Polêmica

Alexandria: Justiça dá 10 dias para novo prefeito pagar dívida de R$ 2,7 milhões deixada por antigo gestor

O novo prefeito de Alexandria, Nei Moacir Rossatto de Medeiros, tem um abacaxi enorme para descascar. Ao assumir a prefeitura, encontrou uma dívida de mais de R$ 5 milhões,  sendo, somente com funcionalismo atrasado, R$ 2,7 milhões, equivalentes à 3 meses e o décimo terceiro de atraso. E ontem, o juiz substituto  da Comarca de Alexandria, José de Andrade, determinou que o novo prefeito quite as dívidas com o funcionalismo num prazo de 10 dias, sob pena de 60% dos valores depositados na conta do município e do pagamento de uma multa diária de R$ 10 mil no nome do gestor.

Dr Nei, como é conhecido, entrou com um agravo no Tribunal de Justiça no intuito de derrubar essa decisão. A questão é que a dívida foi deixada pelo último gestor, e não há como saná-la com apenas um mês de administração. Membros da administração municipal afirmaram que o total de recursos recebidos em Janeiro mal deu para pagar o funcionalismo do mês. Quitar 3 meses e o décimo terceiro em 10 dias é considerada uma missão impossível.

Vejam parte da decisão:

Decisão Juiz

 

 

 

Opinião dos leitores

  1. É muita falta de bom senso deste juiz da comarcada de Alexandria. Acredito que o mesmo está querendo aparecer porque todo mundo sabe que é tecnicamente e humanamente impossível quitar tal dívida com o que uma prefeitura pequena como Alexandria recebe quase exclusivamente de FPM num prazo tão curto de 10 dias. O ilustre Magistrado deveria dar esse prazo para o ex-prefeito pois foi o mesmo que "comeu" o R$ e deixou de pagar o funcionalismo!

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Jornalismo

Prefeitura atrasa primeira parcela do 13º dos servidores

Oposicionista atuante, a vereadora Júlia Arruda (PSB), aproveitou o retorno dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Natal, na manhã desta quinta-feira (02), para levar mais uma denúncia, que chegou ao seu mandato, para conhecimento da opinião pública.

Utilizando o horário de liderança de seu partido, a parlamentar criticou a Prefeitura de Natal por não contemplar todo o seu funcionalismo com o pagamento da primeira parcela do 13º salário até o final de junho. Segundo denunciaram os servidores municipais, historicamente isso acontecia até o dia 20 de junho. No ano passado foi pago para todos servidores no dia 16 de junho.

Ocorre que este ano o Poder Executivo prometeu para o dia 30 de junho, mas só pagou a quem tinha um salário de até R$ 2.500,00. Diante das reclamações, disse que o restante receberia quando do pagamento do funcionalismo do mês de julho, mas não cumpriu, gerando revolta nas filas bancárias, quando os servidores se depararam com os contracheques sem os valores que estavam aguardando.

Agora, os servidores aguardam que a nova promessa seja cumprida: de que esse pagamento ocorra no dia 10 de agosto. Júlia observa que muitos já haviam feito programações financeiras com essa parcela do 13º salário e isso é mais um desrespeito ao funcionalismo, demonstrado pelo caos administrativo que é a administração Micarla de Souza.

Sexta

Além de participar ativamente das sessões ordinárias, a vereadora também observou hoje que continuará seu trabalho na Câmara, através das comissões e frentes parlamentares que integra, em sintonia com sua agenda de campanha. Tanto que realizará já na manhã desta sexta-feira (03), uma Audiência Pública, que debaterá as políticas públicas culturais, ou a falta delas, em Natal, no Rio Grande do Norte e no Brasil. O debate, marcado para iniciar às 9h, está inserido na programação do 4º Encontro Nacional de Dança Contemporânea.

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Política

Ministros recebem mais que Dilma e salários superam o teto do funcionalismo

A divulgação dos salários do Executivo mostrou a presidente Dilma Rousseff atrás no ranking dos maiores contracheques da Esplanada. Os mais altos são os dos ministros do Planejamento, Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega, que receberam R$ 43.202,58 graças a jetons pagos pela participação em conselhos da Petrobras (R$ 8.232,74) e da Petrobras Distribuidora (R$ 8.246,71). Com as deduções de Previdência e Imposto de Renda (IR), o salário líquido de cada um foi de R$ 36.297,94.

Os valores excedem o teto do funcionalismo, de R$ 26.723,13, valor recebido pela presidente Dilma conforme seu último contracheque. Com os descontos, ela obteve R$ 19.818,49. Outros nove ministros ganharam mais que a presidente, a exemplo de Tereza Campello (Desenvolvimento Social), que auferiu R$ 24.571,39 líquidos, graças a jetom da Petrobras Biocombustível de R$ 4.752,90; e Wagner Bittencourt (Aviação Civil), que ganhou R$ 24.054,49 com os R$ 4.145,49 referentes à participação em reuniões de conselho da Eletrobras. Os jetons têm sido usados com frequência como instrumentos para turbinar os salários do primeiro escalão do governo.

A divulgação dos salários atende à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado e determina a abertura dos dados. As remunerações, apresentadas no Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), se referem à folha de pagamentos de maio. Os governo federal divulgou na internet os salários da presidente, seus ministros e mais de 40 mil servidores públicos federais.

Os valores recebidos por pelo menos dez ministros não estão disponíveis. Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo sistema, eles recebem pelos órgãos de origem, aos quais cabe informar os valores. A maioria se licenciou do Senado para assumir vaga na Esplanada, como Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Edison Lobão (Minas e Energia).

Fonte: Estadão

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Jornalismo

Depois do Governo, Prefeitura anuncia 40% do 13º salário para junho e julho

A Prefeitura do Natal efetuará, nos meses de junho e julho, a antecipação de 40% do 13º salário para os servidores. Os que ganham até R$ 2,5 mil receberão a antecipação de 40% do 13º salário junto com o salário de junho, que começará a ser pago no dia 27. Quem ganha acima deste valor receberá a antecipação junto com o salário do mês de julho.

A antecipação de parcela do 13º representará injeção de R$ 20 milhões na economia natalense. “Nesta primeira fase serão R$ 10 milhões e na segunda em julho, outros R$ 10 milhões”, informou o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sempla), Antônio Carlos Soares Luna.

Datas

O pagamento será feito nas datas estipuladas de acordo com a faixa salarial dos servidores, instituído desde o início desde ano pelo Executivo Municipal. Para quem está enquadrado na primeira faixa salarial de até R$ 1.440,99, receberá, de acordo com o calendário anunciado desde o início deste ano, no próximo dia 27 de junho.

Na segunda faixa salarial que enquadra os servidores com salários entre R$ 1.441,00 e R$ 3.000,99, que recebem no dia 28 deste mês, a antecipação será paga para quem recebe até R$ 2.500,00. Para quem recebe acima deste valor, a antecipação do 13º será paga junto com o salário do mês de julho.

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Jornalismo

Governo do Estado paga primeira parcela do 13º este mês

Por determinação da governadora do RN, Rosalba Ciarlini, os servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas do Rio Grande do Norte terão o pagamento da primeira parcela do 13º salário transferido para suas contas nos próximos dias 18 e 19 de junho.

“A determinação já foi para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças que fez o provisionamento do 13º e manteve o esforço nos ajustes das finanças do Estado permitindo o cumprimento desta antecipação da parcela do 13º salário”, disse a governadora Rosalba Ciarlini na manhã desta sexta-feira (08).

Serão aproximadamente R$ 145 milhões pagos aos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, correspondendo a 40% do valor do 13º salário.  “São mais recursos que circulam na economia do nosso Estado neste período de véspera dos festejos juninos e das férias escolares do meio do ano”, salientou Rosalba Ciarlini.

Já os vencimentos relativos ao mês de junho serão pagos nos dias 28 e 29. Os primeiros a receber são os servidores com matrículas de 0 a 5. No segundo dia recebem os servidores com matrículas de 6 a 9.

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Economia

Júlia Arruda cobra medidas da Prefeitura para que servidores sejam beneficiados com queda de juros

A vereadora Júlia Arruda (PSB) cobrou, durante pronunciamento na sessão ordinária desta quarta-feira (16), que a Prefeitura Municipal tome providências para que os servidores municipais possam ser beneficiados pela queda de juros dos bancos públicos, anunciada pela Presidente Dilma Roussef no último mês de abril.

De acordo com a parlamentar, o município ainda não enviou manifestação de anuência a estes estabelecimentos, o que impede que os servidores públicos possam renegociar seus financiamentos.

“Não sei se os colegas e telespectadores têm conhecimento, mas é sabido que é grande o número de financiamentos consignados do funcionalismo. E o que está acontecendo é que os funcionários da Prefeitura Municipal de Natal que estão procurando a Caixa Econômica e o Banco do Brasil para repactuar seus empréstimos consignados, agora com juros mais baixos, estão impedidos de fazê-lo”, disse Júlia.

Segundo ela, o impedimento ocorre em razão do não envio de uma manifestação da anuência, a concordância da Prefeitura para que a medida possa ser aplicada às operações dos servidores. “A Secretaria de Administração municipal deveria, em nome da Prefeitura, fazer essa manifestação. Só assim, os servidores do município terão direito a esse benefício”, afirmou.

Para a vereadora, o atraso por parte do poder público municipal está prejudicando muitos trabalhadores. “Como representante dos natalenses e parlamentar que tem o dever de fiscalizar e cobrar do Poder Executivo, reivindico que esta administração tome essa medida tão simples e que fará com que muitos servidores possam economizar mais dinheiro no fim do mês.

Saiba mais

A medida presidencial que determinou que os Bancos Oficiais baixassem os juros fez com que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil iniciassem um processo de renegociação dos juros anteriormente pactuados nos contratos de financiamentos de seus clientes. Com juros menores, os empréstimos já contraídos pelos clientes ficaram mais baratos. A estratégia do governo federal tem a finalidade de estimular a competição entre as instituições financeiras, para que haja um aumento da oferta de crédito.

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Jornalismo

Em protestos servidores vão acampar em frente à Prefeitura do Natal

O Acampamento Fora Micarla, que movimentou a festejada Câmara Municipal de Natal, fez escola.

O alvo dessa vez será o Palácio Felipe Camarão.

De amanhã (3) à quinta (5), diversas categorias em greve montam barracas em frente à prefeitura, apoiadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat), em parceria com os sindicatos  Sindas, Sindsaude e dos Odontólogos, a partir das 8h.

Será o segundo acampamento. O primeiro foi na semana passada, 29 de março, em protesto por garantias básicas previstas em lei.

Pleitos: reajuste salarial a cada mês de março, assim como a lei do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, impedindo a defasagem, e que os funcionários tenham vencimentos nivelados ao salário mínimo.

Segundo a presidente Soraya Godeiro, os servidores “estão sendo mobilizados em todos os postos de trabalho para comparecer, lutar e garantir que seus direitos sejam efetivados, sem margem ao retrocesso”.

Fonte: Eliana Lima

Do Blog: Isso é protesto? Fechar a Ulisses Caldas é protesto? Será que os sindicatos estão desaprendendo a negociação e vão logo para o ultimato? Será que isso não é Baderna? Será que a justiça do trabalho apoia isso?

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Jornalismo

Prefeitura não vai negociar com servidores em greve

A Prefeitura do Natal não vai negociar com servidores públicos em greve. A afirmação foi feita hoje pelo secretário-chefe do Gabinete Civil, Heráclito Noé a respeito de movimentação feita pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Natal (Sinsenat) que fechou a rua Ulisses, montou acampamento em frente ao Palácio Felipe Camarão e ali mesmo com a presença de algumas dezenas de servidores, decidiu anunciar greve por tempo indeterminado.

Heráclito Noé disse estranhar a decisão do Sinsenat e afirmou que foi o sindicato quem decidiu, unilateralmente, interromper o diálogo que estava sendo exaustivamente construído ao longo dos últimos dois meses.

O secretário Heráclito Noé informou que a Prefeitura assumiu o compromisso de se posicionar até ontem, dia 28, quanto ao pleito de reajuste salarial na data-base da categoria. “Fomos surpreendidos na segunda-feira com um comunicado da Semob informando que o Sinsenat enviara ofício pedindo a interdição da rua Ulisses Caldas para mobilização de paralisação. Qual o motivo de paralisação se as negociações ainda estavam em andamento? O sindicato interrompeu o diálogo e a Prefeitura não negociará com servidores em greve”, informou o secretário.

O braço direito da prefeita Civil informou que ao longo desse período de diálogo vários pleitos de diferentes setores do uncionalismo foram atendidos, dentre os quais destaca os seguintes:

– ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA e GRATIFICAÇÕES DE  EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO para fiscais de serviços urbanos e auxiliares de campo da fiscalização da SEMSUR

– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DEEXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO para coveiros da SEMSUR

– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE para ASGs da SEMSUR

– ADICIONAL DE RISCO DE VIDA e GRATIFICAÇÃO DE EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO para auxiliares de campo da SEMURB

– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE para auxiliares de campo do paisagismo da SEMSUR

-GRATIFICAÇÃO DE EXPEDIENTE EXTRAORDINÁRIO para fiscais da SEMOB

-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE para 319 servidores da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA 50% para agentes de segurança (guardas) da SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

– GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO INSTRUMENTO para músicos da Banda Sinfônica.

Opinião dos leitores

  1. mais o secretario heraclito tem que ver que adicional de insalubridade para os auxiliares da campo e coveiros e etc isso tem que ser automatico, assim que esse pessoal entra, isso é compativel com o cargo e função a prefeitura não fez nemnhum favor não! pelo contrario. esse pessoal brigou feio, para conseguir isso, eeels deveriam ter ganhado isso desde 2010 e apenas em 2012 que tiveram esse reconhecimento.. entedeu?

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Jornalismo

Servidores municipais acampam em frente à Prefeitura e deflagram greve

Foto: Frankie Marcone/Tribuna do Norte

Em assembleia em frente ao Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal, os servidores públicos municipais aprovaram, por volta das 11h, greve por tempo indeterminado. A categoria aprovou o comando de greve.

Com data-base agora em março, a categoria revindica reajuste de, no mínimo, 6,08%, que seria referente à inflação entre março de 2011 e fevereiro de 2012, e a atualização das matrizes salariais do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV).

Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsenat), Soraia Godeiro, entram em greve os servidores de todas as Secretarias Municipais.

Fonte: Tribuna do Norte

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Social

Leonardo Nogueira sai em defesa do governo e pede ajuda para reverter "limite prudencial"

O Rio Grande do Norte é o estado brasileiro que mais gastou com funcionalismo público, ultrapassando o limite prudencial. A informação foi trazida ao Plenário da Assembleia Legislativa pelo deputado Leonardo Nogueira, nesta terça-feira (20). Segundo o parlamentar, a notícia foi publicada no jornal Folha de São Paulo, com base em dados divulgados pelo Tesouro Nacional. “É um assunto preocupante. Achei por bem trazer à Casa, para mostrar quantas dificuldades o Governo está enfrentando para honrar com seus compromissos e com suas necessidades”, declarou.

Diante da situação, o deputado sugeriu aos demais parlamentares que se unam em torno do problema para tentar revertê-lo. “Propondo uma conscientização da Casa e que esta compreensão seja estendida aos municípios. Esses gastos inviabilizam uma série de avanços que o estado poderia ter. É um assunto que nós deputados deveríamos conhecer, procurar nos mobilizar junto à bancada federal, para tentar mudar esse cenário. Esses estados deverão tomar medidas que façam com que essas dificuldades sejam superadas e que não tragam mais gastos e problemas”, disse Leonardo.

O parlamentar lembrou que o estado tem aumentado sua arrecadação, no entanto, não conseguiram superar os problemas com os gastos que, segundo ele, foram adquiridos nos últimos anos. “Isso é fruto de uma onda criada nos últimos tempos, que hoje culmina numa dificuldade. O próprio Governo Federal fez um corte de R$ 55 bilhões no orçamento da saúde. Se já é esse caos, imagine com esse valor reduzido”, declarou o deputado.

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Economia

Servidores Públicos Estaduais continuarão sem perspectiva da implantação do plano de cargos e salários

A edição do Diário Oficial do Estado, veiculada nessa terça-feira, 31 de janeiro de 2012, frustrou, mais uma vez, a expectativa dos servidores públicos estaduais, no que diz respeito à implantação dos correspondentes planos de cargos, carreiras e remuneração.

Esse desapontamento decorre dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal relativo ao terceiro quadrimestre de 2011, segundo o qual, o volume de despesas públicas com pessoal do Poder Executivo Estadual permanece acima do limite prudencial.

A fim de contextualizar o assunto, convém esclarecer o seguinte:

a)       a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como forma de evitar que os recursos públicos sejam integralmente gastos no custeio da Administração Pública e, por conseguinte, tentar assegurar a destinação de uma quantidade mínima de verba para a realização de investimentos em prol da sociedade, estabelece restrições quanto ao total de despesas públicas com pessoal que cada Ente Federado e respectivos Poderes Estatais podem assumir;

b)      de acordo com essa disciplina, o Poder Executivo Estadual pode utilizar, no máximo, 49% (quarenta e nove por cento) da correspondente receita corrente líquida – cuja definição é prevista no art. 2º, IV, §§ 1º a 3º, da LRF – para custear os gastos públicos com pessoal;

c)       a fim de garantir que a baliza antes mencionada não seja atingida e, muito menos, ultrapassada, a LRF instituiu o chamado limite prudencial, o qual consiste num alerta ligado a partir do momento em que o volume de despesas com pessoal do Órgão ou Ente Público alcançar 95% (noventa e cinco por cento) do correspondente limite total;

d)      caso se verifique que o montante de despesas públicas com pessoal de um Órgão ou Ente Público excedeu ao citado limite prudencial, este ficará sujeito a uma série de vedações estabelecidas pela LRF, em seu art. 22, parágrafo único, impostas como meio de impedir o aumento dessa espécie de gasto público e, simultaneamente, forçar o Órgão ou Ente Público infrator a adotar medidas tendentes a regularizar as respectivas finanças;

e)       por fim, se o limite total de despesas públicas com pessoal vier a ser ultrapassado, o Órgão ou Ente Público que incorrer no excesso deve eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes – adotando, para tanto, medidas severas previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal – sob pena de sofrer novas e mais rigorosas vedações, encartadas no art. 23, § 3º, da LRF.

Utilizando essas regras como fundamento, o Poder Executivo Estadual vem adiando a implantação dos diversos planos de cargos, carreiras e remuneração, aprovados e sancionados desde o ano de 2010, notadamente porque, no contexto financeiro atual, essa medida seria vedada pela LRF.

Todavia, além de se negar a pagar os aumentos remuneratórios devidos aos servidores públicos estaduais, não se vê do Governo atual a adoção de nenhuma providência eficaz para reequilibrar as contas públicas do Poder Executivo Estadual, mesmo já estando há mais de um ano à frente da Administração do Estado do Rio Grande do Norte.

Em vez disso, o que se verifica, a partir da análise do Relatório de Gestão Fiscal antes mencionado, é um aumento no volume de despesas públicas com pessoal, em relação ao segundo quadrimestre de 2011, da ordem de R$8.911.015,64 (oito milhões, novecentos e onze mil e quinze reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com os cálculos efetuados com base nos critérios estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Todavia, mesmo diante desse cenário caótico relativo às contas públicas do Estado, os agentes estatais não estão desamparados, de modo que podem exigir, judicialmente, a implantação dos respectivos planos de cargos, carreiras e remuneração.

Essa é a postura que os servidores públicos estaduais devem adotar, diante da desídia do Poder Executivo Estadual em buscar sair do limite prudencial e da ausência de perspectiva com relação à ocorrência desse fato.

Artigo escrito por Márcio Trindade Dantas – Advogado do Mendes Cunha Advogados



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Economia

Aumento do funcionalismo fica para 2013

A pré-anunciada greve geral do funcionalismo por reajuste salarial, que pode mobilizar até 1 milhão de trabalhadores e deve ocorrer em abril, parece não assustar o governo federal. Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, afirmou que a mobilização é “natural” visto que as classes sindicais unificam um grupo grande de funcionários públicos da União.

De qualquer forma, ciente da importância do nível de relacionamento e diálogo com o funcionalismo e dos prejuízos de uma greve para a população, o governo vai criar uma nova secretaria exclusivamente para intermediar os debates com as centrais sindicais.

“Achamos natural. É o papel do sindicato mobilizar mesmo, já esperávamos que acontecesse, todo ano acontece. O que vai evitar o conflito é termos instrumentos adequados para tratar isso e o instrumento mais adequado é a negociação. Estamos preparados para negociar, para ouvir, fazendo o exercício exaustivo do diálogo, para evitar que o conflito chegue no limite, que é a greve. Temos competência política para chegar a um entendimento com as entidades sindicais dos servidores federais”, ponderou.

No entanto, as propostas de aumento, caso sejam aceitas, só devem ser concretizadas na folha de pagamento de 2013. “Negociamos em um ano o Orçamento do ano seguinte. As negociações de 2011 foram fechadas em 31 de agosto, o que inclui gastos com pessoal para o exercício seguinte. Gastos com pessoal para 2012 já estão definidos, todas as negociações [a partir de agora] serão para o Orçamento de 2013”, disse. Atualmente, o gasto com pessoal custa R$ 7 bilhões mensais das contas federais.

Durante o diálogo exaustivo entre governo e sindicatos, a cautela deverá dar o tom das negociações. Não vai ser fácil fazer com que o Palácio do Planalto abra a carteira neste momento de incertezas em relação à crise econômica internacional. “A crise impôs uma medida ainda mais cautelosa. O aperto de cinto tem a ver com a capacidade do país de fazer o que precisa ser feito na medida certa. Precisamos conciliar planejamento da reorganização da força de trabalho, da renovação ao longo do tempo, valorização das carreiras públicas. Em tudo isso, a conta é a mesma, gasto de pessoal, não é só reajuste salarial”, justificou.

Caso as negociações não cheguem a um entendimento comum, as greves trabalhistas serão tratadas de maneira firme. “Nós respeitamos o direito de greve, mas os sindicatos sabem que esse direito não pode ser exercido ao arrepio de um direito maior que é o direito da sociedade, que não pode sofrer prejuízo irrecuperável em função da greve. Se fizer greve [o funcionalismo público], vai ser cortado o ponto”, disse Duvanier.

Para intermediar os debates com as centrais sindicais, uma nova secretaria será criada. A atual Secretaria de Recursos Humanos será extinta e dará espaço à Secretaria de Relações do Trabalho, que manterá Duvanier Paiva como titular. “Será uma secretaria só para cuidar da negociação, do relacionamento com novos instrumentos de diálogo com o funcionalismo. Também vem para consolidar a conversa como processo permanente. Em determinados períodos do ano, as negociações tomam 80% do meu tempo como secretário”, disse.

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Finanças

Governo Rosa não tem previsão para voltar a pagar gratificações ao funcionalismo

A governadora Rosalba Ciarlini admitiu que o Executivo ainda não tem prazo para começar a pagar as gratificações dos servidores da Central do Cidadão. Ela disse que está sendo feito um estudo para identificar todas as gratificações e só após começará a pagar os benefícios.

“As gratificações foram suspensas de maneira geral desde o início de 2011, não só da Central do Cidadão. Eram gratificações que não encontrei nenhuma normatização. Elas eram dadas sem critério e, inclusive, em todas as secretarias”, disse a governadora.

A previsão inicial do Governo era pagar as gratificações em outubro, mas agora já não há mais prazo. “Estamos levantando e regulamentando. Sem regulamentação não se pode pagar gratificação sem estar no plano de cargos”. Então começará a pagar no próximo ano?  A governadora deixou a pergunta sem resposta.

Sobre o pagamento das cooperativas médicas, que culminou com a paralisação dos procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, Rosalba Ciarlini prometeu que quitará até o final desta semana. “As cooperativas médicas serão pagas até o final do ano como está acordado”, completou.

Fonte: Tribuna do Norte

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Jornalismo

Dilma: "Não é hora de dar reajuste a ninguém"

O Estado de S.Paulo

A crise internacional dá à presidente Dilma Rousseff um motivo a mais, e muito forte, para resistir a toda tentativa de aumento de gastos de custeio e, portanto, à pretensão de aumento salarial para os magistrados e demais servidores do Judiciário. “Não é hora de dar reajuste a ninguém”, disse a presidente na sexta-feira, num encontro com jornalistas. O aumento para o Judiciário “é uma questão do Congresso”, ressalvou, mas sua opinião sobre o assunto é clara: será um erro sobrecarregar as contas públicas com mais esse compromisso e reduzir, assim, a margem de ação do governo em face de novas e graves ameaças à economia nacional. O Executivo e o Banco Central vêm-se preocupando há meses com a piora da situação nos Estados Unidos e na Europa e com os inevitáveis prejuízos para os emergentes, incluído o Brasil. Mas nos demais Poderes da República, e até na base aliada do governo, poucos parecem preocupados com isso ou até mesmo com as aparências.

Esse desprezo pelas aparências – quem liga para os maledicentes? – foi demonstrado na terça-feira, no encontro do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, com três senadores peemedebistas, Waldir Raupp, Romero Jucá e Renan Calheiros, e o deputado Henrique Eduardo Alves. Como o tempo era escasso, aproveitaram a ocasião para tratar de dois assuntos: a solução do problema de Jader Barbalho, até então impedido de tomar posse no Senado, por problemas de ficha suja, e o aumento do Judiciário. Na quarta-feira, Peluso deu o voto decisivo para a confirmação de Jader Barbalho como senador.

Casualidade ou não, parlamentares do PMDB têm defendido com muito empenho o aumento salarial para o pessoal do Judiciário – 14,79% para os juízes e 56% para os demais servidores. “Estamo-nos movimentando há muito tempo para sensibilizar o Planalto”, disse o deputado Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara. Dirigentes peemedebistas e líderes de outros partidos devem nos próximos dias conversar com altos funcionários do Ministério da Fazenda e com as ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffman, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Mesmo sem a perspectiva de uma crise internacional muito feia nos próximos meses, a presidente Dilma Rousseff teria excelentes motivos para pensar duas vezes antes de apoiar esses aumentos. Benefícios salariais para o Judiciário produzem efeito em cascata nas contas públicas, porque elevam o teto dos vencimentos de praticamente todas as categorias do funcionalismo.

O setor público não tem condições de suportar mais um aumento de encargos desse tipo. O ministro da Fazenda tem reafirmado o compromisso de trabalhar pela obtenção, em 2012, de um superávit primário cheio, isto é, sem descontos. A fidelidade a esse compromisso é essencial para a concretização do objetivo mais ambicioso de alcançar o equilíbrio das contas públicas em 2014.

Problemas de finanças públicas e de saúde econômica parecem raramente comover a maior parte dos membros do Parlamento e do Judiciário. Em geral, agem como se o equilíbrio fiscal fosse problema só do Executivo. Mas o Tesouro Nacional é um só e dele sai o dinheiro para as despesas de todos os Poderes. Não pode haver uma discussão séria, inteligente e honesta sobre relações entre Poderes quando esse fato básico é esquecido.

Nos últimos dias a polêmica sobre o aumento para o Judiciário ultrapassou as considerações econômicas. A mistura de dois assuntos – o aumento para o Judiciário e o destino de Jader Barbalho – num único encontro de peemedebistas com o presidente do Supremo foi, para dizer o mínimo, inoportuna. Em português corrente, pegou mal.

Igualmente inoportuna havia sido, alguns dias antes, uma emenda de comissão a favor do mesmo aumento. Essa emenda à proposta orçamentária foi apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo deputado João Cunha (PT-SP), réu no processo do mensalão. Foi rejeitada, depois, pelo senador Inácio Arruda (PC do B-CE) em seu relatório setorial. Com isso, o texto ficou um pouco mais decoroso. Por enquanto, pelo menos.

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Economia

Dilma nega reajuste para os servidores públicos federais

A presidenta Dilma Rousseff, como diria o deputado estadual Fernando Mineiro, está se saindo melhor do que a encomenda. Ela conseguiu uma avaliação positiva dos dois primeiros anos de governo superior a do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. São 56% contra 41%. Em alta, a chefe do Executivo federal fechou a porta do cofre para os servidores público. Ela disse que não terá aumento para o funcionalismo em 2012.

“Nos fragilizaria se começássemos a gastar. Não é crime pedir aumento, mas não coaduna com o momento. Tudo o que eu tinha de fazer eu fiz. Fui a público dizer que não dá. O Estado seria fragilizado se fizesse gasto sem controle. Em 2012 continuará como manda a lei. Aumento salarial tem de apresentar até agosto. Se o Congresso não aprovar para 2012, só em 2013”, avisou.

A declaração da presidenta vai de encontro aos anseios do Supremo Tribunal Federal (STF), que almeja reajuste para ministros e servidores, alegando defasagem salarial. Um ministro do STF não ganha salário, ganha subsídio (que é muito melhor) de aproximadamente R$ 26 mil e um analista administrativo do Supremo ganha vencimentos de aproximadamente R$ 10 mil. É pra falar mais alguma coisa?

O recado também se estende a todo o funcionalismo público federal e, provavelmente, para os estaduais e municipais que devem alegar as mesmas coisas.

Foto: Wilson Dias/ABr

Opinião dos leitores

  1. E uma pena que todo dinheiro publico desviado não é aplicado em reajuste de servidores que passam uma vida trabalhando para que a administração cumpra a sua finalidade. A desigualdade salarial é abusiva, mas quem quem irá lutar em favor do servidor comum. 

  2. Grande BG! Acompanho diariamente o seu blog e vejo a seriedade com que você trata os assuntos aqui expostos. Concordo na maioria das vezes com seu ponto de vista. Porém, tenho que discordar de você em relação a dois aspectos deste post.

     O primeiro é o que diz respeito ao comentário de que "subsidio é muito melhor que salário". Olha, não necessariamente isso é verdade. A grosso modo, podemos dizer que o subsídio é um salário sem qualquer tipo de gratificação, enquanto o vencimento seria um salário que aceita gratificações. Portanto, vê-se de cara que, ao contrário, subsídio pode ser sim pior que vencimento. 

    O segundo ponto é o que diz respeito ao salário dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), entre os quais se encontram os analistas do STF. Um analista em início de carreira hoje ganha cerca de R$ 6.500,00 bruto e cerca de R$ 10 mil em final de carreira. Ocorre que esse salário é o mesmo desde 2006 e a constituição garante a qualquer trabalhador o direito à reposição da inflação sobre seus salários. Se aplicarmos uma inflação média de 6% ao ano desde 2006 até 2013 (ano em que o aumento pleiteado seria concluído, já que seria implantado em parcelas semestrais) teremos o total de 42%, o que fará com que o aumento, na verdade, seja de apenas 14%. Portanto, vê-se que o aumento não é tão grande assim, concorda? Se o governo federal tivesse feito a correção anual dos salários do PJU, de acordo com o que é determinado pela Constituição Federal, o "aumento" pleiteado seria de 15% e não de 56%. Mais uma vez, parabéns pelo trabalho e traga novidades sobre o ABC para 2012!

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Política

Sindicalistas dizem que Prefeitura ainda não pagou salário de novembro

Acaba de chegar a informação uma nota do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde) de que a Prefeitura de Natal ainda não pagou os salários dos servidores da área referentes a novembro, que já deveriam ter sido depositados desde o dia 30 de novembro.

Espero que não seja verdade, porque esse mesmo blog foi informado que os salários iriam sair até a última sexta-feira (2).

Se confirmado, esse será mais um mês em que os sindicalistas denunciam atrasos. O blog torce para que não seja verdade, porque pais e mães de família trabalharam o mês inteiro e precisam honrar as suas contas.

Opinião dos leitores

  1. BG, ate meio dia, muitos funcionarios, do segundo dia em diante, ainda não tinham recebido nada…Após as 14h, começou a ser liberado…Mas não sabemos se todos receberam. Justificativa: a prefeitura pagou passivo de empresas de coleta de lixo, valor bem alto…E depois, a galera….Estranho, vc trabalha limpo, para ser preterido pela sujeira.

  2. BG , pode acreditar, é a  mais pura verdade. Parte dos servidores ainda não recebeu o salário de novembro. Descaso e Incompetência!

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