa terceirizada Alfa Ômega para cuidar da limpeza pública. Diante de tal situação, expediu Recomendação para que o Município providenciasse a regularização de seus servidores, realocando-os para que desempenhem a atividade para a qual prestaram concurso público.
Denunciou que, transcorrido o prazo concedido, a prefeitura apenas informou a comunicação formal dos servidores, muito embora tenha sido verificado que estes continuam em desvio de função. Assim, o MP pediu que a Justiça obrigue o ente público a regularizar formalmente a situação de desvio de função existente na Prefeitura de Carnaubais, referente ao cargo de gari.
Pediu ainda o MP, que o Município promova a realocação dos servidores ou providencie o aproveitamento formal em cargos compatíveis com as tarefas desempenhadas e remuneração percebida, sob pena de multa diária no importe de mil reais.
Desvio de função
A Justiça, em decisão liminar, determinou que o Município regularize formalmente a situação de desvio de função existente na prefeitura de Carnaubais, referente ao cargo de gari, promovendo a realocação de todos os servidores públicos ou providenciasse o aproveitamento formal em cargos compatíveis com as tarefas desempenhadas e remuneração percebida, sob pena de imediata aplicação de medidas cabíveis à espécie.
O Município contestou sustentando a similaridade entre as funções desempenhadas por gari e por auxiliares de serviços gerais, de modo que inexiste desvio de função entre ambas no Hospital Santa Luzia. Alegou, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento das ordens judiciais na pessoa do prefeito municipal, porém, não forneceu documentos.
Ao julgar o caso, a magistrada considerou que o Município não refutou as questões de fato elencadas pelo MP, limitando-se a afirmar que existe similaridade entre as funções de gari e ASG. “Desse modo, torna-se fato incontroverso que, com efeito, tais servidores públicos estavam (ou ainda permanecem, porquanto inexiste comprovação nos autos de que a situação não mais subsiste) desempenhando as atividades descritas pelo Ministério Público”, comentou.
Em consulta aos documentos anexados ao processo, ela verificou que o próprio prefeito informou à época, através de ofício, que todos os garis desempenhavam função diversa daquela originalmente prevista (ASG, vigia, lavadeira), além de elencar a empresa Construtora Construtiva Ltda. como responsável pela limpeza pública.
“Embora a designação do local de trabalho de servidor público esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido”, concluiu.
Processo nº 0101850-66.2017.8.20.0100
TJRN
Prefeitura falida …
Pior que quem vai acabar se fudendo nessa historia é a classe" media" pq o pobre demais nunca pagou e o ricao tbm não paga entra na justiça. Sobra pra gente.
Emquanto ISSO NA FRANCA! KKKKKKKKKKKKK.
O reajuste nao deveria ser maior que a inflacao. Será que foi pq colocaram mais luzinha na arvore de mirassol? Entrar na justiça é perda de tempo pq é caro e demanda tempo. Inteligente sao os franceses pq sao mais eficientes e mostram como economizar.
MPRN, que tome as providências. Um verdadeiro assalto oficializado.
Ente na justiça
Este presentinho de Grego foi dado por nossos vereadores e deixado por Carlos Eduardo Alves.
É importante explicar, que os nossos edis no apagar das luzes de Dezembro de 2017 aprovaram uma reforma fiscal toda elaborada pelo fisco municipal e pró município e totalmente contra os contribuintes, todavia, como não foi possível ser implantada em 2018, ficou tudo para 2019, ai o caso em tela é apenas uma situação no universos das minhas que vão surgir.
Acredito eu, que de fato o que ocorreu para aumento de 102%, foi simplesmente a mudança da base de calculo do imposto através da reavaliação do imóvel ao preço de mercado atual, pois é assim que tá na lei.
E vai piorar, sugiro que o blog faça uma reportagem que vai verificar o aumento absurdo também do IPTU residencial. Não há justificativa, o que a Prefeitura está fazendo é aumentar absurdamente todos os impostos como IPTU e Taxa de Lixo, com a conivência da Câmara Municipal e dos vereadores que não aprovam nada a favor do povo. Todos estão assistindo esse absurdo calados, tem que ir para a justiça, não vejo outra solução.
Povo acomodado fazer como na Franca nao tem outro jeito
Ah, tolinhos… Quando vocês elegem alguém que defende um Estado cada vez maior vocês acham que o dinheiro para mantê-lo vem de onde?
Boa sorte ao RN!
O IPTU é municipal e não estadual, não tem nada a ver uma coisa com a outra!
É pra arrombar qualquer um!! Desculpas pela expressão chula, mas é revoltante.