OAB-RN repudia humilhação e tese de “estupro culposo” no caso Mariana Ferrer

Em meio a polêmica do caso Mariana Ferrer com a divulgação da absolvição do réu acusado de estupro e divulgação do vídeo da audiência com cenas que geraram revolta na comunidade jurídica, a Comissão da Mulher Advogada da OAB-RN soltou nota de repúdio sobre o episódio, confira na íntegra.

Nota de Repúdio AQUI no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lula é o maior ladrão do mundo disse:

    Atenção OAB!
    A tese de estupro culposo é Fake News.
    Em nenhum momento, a sentença do Juiz e o relatório do Ministério Público fala em estupro culposo.

Kassio Marques, indicado para vaga no STF, plagiou advogado em tese apresentada em Lisboa, noticia Crusoé

Foto: Divulgação

Na Crusoé, Rodrigo Rangel e André Spigariol relatam, com exclusividade, que Kassio Marques, escolhido por Jair Bolsonaro para ocupar a vaga de Celso de Mello no STF, apresentou uma dissertação de mestrado à Universidade Autônoma de Lisboa com “trechos inteiros copiados de artigos publicados na internet por um advogado”:

“Kassio Marques concluiu a dissertação em 2015. Um levantamento feito por Crusoé nas 127 páginas do trabalho, que garantiu ao desembargador o título de mestre em direito, mostra que passagens inteiras são idênticas a trechos de textos do advogado Saul Tourinho Leal, integrante da banca de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Tourinho Leal é piauiense, assim como Kassio Marques.

A dissertação repete até um erro de português contido em um dos artigos do advogado – o que indica ter havido, na elaboração da dissertação, um “copia e cola” a partir dos textos do advogado.

Crusoé utilizou a ferramenta “Plagium”, disponível na internet, para identificar os trechos. Há mais de uma dezena de passagens da dissertação de Kassio Marques reproduzem partes de artigos de Tourinho Leal, muitas sem tirar nem pôr palavras. Não há, no trabalho, qualquer referência ao advogado – ele não é citado nenhuma vez.

Para além dos indícios de plágio, na dissertação do desembargador escolhido pelo presidente da República para o Supremo há algo mais que chama atenção, e que põe em dúvida se foi ele mesmo quem produziu o trabalho: o arquivo do texto, disponibilizado na internet, registra o nome “Saul” como autor do documento (veja abaixo). É uma informação que leva à suspeita de que Saul Tourinho pode não apenas ter “inspirado” o trabalho de Kassio a ponto de ter passagens inteiras de seus artigos reproduzidas, mas ajudado o magistrado a escrever a dissertação. Saul ainda não foi localizado por Crusoé para falar sobre o assunto.”

O Antagonista via Crusoé

EXCLUSIVO, CRUSOÉ: Kassio Marques plagiou advogado em tese apresentada em Lisboa

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    Outra Entregador De Pizza, não diga a ninguém o que vc faz, além de só escrever besteira, certamente isso não se aprende na faculdade, de engenharia, possuo dois irmãos engenheiros que pensam diametralmente o oposto de vc. Esses realmente fizeram Universidade, excelentes profissionais, reconhecidos pela categoria.

    • Entregador De Pizza 🍕 disse:

      “Toda unanimidade é burra.
      Quem pensa com a unanimidade não precisa pensar”
      Autor: Nelson Rodrigues

      Eu fico imaginando, o tipo de profissional que você é.

    • Boi Da Cara Verde & Amarela disse:

      Roger Abdelmassih Também era um profissional reconhecido pela categoria, deu no que deu.

    • GCF disse:

      O Luladrão "arrotava" honestidade e dizia mais ou menos assim: "para ser indicado Ministro (do Poder Executivo) no Brasil, antes precisa ser ladrão".
      Deve ser um dos motivos pelos quais Dilmanta tentou fazer de Luladrão um Ministro. Somado ao fato de deixar o molusco com foro privilegiado. Não fosse a gravação feita pela Polícia Federal, mesmo fora do prazo autorizado pelo ex Juiz Sérgio Moro (e divulgado) , o gatuno de nove dedos teria facilidade no julgamento no STF.
      Viva ao patriota SÉRGIO MORO!!!

  2. Giba disse:

    Ninguém resiste a um crtlC e crtlV kkkkk é o mundo todo. Os honestos, no entanto , citam as fontes.

  3. Entregador De Pizza 🍕 disse:

    Próximo Ministro que o miliciano vai indicar, é o Tiririca.
    Lembrar que o Presidente Lula indicou Joaquim Barbosa, Fernando Henrique indicou a Ellen Gracie, Sarney indicou o Brilhante Celso de Mello… O esclerosado do bozo indica um ministro fake.

    • Queimando a pizza... disse:

      cita aí as outras "bombas" que o teu presidente Lula indicou, "entregador de pizza", tirando o Joaquim Barbosa que se acovardou e caiu fora do 'time'… coerência não faz mal a ninguém…

  4. Sérgio disse:

    Ô homem de um dedo podre. Todos que ele apóia têm alguma sujeira.
    É difícil investigar primeiro?
    Indica logo o Queiroz…

  5. Minion alienado disse:

    Prêmio do Mérito Dacotelli de qualidade acadêmica.

TJRN mantém prisão de padrasto acusado de abuso contra enteadas

Foto: Ilustrativa

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN rejeitaram a tese de excesso de prazo da prisão preventiva e negaram pedido de Habeas Corpus para um homem detido pela acusação de abusar sexualmente de enteadas menores de idade e que chegou a estar foragido. O processo tramita em segredo de justiça. O julgamento ressaltou, mais uma vez, que um suposto excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, mas leva em conta a complexidade da causa e as diligências compreendidas como necessárias ao desenrolar funcional da demanda.

“Por ser pessoa próxima a família, ou seja, padrasto das vítimas, o paciente terá total liberdade para dissuadir e ameaçar as vítimas bem como as testemunhas, podendo inviabilizar a colheita de prova testemunhal, razão pela qual verifica-se a necessidade de se garantir a instrução criminal”, destacou o voto da relatoria do órgão julgador do TJRN, mantendo o que foi decidido em primeira instância, pela 2ª Vara da Comarca de Assu, que determinou a prisão pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 217-A do Código Penal (3 vezes) e artigo 213, também do CP, combinado ao artigo 7º, II, da Lei nº 11.340/2006.

O julgamento ressaltou a decisão de primeira instância, a qual destacou que não há fato novo que possa modificar os fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva do acusado, estando presente os requisitos que autorizaram a segregação cautelar, para fim de assegurar a conveniência da instrução criminal que se encontra em sua fase final.

“Não se pode perder de vista que a prisão preventiva foi decretada em 06/09/2018, tendo sido o réu localizado apenas em 17/01/2019, ou seja, quatro meses após, demonstrando a intenção de se furtar aos ditames da Lei”, enfatiza a relatoria.

Justiça Potiguar

Bastidores: caminho da investigação de Witzel esvazia tese de interferência de Bolsonaro, destaca O Globo

Foto: Marcos Corrêa/PR

Integrantes da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) defendem o trabalho feito na Operação Placebo, deflagrada nesta terça-feira, e sustentam que não há elementos que apontem direcionamento nos procedimentos adotados pelo Ministério Público Federal (MPF) para a deflagração da operação policial deflagração da operação policial cujos alvos são o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), e a mulher dele, Helena Witzel. Segundo esses integrantes, o procurador-geral, Augusto Aras, não participou da formulação dos pedidos para que a Polícia Federal (PF) cumprisse buscas e apreensões no Palácio da Guanabara, sede do governo do Rio; no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador; em uma antiga casa de Witzel; e no escritório de advocacia da primeira-dama.

A subprocuradora-geral Lindora Araújo, responsável pelos processos criminais junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que inclui as investigações envolvendo governadores, é quem conduz a apuração que mira Witzel e a primeira-dama, a partir de informações compartilhadas pelo MPF no Rio. Partiu dela os pedidos de busca e apreensão, autorizados pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves. Lindora é da confiança de Aras, que dá autonomia para que ela conduza os processos, segundo integrantes da PGR ouvidos pela reportagem.

O caso envolve supostas fraudes e desvios de dinheiro público que deveria ser empregado na construção de hospitais de campanha para receber pacientes com Covid-19 no Rio. Lindora tem uma atuação afinada com a subprocuradora-geral Célia Regina Delgado, designada por Aras para coordenar o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Covid-19, que funciona no âmbito da PGR.

As duas subprocuradoras são amigas e aliadas dentro da instituição, segundo as fontes ouvidas pela reportagem, e vêm compartilhando informações relacionadas aos gastos públicos para mitigar a pandemia. Foi Célia, por exemplo, quem enviou um ofício na última sexta-feira ao ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, cobrando explicações sobre o protocolo que libera a hidroxocloroquina para pacientes com sintomas leves de Covid-19.

O entendimento manifestado na PGR é que o caso no Rio requeria urgência por se tratar de supostos desvios na construção de hospitais de campanha até agora não entregues à população. O gabinete integrado, ao centralizar ações e informações relacionadas à pandemia, vem recebendo dados detalhados sobre o que se passa nos estados mais impactados pela doença.

As suspeitas de direcionamento na operação da PF ocorrem em razão da rixa explícita entre o presidente Jair Bolsonaro e o governador Witzel e da investigação aberta para apurar se Bolsonaro interveio na direção da PF de forma criminosa. Depois de uma aliança na eleição de 2018, o presidente e o governador passaram a ser inimigos figadais.

Bolsonaro parabenizou a PF pela operação deflagrada nesta terça-feira. Witzel acusou o presidente de usar a polícia para “perseguição política”, chamou de “fascismo” o que ocorre hoje no país e disse que quem deveria estar preso é o filho primogênito do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), investigado por um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio.

As investigações apontam transações financeiras entre escritório de advocacia da primeira-dama do Rio e um suposto operador de empresário investigado no esquema. O MPF também atribui a Witzel atos decisivos para liberar a contratação da empresa suspeita. Estes elementos foram usados pela PGR para pedir as buscas e apreensões nos endereços associados ao governador e à primeira-dama.

O ministro do STJ que autorizou as buscas em quatro endereços associados a Witzel tomou a decisão na última quinta, dia 21. Os mandados, então, foram enviados à PF, a quem coube organizar e deflagrar a operação, intitulada Placebo. Ontem, o delegado Tacio Muzzi Carvalho foi nomeado para o cargo de superintendente da PF no Rio, depois de uma troca desejada pela presidente da República. Hoje, nas primeiras horas da manhã, policiais foram às ruas para cumprir 12 mandados de busca e apreensão.

A troca no comando da PF do Rio ocorreu a partir de uma suposta ingerência do presidente Jair Bolsonaro, que queria alguém de confiança no posto, segundo denúncia feita pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. O caso passou a ser investigado em inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto Moro quanto Bolsonaro são formalmente investigados no processo. Ao pedir a abertura do inquérito, Aras atribuiu possibilidades de crimes aos dois.

No curso do inquérito, o procurador-geral fez manifestações tidas como favoráveis ao presidente. Uma delas foi imputar possibilidade de crime a Moro, denunciante de supostas irregularidades cometidas por Bolsonaro. Outra manifestação foi um parecer contrário à divulgação da íntegra da reunião interministerial realizada em 22 de abril, apontada como elemento de prova por Moro. Relator do inquérito, o ministro do STF Celso de Mello ignorou Aras e determinou a divulgação do vídeo quase na íntegra.

Aras chegou ao cargo de procurador-geral correndo por fora, sem disputar a formação da tradicional lista tríplice – o que não ocorria desde 2003 – e numa articulação com políticos da linha de frente do apoio a Bolsonaro. Caberá a ele denunciar ou não o presidente, o que pode resultar no afastamento de Bolsonaro do cargo se o Congresso concordar com uma eventual denúncia e se o STF aceitar a acusação, transformando o presidente da República em réu.

Desde a instauração do inquérito, diversas diligências vêm sendo feitas pela PF e pela PGR, como depoimentos de testemunhas, solicitações de informações e o próprio vídeo da reunião de 22 de abril. Aras vai formalizar seu juízo a respeito dessas provas ao fim do inquérito, com base tanto nos entendimentos da equipe de procuradores da República designados para as investigações quanto no relatório final a ser elaborado pela PF.

Ontem, Bolsonaro chegou a aparecer de surpresa na sede da PGR, em razão da posse do novo titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), colegiado que funciona no âmbito da PGR. O presidente, logo depois, divulgou uma nota — em tom sóbrio, diferente do tom costumeiramente adotado pelo chefe do Executivo — para dizer que o destino do inquérito deve ser o arquivo. Os gestos do presidente foram interpretados como mais uma tentativa de intimidação a integrantes do Judiciário e do próprio Ministério Público.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gaius Baltar disse:

    Globolixo! Sempre falando mal do Mito!
    Oops… 🙂

  2. Azevedo disse:

    Esse Witizel vai fazer companhia a Sérgio Cabral, Pezão, Garotinho, Eduardo Cunha é mais outros bandidos que estão trancafiados em presídios pelo Brasil.

  3. Rivanaldo disse:

    Infelizmente, deixamos de ser uma democracia têm muito tempo. A sensação de impotência diante de tantos absurdos é horrível, esperamos pela saída dessa situação, mas, sabemos que não será fácil. Forças pra nós, meus amigos brasileiros.

  4. Thor Silva disse:

    Bolsonaro tem razão

Juíza nega afastar Fábio Wajngarten do cargo de Secretário Especial de Comunicação da Presidência da República e rejeita tese de favorecimento de TVs

Foto: Fátima Meira / Estadão Conteúdo

A Justiça do Distrito Federal rejeitou nesta quinta-feira (23) a concessão de uma liminar para afastar Fábio Wajngarten do cargo de Secretário Especial de Comunicação da Presidência da República. Em seu despacho, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, descartou também a acusação de favorecimento da Secom a algumas emissoras de televisão em contratos de publicidade.

Em janeiro, o PSOL entrou com ação popular pedindo a revogação das nomeações de Wajngarten e do secretário-adjunto da Secom, Samy Liberman, por manterem contratos com empresas que recebem recursos do governo.

Wajngarten é sócio da FW Comunicação e Marketing, dona de contratos com ao menos cinco empresas que recebem recursos direcionados pela Secom. O secretário argumenta que os acordos comerciais foram feitos antes de seu ingresso na pasta e, desde então, não sofreram qualquer reajuste ou ampliação.

Para Salgado, “admitir-se que há conflito de interesses simplesmente porque algum agente público é cotista de uma sociedade empresária que presta serviços que não se relacionam com as atividades desempenhadas pelo órgão significaria igualmente admitir a existência de uma responsabilidade objetiva por mera conjectura”.

A juíza escreve também que concluir que exista favorecimento de determinados veículos pela Secom “revela uma ausência completa de conhecimento sobre a publicidade institucional dos órgãos governamentais” e que não há “qualquer favorecimento a quem quer que seja, mas sim tão somente um planejamento que busca a eficiência administrativa”.

Por fim, para Salgado, “não restou demonstrado que a atuação do poder público na nomeação de Wajngarten está em desconformidade com o ordenamento jurídico, inexistindo qualquer nulidade ou violação aos princípios constitucionais que regem a administração”.

R7

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zé Ninguém disse:

    Sempre notei que as coisas da esquerda não eram direitas. Agora estou notando, que as coisas erradas da direita, são direitas. Ao que parece, nossa justiça está bem alinhada pela direita. Mas quando passa para a esquerda, o andamento é totalmente desalinhado.

  2. Potiguar disse:

    Se fosse do PT?

  3. Janilson disse:

    Psol= monte de bosta

STF aprova por 7 votos a 4 tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato

Foto: (Cristiano Mariz/VEJA)

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (2), por 7 votos a 4, a tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outros processos criminais no país.

O resultado do julgamento definiu que réus delatados devem apresentar as alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores, garantindo direito à ampla defesa nas ações penais.

Com isso, processos em que réus delatores e delatados apresentaram as alegações finais ao mesmo tempo – como os da Operação Lava Jato – podem vir a ser anulados. Caberá aos ministros definir em que hipóteses isso ocorrerá.

Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine com base nesse argumento. Foi a primeira vez que se anulou uma sentença na Lava Jato assinada pelo então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

Um balanço divulgado pela força-tarefa da operação indicou que podem vir a ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.

A maioria dos ministros (6 votos a 5) também decidiu anular a sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira na Operação Lava Jato, caso específico que serviu de base para a decisão sobre a tese.

A decisão tomada no julgamento vale apenas para Ferreira, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto pelo STF.

O entendimento não terá aplicação obrigatória pelos demais tribunais, mas deve servir de orientação para decisões de juízes, criando uma jurisprudência.

Por esse motivo, o STF deve definir sob quais condições essa tese já poderia ser seguida pelas demais instâncias.

Nesta quarta, a sessão teve início com votos sobre a tese dos ministros Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli. Os demais ministros votaram na sessão de quinta-feira (26) da semana passada.

Ministros que votaram nesta quarta

Marco Aurélio Mello

O ministro Marco Aurélio Mello votou contra a apresentação de alegações finais em momentos diferentes por réus delatados e delatores. O ministro negou anular a sentença do ex-gerente da Petrobras.

“O Supremo não legisla. Entender que o delatado deve falar depois do delator é esquecer que ambos têm condição única no processo, ou seja, de réus, estabelecendo-se ordem discrepante da legislação de regência”, disse.

Marco Aurélio defendeu ainda que a função colaborativa do corréu, ou seja, de delator, “não viabiliza a distinção de prazo”. “O que é a delação premiada? Simples depoimento prestado à autoridade”, afirmou.

O ministro ainda citou a Operação Lava Jato, afirmando que a mudança de entendimento “gera descrédito”.

“A guinada não inspira confiança. Ao contrário, gera descrédito. Sendo a história impiedosa, passa a transparecer a ideia de um movimento para dar o dito pelo não dito em termos de responsabilidade penal, com o famoso jeitinho brasileiro, e o que é pior, com o benefício não dos menos afortunados, mas dos chamados tubarões da República. Guarda-se um preço por se viver num estado de direito e esse preço módico é o respeito”, afirmou.

Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli, último a votar, acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, a favor da tese que pode anular as condenações e de anular a sentença do ex-gerente da Petrobras.

Segundo o ministro, as alegações finais são o “verdadeiro momento culminante da instrução processual”.

No começo do voto, Toffoli ainda contestou a fala do ministro Marco Aurélio Mello. “Se existe combate à corrupção neste país, é graças ao Supremo que, junto com Congresso e chefes do Executivo, elaboraram pactos republicanos”, disse.

Segundo ele, “é falácia dizer o contrário. Se não fosse este Supremo Tribunal Federal, não haveria combate à corrupção no Brasil”.

Ministros que votaram na última quinta

Edson Fachin (relator)

Fachin votou contra a anulação da sentença de Ferreira, entendendo que a defesa teve acesso a todos os dados necessários do processo durante a fase de interrogatórios e colheita de provas.

Em seu voto, o relator disse que não há na lei brasileira norma ou regra expressa que sustente a tese de que deve haver prazo diferente para as alegações finais de réus delatores e delatados.

Para o relator, não há qualquer prejuízo se réu delator e o delatado se manifestarem simultaneamente. Fachin defendeu que a colaboração premiada representa uma “das possíveis formas do exercício da ampla defesa”.

Fachin argumentou que, caso a apresentação das alegações fosse sucessiva, também exigiria a análise prévia de cada uma pelo juiz. “Não se verifica a nulidade arguida pela defesa”, disse.

Ainda segundo Fachin, a defesa do ex-gerente sequer argumentou que a ordem das alegações finais teria causado prejuízo “efetivo, concreto e específico”.

Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes votou pela anulação da sentença, argumentando que o direito do réu de falar por último está contido no exercício pleno da ampla defesa, e esse princípio também se aplica a réus delatores e delatados. “Não são meras firulas jurídicas.”

Moraes considerou que o réu delator tem interesse “totalmente oposto” do réu delatado, em razão de ter fechado acordo de delação premiada com o Ministério Público. Como a pena do delator já está estabelecida, a ele caberia apenas acusar.

“O interesse é demonstrar que suas informações [do delator] foram imprescindíveis para obtenção de provas e condenação. Até porque, se de nada prestar a delação, o delator não terá as vantagens que foram prometidas”, completou.

“Nenhum culpado, nenhum corrupto, nenhum criminoso deixará de ser condenado porque o estado deixou de observar o devido processo legal. Não há relação entre impunidade e o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório”, concluiu.

Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso votou pela manutenção da sentença. Em seu voto, afirmou que as alegações finais não são uma inovação no direito penal e, por isso, não devem servir como motivo para anular sentenças.

“Ninguém é surpreendido por nada que se traga em alegações finais. As alegações finais se limitam a interpretar, analisar e comentar as provas já produzidas”, disse.

Barroso acrescentou que, no caso específico, o réu teve novo prazo para apresentar alegações finais complementares, mas não quis aproveitá-lo. Além disso, afirmou que a defesa não trouxe nenhum argumento que comprove prejuízo sofrido. “O que o colaborador disse que não se sabia?”

Relembrando vários casos de corrupção, Barroso defendeu ainda que o caso julgado não é isolado. “Produz efeito sistêmico na legislação que ajudou o Brasil a romper o paradigma que vigorava em relação a corrupção e criminalidade de colarinho branco”, disse. “Agora chega-se a esse ponto, com o risco de se anular todo o esforço que se fez até aqui.”

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux foi o terceiro a votar contra momentos diferentes para réus delatores e delatados apresentarem alegações finais e para manter válida a sentença do ex-gerente.

“É claro que o delator e delatado, ambos, são réus. E corréu não pode assumir posição de assistência de acusação. Delator e delatado se defendem em face do Ministério Público”, defendeu.

O ministro disse também que “as alegações finais não representam meio de prova”. “Ao chegar nessa parte, os réus já tiveram acesso a todas as provas”, argumentou. Fux afirmou ainda que o contraditório e ampla defesa se referem a fatos que podem surpreender.

Ao final, o ministro ponderou a necessidade de uma modulação, ou seja, de reflexão sobre restringir os efeitos de um futuro entendimento sobre o assunto.

“Entendo que juízes devem ter em mente as consequências do resultado judicial. Nesse sentido, tenho absoluta certeza que vamos debater uma modulação da decisão para que ela não seja capaz de pôr por terra operação que colocou o país num padrão ético e moral.”

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber, quarta a votar, deu o segundo voto pela anulação da sentença do ex-gerente da Petrobras e favorável à tese que pode anular outras condenações. Para a ministra, é preciso dar tratamento específico para “igualar os desiguais”.

“A interpretação da legislação há que se fazer forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa”, defendeu a ministra.

Segundo Rosa Weber, o conteúdo da manifestação do réu delator deve ser levado previamente a conhecimento do réu delatado. “O prazo há de ser sucessivo”, afirmou.

“O prejuízo ao paciente se presume, o prejuízo emerge do descumprimento do devido processo legal”, completou Rosa Weber, argumentando que a ordem das alegações, em si, já prejudica o réu delatado.

Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia votou a favor da tese que pode afetar outras condenações da Lava Jato. Porém, ela fez a ressalva de que a defesa precisa comprovar que os réus delatados sofreram prejuízo sofrido.

Com esse argumento, a ministra votou pela manutenção da sentença específica do ex-gerente da Petrobras, pois não ficou comprovado que houve prejuízo da defesa.

Segundo a ministra, embora não haja previsão na lei sobre a ordem das alegações finais, é preciso fazer uma interpretação.

“O acordo de colaboração premiada é uma espécie de negócio jurídico celebrada com o Ministério Público e a Polícia Federal. A partir dessa sistemática, o réu, quando colaborador, tem interesse na efetividade de suas colaborações”, afirmou.

Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski votou pela anulação da sentença e favorável à tese de que réus delatores devem apresentar alegações finais antes de réus delatados.

“O contraditório é um dos valores mais caros da civilização ocidental”, afirmou. O ministro afirmou que não assusta o risco de vários processos terem que voltar à “estaca zero”.

“Houve, sim, gravíssimo prejuízo nesse caso porque o juiz de primeiro grau negou-lhe o direito de os delatados falarem por último”, argumentou.

Segundo o ministro, a legislação processual é anterior ao instituto da delação premiada.

“O que está em jogo é um dos valores fundantes do estado democrático de direito, exatamente o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sem estes valores, não existe estado democrático de direito”, afirmou Lewandowski.

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, pela anulação da sentença e favorável à tese de alegações finais de réus delatores e delatados em momentos diferentes.

“Não se pode combater a corrupção cometendo crimes”, afirmou.

Mendes argumentou que não há nenhuma dúvida sobre o prejuízo sofrido pela defesa em razão da ordem das alegações finais.

“Nenhuma dúvida de prejuízo. A não ser por um cinismo de pedra nós podemos dizer que não há prejuízo aqui”, afirmou o ministro.

“Ele [réu delatado] foi condenado e pediu em todas as instâncias [para falar por último e não o obteve]”, argumentou Mendes, acompanhando o voto de Moraes.

Celso de Mello

O ministro Celso de Mello formou maioria a favor da tese de que alegações finais de réus delatados devem ser apresentadas depois das dos réus delatores.

Celso de Mello também concedeu o pedido do ex-gerente da Petrobras para anular sua sentença na Lava Jato.

“Entendo que a prerrogativa do réu delatado traduz solução mais compatível do direito de defesa”, afirmou o ministro.

“Nos casos em que há réus colaboradores e delatados, não havendo previsão no Código de Processo Penal, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa”, afirmou o decano (mais antigo ministro) da Corte.

Segundo ele, “é inegável que o acusado tem o direito de conhecer a síntese da acusação contra ele”.

G1

 

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tarcísio Eimar disse:

    Bando FDP. Um plenário desse desabando não fazia falta nenhuma ao BR

  2. Hugo disse:

    Vou nem comentar, vai que mandam fazer comigo igual ao que fizeram com Janot…

STF deve limitar tese que ameaça Lava-Jato, diz Gilmar Mendes

 Foto: Jorge William / Agência O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes , afirmou nesta terça-feira que a decisão da Corte sobre a ordem das alegações finais dos julgamentos da Lava-Jato deve atingir apenas casos em que a defesa do réu fez o pedido desde a primeira instância. O ministro participou de sessão solene na Câmara dos Deputados.

— Eu tenho impressão que o voto do ministro Alexandre (de Moraes) já trouxe aquilo que vocês estão chamando de uma modulação. Uma distinção ao dizer que estava concedendo àquele que tinha arguido desde sempre, desde a primeira oportunidade na primeira instância. Me parece que essa é a modulação passível e possível de ser fazer — afirmou Gilmar.

O ministro também afirmou que já se formou maioria nesse sentido e negou que a decisão poderia causar “uma grande hecatombe”.

— Vocês publicam sempre essas matérias e diante da insegurança estatística vocês sempre falam “ah, isso vai causar uma grande hecatombe”. Na verdade, a gente tem que tratar desses temas com moderação — avaliou o ministro.

Gilmar Mendes também criticou promotores ao dizer que, em geral, eles fazem um alarde.

— Eu fui assessor de governo por muito anos e aprendi que a gente não deveria supervalorizar as informações que vinha do pessoal da economia. Em geral, eles anunciavam uma catástrofe que depois não ocorria, era preciso que a gente fizesse ajustes. Também a gente aprende isso com a fala de promotores. Em gera,l eles sempre fazem esse tipo de alarde — declarou.

Ainda segundo o ministro, é “bom senso” que o acusado fale por último:

— Até o bom senso recomenda isso, porque se sabe que quando se lida com o contraditório e a ampla defesa o réu, o acusado fala por último. É isso. Essa é uma lição (que) tem 800 anos. Quando vocês dizem “não tem lei sobre o assunto”, tem a magna carta.

O julgamento

Na semana passada, a Corte formou maioria pelo entendimento de que réus delatados devem apresentar suas alegações finais ao juiz após os réus delatores. Na Lava-Jato, o costume era abrir o mesmo prazo para as duas partes, por isso existe a possibilidade de anulação de julgamentos ligados à operação.

Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli votaram a favor do novo entendimento. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux defenderam a prática da Lava-Jato. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello não votou.

Progressão de regime para Lula

Questionado sobre a decisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recusar a progressão de regime para o semiaberto, o ministro do STF afirmou que precisa aguardar para que as condições do novo regime sejam definidas.

– Vamos aguardar, porque depende de que tipo de situação nós tenhamos que enfrentar. Se vão se estabelecer condições que ele considera inadmissíveis certamente disso caberá recurso para o TRF, eventualmente para o STJ até mesmo para o Supremo, vamos saber em que condições vai se colocar esse regime semiaberto – disse.

O Globo

 

Tese que anularia condenações da Lava-Jato divide o STF; bastidores calculam empate ,e Cármen Lúcia decidiria

Prédio do STF, em Brasília Foto: Divulgação / STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ter uma votação apertada quando for decidir sobre a tese jurídica que anulou pela primeira vez na Corte uma condenação no âmbito da Operação Lava-Jato. Na contabilidade de ministros ouvidos pelo GLOBO, ficariam cinco votos para cada lado. No meio, como incógnita, Cármen Lúcia. Na terça-feira, a Segunda Turma decidiu anular a condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine, acatando argumento de que as alegações finais de delatores precisam ser apresentadas antes que as dos demais réus.

Cármen votou na turma pela anulação da sentença de Bendine, mas no plenário ela não necessariamente defenderia a mesma tese, porque seria uma regra geral a ser seguida em todos os processos com delatores. Tanto que, ao votar na turma, a ministra deixou claro que seu entendimento se aplicava apenas àquele caso específico.

Cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, pautar o julgamento em plenário. Mas o ministro ainda não decidiu se agendará o caso para breve ou se aguarda o assunto amadurecer em novos julgamentos nas turmas. Segundo ministros, a aposta é que a análise deve esperar mais tempo, até que o assunto esteja devidamente debatido entre os integrantes do tribunal. A Procuradoria-Geral da República é contra a suspensão de sentenças por esse motivo.

Para evitar anulações em massa na Lava-Jato, ministros estudam restringir a aplicação do entendimento. A solução seria, no julgamento de novos recursos, aplicar a tese apenas aos réus que apresentaram recurso à primeira instância contra a ordem de alegações finais. Para os demais réus, a interpretação seria a de que, se não recorreu na fase anterior, é sinal de que estava satisfeito com a ordem processual aplicada.

Depois da decisão da Segunda Turma, ao menos dois réus da Lava-Jato pediram o mesmo benefício. O primeiro foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi encaminhada para Fachin. O segundo foi o ex-executivo da Engevix Gerson de Mello Almada.

Na sessão da Segunda Turma, Celso de Mello não estava presente por motivo de saúde. O decano estava internado, mas já teve alta e se recupera em casa.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Maria suvaqueira disse:

    Todo dia julga um processo desse CANALHA, deporte esse lixo pra Guantánamo e proíba de receber os processos desse ladrão safado.

Maia rechaça tese de que prisões de Temer e Moreira seriam ‘troco’ de Bretas ao Congresso

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rechaçou nesta quinta-feira (21) a especulação de políticos nos bastidores de que a decisão do juiz Marcelo Bretas de determinar as prisões do ex-presidente Michel Temer, e do ex-ministro Moreira Franco – que é sogro do parlamentar – seria uma espécie de “troco” ao Congresso.

O “troco” seria resposta à troca de farpas entre Rodrigo Maia e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre o pacote anticorrupção enviado pelo ministro ao Congresso.

Em conversa com parlamentares, Maia destacou que a decisão de Bretas é de terça, dia 19 de março, portanto, anterior ao entrevero desta quarta-feira.

No entanto, Maia não recuou das críticas ao tratamento dispensado pelo governo aos políticos. Pelo contrário: foi informado de que um dos filhos do presidente, Carlos Bolsonaro, partiu para o ataque contra ele, agora de forma explícita, nas redes sociais.

Para Maia, se confirmou nesta quinta, de forma pública, que o filho do presidente da República estaria por trás de ataques anônimos nas redes sociais.

No instagram, Carlos Bolsonaro publicou uma fala de Moro em defesa do pacote ao combate à corrupção. Na legenda, Carlos Bolsonaro escreve: “por que o presidente da câmara anda tão nervoso?”

Um político que acompanhou as conversas com Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse ao blog: “Carlos Bolsonaro está querendo repetir ataques nas redes como fez com Gustavo Bebianno. A diferença é que Bolsonaro não pode demitir Maia. E tem a reforma da Previdência para tocar, se eles ainda não perceberam”.

Andréia Sadi – G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. sergio disse:

    Ladrão é ladrão tem que ser preso sim seu verme gordo

  2. Beto Dal disse:

    Cobra engolindo sapo, sapo comendo escorpião, escorpião
    matando barata, barata se alimentando de migalhas: eis a política do Brasil!!

  3. P da Vida disse:

    Tem que botar esse canalha tambem no xadrez, cabra de peia.