Supremo suspende julgamento sobre descriminalização do porte de droga

O pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Na tarde desta quinta-feira (20), o ministro Gilmar Mendes (relator) apresentou voto no sentido de dar provimento ao recurso e declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade.

STF adia votação sobre descriminalização do porte de drogas para quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que definirá a legalidade ou não do porte de drogas para o uso pessoal. A sessão desta quarta-feira começou com sustentação oral do defensor público da causa, em prol da liberação do porte nesses casos. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a Lei de Drogas, que criminaliza o porte para uso individual, mas não pune a prática com prisão. Também se manifestaram onze amici curiae – que, na linguagem jurídica, significa entidades interessadas na causa, contra ou a favor, que se associam formalmente ao processo.

A votação foi marcada para amanhã, começando com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Em seguida, os outros dez ministros do tribunal votam. Há possibilidade de pedido de vista por parte de um dos integrantes. Se isso ocorrer, não haverá data definida para a retomada do julgamento.

No início da sessão, o defensor público Rafael Munerati fez sustentação oral no plenário em nome do réu. Ele defendeu a descriminalização do uso das drogas. Para ele, a proibição do consumo fomenta políticas de guerra às drogas que trata o usuário como criminoso, tirando dele o direito ao tratamento médico para livrar-se do problema.

— A proibição das drogas não protege o usuário. Não há no tratamento punitivo qualquer efeito bom para a sociedade ou para o indivíduo. A porta de entrada para o dependente no Estado não deve ser a polícia, mas alguém que vai conduzi-lo, na tentativa de resolver o seu problema. O tratamento efetivo da dependência reduz o consumo. O dependente não merece o estigma do criminoso e as sanções penais. Livre desse estigma, ele procura soluções para o seu problema, sem o medo da repressão —argumentou.

Munerati citou a Argentina como exemplo – que, em 2009, teve o uso de drogas descriminalizado em julgamento da Suprema Corte. Segundo o defensor público, os índices de consumo baixaram desde então. Ele apresentou dados segundo os quais, em 2008, 9,7% da população havia experimentado algum tipo de droga ao menos uma vez na vida. Em 2010, o índice baixou para 9,1%.

Em seguida, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, ressaltou a importância de se manter a repressão ao uso das drogas. Ele lembrou que o consumo de substâncias entorpecentes gera violência, modifica comportamentos e financia o tráfico.

— Consumir droga provoca danos. E se for uma droga ilícita, então, os danos podem ser irreversíveis —afirmou.

O procurador-geral da República lembrou que o debate não é sobre o uso de droga, mas sobre o porte das substâncias. Ele ressaltou que a lei já despenaliza o uso e prevê tratamento médico para os usuários. O procurador lembrou que, com a liberação do porte, o tráfico ficará ainda mais fortalecido. O procurador-geral informou que o mercado ilícito de drogas no Brasil movimenta cerca de R$ 3,7 bilhões.

— O porte de entorpecentes não afeta apenas o usuário, mas impacta a sociedade como um todo —disse Janot.

O procurador explicou que o resultado do julgamento afetará todo tipo de droga, inclusive as mais lesivas ao organismo humano. Ele citou o Roupinol, conhecida como “droga do estupro”. A substância costuma ser colocada em bebidas para deixar mulheres desacordadas e propiciar crimes sexuais.

Janot rebateu o argumento de que o álcool e a nicotina são nocivos à saúde e, no entanto, são liberados. Ele afirmou que o cigarro não modifica o comportamento das pessoas, ao contrário de substâncias ilícitas. Ele também disse que o álcool só cria dependência química quando há uso excessivo continuado. Com substâncias entorpecentes, a dependência vem com o simples uso.

Por fim, Janot afirmou que, se o STF descriminalizar o porte de drogas por entender que a proibição ofende o direito à intimidade, o Congresso Nacional ficará impedido de regulamentar a matéria no futuro.

— Na visão do Ministério Público Federal, essa é uma questão típica de política pública que deve ser definida pelo poder da República apto a isso, que é o Parlamento —concluiu.

Fonte: O Globo

Julgamento sobre destino das vaquejadas é suspenso

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.

Na ação, o procurador-geral alega, em síntese, que a vaquejada, inicialmente associada à produção agrícola, passou a ser explorada como esporte, e que laudos técnicos comprovariam danos aos animais.

Voto do relator

Ao votar pela procedência do pedido, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, afirmou que o caso é de conflito de normas constitucionais sobre direitos fundamentais. De um lado, está o artigo 215 da Constituição Federal, que garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, de outro, a proteção ao meio ambiente, assegurada pelo artigo 225 da Carta.

No entanto, o ministro salientou que o dever geral de favorecer o meio ambiente é indisputável.  “A crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural como resultado desejado”, disse. Segundo explicou o relator, o boi, inicialmente, é enclausurado, açoitado e instigado a sair em disparada. Em seguida, a dupla de vaqueiros montados a cavalo tenta agarrá-lo pela cauda. O rabo do animal é torcido até que ele caia com as quatro patas para cima.

O relator afirmou ainda que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos, eventual arrancamento do rabo, e comprometimento da medula óssea. Também os cavalos, de acordo com os laudos, sofrem lesões. “Ante os dados empíricos evidenciados pelas pesquisas, tem-se como indiscutível o tratamento cruel dispensado às espécies animais envolvidas. Inexiste a mínima possibilidade de um boi não sofrer violência física e mental quando submetido a esse tratamento”, afirmou.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu divergência ao votar pela improcedência do pedido. Segundo o ministro, o próprio Ministério Público Federal, na petição inicial, reconhece a vaquejada como manifestação cultural. Esse reconhecimento, para Fachin, atrai a incidência do artigo 215, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

“É preciso despir-se de eventual visão unilateral de uma sociedade eminentemente urbana com produção e acesso a outras manifestações culturais, para se alargar o olhar e alcançar essa outra realidade. Sendo a vaquejada manifestação cultural, encontra proteção expressa na Constituição. E não há razão para se proibir o evento e a competição, que reproduzem e avaliam tecnicamente atividade de captura própria de trabalho de vaqueiros e peões desenvolvidos na zona rural desse país. Ao contrário, tal atividade constitui-se modo de criar, fazer e viver da população sertaneja”, concluiu.

Ao adiantar voto, o ministro Gilmar Mendes seguiu o entendimento do ministro Fachin, julgando improcedente a ação. Em seguida, o ministro Roberto Barroso pediu vista dos autos.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. nicolly gomes disse:

    A vaquejada ñ pode acabar nunca.ela e una cultura Nordestina…
    Pra mim vaquejada ñ e um esporte e mas q uma paixao…??? …

  2. Morais disse:

    Não acho que seja um esporte de ignorante cara leitora LILI, mais logicamente que respeito sua opinão, e sim um esporte de raízes nordestina e deve ser mantido, ao invés de proibir deve-se haver maiores fiscalizações pois em eventos bem organizados não há maus tratos. Gosto do esporte, pratico e incentivo cada vez mais meu filho e minha filha também a pratica-lo, não me considero ignorante e nem muito menos meus filhos…

  3. Lili disse:

    Esporte de gente ignorante

    • nicolly gomes disse:

      Axo q mas ignorante e vc q ñ sabe o amor q agente te por esses animais e pelo esporte.ñ jugué pela apariencia,pois ela ñ diz o que tem no corraçao…

Mesmo foragido, empresário paulista acusado de matar pernambucana em apartamento de Natal começa a ser julgado

Vem sendo realizado desde 8h desta sexta-feira (28), no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, em Natal, o júri popular do empresário paulista Eugênio Becegato Júnior, de 36 anos, que se encontra foragido e é acusado de matar estrangulada a pernambucana Clara Rubianny Ferreira, de 26 anos, em julho do ano passado dentro de um apartamento no bairro de Ponta Negra.

Como o acusado se encontra foragido, o julgamento acontece à revelia. Becegato, natural de Ribeirão Preto, chegou a ser preso no dia 23 julho ao ser abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal que realizaram uma barreira na BR-116, na região de Vitória da Conquista- BA. Encaminhado para  o RN, o empresário foi indiciado pelo crime de homicídio qualificado. Contudo, Porém, no dia 16 de fevereiro deste ano, conseguiu fugir do CDP de Parnamirim,e passou a ser procurado pela Justiça.

A defesa de Becegato diz que o homicídio foi cometido em legítima defesa. Na ocasião, a vítima teria tentado aplicar o golpe conhecido como ‘Boa noite, Cinderela’ para roubar pertences do empresário. Mesmo sem a presença do empresário paulista, a defesa irá atuar normalmente e promete manter a tese de legítima defesa.

Julgamento de envolvidos em assassinato de advogado em Natal começa nesta quarta

Quatro pessoas serão levadas a julgamento a partir desta quarta-feira (29), na terceira vara criminal da capital, acusadas de envolvimento no assassinato do advogado criminalista Antônio Carlos de Souza Oliveira, morto com tiros na cabeça em um banheiro de bar em Natal, no bairro Nazaré, no dia 9 de maio de 2013. Segundo uma comissão formada pelos delegados Roberto Andrade, Karla Viviane e Raimundo Rolim, o crime teve como motivação uma disputa por um terreno na cidade de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana.

Na ocasião, serão julgados Lucas Daniel André da Silva, conhecido como “Luquinha”, que teria efetuado os disparos; o comerciante Expedito José dos Santos, conhecido como “Irmão Sérgio”, apontado como mandante; Antônio Carlos Ferreira de Lima, conhecido como “Carlos Cabeção”, e Marcos Antônio de Melo Pontes, conhecido como “Irmão Marcos”, apontado pela Polícia como articulador do crime. Os quatro homens foram denunciados pelo Ministério Público por homicídio qualificado

Sargento da PM voltará a ser julgado por alterar prova de crime em bar na Praia do Meio

 Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deram provimento a um recurso de Apelação, movido pelo Ministério Público, e determinaram o regular processamento de uma demanda relacionada a um Policial Militar, que se valeu do cargo para dificultar as investigações referentes a um colega de corporação.

Segundo os autos, um dos PMs, sargento da Polícia Militar, teria se envolvido em briga no bar Aquarius, localizado na Praia do Meio, no dia 13 de dezembro de 2004, por volta das 18h30, utilizando arma de fogo para tentar matar José Luciano Quirino de Paiva, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade.

Logo após a prática do crime, ele foi detido por outros dois policiais que trabalhavam no local como seguranças, oportunidade em que foi apreendida a arma de fogo, um revólver calibre 38. Ainda de acordo com os autos, outro oficial PM atendeu e despachou a ocorrência, porém ao invés de conduzir o autor dos disparos diretamente à Delegacia de Plantão, levou-o à unidade militar em que este servia (CPRP), no bairro de Lagoa Nova.

Desta forma, ao receber a arma de fogo apreendida, o oficial efetuou a troca por outro de mesmo calibre, com todas as munições intactas.

Segundo o MP, agindo assim, os policiais praticaram dolosamente o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, “consistente na fraude à moralidade, violando o respeito para com as instituições públicas e atentando contra a regular administração da Justiça”.

O relator do processo no TJRN, desembargador Virgílio Macedo, destacou que a sentença inicial não poderia ter extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os atos supostamente praticados não caracterizam improbidade administrativa porque a tentativa de homicídio teria sido praticada em razão de uma briga ocorrida em um bar, quando se encontrava de folga e sem farda.

“A conduta ímproba apontada pelo MP não consistiu apenas na prática do crime de tentativa de homicídio, mas principalmente – repita-se – no fato de o oficial ter se valido de sua condição privilegiada de policial militar para, dentro da unidade em que servia, realizar a troca da arma de fogo”, destaca.

(Apelação Cível n° 2013.004820-6)

TJRN

Ministério Público estuda possíveis ilegalidades no julgamento da Lusa

Heverton-Portuguesa-Foto-Divulgacao_LANIMA20131213_0043_24O promotor de Justiça da área do consumidor Roberto Senise irá estudar possíveis ilegalidades no julgamento da última segunda-feira, que condenou a Portuguesa a perder quatro pontos no Campeonato Brasileiro pela irregularidade do meia Héverton, na última rodada da competição. Com a decisão, o clube do Canindé foi rebaixado para a Série B. O Fluminense, por sua vez, se beneficiou com a história e ficará na elite.

Senise irá estudar todos os pontos que saíram na imprensa para tomar a decisão se irá ou não abrir um inquérito civil. Um dos pontos analisados será se houve ou não a utilização de um artigo sem validade pelo STJD. Outro ponto que deve ser estudado pelo promotor é o uso do “BID da Suspensão”, que colocaria a CBF como coautora do erro.

– Não vou entrar com uma ação ainda. Estou estudando se houve alguma ilegalidade ou ofensa ao Estatuto do Torcedor. Se houve, vou entrar com um inquérito civil ou uma ação pública para investigar. Primeiro, estou reunindo tudo aquilo que foi publicado pela imprensa, detectando o que seria irregular, e, com base nisso estou pegando todos os elementos jurídicos – disse Senise, ao LANCE!Net.

A defesa da Portuguesa tentará mostrar aos auditores do Pleno que houve uma ilegalidade no julgamento, uma vez que o artigo 35 do Estatuto do Torcedor, que é uma lei federal, portanto soberano diante de qualquer decisão na Justiça Desportiva, não foi respeitado. O artigo diz que “as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas a ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais. Em outro parágrafo, diz que as decisões devem ser disponibilizadas no site que organiza o evento. No caso, a CBF.

Mas o site oficial da CBF publicou a suspensão por dois jogos de Héverton apenas no dia seguinte ao jogo, às 18h45. A Lusa, porém, foi punida pelo STJD com base no artigo 133 do CBJD, que diz que “proclamando o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeito imediatamente, independentemente de publicação”.

Senise retornará ao trabalho apenas no dia 7 de janeiro e afirmou que terá uma posição sobre os seus estudos até dia 8. O julgamento do Pleno acontecerá no dia 27 de dezembro.

Lancenet

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. MARCOS disse:

    Caso a Lusa escape, será o flamengo na série B.

Tribunal pode rebaixar a Portuguesa na segunda-feira; Vasco quer impugnação de partida contra Atlético-PR

O Campeonato Brasileiro, em campo, terminou semana passada. Mas há ainda pelo menos mais duas ou três rodadas no “tapetão” para definir a classificação final. Vasco, Atlético-PR, Flamengo, Portuguesa e Fluminense estão com uma seleção de advogados trabalhando em ritmo acelerado para livrar seus clubes de situações que já estavam definidas e que podem sofrer uma reviravolta.

O presidente da CBF, José Maria Marin, e o vice-presidente da entidade, Marco Polo Del Nero, garantem que não vão aceitar uma “virada de mesa” no Brasileirão e que vão lutar para que apenas a lei seja cumprida, seja ela favorável a quem for, independentemente dos clubes envolvidos.

“Se tiver jogador irregular e perder pontos, e isso levar ao rebaixamento, não tem como consertar. Não tem virada de mesa. É apenas o cumprimento da legislação”, disse Del Nero, à Rádio Globo. Nesta quarta-feira, a CBF encaminhou ao STJD as irregularidades cometidas por Flamengo e Portuguesa.

Na segunda-feira, a 1.ª Comissão Disciplinar do tribunal vai julgar os dois casos, envolvendo a Portuguesa e o Flamengo, que teriam escalado na última rodada do Campeonato Brasileiro atletas de forma irregular – Héverton, pela Lusa, e André Santos, pelo clube carioca.

Se condenados, Fla e Portuguesa poderiam perder quatro pontos. Isso significaria o rebaixamento da Lusa e a manutenção do Fluminense na Série A. Em 2006, o Tricolor carioca foi campeão da Série C do Brasileiro e também não disputou a Série B, saltando no ano seguinte direto para a Primeira Divisão.

Na quarta-feira, ao site GloboEsporte.com, o advogado Oswaldo Sestário, que defende a Portuguesa no STJD, disse estar convicto de que passou a informação correta para o advogado Valdir Rocha, do jurídico da Lusa – de que Héverton teria sido suspenso por duas partidas.

“Até tenho as anotações, tenho tudo, não tem a mínima chance de ter passado que seria um jogo só. Geralmente no outro dia faço um comunicado oficial, mas acabou não acontecendo porque falei por telefone.” A Portuguesa alega que só foi notificada da decisão na segunda-feira, por isso escalou o jogador e este será o principal argumento durante o julgamento.

Na verdade, o time rubro-verde não tem muitas armas para se defender. Além da questão da notificação, outro ponto que será bastante abordado é o fato da decisão beneficiar um time carioca, o Fluminense. “Não fomos nós que erramos. Se alguém errou, foi o Fluminense que não teve competência para subir em campo e agora quer subir pelo tapetão”, disparou o vice-presidente do Departamento Jurídico do clube, Orlando Cordeiro de Barros.

COM NOVO ADVOGADO

A Portuguesa resolveu que não vai mais contar com os serviços de Oswaldo Sestário, advogado que representou o clube no julgamento. Nesta quarta, em comunicado oficial, o presidente da 4.ª comissão do STJD, Paulo Bracks, afirmou que o resultado do julgamento (de André Santos e Héverton, na sexta-feira passada) “foi imediatamente proclamado” por ele.

Por meio de nota, o Flamengo criticou a possibilidade de alteração de resultados obtidos em campo. “A classificação final de cada agremiação foi conseguida por seus méritos e problemas. Mudar essa realidade será um desserviço ao futebol e uma afronta ao torcedor brasileiro”, registra o documento.

Na sexta-feira, a 4.ª Comissão Disciplinar do STJD vai julgar os incidentes ocorridos domingo, em Joinville, durante o jogo Atlético-PR e Vasco. Cada um pode perder até 20 mandos de campo e cumprir a pena com portões fechados. O Vasco quer, por meio de outra ação, impetrada nesta quarta-feira, a impugnação da partida.

Estadão

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Roberto disse:

    A Portuguesa utilizou um jogador irregular, portanto tem mais é que pagar pelo o erro. Quem manda os dirigentes serem burros e escalarem ele nessa situação, agora pegue segunda divisão pra deixarem de ser besta.

  2. Valter Campos disse:

    Quando se pensa que o Brasil evoluiu, vemos essa palhaçada.
    Os times não fizeram sua parte em campo, vão ao tapetão. Já passou do tempo dessas mutretas dos cartolas corruptos do futebol.
    Dizem que somos um celeiro de craques, por outro lado, temos dirigentes de atitudes condenáveis, questionáveis reprováveis.
    A imprensa esportiva continua dando ouvido a Eurico Miranda, pra quê? Ele nunca contribuiu com nada positivo, sempre usou da politicagem para dar títulos ao vasco.
    Quando o futebol vai evoluir dentro e fora dos campos???????????

TRE: Julgamento de Claudia Regina deve ser realizado na próxima quinta

Deu no blog Anna Ruth Dantas. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgará na próxima quinta-feira, o recurso em que a prefeita de Mossoró Claudia Regina tenta reverter a sentença de cassação.

O processo está com o jurista Carlo Virgílio, que pediu vista, quando a votação estava com um voto contrário a Claudia Regina. O único que votou nesse processo foi o juiz federal Eduardo Guimarães, que é relator do processo.

Essa é a principal ação envolvendo a cassação de Claudia Regina e destaca o abuso de poder econômico, supostamente ocorrido com a presença da governadora Rosalba Ciarlini na campanha do ano passado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    Gente o prefeito da pequena cidade de PEDRA PRETA, foi ABSOLVIDO pelo uso de CAIXA 2 na campanha, ou seja, por uso dinheiro de origem desconhecida e nao declarada, imagine por abuso de poder economico, como foi o caso da grande cidade de MOSSORO. Viva o TRE!!!

  2. zé Ninguém disse:

    DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS?
    Túlio Lemos nos afirma a falsa moralidade dos buscadores de Justiça, dizendo:
    "Mas a solidariedade partidária cega não respeita nem ideologia; se é do meu adversário, está errado, tem que pagar; se é do meu lado, está sendo injustiçado, é vítima. Veja o caso da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina, que usou e abusou da máquina pública em proveito eleitoral. É decacondenada, mas os mesmo líderes do DEM, que clamam por punição para petistas corruptos, apoiam cegamente o mandato da prefeita mossoroense, conquistado pela fraude eleitoral."
    E por que atentas tu no argueiro que está no olho de teu irmão, e não reparas na trave que está no teu próprio olho?
    Lucas 6:41

  3. BERG DE PAULA disse:

    Pense em uma coisa chata , essa situação,irrita até em ler.

  4. Sergio Nogueira disse:

    Duvido muito. Vão adiar até 2017, quem aposta?

Edir Macedo será julgado por falsidade ideológica

duas-semanas-depois-de-provocar-revolta-nos-funcionarios-da-record-ao-publicar-em-seu-blog-um-texto-que-sugeria-que-uma-jornalista-da-emissora-teria-morrido-por-ter-deixado-a-1326970506422_300x300O Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisa nesta terça-feira (26) uma apelação do Ministério Público Federal que pode levar à condenação do bispo Edir Macedo e dos réus Honorilton Gonçalves da Costa e Julio César Ribeiro. Os três são acusados de falsidade ideológica no processo de venda de uma rede de TV em Santa Catarina, em 2002.

Os três já foram inocentados na primeira instância em agosto deste ano. Caso condenado na segunda instância, os réus ainda podem recorrer.

Eles teriam utilizado uma procuração assinada seis anos antes por um ex-colaborador da Igreja Universal para transferir, sem sua autorização, a Televisão Vale do Itajaí para o nome de outra pessoa.

A reportagem não conseguiu entrar em contato com Arthur Lavigne e Fernanda Silva Telles, advogados de Edir Macedo, nem com os advogados dos demais réus. Em 2009, Lavigne havia afirmado que “não houve delito, já que a procuração já foi feita para que a TV ficasse realmente com o bispo Macedo”.

Macedo é ex-presidente da Rede Record e fundador da Igreja Universal do Reino de Deus.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público, Edir Macedo teria utilizado em 2002 uma procuração assinada seis anos antes pelo ex-colaborador da Igreja Universal Marcelo Nascente Pires, para transferir sem a autorização dele a Televisão Vale do Itajaí para o nome de outro colaborador.

De acordo com Marcelo da Mota, Pires assinou o documento dando ao bispo plenos poderes para transferir ações em 1996, mas o espaço relativo ao nome da empresa que seria transferida foi deixado em branco.

Segundo a investigação, a procuração foi completada pelo bispo em 2002, com o nome das empresas Rede Fênix, TV Vale do Itajaí e Televisão Xanxerê. O documento foi utilizado na transferência da TV Vale do Itajaí para Honorilton Gonçalves da Costa, também colaborador da Igreja Universal.

A procuração também foi apresentada para a alteração da composição societária da empresa junto ao Ministério das Comunicações. “A investigação demonstrou que esse tipo de documento era comum no grupo”, explicou o procurador.

Segundo ele, as empresas eram registradas em nome de terceiros, mas pertenciam de fato ao bispo Edir Macedo.

O procurador disse ainda que, de acordo com a investigação, para se proteger, o bispo mantinha em seu poder procurações em branco autorizando a transferência das empresas, para que ele pudesse, a qualquer momento, transferir a empresa para outro colaborador.

De acordo com Mota, a transferência da TV Itajaí foi um desses casos. “Marcelo Pires nega que tenha dado autorização para o preenchimento posterior da procuração e afirma que não autorizou a transferência. O preenchimento de dados sem autorização do outorgante configura falsidade ideológica”, disse.

Ainda de acordo com o procurador, um dos indícios que comprovam o preenchimento posterior da procuração seria a inclusão no documento da Televisão Xanxerê, que só foi criada em 1998. “Em 1996, a empresa não existia com esse nome, o que comprova que o documento foi preenchido depois”, disse.

O procurador afirma que a alteração posterior do texto foi comprovada também por uma perícia da Polícia Federal.

Também foram denunciados à Justiça Honorilton Gonçalves da Costa e Júlio César Ribeiro, por terem contribuído para a fraude. Segundo Mota, eles fizeram diversas transferências da propriedade da empresa entre eles para mascarar o uso da procuração.

UOL

ABC será julgado pelo STJD na quarta-feira

O ABC será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), no Rio de Janeiro, na próxima quarta-feira (16), em decorrência dos relatos da arbitragem, registrados em súmula, dos incidentes ocorridos no Frasqueirão, antes do início do jogo contra o Palmeiras, no dia 05.

O alvinegro foi denunciado pelo procurador-geral do STJD, Paulo Schmitt, nos artigos 206 (atraso no início da partida); 211 (não garantir a segurança para realização do evento); 213 (não prevenir desordem ou invasão de campo), de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Por fim, o clube ainda responderá pelo artigo 23, por falta de documentos do Estatuto do Torcedor.

Enquadramento na AL-RN sem concurso volta a julgamento

 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou sentença inicial, que havia definido a ocorrência da ‘prescrição’ – prazo legal para se ingressar com uma ação ou recurso – em uma demanda envolvendo a “integração” de servidores, no Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, sem a realização de concurso público e sem a publicação do ato no Diário Oficial. O desembargador relator do processo no TJRN, Amaury Moura Sobrinho, determinou o retorno dos autos à primeira instância para que prossiga no julgamento do mérito da demanda.

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de anular o enquadramento em cargos de provimento efetivo, promovido com base no que dispõe o parágrafo único do artigo 3º, combinado com o artigo 1º, da Resolução n.º 007/93, sem a realização de concurso público. O juiz inicial, no entanto, julgou que ocorreu a prescrição. A instituição pediu a nulidade dos atos de absorção e enquadramento dos demandados assim como de todos os atos administrativos posteriores relacionados à carreira destes, inclusive, eventuais aposentadorias.

Como fundamento, o MP argumentou que tal forma de provimento é inconstitucional, ferindo o artigo 37, da Lei Maior, razão pela qual é de se julgar, incidentalmente, inconstitucional a Resolução n.º 007/93, de 22 de janeiro de 1993, editada pela Assembleia Legislativa, bem como de qualquer outra norma infraconstitucional que autorize a absorção em cargo de provimento efetivo.

Inconstitucionalidade

“De fato, conforme explicitado, é incontroverso que os atos administrativos de ‘integração’ dos demandados ao Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa somente foram publicados no “Boletim Oficial” daquela Casa, em razão do que se constata que houve afronta ao princípio da publicidade, eis que a publicação daqueles no “Boletim” interno do Legislativo não tem o necessário alcance que o Diário Oficial, pelo que eivados de inconstitucionalidade”, definiu o relator do processo.

As leis administrativas, quando exigem a publicidade dos atos e contratos da Administração, indicam que o administrador público deve contas de toda a sua atuação. A decisão ressalta não haver dúvida da inaplicabilidade dos prazos prescricional e decadencial, já que os recorridos foram beneficiados com atos maculados pela ausência de boa-fé, o que, repita-se, decorreu da falta de publicação dos seu atos de provimentos do cargo efetivo no Diário Oficial do Estado e da sonegação das informações solicitadas pelo Ministério Público em relação àqueles atos.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Extra Classe disse:

    Se a "culpa" pela baixa qualidade da classe política é "nossa" que votamos neles, de quem é a culpa por um magistrado dar uma sentença dessas? Essa IMORALIDADE cheia de ILEGALIDADE patrocinada pela Assembléia ter respaldo de um magistrado é no mínimo piada de muito mal gosto. Seria a retificação de NEPOTISMO CRUZADO?
    Depois da CF88 deveria ter acabado os famosos TREM DA ALEGRIA que dava emprego público aos incapacitados de serem aprovados em concuros e aos protegidos políticos. São exatamente esses e boa parte dos ocupantes de Cargos Comissionados, com LIVRE nomeação, que ACABAM com o serviço público. Mas no BRASIL do PT, onde os conceitos estão de cabeça para baixo, invertidos, os políticos e magistrados DEVEM ESTÁ CERTOS, ERRADO sou EU que critico.

  2. Marcos Aurélio disse:

    Nunca vi dizer que "ATO NULO GERASSE DIREITO"!
    ´É o tal do "FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA".

Quatro ministros do Supremo votam por novo julgamento dos réus do mensalão; continua nesta quinta

Com a expectativa de uma decisão apertada, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta quarta-feira (11), o julgamento do mensalão com a análise dos embargos infringentes, recursos que decidem se 12 dos 25 condenados terão direito a um segundo julgamento.

Com longas explanações O placar da votação até agora é de 4 a 2 votos a favor dos embargos infringentes. Barroso, Zavascki, Rosa Weber e Toffoli acataram o recurso. Barbosa e Fux foram contra. Os ministros retomam o julgamento do mensalão nesta quinta-feira (19).

Acusado de matar mulher e esfaquear filho em briga de trânsito em Natal começa a ser julgado nesta terça

O mecânico Wagner Gomes Lemos de Lima, de 37 anos, será julgado nesta terça-feira (10), no Fórum Miguel Seabra Fagundes, acusado de esfaquear e matar uma mulher identificada como Lúcia Maria Wanderley Montenegro, de 55 anos, e ainda ferir o seu filho, Ruthenio Antônio Wanderley Montenegro, de 24, após uma briga de trânsito em janeiro deste ano, na Avenida Bernardo Vieira, em Natal.

Através de Júri Popular, o mecânico responderá pela prática de homicídio qualificado, cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Wagner Gomes Lemos de Lima ainda responderá por tentativa de homicídio quanto ao filho da vítima fatal.

STF começa sétima sessão de julgamento dos recursos do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (4) a sétima sessão exclusiva para julgamento dos embargos de declaração, recursos usados para corrigir omissões ou contradições no acórdão (o texto final), dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os ministros precisam julgar ainda seis recursos.

O julgamento foi retomado com a análise do recurso do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE). Também devem ser julgados na sessão desta tarde os recursos do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, do advogado Rogério Tolentino, do ex-sócio da corretora Bônus Banval Breno Fischberg, do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu.

No recurso de Cunha, o plenário do STF também deve analisar a questão da perda de mandato. No julgamento do ano passado, por 5 votos a 4, os ministros decidiram que a perda do mandato dos quatro parlamentares condenados na ação penal deveria ser automática, caberia à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cassar o mandato imediatamente. Quatro réus têm mandato parlamentar: José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP).

No entanto, no dia 8 de agosto, o STF mudou o entendimento sobre a questão no julgamento que condenou o senador Ivo Cassol (PP-RO) a quatro anos e oito meses de prisão por fraude em licitação. Por 6 votos a 4, o plenário definiu que a decisão final sobre a perda de mandato cabe ao Congresso Nacional. A mudança ocorreu porque a Corte passou a contar com dois ministros novos, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso.

Agência Brasil