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Judiciário

Juíza nega afastar Fábio Wajngarten do cargo de Secretário Especial de Comunicação da Presidência da República e rejeita tese de favorecimento de TVs

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Foto: Fátima Meira / Estadão Conteúdo

A Justiça do Distrito Federal rejeitou nesta quinta-feira (23) a concessão de uma liminar para afastar Fábio Wajngarten do cargo de Secretário Especial de Comunicação da Presidência da República. Em seu despacho, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, descartou também a acusação de favorecimento da Secom a algumas emissoras de televisão em contratos de publicidade.

Em janeiro, o PSOL entrou com ação popular pedindo a revogação das nomeações de Wajngarten e do secretário-adjunto da Secom, Samy Liberman, por manterem contratos com empresas que recebem recursos do governo.

Wajngarten é sócio da FW Comunicação e Marketing, dona de contratos com ao menos cinco empresas que recebem recursos direcionados pela Secom. O secretário argumenta que os acordos comerciais foram feitos antes de seu ingresso na pasta e, desde então, não sofreram qualquer reajuste ou ampliação.

Para Salgado, “admitir-se que há conflito de interesses simplesmente porque algum agente público é cotista de uma sociedade empresária que presta serviços que não se relacionam com as atividades desempenhadas pelo órgão significaria igualmente admitir a existência de uma responsabilidade objetiva por mera conjectura”.

A juíza escreve também que concluir que exista favorecimento de determinados veículos pela Secom “revela uma ausência completa de conhecimento sobre a publicidade institucional dos órgãos governamentais” e que não há “qualquer favorecimento a quem quer que seja, mas sim tão somente um planejamento que busca a eficiência administrativa”.

Por fim, para Salgado, “não restou demonstrado que a atuação do poder público na nomeação de Wajngarten está em desconformidade com o ordenamento jurídico, inexistindo qualquer nulidade ou violação aos princípios constitucionais que regem a administração”.

R7

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Opinião dos leitores

  1. Sempre notei que as coisas da esquerda não eram direitas. Agora estou notando, que as coisas erradas da direita, são direitas. Ao que parece, nossa justiça está bem alinhada pela direita. Mas quando passa para a esquerda, o andamento é totalmente desalinhado.

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Judiciário

STF rejeita pedidos de Dilma para anular impeachment

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Foto: Lucas Jackson/Reuters

O Supremo Tribunal Federal rejeitou dois recursos da ex-presidente Dilma Rousseff que ainda tentavam anular o impeachment. A petista foi afastada em definitivo do cargo em agosto de 2016.

No plenário virtual, os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Edson Fachin acompanhou o colega com ressalvas. Ricardo Lewandowski, que presidiu reta final do processo no Senado se declarou impedido. Celso de Mello está de licença.

Dilma questionou decisão monocrática de Moraes que havia rejeitou uma ação para declarar como ilegal o impeachment de 2016. O ministro entendeu que a ação perdeu objeto. Isso porque, com o fim do mandato em 2018, não haveria como devolver a Presidência à petista.

A defesa insistiu na tese de que o Supremo precisa discutir “questões arbitrárias” e “decisões desprovidas de justificação fática plausível” no processo.

A anulação do impeachment não faria Dilma voltar à Presidência, mas para a petista a questão é importante para encerrar o debate sobre os direitos políticos da petista.

No julgamento do processo, o Senado decidiu que, mesmo após a cassação do mandato, ela mantivesse os direitos políticos. Foi feito o fatiamento da decisão. A cisão ainda é questionada no Supremo.

Se Dilma conseguisse invalidar o impeachment, essas outras ações perderiam o objeto e ela garante de vez o direito de continuar disputando eleições. Em 2018, Dilma disputou uma das duas vagas de Minas no Senado, mas ficou em quarto lugar. Aparentemente, ela ainda não engoliu o impeachment decretado pelo eleitor.

A acusação contra a petista foi a de que ela teria cometido crimes de responsabilidade ao violar a legislação fiscal na chamada “pedalada fiscal” com a edição de decretos de créditos suplementar sem autorização do Congresso.

O Antagonista

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Opinião dos leitores

  3. Os ruminantes adoradores de corruptos estão recebendo as orientações, pra defecar palavras sem nexo

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  4. Isso nao serve nem para comandar uma briga de galo, quem dira um Pais! TODO brasileiro foi enganado…. Ai me diga, se nao fosse essa questao partidaria, onde os fanaticos e alucinados pelo PT, existisse? Me digam os proprios se essa mulher tem condiçoes de comandar um Pais? minha nossa!

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Diversos

‘Está decidido, não haverá taxação de energia solar’, diz Bolsonaro

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Foto: Adriano Machado/Reuters

O presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar nesta quarta-feira (15), que não haverá “taxação” da energia solar e disse que manter o subsídio não recairá como cobrança ao resto da população.

“Não, não, não, de jeito nenhum. Zero. Isso aí no meu entender é uma coisa muito mal explicada. Não tem taxação”, disse Bolsonaro ao deixar reunião com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

No entanto, uma semana antes de ser desautorizado pelo presidente Bolsonaro e ter seus integrantes ameaçados de demissão, o Ministério da Economia elaborou um relatório afirmando que o subsídio para painéis solares terá um impacto de aumento na conta de luz de todos os consumidores, em R$ 56 bilhões até 2035. Com os mesmos recursos, seria possível construir mais de 9 mil creches ou adquirir 180 mil ambulâncias.

Bento Albuquerque disse que será “respeitado” o subsídio e que “contratos serão honrados”. Ele afirmou ainda que o governo trabalhará com o Congresso Nacional para que todos os consumidores sejam beneficiados.

“Os contratos que existem vão ser honrados. A Aneel, em resolução, já mencionava que esse incentivo seria por 25 anos e isso será respeitado. Vamos trabalhar junto com o Congresso, como já estamos, para que haja uma transição neste período, que vai até 2040, para que todos os consumidores sejam beneficiados. Essa que é a ideia”, disse o ministro.

Bolsonaro disse que só será “taxado” quem tiver uma fazenda solar, que são pequenas usinas, e usar “meios físicos de terceiros”.

“Os pequenos consumidores, que têm placa fotovoltaica na sua casa, não precisam se preocupar com isso. E quem produz e tem seus próprios meios para transmitir energia também não precisa se preocupar. Só terá alguma taxação aquele que por ventura tenha uma fazenda e queira vender energia usando meios físicos de terceiros”, declarou o presidente.

Estadão

 

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Opinião dos leitores

    1. Otario …os seus pseudos LADROES PTralhas sabem fazer melhor não é??? PTralhas são profissionais em roubo

    2. Nandinho BEBE calma , quando você aprender a trabalhar isso passa , vou dar uma dica, a carteira de trabalho é azul

    3. Por isso que vc confia em luladrão, isso é de quem tem conhecimento na causa

  6. Hummmm! Isso se num aparecer um magistrado e danar uma canetada dizendo o contrário! Não seria a primeira vez.

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Diversos

Anvisa rejeita cultivo de maconha para fins medicinais

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Foto: Reprodução/PCDF

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) decidiu arquivar a proposta de resolução que previa autorizar o plantio de maconha por empresas para fins medicinais. A proposta do relator foi rejeitada por três votos a um. O único conselheiro a votar a favor foi o diretor-presidente William Dib.

Nesta terça-feira, mais cedo, a Anvisa aprovou o registro e venda de medicamentos à base de maconha em farmácias do país.

Em linha com a posição do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Cidadania, Osmar Terra , o conselheiro da Anvisa Antonio Barra , indicado ao cargo pelo presidente, votou contra a autorização para que empresas façam o plantio controlado de maconha para fins medicinais.

Em um voto de mais de duas horas, o conselheiro argumentou que o processo não foi conduzido devidamente na Agência.

Segundo Barra, a Anvisa não realizou estudos profundos e tampouco consultou adequadamente ministérios e autoridades relacionadas ao tema, tanto na área de Segurança Pública quanto nas áreas da Saúde, Economia e Agricultura.

Veja também: Anvisa aprova por unanimidade registro de medicamentos à base de maconha

Durante exposição, Barra argumentou que a forma como foi conduzida a discussão prejudica o processo e deixa o país vulnerável à ação de grupos criminosos e impactos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Após a leitura de diversas consultas a pastas do governo, Barra foi taxativo:

— Fica claro que órgãos protagonistas de segurança pública não foram adequadamente envolvidos nas discussões tratadas — disse Barra, acrescentando ao longo do voto: — Está claro que a Anvisa não pode decidir sozinha sobre assuntos tratados nesse voto.

— Na citada lei não consta atribuição da Anvisa no sentido de autorizar e regular o cultivo de plantas sujeita a controle especial. De forma geral, o ponto de partida são as drogas, os produtos prontos, e não os materiais e processos que geram esses insumos. Destaca-se que Anvisa está atuando como promotora de uma atividade nova no país, que, no mínimo, demandaria autorização de outros órgãos do governo. A agência tem objetivo claro que é regular e atuar em atividades que já existam, nas quais obviamente sejam identificado risco sanitário e consequente necessidade de atuação — afirmou durante o voto.

No início reunião de hoje, a agência, por unanimidade, decidiu regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis . A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial.

O Globo

 

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Finanças

AL rejeita reajuste de 16,38% para servidores estaduais; subsídios para procurador e defensor público aprovados

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Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (07), o projeto de Lei Nº: 0017/2019, de iniciativa do Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN), os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) e dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança Pública e de Defesa Social (Funsep), a unanimidade. Quatro emendas foram encartadas ao projeto e também foram aprovadas a unanimidade pelos vinte a quatro deputados presentes em plenário.

“A aprovação desse projeto de Lei vai permitir que o Estado receba, nos próximos meses, recursos do Governo Federal direcionados para a segurança pública, principalmente, na aquisição de equipamentos para a Polícia Militar”, explicou o deputado George Soares (PL), líder do governo.

Durante a votação foi aprovado o projeto de Lei Nº: 0005/2019, que dispõe sobre o subsídio mensal dos defensores públicos do RN. Também foram aprovados os projetos de Leis Nº: 1224/2019 e o Nº: 0012/2019, que dispõem sobre a revisão do subsídio mensal dos procuradores da Assembleia e revisa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, respectivamente, todos por maioria dos votos.

Durante a votação da emenda ao projeto de Lei Nº 12/2019, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB), que estendia o aumento salarial concedido aos procuradores do Estado, a todos os servidores públicos estaduais (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta), de 16,38%, o líder do governo, George Soares (PL), encaminhou o voto de abstenção da bancada do Governo na Assembleia. “Para não atrapalhar a votação da emenda do deputado Nelter, eu encaminho o voto de abstenção da bancada do Governo”, explicou George. A emenda, portanto, foi prejudicada, não tendo os 13 votos necessários.

ALRN

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Opinião dos leitores

  2. Igualzinho ao governo luladrão que privilegiou os megaempresários, os gestores de órgãos públicos, ministros, todos corruptos e facções criminosas, essa guvernadora está com os mesmos propósito, ao restantes dos mortais e vulneráveis, no máximo uma esmola. E ao término do mandato continuarão cidadãos viciados em esmolas, já a casta nobre que participava dos banquetes, mais ricas ainda, e o país com mais desigualdade social. Uma lástima!

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  3. Esses deputados vão ter o troco nas proximas eleições.
    Se o estado tá falido então não pode conceder aumento p ninguém.
    Esse Governo tá um caos.
    Vai acabar com o RN

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  6. Estado com 3 meses de salários atrasados e mesmo assim reajustando subsídios dos Defensores e dos Procuradores, onde estes já recebiam (antes mesmo do aumento) os maiores salários do país para estes cargos. Ê RN!

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  7. Foi estranho essa aprovação seletiva e discriminatória em um governo do PT, negando a quem ganha menos e dando a quem ganha mais. Começamos a testemunhar no RN a verdadeira história daqueles que dizem defender o povo, eles falam uma coisa e praticam outra. Essa situação é uma prova incontestável disso, dando a quem já tem muito e negando a quem precisa.
    Alguma dúvida? Os fatos estão postos, a situação de conhecimento público.

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    1. Que vergonha do PT , tudo pela classe PROLETARIADO, mas de heraque. O que esse PT é experto em manipular, agora em distribuição de RENDA é péssimo. Somente a alta cúpula que tem direito altos SALÁRIOS e eis a prova na gestão de FATÃO .

  8. Procurador ganha mais de 30 paus, e ainda acha pouco é!!!!! Um Estado falido como o nosso não pode pagar salários nesses patamares. O teto salarial no fudido RN não deveria passar de 15 mil reais.

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  9. Já sabia que iria dar nisso.
    Agora só faltar o Estado responder onde foi parar o dinheiro da venda da folha dos servidores ao BB.

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Jornalismo

TSE rejeita ação que questionava favorecimento da Record a Bolsonaro

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Foto: Roberto Jayme/TSE 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, nesta quinta-feira (24), improcedente denúncia de suposto favorecimento do Grupo Record aos então candidatos Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nas eleições de 2018, por meio de um tratamento diferenciado à chapa na cobertura realizada por veículos do grupo, como a TV Record e o Portal R7.

A ação, ajuizada pela candidatura de Fernando Haddad, da coligação PT, PC do B e PROS, alegava uso indevido de meios de comunicação argumentando que a empresa teria atuado de forma desequilibrada, favorecendo a chapa vencedora tanto na programação da emissora de TV de mesmo nome quanto do Portal R7, ambos veículos controlados pelo grupo.

Os ministros seguiram a avaliação contrária do relator, Jorge Mussi, chegando a uma decisão unânime. Segundo Mussi, a cobertura realizada pelos veículos da empresa teve caráter apenas jornalístico, sem apelo ao eleitorado. Entre os argumentos contrários ao questionamento, os ministros apontaram falta de provas.

O julgamento foi iniciado em setembro. O relator Jorge Mussi apresentou sua posição contrária. A análise foi suspensa para a solicitação de mais elementos. Foi retomada com o voto do ministro Edson Fachin, que considerou as provas apresentadas pela coligação de Haddad insuficientes.

Agência Brasil

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Judiciário

Fachin rejeita acesso de Lula às mensagens roubadas da Lava Jato

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Foto: Reprodução

Ao negar o pedido de liberdade de Lula no HC que pede suspeição da força-tarefa da Lava Jato, Edson Fachin também rejeitou um pedido de acesso às mensagens roubadas dos procuradores.

A defesa queria que o ministro consultasse Alexandre de Moraes sobre a possibilidade de compartilhamento do material dos hackers apreendido pela PF na Operação Spoofing.

Fachin respondeu que o inquérito não está em seu poder e que, num habeas corpus, não cabe produção de novas provas e que a ação deve ser apresentada com todos os documentos necessários.

O Antagonista

 

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Opinião dos leitores

    2. Bote pra f…., Fachin. Esses petranhas tem que receber um freio, e saber que LULADRAO ainda vai tirar umas boas férias na cadeia.

  2. Ôxi, ele teve acesso a tudo, inclusive o ator pornô gleengay foi no escritório de luladrão, dentro da sede da PF de Curitiba, e combinaram de como divulgar esse material ilegal, se todo de uma vez, ou a conta gotas, perceberam que se fosse publicado de uma vez, acabaria num traque bufa de véa, pois no conjunto da obra, essas conversas só reforçam a tese, moro e a lava jato foram cirúrgicos na operação, conseguiram provas legais, deram direito a ampla defesa e defenderam o país desses ladrões corruptos.

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Judiciário

Maioria do STF rejeita no plenário virtual recurso de Lula contra prisão

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou até esta sexta-feira (14) pela rejeição de um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a prisão após condenação em segunda instância.

O julgamento é realizado no “plenário virtual”, no qual os ministros registram suas posições de forma remota, pelo computador, sem se reunir presencialmente para debater e deliberar. A votação eletrônica começou na última sexta (7) e termina às 23h59 desta sexta.

Até a última atualização desta reportagem, o placar estava 7 a 1 contra a liberdade:

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar a favor da liberdade. Para ele, Lula não poderia ter sido preso em que o juiz justificasse a necessidade da prisão. “Procede a irresignação, considerada a omissão verificada, ante o fato de a ordem de prisão ter sido implementada automaticamente, a partir do esgotamento da jurisdição em segunda instância, sem fundamentação adicional sobre a adequação da medida no caso concreto.”

Faltam os votos de três ministros – Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

No recurso, a defesa de Lula pede que o STF diga que a ordem de prisão dele deveria ter sido fundamentada, porque o entendimento do plenário, que permite prender a partir de condenação em segunda instância, não é automático para todos os casos.

Lula está preso desde abril, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmar a condenação no caso do triplex do Guarujá, dentro da Operação Lava Jato, e fixar a pena em 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, enviou o processo para julgamento no plenário virtual por considerar que o recurso deve ser negado para seguir o entendimento consolidado na Corte, de que é possível executar a pena a partir da segunda instância.

Pelas regras do plenário virtual, o relator é o primeiro a inserir o voto no sistema e, a partir daí, os outros votam dentro do prazo de oito dias. Até o fim do julgamento, qualquer ministro pode pedir “destaque” para levar o tema à discussão presencial.

G1

 

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Polêmica

[POLÊMICA] TSE rejeita uso de gravação sem autorização como prova

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Em decisão dividida, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) decidiram, por quatro votos a três, que gravações feitas sem autorização judicial não servem como provas no julgamento do caso de políticos acusados de crimes.

A Corte manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que rejeitou uma gravação como prova e manteve o diploma de Délcio Mascarenhas de Almeida Filho (PP), eleito vereador de Santo Antônio de Jesus-BA, nas eleições de 2008.

A ação de cassação de mandato contra Mascarenhas foi promovida pela coligação “Com a Força do Povo” e pelo PMDB da cidade. O vereador foi acusado de compra de votos. Segundo os autos, um eleitor, chamado Israel Nunes dos Santos, gravou, clandestinamente, utilizando um telefone celular, um suposto oferecimento de dinheiro por seu voto e de sua família.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, afirmou que provas dessa natureza merecem especial cuidado principalmente em época de disputas eleitorais, por conta de possíveis reações passionais decorrentes da disputa. “Penso que na situação em exame houve violação ao direito da intimidade, não se devendo admitir a prova como lícita”, disse em seu voto o ministro.

O ministro ressaltou, ainda, que reconhecer a gravação escondida feita sem autorização da Justiça como prova válida de um processo seria paradoxal.

Os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp e Luciana Lóssio acompanharam o relator em seu voto. Já os ministros Arnaldo Versiani e Nancy Andrighi divergiram do relator e consideraram a gravação uma prova lícita, assim como a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

 

Fonte: Terra

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