Política

CCJ da Câmara dos Deputados aprova reforma administrativa

Foto: Adriano Machado/Reuters

Após dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já haviam rejeitado por 39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Parecer

Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.

Despesas

A base governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e liberar espaço no orçamento do governo.

“A reforma é importantíssima algo que vai chegar ao estado brasileiro que é um verdadeiro colapso caso a gente não reduza as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com despesa de pessoas”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu ainda a inclusão na reforma de magistrados, promotores, políticos e militares.

Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate sobre o mérito da reforma serão discutidos na comissão especial. “A reforma é tão necessária para diminuirmos o tamanho do Estado, para fazermos com que ele não tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O estado tem que ser subsidiário”, disse Jordy.

Deputados contrários à proposta argumentaram que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação econômica do país não é responsabilidade do servidor público.

“Os pressupostos financistas usados pelo governo de que o estado é pesado, custa muito e entrega pouco, além de não convencerem, são uma falácia e se mostram carregados de injustiça e ingratidão, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema Único de Saúde] mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o país de uma tragédia ainda maior”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

De acordo com a Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, divulgada ontem (24), alterações proposta pela PEC em relação aos contratos de gestão e o fim de restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.

Reforma

Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.

A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. A esquerdalha pira com a reforma, mas realmente está faltando o judiciário e os políticos nesta reforma.

  2. Essa reforma administrativa é totalmente política, com o intuito de aproveitar brechas para tirar o servidor concursado e colocar os apatrinhados e parentes. Perseguem os servidores que prestam concurso, registram seu expediente diário em relógio de ponto, botam o pescoço à foice para manter a honestidade no serviço público…. nisso aí os políticos vão continuar mentindo para a população para ganhar com os cargos públicos… só cego não vê

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Economia

Guedes pede ao Congresso a aprovação de uma reforma administrativa como contrapartida para o auxílio emergencial, para país não virar uma Venezuela

Foto: Reprodução/Redes sociais

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Brasil mergulhará no caos se não aprovar a PEC Emergencial, com suas contrapartidas, para retomar o pagamento do auxílio emergencial. Em entrevista a Thiago Nigro, do podcast da consultoria Primo Rico, Guedes criticou a possibilidade de o Congresso aprovar a proposta de emenda à Constituição sem proibir reajustes salariais no serviço público, por exemplo. Essa é ideia de parte dos parlamentares, que já derrubaram a sugestão do governo de eliminar os pisos de gastos com saúde e educação. Segundo ele, o Brasil corre o risco de repetir a situação de países vizinhos que enfrentam grave crise econômica por conta do descontrole fiscal.

“Seguramente, para virar Argentina, [serão necessários] seis meses. Para virar Venezuela, um ano e meio. Se fizer errado, vai rápido. Quer virar Estados Unidos ou Alemanha, dez ou 15 anos na outra direção”, afirmou o ministro. Em seguida, Guedes ressaltou que havia exagerado na estimativa. “Estamos falando para muita gente. Estou exagerando. É bem mais moderado. Leva uns três anos para virar Argentina e uns cinco ou seis anos para virar Venezuela”, ponderou.

Guedes cobrou do Congresso a aprovação de uma reforma administrativa como contrapartida para o auxílio emergencial. “Vamos prorrogar o auxílio. Estamos empurrando dívidas para nossos filhos e netos. Mas me dá uma reforma administrativa aqui, que não tenha salários tão altos para os entrantes [no serviço público]”, disse o ministro. “É guerra, mas você não faz sacrifício nenhum?”

Para o ministro, só é possível empurrar a dívida para frente se houver compensações. “Tentou empurrar custo para futuras gerações, juros começam a subir, acaba o crescimento econômico, começa a confusão, o endividamento em bola de neve, a confiança do investidor desaparece, interrompe a criação de emprego, renda e inovação, aumenta o desemprego, caminho da miséria, caminho da Venezuela, caminho da Argentina. Está muito claro, caminho da esquerda, e tem o caminho da direita. Sem nenhuma conotação ideológica e política, por acaso é verdade.”

Guedes, que poucas entrevistas tem dado a veículos de imprensa, participou por duas horas do podcast da consultoria Primo Rico. Segundo ele, o podcast tem mais audiência que os principais jornais do país.

“Curto prazo de hoje para daqui a seis meses, vacina, vacina, vacina, vacina em massa. Para a recuperação ser sustentável, todo mundo poder voltar ao trabalho, vamos dar um pouco de auxílio emergencial para quem ainda não se reequilibrou. Por outro lado, vamos acelerar e aprofundar as reformas. Senão, a economia capota ali na frente de novo”, defendeu. Ao elogiar os apresentadores do programa, Guedes disse que “aparentemente” é um “fracasso” na comunicação. “Chuto dez e entra uma. E ainda dizem que eu não chuto”, brincou.

O ministro afirmou que não pretende pedir para deixar o cargo. “Se ele [Bolsonaro] confia no meu trabalho e eu conseguir executar meu trabalho, tudo bem. Se ele não confiar, eu sou demissível em 30 segundos”, disse Guedes.

Congresso em Foco

Opinião dos leitores

  1. Essa Reforma administrativa defendida por Guedes não afeta o alto escalão apenas os servidores Públicos que recebem menos com altas promessas de crescimento e desenvolvimento econômico Ao dizer "virar Argentina, [serão necessários] seis meses. Para virar Venezuela, um ano e meio." demonstra despreparo e desconhecimento pois Observem o Tamanho do Brasil e quantidade de recursos Naturais Exportações.. comparados da Argentina ou Venezuela; com o objetivo de Amedrontar as pessoas sem o conhecimento para expor uma proposta de difícil aceitação que altera a constituição

  2. Reforma trabalhista para aumentar os empregos, o povo cedeu a vontade do empresariado, o que me fez lembrar da frase de uma criatura batizada, algo do tipo: mais direitos ou mais empregos? Vão ter que escolher. Veio a reforma da previdência para o pais não quebrar, só lembrando que a ameaça de quebra do Brasil é decenal e trazida a tona toda vez que se quer aprovar algo importante, pois sim, a reforma foi feita e aquele trabalhador de baixa renda, sem uma boa assistência médica e que não conseguia emprego após os 55 anos, por causa da idade, terá de trabalhar mais 10, e a crise continua. Hoje, guedinho, aquele que, bem antes da pandemia já disse ao povo para ir se acostumando com dólar acima dos 5 reais, lembra? Hoje, a ameaça é outra, se bem que, para aqueles dotados de um pouquinho, um tiquinho apenas, de inteligência, já vislumbraria a imagem do futuro distópico que estava sendo desenhado muito antes de 2016. Hoje, a ameaça é "virar Venezuela", como os principais cartuchos de ameaças já foram usados, restou ao nosso guedinho, procurar no fundo do baú, mais algum bicho papão, para assustar o povo e impulsionar sua agenda econômica e ajudar o povo brasileiro. Para aqueles que ganham a média do cidadão brasileiro, não tenham dúvidas, você, talvez já esteja na Venezuela, só ainda não sabe.

  3. Flávio Bolsonaro para Ministro da Economia! Esse faz milagres, com pouco dinheiro. Com 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de salário mensal, líquidos, conseguiu comprar uma "casinha", em Brasília, por 6.000.000,00 (seis milhões de reais), com pequena entrada de 3.000.000,00 (três milhões de reais) e o restante financiado pelo BRB (estatal), a juros "exorbitantes" de 4.6%, decrescentes até 3.5% ao ano. Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk (rindo no meio do choro).

  4. Venezuela esse senhor deixou os aposentados no Chile e o aposentado do Brasil com a reforma da previdência.
    Ele só Enrica. Os bilhões de créditos “podres” do BB adquiriu por meio de seu banco por uma ninharia.

  5. Mesma conversa mole da reforma da previdenica e da reforma trabalhista. So fazem retirar direitos, com a promessa de crescimento e desenvolvimento. Ministro que nao dá nada. So tira.

  6. Paulo Guedes vai arranjar um excelente emprego quando sair do governo, pois o desempenho dele é excelente.
    Façam arminhas.

  7. E OS 5 MILHÕES DE REAIS DESVIADOS DA COMPRA DOS RESPIRADORES PELO DESGOVERNO FATIMA BEZERRA,VAI FICAR NO ESQUECIMENTO??? O POVO QUER SABER!!
    ALÔ MPF,ALO PF !!!!!!

  8. Guedes foi pedir ajuda ao "Primo Rico", essa galera que faz palestra motivacional pra "ficar rico", os famosos "Gurus da Internet"já perdeu até um apt por falta de pagamento…estamos bem assessorado.

    1. Entendi , a culpa é de quem está 2 anos no poder , NÃO É DA QUADRILHA PTRALHA? Que ficaram 16 saqueando os cofres públicos, deixa de ESCREVER MERDA VAGABUNDO

    2. Ô pessoa burra da peste este Brasil. Entende tudo errado. Vai estudar mulé e deixa de ser desaforada.

  9. Esse banqueiro incompetente tá mais perdido que cego em tiroteio. O cara está completamente desorientado, sem rumo, sem pauta econômica. Faz o que melhor convém ao seu chefe desequilibrado. O Brasil está numa situação lamentável. Moral da história: quem passa, mete a mão sem pena da população.

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Economia

Reforma administrativa pode gerar economia de R$ 300 bilhões em dez anos, diz Guedes

Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a reforma administrativa, que mexe com as regras do funcionalismo público, pode levar a uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos. O texto foi encaminhado pelo governo ao Congresso na semana passada.

— De uma forma muito moderada, nós consideramos que, ao longo de dez anos, serão R$ 300 bilhões (de economia). É um número importante. A reforma previdenciária foi R$ 800 bilhões, a administrativa são R$ 300 bilhões. Quando você vai somando tudo isso, você recuperou o controle sobre a trajetória futura da despesa pública — disse o ministro, durante evento online do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Quando a proposta foi apresentada na semana passada, integrantes da equipe econômica afirmaram que não era possível estimar qual seria o impacto fiscal da medida, porque a regulamentação de pontos como salários e regras de promoção ainda não havia sido elaborada.

O texto enviado pelo governo altera a Constituição para criar novas formas de ingresso no serviço público.

Hoje, todos os aprovados em concurso ingressam nas carreiras pelo chamado regime jurídico único, que prevê, entre outras regras, a estabilidade após três anos.

No modelo proposto pelo governo, há a possibilidade de que funcionários sejam contratados sem estabilidade, caso não sejam de carreiras de Estado, como auditores fiscais e delegados da Polícia Federal, por exemplo.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Caramba, só vai atacar os mais fracos. Judiciário e legislativo não vão ser importunados. Ou seja os que já ganham os melhores salários, irão se beneficiar mais ainda, enquanto arrancao o couro do executivo, iniciativa privada e aposentados.

  2. Imagine se o juizes, promotores e politicos estivessem incluidos?
    Mesmo sendo absurdamente em menor quantidade sugam praticamente o valor correspondente a todo funcionalismo terrestre que trabalha.
    E ai nem vamos engrossar ou não a pressao em cima do judiciario com seus supersalarios e regalias absurdas e injustificaveis????
    BORA BORA BORA

  3. Poderia render mais, se incluísse o judiciário, legislativo, tribunais de contas e similares. Esses são os maiores sanguessugas do dinheiro público.

    1. Essa turma é blindada, qualquer penduricalho para tirar é um nó cego. Para acrescentar, muito fácil.

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Diversos

Toffoli defende reforma administrativa com redução de salário de juízes em início de carreira

Foto:Carolina Antunes/PR

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira (4) que é a favor da redução do salário de juízes, promotores e defensores públicos em início de carreira.

Nesta quinta-feira (3), o governo de Jair Bolsonaro entregou a reforma administrativa ao Congresso, mas excluiu os juízes das mudanças propostas.

Toffoli, porém, defendeu a aprovação de uma reforma do serviço público que preveja maior diferença salarial entre magistrados de diferentes instâncias a fim de estimular os profissionais a melhorar o desempenho e buscar reajustes ao longo da carreira.

A declaração foi dada em coletiva de balanço da sua gestão à frente do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No próximo dia 10, Toffoli deixará o posto e dará lugar ao ministro Luiz Fux no comando do Supremo.

Atualmente, o salário dos integrantes do STF é o parâmetro para o vencimento dos juízes. Os ministros de tribunais superiores têm remuneração equivalente a 95% em relação à do Supremo; desembargadores federais ganham 90% e estaduais 90,25%; e juízes de primeiro grau recebem entre 80% e 85% do subsídio do STF.

Para Toffoli, essa determinação colocou todos praticamente no mesmo nível salarial, o que não é adequado.

“O que é necessário e já defendi publicamente é criar novas fases anteriores no início da carreira de magistrados, mas também de Ministério Público, defensores públicos, com com subsídios menores até pra ter incentivo na promoção da carreira”, sustentou.

O ministro ponderou, no entanto, que qualquer mudança nesse sentido só poderia valer daqui em diante e não poderia afetar quem já ingressou no serviço público.

Toffoli também fez uma defesa do atual salário dos ministros do STF, fixado em R$ 39,2 mil, e disse que o montante representa uma perda de 40% no valor de compra real do subsídio em relação a 2009.

O ministro também lembrou que ficou vencido ao votar no plenário da corte a favor do trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que previa o congelamento e corte salarial para casos de gestores que extrapolam o limite de gastos com pessoal.

“Eu acho e defendo que o Estado brasileiro, e aí não é governo A, B ou C, não é Congresso de hoje, de ontem ou de amanhã, tem todo direito de discutir esse tema e estabelecer parâmetros que sejam importantes para que o Estado possa ter atuação orçamentária que não privilegie segmentos e possa atender os mais vulneráveis”, disse.

O ministro também destacou a decisão do STF de extinguir o auxílio-moradia e destacou o trabalho à frente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para coibir salários que fugissem das normas legais.

Folha de São Paulo

 

Opinião dos leitores

  1. E as regalias de juizes e promotores continuam e se perpetuarao ?????
    Ferias 60 dias, licenca premio, indenizacoes administrativas e retroativas, venda de ferias, etc
    Isso sim é o que falta!!!

  2. Essa reforma só vai atacar novamente os mais fracos, como todas as outras. Sempre prejudica os mais fracos e acoberta os mais poderosos.

  3. Eu defendo a reforma administrativa com a redução dos cargos comissionados e das funções gratificadas.

    1. Cargos comissionados e funções tem bem pouquinho Édison, são transitórios e só se aposentam pelo INSS. Quem sequestrou o orçamento do Estado foram os servidores efetivos.

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Diversos

Reforma administrativa prevê demissão de servidor por ‘desempenho insuficiente’

Foto: André Coelho / Agência O Globo

A reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso nesta quinta-feira permite a demissão de servidores por “desempenho insuficiente”. As regras para essa desligamento só serão definidas, em lei, após a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa.

Para o governo, o modelo de desligamento de servidor hoje é “engessado”, e prevê a “manutenção de servidores em atividades em que não há mais demanda e incapacidade de adaptações e ajustes”.

Atualmente, é permitida a demissão de servidores após sentença judicial transitada em julgado e infração disciplinar. No governo federal, em 2018, foram desligados 388 servidores (0,07% da força de trabalho).

A reforma prevê não ser mais necessário aguardar o trânsito em julgado, e valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado.

A demissão por desempenho vai valer, inclusive, para atuais servidores, após a regulamentação, de acordo com a apresentação do Ministério da Economia. O governo também prevê outras hipóteses para demissão para os futuros servidores, que só serão apresentadas após a aprovação da PEC.

— Em nenhuma hipótese vai ser permitida a demissão por questões políticas, pode decisão arbitrária — disse o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

— Hoje o modelo é engessado, em que há manutenção de servidores em que não há mais demanda. As demandas vão mudando com o passar do tempo e as próprias tecnologias vão alterando, modificando. O reflexo é de uma curva, um ciclo de vida, em torno de 59 anos, independentemente se ela é necessária ou não. O servidor continua sempre nos quadros da administração — completou o secretário.

Como se trata de PEC, é preciso o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Tem que ter avaliação de desempenho. Estabilidade sim, mas para quem produz. Nada de premiar a incompetência.

  2. Esquerdistas agora perdem o emprego.
    Não gosta de trabalhar.
    Pra eles quinta feira já é final de semana.
    Os poucos que trabalham, é só três dias.

    1. Mesmo sem estabilidade, parece que o esquerdista ainda ocupará o cargo, mesmo que de forma transitória. Vai entender, pq será que o direitista já julga o funcionário público como esquerdista? A direita estuda tanto que prefere não passar no concurso, é isso? Kkkkkkk

  3. O Brasil precisa urgentemente, de uma reforma administrativa ampla. Normalmente, é bons salários, muitas vantagens, e pouca produtividade. Uma casta quê faz muito mal ao nosso Brasil. João Macena.

  4. Concordo plenamente, porém faltou estender a reforma aos demais servidores do alto escalão, inclusive os políticos também. Precisa unificar essa reforma adm com uma política também

  5. As regras da reforma administrativas só não valem pra Juízes, Militares e parlamemtares, talkei?
    Nos de cima ninguém mexe. Faz arminha agora e grita um mmmummmm bem forte pro papai Bozo soltar um sorriso!

  6. Medida boa na teoria, na prática, os servidores vão ficar escravos da politicagem.

    Se tiver algum parente ou amigo querendo emprego, vão inventar qualquer desculpa para a demissão.

    Só acredito que funcionem quando acabarem as indicações políticas no serviço público.

  7. Essa reforma NÃO irá atingir os atuais servidores, ela será aplicada apenas aos FUTUROS SERVIDORES. No geral, diria que ela não só é boa como é necessária. É preciso valorizar os bons e excluir os preguiçosos e imprestáveis, que sabemos serem em grande quantidade. O serviço público não pode ser um esconderijo para quem não presta. Da forma como está, os bons não se sentem motivados para o trabalho e os malandros são sempre beneficiados. Os bons não terão o que temer e os ruins poderão ser expurgados.

  8. O que vamos ver é mais servidores públicos se submetendo a situações de assédio moral de seus superiores, a maioria das vezes colocados nestes postos não por meritrocacia mas por indicações políticas

  9. Vai começar pelos políticos e seus baboes, chupa ovos e aspones…..assessores de porra nenhuma!!!!!

  10. Existem muitos funcionários eficientes! Acho que esses naturalmente não têm com o que se preocupar! Porém, existem aqueles que fazem de conta que trabalham e o governo faz de conta que paga! Estes sim, vão ter que aprender a desempenhar a função com responsabilidade e profissionalismo. Em empresa privada, o funcionário responsável só não se aposenta nela, se a empresa quebrar, ou houver uma crise como essa, do coronavirus!

  11. Eu só acredito em reforma administrativa que tenha um artigo limitando o número de cargos comissionados.
    Hoje, a criação de cargos comissionados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário é feita para abrigar apadrinhados políticos e parasitas.

  12. A reforma prevê não ser mais necessário aguardar o trânsito em julgado, e valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado.
    Ou seja, para politico ladrao, somente apos o transito em julgado, em ultima instancia, pode ser condenado penalmente, e ir preso.
    Para o servidor publico, administrativamente, ser demitido, basta o segundo grau.
    Por o governo nao manda uma PEC de prisao em segunda instancia?

    1. Vixe, essa é a intenção??? Pq não passou em nenhum ainda???? Competência não é pra todos…..

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Diversos

Reforma administrativa vai revisar salários e número de carreiras

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro, a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade.

Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.

Inicialmente, o governo pretendia esticar, de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.

A estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o servidor público terá direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o fundo em hipótese alguma.

Pirâmide

Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.

No mês passado, ao explicar o resultado das contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que ocorre no setor privado.

Etapas da reforma administrativa

Em café da manhã com jornalistas no mês passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.

De acordo com o secretário adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso.

PEC emergencial

Embora estejam fora da reforma administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.

A medida mais polêmica, no entanto, seria a redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos estaduais que decretassem a emergência fiscal.

Em discurso há duas semanas, Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no médio e no longo prazo.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. A reforma administrativa será apenas mais uma que pretendem “vender” como solução para os problemas que não sabem resolver. Franco falou o necessário! Disse tudo, em poucas palavras. Compartilho integralmente sua opinião, caro leitor.

  2. Mito, Mito, Minto, Minto, Minto…
    Vai acabar com os cargos comissionados, os auxílios saúde alimentação, moradia, creche e palitó?
    Vai proibir a contratação temporária por tempo indeterminado?
    E as terceirizações pagando o dobro do preço para empresas de políticos em nomes de laranjas, que servem para fazer politicagem, empregando e demitindo a hora que querem?
    Fora o caso de que os terceirizados não contribuírem para a previdência pública e ajudam a quebrar ainda mais o sistema de seguridade social que protege aqueles que trabalharam e contribuíram com parcelas consideráveis para poder contar com elas na sua curta aposentadoria.
    Essa reforma é mais uma mentira do tipo daquelas que diziam que bastava aprovar a Refeorma Trabalhista que automaticamente o Brasil melhoraria. Depois disseram a mesma coisa com a Reforma da Previdência.
    FHC disse que com as privatizações e os planos de demissão voluntária as coisas iam melhorar.
    Guedes e Bolsonaro agora dizem o mesmo.
    De mentira em mentira quem vai pagando as contas são os pequenos, os mais pobres, os trabalhadores mais simples do executivo e os servidores públicos do baixo escalão. Pois os servidores do Legislativo, do Judiciário, Ministério Público e os Militares, nunca foram atingidos pelas Reformas trabalhistas, previdenciária, etc, e não serão agora de novo.
    E o Gado?
    MMMMMMMuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu

    1. Com esses comentários vazios e sem noção, vcs, Celso e Rodrigo, esperam que o problema que está sendo descrito vai desaparecer e não vai atingir vc ou alguém de sua família e amigos?
      Deixe de ser teleguiado e pense pela própria cabeça. Estamos indo pro fundo do poço enquanto a máquina de propaganda do governo dos ricos feito para os banqueiros e empresários, está nos bombardeando com mentiras e ilusões diárias.
      Vá num supermercado e veja os preços das coisas. Os concursos estão desaparecendo. O serviço público sendo destruído. O SUS desmontado, As Universidades e Escolas Técnicas sob ataques constantes. As florestas, reservas ambientais e indígenas sendo invadidas. Os órgãos de fiscalização e combate aos abusos e irregularidades, como o INMETRO e o IBAMA estão impedidos de funcionar com independ~encia.
      O que está melhorando de fato, e para quem?
      Vamos acordar e se não tivermos o que dizer, não fique balbuciando asneiras do tipo das que vcs vivem dizendo por não não ter o que dizer e não poder se defender.

    2. Kkkkkkkkk. Acaba com esses funcionários publico parasitas. OS PTRALHAS FICAM LOUCOS!

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Política

Bolsonaro assina proposta da reforma administrativa

FOTO: FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente Jair Bolsonaro assinou a proposta de reforma administrativa, que será enviada ao Congresso somente depois do Carnaval. A proibição ao servidor público de se filiar a partido político foi retirada do texto analisado e referendado por Bolsonaro. O ponto polêmico foi anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda no ano passado no início das discussões sobre o tema.

De acordo com interlocutores ouvidos pela reportagem, Bolsonaro resolveu bater o martelo de vez na proposta porque foi convencido por integrantes da equipe econômica da importância e da urgência do tema para a economia do país.

A avaliação é de que a demora no envio da matéria foi uma sinalização ruim para os agentes do mercado, mostrando que a estratégia de continuar com as reformas perdeu ritmo dentro do governo.

Com o envio da matéria, equipe econômica e lideranças do governo no Congresso vão intensificar a articulação política em prol de 12 propostas tidas como prioritárias para a agenda econômica.

A lista foi apresentada a Bolsonaro e inclui, além da reforma administrativa, a reforma tributária, a autonomia do Banco Central, o marco legal de cabotagem, nova lei do gás, privatização da Eletrobrás, PEC do Pacto Federativo, PEC dos Fundos Públicos, PEC Emergencial, marco legal do saneamento, alteração do regime de partilha e o marco legal do setor elétrico.

Desde o ano passado, o governo vinha prometendo enviar aos parlamentares um texto próprio para a reforma administrativa. Neste mês de fevereiro, o governo ameaçou desistir do envio “por falta de clima político”, mas voltou atrás e agora trabalha para entregar a proposta logo depois do carnaval.

Pelo que já foi divulgado do texto que estava em construção, haverá redução no número de carreiras e também no salário inicial, além de mudanças na chamada estabilidade do servidor.

Estadão

Opinião dos leitores

  1. Universal, de Edir Macedo, aumentou repasses a empresa de Wajngarten depois que ele virou ministro
    Escândalo Wajngarten não para. Com uma mão, sua empresa teve um salto de 36% no contrato que tinha com a Igreja Universal; com a outra, aumentou e muito as verbas da Secom destinadas à TV Record.

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Política

Maia espera aprovar reforma administrativa no primeiro semestre

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta segunda-feira(10) que espera aprovar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre deste ano. Ressaltou, no entanto, que as disputas em torno da reforma tributária, já em tramitação na Casa, devem ser maiores do que as da administrativa, mesmo admitindo que pode haver conflito com os servidores públicos.

“Claro que todos os sistemas onde a gente tem distorções eles estão beneficiando alguém e prejudicando milhões. Não é diferente nem no administrativo nem no tributário. Então, enfrentamentos nós teremos, mais no tributário do que no administrativo, já que o governo decidiu que é melhor uma reforma para os novos servidores”.

Em palestra para empresários, em café da manhã na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Maia destacou que os servidores públicos devem ser tratados com respeito e que o uso de termos pejorativos atrapalha o debate. “Todos devem ser tratados com muito respeito. Eu acho que o enfrentamento feito com termos pejorativos, que gera muito conflito, nos atrapalha no nosso debate, de mostrar a alguns setores que a sociedade não aceita mais concentrar riqueza para muito poucos”, disse, se referindo à declaração, na sexta-feira (7), do ministro da Economia, Paulo Guedes, que classificou os funcionários públicos como “parasitas”, em palestra na Fundação Getulio Vargas.

Para Maia, o fato de a proposta de reforma administrativa tratar apenas dos novos servidores, vai ajudar a diminuir os conflitos e ajuda na tramitação, “para que a gente possa concentrar nossos esforços na reforma tributária”.

“Você muda o conceito de estabilidade, de promoção. Promoção no serviço público não faz muito sentido. Promoção por mérito, por produtividade. Claro, você vai ter dois sistemas funcionando um contra o outro, mas com os anos o antigo vai acabar. Mas nós temos que respeitar, querendo ou não, gostando ou não, os direitos que foram adquiridos. Mas não inventar novos direitos adquiridos”.

O deputado Rodrigo Maia disse aos empresários que a base da discussão da reforma tributária será a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). E alertou que se a reforma tributária não for aprovada, o Brasil não vai crescer.

O presidente da Câmara dos Deputados disse que o debate não pode ser feito com soluções que beneficiem apenas uma parcela da população. “Eu tenho me esforçado pessoalmente para que a gente consiga fazer um debate sério. Às vezes alguns vêm para o debate com informações que não são verdadeiras e ficam inventando soluções que só resolvem seus próprios problemas. Achar que cria uma nova CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], que vai ser o imposto único, com essa quantidade de problemas tributários que nós temos, e que isso ainda vai desonerar a folha, não está trabalhando com dados corretos”.

Maia se disse confiante na criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) nacional, com uma transição de 10 anos no sistema tributário.

Agência Brasil

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Política

Guedes diz que governo vai enviar a proposta de reforma administrativa ao Congresso em “uma ou duas semanas”

Foto: Sergio Moraes/Reuters

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (30) que o governo vai enviar a proposta de reforma administrativa ao Congresso em “uma ou duas semanas”.

Guedes destacou, ao falar em evento em São Paulo, que confia no Congresso em relação às reformas e que o presidente Jair Bolsonaro nunca foi contra a reforma administrativa, sendo “tudo uma questão de timing”.

Em relação à reforma tributária, o ministro afirmou que o governo fará de tudo para que ela aconteça este ano.

Reuters

Opinião dos leitores

  1. A onde está a alíquota de 20% para o IMPOSTO DE RENDA prometido pelo PRESIDENTE mentiroso na campanha qua ainda não saiu do PAPEL.

    1. Tremendo do PICARETA , além de mentir ñ corrigiu as suas perdas inflacionárias.

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Política

Bolsonaro: reforma administrativa vai contemplar “números e pessoas”

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (3) que não há prazo para o envio da reforma administrativa ao Congresso Nacional. Bolsonaro disse que ainda falta um “polimento” final na proposta. A expectativa é que o texto avance em uma nova reunião com sua equipe de governo nos próximos dias. Uma das preocupação do Planalto é tratar o tema com mais sensibilidade. Bolsonaro disse hoje (3) que assunto não pode estar limitado a números porque esbarra na situação de pessoas que compõem o serviço público no país.

“Vamos discutir o assunto novamente, para dar polimento nela [na reforma], em uma reunião de ministros, acho que dia 19 agora. Queremos uma reforma administrativa que não cause nada de abrupto na sociedade. Não dá para a gente consertar calça velha com remendo de aço. Alguma coisa será remendo, outra será reforma”, disse o presidente nesta manhã.

Segundo Bolsonaro, os ajustes finais vão unificar o que pretende a equipe econômica e o que ele quer, na condição de governante. “Acho que já amadureceu o que a equipe econômica quer. Às vezes a equipe econômica tem algum problema de entendimento conosco porque eles veem números e a gente vê número e pessoas”, disse o presidente.

“A reforma administrativa tem que ser dessa maneira. Não vai atingir 12 milhões de servidores. A reforma é daqui para a frente. Mas como essa mensagem vai chegar junto aos servidores? Temos de trabalhar primeiro a informação para depois nós chegarmos a uma decisão”, acrescentou.

Com informações da Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Apenas duas perguntas: 1° – Todos os poderes vão entrar, ou pra variar vai ficar só nas costas do servidores do executivo?
    2° – A reforma política pelo jeito vai ser a última e acredito que não sou ignorante, certamente vão fazer de tudo para adiar o máximo que puderem, ou seja, provavelmente daqui uns dez anos poderão votá-la.

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Finanças

Reforma administrativa gera economia de mais de R$ 1 milhão ao município de Parnamirim

Com o compromisso de gerar o equilíbrio fiscal da máquina pública municipal, o prefeito Rosano Taveira sancionou a Lei Complementar nº 0144/2018 que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo, alterando as Leis Complementares 22/2007, 30/2009, 43/2010, 45/2010, 48/2011 e 121/2017. A reestruturação vai gerar uma economia anual de mais de R$ 1 milhão para os cofres do município.

Entre as principais providências previstas na lei de reestruturação, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), e previstas na Lei Complementar nº 022, de fevereiro de 2007, estão a extinção da Secretaria Municipal de de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB) e da Consultoria Jurídica.

Em contrapartida, a lei versa ainda sobre a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial e da Assessoria Especial de Turismo.

A Lei Complementar 0144/2018 compõe a segunda etapa do processo de equilíbrio das finanças municipais. A primeira fase ocorreu ao longo do ano de 2017, e contou com a extinção cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas, integrantes da estrutura administrativa do município.

Em um ano, tais medidas geraram uma economia de quase dois milhões. “Este foi o segundo ano consecutivo em que conseguimos enxugar gastos, colocando a casa em dia e gerando mais investimentos para o município”, comemorou Taveira.

Opinião dos leitores

  1. Muito bom, melhor ainda se Nova Parnamirim não estivesse esquecida.

    Aqui o poder público não existe!

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Política

Dilma diz que corte de ministérios vai atingir 1 mil cargos de confiança

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira, 24, em entrevista no Palácio do Planalto, que a reforma ministerial vai extinguir cerca de 1 mil dos 22,5 mil cargos comissionados no governo. O governo anunciou na manhã dessa segunda que cortaria 10 ministérios.

Sobre a reforma dos ministérios, a presidente disse que “até setembro anunciaremos os ministérios que serão cortados”. “Achamos, à primeira vista, que conseguiremos reduzir dez ministérios. Queremos também reduzir secretarias em ministérios que não serão extintos”, disse.

Após o anúncio feito mais cedo pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, a presidente disse que “vamos passar todos os ministérios a limpo”. A reforma administrativa, segundo ela, “tem um caráter muito mais estruturante”.

Após se reunir com a presidente ao longo do fim de semana para fechar os pontos apresentados, Barbosa disse nessa segunda que serão perseguidas cinco diretrizes. A primeira delas propõe a redução de dez ministérios. Ainda não há definição de quais seriam as pastas extintas e quando isso seria concretizado.

O segundo ponto diz respeito à racionalização da máquina pública, com redução do número de secretarias e combinação de divisões dentro dos órgãos federais. Outra medida pretende reduzir, sem meta específica, o número de cargos comissionados no governo. Barbosa ressaltou que atualmente a maior parte dos cargos desse tipo já são ocupados por servidores públicos.

Foi anunciado ainda uma ampliação do programa de redução de custeio, que deve racionalizar gastos com serviços de limpeza, manutenção e transporte. Entre as ideias apresentadas pelo ministro do Planejamento está a adoção de contratos unificados de prestação de serviços para todos os ministérios, extinguindo algumas contratações individualizadas.

Por fim, foi proposto um aperfeiçoamento da gestão do patrimônio da União, o que na prática significa que imóveis do Estado serão colocados à venda. Terrenos de posse da União também são alvo da medida. “Tem vários terrenos da União, o mais famoso é o terreno de Marinha. Vamos promover um programa de regularização do pagamento desses de direitos e oferta para que possam adquirir esses domínios”, disse Barbosa.

O governo estabeleceu um prazo até 30 de setembro para que as propostas sejam agrupadas e estudadas. Segundo o ministro, as iniciativas exigem procedimentos distintos, como a apresentação de projetos de lei, decretos e portarias.

Fonte: Estadão Conteúdo

Opinião dos leitores

  1. Agora é tarde Inês já é morta, é aquele caso do marido traido no sofá da sala e resolve vender o sofá. Mas vai ter alienados PTralhas dizendo que isso é a maior solução para o Brasil.

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Política

Prefeito Maurício Marques anuncia reforma administrativa nesta terça

Prefeitura-de-ParnamirimO prefeito de Parnamirim Maurício Marques anuncia nesta terça-feira (13), às 10h, uma reforma administrativa que incluirá mudanças no secretariado e a tomada de algumas medidas para garantir a saúde financeira do município. Após o anúncio, o prefeito concede entrevista coletiva à imprensa para detalhar as medidas adotadas pela administração.

Local: Secretária Municipal de Saúde – Antigo Centro Administrativo

Endereço: Avenida Tenente Medeiros, 105, Centro

Horário: 10h

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Cidades

Vereadores de Natal discutem Reforma Administrativa e projeto para a saúde

SESSÃO (4)

As Comissões de Justiça, Finanças e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Natal aprovaram na manhã desta terça-feira (5), durante sessão ordinária, o Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Natal. Porém, a proposta só será votada depois que todas as emendas parlamentares forem apreciadas individualmente.

Na ocasião, vereador Franklin Capistrano (PSB), presidente da Comissão de Saúde da Casa, apresentou requerimento de tramitação em regime de urgência para que fosse votado o Projeto de Lei Complementar, de sua autoria, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos funcionários da saúde municipal.

Entre outras coisas, a matéria regulamenta as gratificações dos profissionais que trabalham nos serviços de urgência e estabelece limites para a carga horária dos plantonistas. Após debate em plenário, o requerimento foi retirado porque as bancadas do governo e oposição concordaram de convocar o secretário municipal de Saúde, Cipriano Maia, e representantes sindicais dos trabalhadores, para prestarem esclarecimentos acerca do projeto de lei durante a sessão ordinária de amanhã (6).

Foto: Marcelo Barroso

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Economia

Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura vai promover economia anual de R$ 9,5 milhões

O secretário municipal de Administração e Gestão Estratégica de Natal (Segelm), Dionísio Gomes, apresentou aos vereadores da capital potiguar na tarde desta terça-feira (10), o projeto de reforma administrativa que será enviado à Câmara Municipal pelo poder executivo na próxima quinta-feira (12). Pela proposta, serão extintas as estruturas das secretarias municipais de Relações Institucionais e Governanças Solidária (Serig), Políticas Públicas para as Mulheres (Semul), além da Empresa de de Segurança Alimentar e Nutricional (Alimentar). A reforma ainda vai transformar a Ouvidoria Municipal em uma secretaria adjunta vinculada à Controladoria Geral do Município. A adoção dessas medidas acarretará na extinção de 212 cargos, promovendo uma economia anual de R$ 9,5 milhões. A expectativa é que em três anos o município economize R$ 28,5 milhões.

Dionísio Gomes destaca que o projeto final da reforma administrativa é resultado de um trabalho árduo que toda a equipe da secretaria de Administração, em conjunto com a Falconi Consultores, empresa que foi contratada para atuar na busca pela melhoria das condições financeiras para aumentar a capacidade de investimentos da Prefeitura do Natal. Para o titular da Segelm, essa medida dará mais qualidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo poder executivo municipal: “ Economizaremos dinheiro com alugueis de prédios para abrigar as secretarias, carros, combustíveis e pessoal”, disse.

O secretário também rebateu os argumentos de que a extinção da secretaria municipal de Públicas para as Mulheres trará um prejuízo para população feminina de Natal. Ele disse que as atribuições da Semul serão absorvidas pela secretaria municipal de Trabalho e Assistência Social, com a criação da Coordenadoria da Mulher. Essa coordenadoria vai fazer todo o trabalho de implementação de políticas voltadas para a área: “ Estamos extinguindo a estrutura física e organizacional da secretaria, mas a política pública municipal voltada para as mulheres vai continuar e será muito bem atendida por essa coordenadoria”, frisou.

Quanto aos 139 funcionários efetivos que são lotados na Alimentar, Dionísio Gomes disse que todos serão relocados nas outras secretarias do município sem nenhum prejuízo salarial. O secretário agradeceu a atenção que foi dada pelos vereadores de Natal e enalteceu o bom relacionamento que existe entre os poderes executivo e legislativo de Natal e revelou que a expectativa do poder executivo é que a matéria seja aprovada ainda neste ano. O projeto da reforma administrativa será assinado pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo, nesta quarta-feira (11), e será protocolado na Câmara Municipal, na manhã da próxima quinta-feira.

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Política

Carlos Eduardo enviará Reforma Administrativa à Câmara na próxima quinta-feira

O prefeito Carlos Eduardo (PDT) enviará, na próxima quinta-feira, a Reforma Administrativa que fará na gestão municipal. Entre as mudanças, estão a extinção de oito secretaria e cerca de 130 cargos comissionados.

Entre as pastas extintas está a Secretaria Extraordinária da Mulher, decisão que provocará polêmica na Câmara Municipal de Natal. Os vereadores deverão apresentar emenda conjunta para evitar a extinção.

Outra novidade é que não haverá aumento para os cargos comissionados. Apesar de as remunerações estarem congeladas desde 1999, a Prefeitura justificou que não haverá aumento, devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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