Judiciário

STF tira de pauta processo contra Flávio Bolsonaro por supostas ‘rachadinhas’

Foto: Pedro França/Agência Senado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tirou da pauta desta terça-feira (14) um recurso que questiona qual é o foro do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no processo que trata das “rachadinhas”.

O julgamento era esperado para o último dia 31, mas o relator, ministro Gilmar Mendes, atendeu a um pedido de adiamento feito pela defesa do senador e adiou a discussão para esta terça-feira (14). Ainda não há uma nova data para a análise do recurso apresentado pelos advogados do parlamentar.

No recurso, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) questiona a Corte se a investigação contra Flávio Bolsonaro sobre desvios de recursos de seu gabinete poderia ter tramitado na primeira instância ou se deveria ter sido analisada no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

A defesa do senador defende que, como ele era deputado estadual à época, o foro da investigação deveria ser o TJ-RJ. O Ministério Público argumenta que decisão anterior do STF restringe o foro privilegiado a fatos ocorridos durante o atual mandato, e que crimes envolvendo mandatos anteriores deveriam tramitar em primeira instância.

Entenda o julgamento

Para o MP-RJ, Flávio Bolsonaro não teria direito a foro privilegiado depois de ter concluído seu mandato como deputado estadual, em 2018, quando a investigação foi aberta. Os procuradores afirmam que o hoje senador deveria ter tratamento comum porque as investigações se referem a um período em que Flávio exercia um mandato que já foi concluído.

A defesa do filho mais velho do presidente diz que, por ter assumido o cargo de senador logo depois do fim do seu mandato como deputado, Flávio teria direito à continuidade do foro privilegiado. Ele foi eleito senador nas eleições de outubro daquele ano.

Disputa entre instâncias

As investigações sobre o suposto esquema de rachadinhas na Alerj começou em novembro de 2018, após o então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – detectar movimentação superior a R$ 1,2 milhão nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio e amigo da família Bolsonaro.

Segundo o MP-RJ, Flávio e Queiroz operavam um esquema de desvio de dinheiro público ao contratar como funcionários do gabinete pessoas que recebiam apenas parte do seu salário e devolviam o restante do dinheiro para o deputado e seu assessor. Segundo a investigação, algumas dessas pessoas, nomeadas como funcionários comissionados, sequer exerciam funções no gabinete.

A quebra dos sigilos fiscal e bancário solicitada pelo juiz de primeira instância, Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do TJ-RJ, motivou na defesa o desejo de ver o caso julgado longe dos domínios de Itabaiana. A defesa entrou com habeas corpus alegando que, à época dos casos investigados pelo Ministério Público, Flávio era deputado estadual, portanto, deveria ser julgado pelo Órgão Especial de segunda instância do Rio de Janeiro.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atendeu, em junho do ano passado, o pedido do senador por dois votos a um, retirando o caso da 27ª Vara Criminal e passando ao Órgão Especial do TJ-RJ.

Em janeiro deste ano, dois dias antes de a Corte fluminense julgar o caso, o ministro Gilmar Mendes, relator no STF, suspendeu a tramitação do processo no Rio de Janeiro e determinou que o Órgão Especial se abstivesse de julgar o caso até que o Supremo decidisse o foro competente.

Mandato cruzado

A defesa de Flávio Bolsonaro pode se beneficiar do entendimento do STF em caso parecido que favoreceu a manutenção do foro de um outro senador investigado por supostos crimes enquanto exercia o que é chamado de mandato cruzado, que é quando o político salta de um cargo para outro em diferentes casas legislativas, sem que haja nenhum intervalo entre o mandato anterior e o seguinte.

Em maio deste ano, o STF decidiu pela manutenção do foro privilegiado a Marcio Bittar (MDB-AC), acusado de participar de um esquema de corrupção quando ainda era deputado federal. A maioria dos ministros entendeu que a perda do privilégio acontece quando o parlamentar deixa de exercer qualquer cargo protegido pelo foro especial, independentemente de os atos investigados terem sido praticados naquele mandato em exercício ou em outro, já concluído.

Votaram pela manutenção do foro, à época, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello divergiram, mas foram votos vencidos.

A PGR (Procuradoria-Geral da União) ponderou, porém, a possibilidade de o tribunal seguir o entendimento construído a partir do caso de Bittar. Para o órgão, ainda não há um entendimento estabelecido no STF sobre qual o foro correto em casos em que um político exerce mandato cruzado.

CNN Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. Desse jeito, assim como fizeram com Roberto Jeferson, homem íntegro, honesto, exemplo a ser seguido.

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Educação

Presidente do STF, Luiz Fux, retira da pauta ação do PSOL que quer impor ideologia de gênero às escolas

Ministro Luiz Fux, presidente do STF.| Foto: STF

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta de julgamento do dia 11 de novembro a ação do PSOL que pretende impor a ideologia de gênero às escolas. Impetrada pelo PSOL, a ADI 5.668 quer, entre outras coisas, banheiros comuns, uso do nome social, aprovação do namoro entre menores de idade do mesmo sexo, aulas sobre teorias de gênero, etc. A decisão ocorreu depois que Fux recebeu deputados da Frente Parlamentar Católica, da Frente Parlamentar Evangélica e representantes da Anajure, amicus curiae no processo. Leia aqui a íntegra da petição inicial do PSOL.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo partido em 2017, após várias tentativas de incluir menções às palavras “gênero”, “identidade de gênero” e “orientação sexual” tanto no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005), que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, quanto em planos de educação estaduais e municipais, que foram discutidos em 2015. O PSOL também reclama da ausência do tema na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2017. Em sua reunião com Fux, os deputados afirmaram que o assunto já havia sido amplamente discutido pelo Congresso nessas votações e, portanto, não teria sentido um novo debate do tema fora do Poder Legislativo. O adiamento, porém, não impede que a ação seja julgada no futuro pelo tribunal.

A ideologia de gênero – assim chamada por não ter comprovação científica – defende que ninguém nasce homem ou mulher, mas que cada indivíduo deve construir sua própria identidade, isto é, o seu gênero ao longo da vida.

Com Gazeta do Povo

Opinião dos leitores

  1. O PSol não engana ninguem. Vota nele quem é cego pela ideologia de destruição da família. Não sei se você gostaria que sua filha dividisse um banheiro publico com um marmanjo que cismou que é mulher.

  2. Até que enfim uma atitude acertada do STF, chega de decisões absurdas que só trazem prejuízo, pior ainda quando o alvo são crianças.

  3. É por esta e mais outras que estes patidozinhos com esta besteira de ideologia de merda estão se desmanchando a cada dia que passa, se preocupar com um assunto deste que para maioria da população tanto faz se o cara quer ser baitola homem, viado, sapatão……….. e tanto nome que chega a abusar, sinceramente é uma falta de ter o que fazer, cada um faz o que quer, com tanto assunto serio para se discutir no pais ai vem um assunto desse que não leva a nada.

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Diversos

Projeto das fake news é retirado da pauta; em enquete site do Senado, maioria rejeitava

Em enquete no Senado, maioria reprovava projeto. Foto: Reprodução

O senador Alessandro Vieira (Cidadania) acaba de pedir a retirada de pauta do projeto que trata das fake news. A votação estava marcada para a sessão da tarde desta terça-feira.

“Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630”, escreveu no Twitter o senador, que é o autor da proposta junto com os deputados Felipe Rigoni (PSB) e Tabata Amaral (PDT).

Como o próprio autor solicitou a retirada, o assunto está fora da pauta do dia.

“Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate”, acrescentou Vieira na mensagem em sua rede social.

Mais cedo, o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD), enviou aos pares uma “minuta” de seu relatório.

O Antagonista

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Judiciário

CNJ pauta julgamento da Lista Tríplice do TRT-RN para terça-feira

Foto: Reprodução

Após 8 meses da sessão de votação que definiu a Lista Tríplice para desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN), o desfecho poderá enfim ser conhecido nesta terça-feira, 28. Isso por que o julgamento do mérito da votação que está suspensa desde setembro do ano passado, entrou na pauta da sessão do Conselho Nacional de Justiça. O caso chegou a entrar na pauta no mês de março em duas oportunidades, porém foi retirado, a expectativa é que agora o julgamento seja realizado.

Com dez itens em pauta, a sessão continuará a ser realizada pela Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais. A ferramenta permite que advogados e partes nos processos façam sustentação oral por videoconferência. Leia matria completa aqui no Justiça Potiguar.

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Diversos

Chefe da NASA afirma que Plutão é um planeta e a polêmica volta à pauta

Plutão (à direita) e sua maior lua, Caronte (à esquerda). (Foto: NASA)

Plutão deixou de ser considerado um planeta em agosto de 2006, numa decisão histórica que rende discordâncias até hoje. O hoje chamado de planeta-anão ainda tem seus defensores e, pelo visto, Jim Bridenstine, atual administrador da NASA, é um deles: durante um evento, ele declarou que “Plutão é um planeta”.

Ele disse ainda que “você pode escrever que o administrador da NASA declarou Plutão como um planeta mais uma vez”, dizendo que está “comprometido” com isso. Só que quem define o que é um planeta (ou não) não é a NASA, papel que é da União Astronômica Internacional (IAU).

De acordo com as definições da IAU em 2006, que contou com votação de 424 astrônomos, para ser considerado um planeta, o objeto precisa:

Ser esférico;

Orbitar o Sol, mas não ser satélite de outro planeta;

Não compartilhar sua órbita com nenhum outro objeto significativo,

Ter “limpado” sua órbita graças à sua ação gravitacional

Por conta deste último item, Plutão acabou rebaixado para um planeta-anão, já que, ao seu redor, há um “mar” de outros objetos, pois sua gravidade, apesar de ser forte  o suficiente para garantir seu formato esférico, não é intensa o bastante para atrair esses objetos e, assim, limpar sua órbita. E caso Plutão volte à categoria de planetas, junto com ele outros 100 objetos também seriam “promovidos”. E, de fato, vários outros objetos foram categorizados como planeta-anão após o rebaixamento de Plutão, pois apresentam exatamente as mesmas características para sua classificação.

Antes disso, não havia definições oficiais para esses objetos, o que criou problemas à medida em que outros mundos foram descobertos. Foi o que aconteceu com a descoberta de Eris: Mike Brown e sua equipe, do Instituto de Tecnologia da Califórnia, descobriram o objeto que parecia ser maior do que Plutão, e se Eris entraria então na categoria de planeta-anão, Plutão também deveria estar.

Então o “problema” envolvendo objetos mais ou menos com as mesmas características de Plutão foi resolvido com o rebaixamento do até então nono planeta do Sistema Solar. Contudo, nem todo mundo concorda: além de Bridenstine, Alan Stern, líder da missão New Horizons (justamente a que estudou Plutão de pertinho em 2015), chegou a escrever na época que “a definição da IAU não é apenas impraticável e inacessível, mas tão cientificamente falha e internamente contraditória que não pode ser fortemente defendida contra alegações de negligência científica”.

Plutão segue protagonista desta polêmica, especialmente porque a missão New Horizons mostrou que ele tem uma própria atmosfera, que é rica em nitrogênio e se estende por até 1.600 km acima da superfície. Além disso, ele tem compostos orgânicos, clima, paisagens rochosas, avalanches, luas a seu redor, e pode até mesmo ter oceanos líquidos abaixo de sua superfície.

Ainda, o argumento de que “Plutão não limpou sua órbita” acaba não sendo definitivo, já que outros planetas do Sistema Solar também não o fizeram. A própria Terra sem em sua órbita diversos objetos que rodeiam o planeta, coisa que acontece também em Júpiter. Recentemente, cientistas defenderam que um planeta deveria ser definido pela IAU como um objeto que se tornou grande o suficiente para se tornar uma esfera, o que elevaria à categoria de planeta os outros mais de 100 mundos que se encontram no mesmo caso de Plutão.

Ou seja: mesmo com o chefe da NASA apoiando a ideia de transformar Plutão novamente em um planeta de acordo com nossa classificação, a briga continua, com muitos argumentos válidos dos dois lados do ringue. Até então, a IAU não mostrou sinal de recuar em sua decisão de 2006, e os partidário de Plutão também não demonstram sinais de que aceitam chamá-lo de planeta-anão. Mas, caso Plutão seja elevado novamente de categoria, talvez tenhamos que nos preparar para aprender quem são os mais de 100 objetos que poderão se tornar, oficialmente, planetas do Sistema Solar junto com ele.

CanalTech, via Science Alert

 

Opinião dos leitores

  1. Não precisa Joana. O nome da banda é, na verdade Plutão Já foi Planeta. O nome continuaria valido e correto, por mais q ele volte a ser considerado um planeta

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Política

Cunha diz que projeto que altera correção do FGTS será votado ‘por bem ou por mal’ nesta terça

A despeito de apelos contrários do governo, a Câmara deverá votar nesta terça-feira o projeto que muda o índice de correção dos depósitos do FGTS. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o texto será levado a plenário “por bem ou por mal”. Favorável ao projeto, o peemedebista voltou a repetir do argumento de que as novas regras não trarão impacto negativo para as contas públicas, já que tratam apenas dos depósitos futuros.

– O projeto do FGTS é o primeiro item da pauta e será apreciado de qualquer forma, por bem ou por mal. Isso não tem nada a ver com conta de governo, é dinheiro do trabalhador. É uma tentativa de evitar que passe um projeto para que o governo não fique daqui a dez anos supostamente sem margem de manobra – disse Cunha.

Pelo projeto, a partir de janeiro de 2016 os depósitos dos trabalhadores feitos na conta do FGTS terão a mesma correção da poupança. Para Cunha, isso poderá dobrar a remuneração em relação ao que é pago atualmente. Questionado se via possibilidade de o texto prever uma transição até que as regras fossem totalmente implementadas, o presidente da Câmara afirmou que o fato de apenas valer a partir de 2016 já seria a transição.

– O relator que vai cuidar da negociação. Se puder fazer uma transição, ele o fará. Aliás, começar com os depósitos a partir de 2016 já é uma transição. Se não fosse transição, era para enfrentar todo o estoque – afirmou Cunha.

O peemedebista ressaltou que há vários processos na Justiça questionando as regras atuais e que, por isso, o Congresso deve se manifestar.– É um absurdo, esse assunto vai ter que ser tratado. É palco de vários assuntos na Justiça, em algum momento o Poder Judiciário pode decidir por dar essa correção que é direito do trabalhador. Então, pelo menos, é melhor a gente normatizar para os novos depósitos do que ficar esperando ter mais um esqueleto nas contas públicas – pontuou.

Opinião dos leitores

  1. O Eduardo Cunha nesta matéria que vai por em votação está certo visto que o FGTS é dinheiro do Trabalhador não é dinheiro do Governo.
    Os juros pagos pelo governo no FGTS é de 3% anualmente. Quando o trabalhador vai a Caixa Financiar seu imóvel é cobrado um juro anual de aproximadamente 10%, sendo que o seu saldo de FGTS ficou por anos sendo corrigido por uma taxa bem inferior.
    O seja o Governo ganha antes e depois na compra da casa própria.
    Acorda Brasil>>>>>

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Diversos

Cotas para negros em concurso trancam pauta da Câmara

Os defensores do movimento negro pediram ontem, em audiência pública no Senado, rapidez na apreciação do Projeto de Lei (PL) 6.738/2013, que reserva aos afrodescendentes cota de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos. A proposta está trancando a pauta do plenário da Câmara, mas a votação foi adiada por três sessões, sem data para sair. A demora, inclusive, chegou a causar indisposição entre o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros.

A ministra já teve duas reuniões com os deputados para tentar agilizar a votação. Numa delas, Alves foi direto: se Luiza quer que o projeto saia logo, poderia pedir ao Planalto que ajude na votação rápida do Marco Civil da Internet, primeiro item na lista que está trancando a pauta. O presidente da Câmara afirmou que vai colocar todos os projetos que têm trancado as sessões para apreciação nesta semana. A ideia é que a cota seja votada antes do carnaval, a depender do marco civil.

Depois da análise do plenário, o PL seguirá para o Senado em caráter de urgência, ou seja, tranca a pauta após 45 dias. “Solicitamos hoje, aos senadores, que se comprometam a apreciar a proposta em 30 dias, aprovando todas as emendas feitas para que o projeto não tenha que voltar à Câmara”, explicou, Frei David Santos, do Movimento Educafro, presente à audiência pública. Entre as emendas que entraram no projeto estão, por exemplo, as que estendem as cotas aos cargos em comissão e ampliam a reserva de 20% para 30%, incluindo indígenas.

Do Correio Braziliense

 

Opinião dos leitores

  1. A meritocracia só pode existir onde existe igualdade de oportunidades, e nesse sentido não tenha dúvida que o passado escravista reflete a atual dificuldade do negro em ocupar determinadas posições na sociedade. As políticas afirmativas poderá minimizar o problema racial que ainda existe no Brasil. Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse que “a meritocracia, sem que esteja garantida a igualdade no ponto de partida, é uma forma velada de aristocracia”.

  2. Nao concordo com cotas para negros. Poderiam abrir cotas para aqueles que comprovassem que vivem em situacao de miseria. Se a pessoa for branca e viver nas mesma condicoes precarias que uma pessoa negra, pq ela tambem nao teria direito a cotas? palhacada.

  3. Os Deputados poderiam votar o mesmo projeto para as eleições de candidaturas proporcionais. Obrigando que pelo menos 30% dos parlamentares fossem negros, já que são pouquíssimos os deputados/senadores/vereadores negros. Todavia, não vejo nenhuma movimentação neste sentido…

  4. Isso fará com que servidores menos capacitados ingressem no serviço público. Por consequência, o serviço público ficará ainda mais lento e deficitário e, assim, desvalorizado. Sem falar que teremos discrepância de capacidade entre brancos e negros dentro do mesmo setor.

  5. Quando eh que vao criar cotas em CONCURSOS PUBLICOS para EX-PRESIDIARIOS?? Coitados eles tem direito a uma nova vida, e atraves do emprego publico seria uma otima oportunidade para voltar ao convivio na sociedade.

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Diversos

“Passe Livre” de Carlos Eduardo deverá entrar em pauta nesta semana

A novela em torno do passe livre para os estudantes de Natal deverá ter novos capítulos nesta semana. O prefeito Carlos Eduardo (PDT) já enviou a proposta de subsidiar as passagens dos estudantes da rede municipal. Os vereadores receberam o texto do projeto.

Apesar de o Executivo ter maioria na Casa, não será tão simples a aprovação. Os vereadores da “bancada de esquerda” articulam a apresentação de emendas para modificar o projeto inicial, moldando-o semelhante ao que foi apresentado pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) e vetado pelo Executivo.

O impasse frequente na Casa tende a aumentar. A história está muito longe do fim.

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Jornalismo

Ayres Britto diz que mensalão entrará na pauta do STF assim que for liberado pelo relator

O ministro Ayres Britto afirmou, há pouco, ao chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), do qual assume nesta tarde a presidência, que vai colocar na pauta o processo do mensalão, tão logo “ele seja liberado [pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski] para julgamento.”

Sobre a posse no comando do Judiciário brasileiro, Ayres Britto disse que é uma oportunidade de servir ao país em duas instâncias importantes, já que, além do STF, presidirá o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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