Conselho da PGR rejeita recurso da defesa de Flávio Bolsonaro e manda reabrir inquérito eleitoral contra o senador

O Conselho Institucional do Ministério Público Federal, em julgamento realizado nesta quarta-feira, determinou a reabertura de inquérito eleitoral contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) por suspeitas de falsidade ideológica eleitoral, rejeitando um pedido da defesa do senador para manter o arquivamento do caso.

Essa é a segunda investigação que pesa contra Flávio Bolsonaro. A primeira, do caso da rachadinha em seu gabinete de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio, foi concluída no mês passado com a apresentação de denúncia contra o parlamentar sob acusação de crimes como peculato e organização criminosa. Já o inquérito eleitoral investiga se ele omitiu os valores dos seus imóveis em declarações à Justiça Eleitoral e se houve lavagem de dinheiro nessas transações.

Em maio, o promotor eleitoral Alexandre Themístocles, do Ministério Público do Rio, pediu à Justiça Eleitoral o arquivamento do caso, confirmando posicionamento da Polícia Federal pela inexistência de indícios de crimes. Entretanto, em decisão proferida em 3 de junho, o juiz Flávio Itabaiana, titular da 204ª Zona Eleitoral e que também conduziu as investigações do caso da rachadinha, discordou do arquivamento e enviou o caso para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao analisar o caso, a 2ª CCR entendeu que era necessário aprofundar as investigações e determinou que o caso fosse retomado. A defesa de Flávio Bolsonaro, entretanto, apresentou um recurso ao Conselho Institucional da PGR pedindo para que o arquivamento fosse mantido. Esse recurso foi julgado nesta quarta e, por unanimidade, os conselheiros decidiram que o inquérito contra Flávio deveria ser reaberto.

“O conselho institucional do MPF, no processo do item 8 da pauta, à unanimidade, decidiu pelo desprovimento do recurso para manter a decisão da 2ª CCR que não homologou o arquivamento para determinar, no entanto, que os autos sejam restituídos ao procurador regional eleitoral com atribuição para designação do procurador que atuará no feito de ali por diante”, afirmou a subprocuradora-geral da República Célia Delgado, ao final do julgamento.

A investigação sobre as disparidades nas declarações de bens de Flávio Bolsonaro à Justiça Eleitoral foi iniciada em 2018, a partir de uma notícia-crime feita pelo advogado Eliezer Gomes da Silva. Ele apontou o fato de Flávio ter declarado em 2014 e 2016 ser proprietário de um apartamento no bairro de Laranjeiras, mas ter atribuído valores diferentes para o mesmo apartamento em cada ano. Ao disputar a reeleição na Alerj, em 2014, Flávio declarou o imóvel com valor de R$ 565 mil, mas quando disputou a prefeitura carioca em 2016 ele declarou R$ 423 mil — metade do patrimônio, que no total teria R$ 846 mil.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. PEDRO VERDADEIRO. disse:

    Ana, sinceramente não vejo motivo para sorrisos, se provado que houve erro, que ele pague, se o seu pai errar, que pague, nada pode ser diferente, vc acha que sim? Se achar esta errada, nove dedos e sua turma promoveram o maior assalto aos nossos cofres, inclusive pondo em risco as maiores empresas brasileiras, entre elas a Petrobras, vc acha isso legal? Eu não, quero todos os ladrões na cadeia, venham de onde vier, quem sabe possamos verdadeiramente sorrir.

    • Pixuleco disse:

      Pedroca ! Lula já era , o Petê já era , esses já estão fora do jogo . Esqueça isso criatura . Case , seja feliz com seu companheiro , ame verdadeiramente . Faça café e leve na cama para ele , viva seu Amir intensamente . Esqueça Lula e o Petê . A família buliçosa do PAPANGU DA CLOROQUIBA , não merece defesa . Estão enrolados até o talo na lama . Felicidades mil para o casal .

  2. Ana disse:

    🤣🤣🤣🤣🤣🤣
    Falsos messias sendo desmascarados…
    "Os honestos"..kkkkkkkkk
    O irmão (Tonho da Lua) TB terá a rachadinha divulgada nós próximos dias…e acabaram de descobrir que a mulher do Flávio pagou as contas durante 4 anos (se é que foi ela mesma que pagou) apenas com dinheiro vivo…
    Sem deixar rastros..👏👏👏

Tribunal Penal Internacional rejeita denúncia contra Bolsonaro por crime contra humanidade

Foto: Presidência da República

Após apreciar a denúncia protocolada no início de abril pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) contra o presidente Jair Bolsonaro, o Tribunal Penal Internacional (TPI), situado em Haia, rejeitou a representação que acusava o chefe do Executivo de praticar crime contra a humanidade. A denúncia se baseava em falas que “minimizam a gravidade da pandemia (do novo coronavírus) e contrariam recomendações de autoridades sanitárias”, afirmava a ABJD.

A confirmação de arquivamento foi enviada a Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner, advogado do grupo do MP Pró-Sociedade. A organização enviou, em 24 de abril de 2020, um documento contestando a iniciativa da ABJD. Para o MP Pró-Sociedade, o presidente Jair Bolsonaro, “além de não estar desenvolvendo um ataque generalizado e sistemático contra a população que governa, não está infligindo nenhum sofrimento à mesma população, ou à saúde pública. Pelo contrário, estabeleceu inúmeras medidas para financiar a ampliação da rede hospitalar e tenta minimizar os graves prejuízos econômicos que a pandemia está acarretando”.

No despacho do TPI, com data desta segunda, 14 de setembro, o procurador Mark P. Dillon, chefe da Unidade de Informação e Provas do TPI, afirmou que, com base nas informações apresentadas na denúncia, “a conduta descrita não parece se enquadrar nas definições rigorosas do Estatuto de Roma” – instrumento jurídico que norteia a atuação da Corte.

Segue a nota: “Uma característica fundamental do Estatuto de Roma é que o Tribunal (Penal Internacional) só pode exercer jurisdição sobre pessoas para os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional como um todo, nomeadamente genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Esses crimes são cuidadosamente definidos no Estatuto de Roma (artigos 6 a 8) e mais detalhados nos Elementos dos Crimes, adotados pela assembleia dos estados-partes”.

O procurador salientou também que “não existe, neste momento, base para proceder a uma análise mais aprofundada” dos fatos que envolvem a denúncia, que foi arquivada.

O TPI é uma corte internacional localizada em Haia, na Holanda, que tem por atribuição julgar denúncias de crimes de guerra e crimes contra a humanidade.

Gazeta do Povo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Antenado disse:

    Ainda cabe recurso ao Papa.

  2. Alguém disse:

    Este gênio que abriu o processo será que ele sabe o que é um crime contra a humanidade?
    Por esta e outras que nossos advogados estão em decadência, não sabem nem interpretar um texto.
    Não são TODOS, mas uma grande parte, ou preciso desenhar para algum adêvogado que se sentir ofendido?

  3. Anti PT disse:

    Em 2022 a chibata do Véio Bolsonaro vai entrar rasgando na petralhada e esquerdopatas, vai ser com areia grossa pra estourar as hemorroidas kķkkk Mito 2022. O Véio Bolsonaro é duro e tem aquilo rôxo.

  4. CiÇO disse:

    Petralhada em 2022 vem mais derrota para voces,dessa vez, no 1º Turno !!!!! Não Adianta Chorar !!!!

  5. CURITIBA JA disse:

    A CHINA CRIA O VIRUS, AI CULPADO É O MITO?,

  6. Edison Cunha disse:

    O correto seria CONDENAR esses "Adivogados" de porta de delegacia que apresentaram essa denúncia FAKE.

  7. Anti PT disse:

    A esquerda não cansa de passar vergonha. Kkkkkkkkk

    • Talita disse:

      Tadinho de vc. Vamos para frente

    • Paulo disse:

      Essa Talita deve ser da turma do Maduro e de Lula.
      O comunismo é uma seita.
      Miséria, desgraça e opressão.
      Ainda tem gente que defende.
      A Argentina está amargando a escolha errada que fizeram por essa turma.

TJRN mantém prisão de padrasto acusado de abuso contra enteadas

Foto: Ilustrativa

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN rejeitaram a tese de excesso de prazo da prisão preventiva e negaram pedido de Habeas Corpus para um homem detido pela acusação de abusar sexualmente de enteadas menores de idade e que chegou a estar foragido. O processo tramita em segredo de justiça. O julgamento ressaltou, mais uma vez, que um suposto excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, mas leva em conta a complexidade da causa e as diligências compreendidas como necessárias ao desenrolar funcional da demanda.

“Por ser pessoa próxima a família, ou seja, padrasto das vítimas, o paciente terá total liberdade para dissuadir e ameaçar as vítimas bem como as testemunhas, podendo inviabilizar a colheita de prova testemunhal, razão pela qual verifica-se a necessidade de se garantir a instrução criminal”, destacou o voto da relatoria do órgão julgador do TJRN, mantendo o que foi decidido em primeira instância, pela 2ª Vara da Comarca de Assu, que determinou a prisão pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 217-A do Código Penal (3 vezes) e artigo 213, também do CP, combinado ao artigo 7º, II, da Lei nº 11.340/2006.

O julgamento ressaltou a decisão de primeira instância, a qual destacou que não há fato novo que possa modificar os fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva do acusado, estando presente os requisitos que autorizaram a segregação cautelar, para fim de assegurar a conveniência da instrução criminal que se encontra em sua fase final.

“Não se pode perder de vista que a prisão preventiva foi decretada em 06/09/2018, tendo sido o réu localizado apenas em 17/01/2019, ou seja, quatro meses após, demonstrando a intenção de se furtar aos ditames da Lei”, enfatiza a relatoria.

Justiça Potiguar

STF rejeita proposta de restringir liminar contra atos da Presidência

Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (1º), por maioria, rejeitar uma proposta de mudança no regimento interno da Corte que limitava o poder dos relatores de conceder liminar (decisão provisória) para suspender atos do presidente da República.

A proposta havia sido feita em abril pelo ministro Marco Aurélio Mello, e pretendia inserir no regimento interno do STF que cabe somente ao plenário a competência inicial para julgar os pedidos de liminar contra atos dos presidentes de Executivo, Legislativo e Judiciário.

A mudança foi sugerida depois de o ministro Alexandre de Moraes ter suspendido a nomeação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, do delegado Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal (PF).

Em sessão administrativa virtual encerrada nesta quarta-feira (1º), apenas o próprio Marco Aurélio votou a favor da mudança. De início, o presidente do STF, Dias Toffoli, também havia aprovado a ideia, mas depois mudou seu entendimento. Ao final, prevaleceu o voto de Moraes, no sentido de explicitar no regimento apenas que cabe ao plenário referendar qualquer liminar, porventura já concedida, contra atos dos presidentes dos Poderes.

Na mesma sessão, os ministros começaram a votar também uma proposta do ministro Edson Fachin para que, assim como em instâncias inferiores, o relator possa aceitar denúncia criminal por conta própria, sem a necessidade de um julgamento colegiado, como ocorre hoje no Supremo. A análise desse ponto, no entanto, foi interrompida e só deve ser retomada no segundo semestre de atividades do Judiciário.

Entre os itens aprovados na sessão administrativa, está o que prevê a abstenção do ministro que não votar dentro do prazo previsto em julgamentos virtuais.

Agência Brasil

Por 9 votos a 1, STF rejeita pedido para tirar ministro Abraham Weintraub do inquérito das fake news

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal rejeitou um habeas corpus que tentava tirar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, do inquérito das fake news.

O pedido foi apresentado pelo ministro da Justiça, André Mendonça, e o habeas corpus foi levado a julgamento no plenário virtual do Supremo. Por este sistema, não há reunião presencial dos ministros, e os votos são registrados pelo sistema eletrônico.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Edson Fachin, que não chegou a analisar o mérito (conteúdo), e rejeitou o HC por questões processuais. Fachin reforçou que o atual entendimento do STF é no sentido de que não cabe HC para questionar decisão monocrática de integrante da Corte.

Votaram neste sentido os ministros: Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único voto a favor de julgar o HC.

O ministro Alexandre de Moraes não votou porque se declarou impedido. Como relator do inquérito das fake news, foi ele quem determinou a inclusão do ministro Abraham Weintraub no rol de investigados.

Weintraub foi incluído por ter dito, na reunião ministerial de 22 de abril que, por ele, “botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”. Além das fake news, o inquérito também apura a disseminação de ameaças a ministros do STF e outras autoridades.

No julgamento, ministros como Celso de Mello e Ricardo Lewandowski ressaltaram que têm convicção pessoal contrária à jurisprudência que prevalece atualmente no STF – segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisões individuais (monocráticas) de ministros.

Os ministros ressaltaram que, apesar dessa discordância, estavam “prestigiando a posição do plenário”.

Entenda o caso

O caso começou a ser analisado pelo plenário virtual da Corte na última sexta-feira (12). Os julgamentos no plenário virtual permitem que os ministros apresentem os votos de forma eletrônica, sem a necessidade de reuniões presenciais ou por videoconferência. Neste sistema, os ministros têm seis dias para apresentar os votos.

O habeas corpus foi apresentado no dia 27 de maio pelo ministro da Justiça, André Mendonça. O habeas corpus pretende beneficiar o ministro Weintraub e “todos aqueles que tenham sido objeto de diligências e constrições” no inquérito nas fake news. A intenção é trancar, ou seja, suspender o inquérito para o grupo.

A ação foi apresentada horas depois de uma operação da Polícia Federal que cumpriu 29 mandados de busca e apreensão, atingindo aliados do presidente Jair Bolsonaro.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Tá com medo de quê?
    Não era o cába arrochado que ia botar os "vagabundos do STF" na cadeia?
    Vai pedir para mijar sentado agora?

  2. Marcelo disse:

    Era só o que o STF estava esperando pra ordenar a prisão do Ministro da Educação, e o presidente não tem a perspicaz de entender a jogada . Vai passar mais um vexame nacional. O presidência sem capacidade de vislumbrar as artimanhas dessas instituições…..

Ministra do STJ rejeita ação para afastar Sérgio Camargo da Fundação Palmares

Foto: Pablo Jacob

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido do partido Rede Sustentabilidade para afastar Sérgio Camargo da presidência da Fundação Palmares.

O pedido do partido foi apresentado após Camargo ter chamado o movimento negro de “escória maldita” em uma reunião na fundação. A conversa, gravada, foi vazada no início do mês, gerando uma onda de indignação pelo país. E, para a Rede, as falas de Camargo mostram que ele vem agindo contra a próproa finalidade da instituição.

Segundo o G1, a ministra não chegou a analisar o mérito do pedido. Ela rejeitou a ação por questões processuais: considerou que faltava um pressuposto para apresentação de um mandado de segurança – a ausência de um ato que tenha violado um “direito líquido e certo”, requisito previsto na Constituição.

Ainda tramita no STJ um pedido feito pela Defensoria Pública da União de afastamento de Camargo do cargo. A ação está sob relatoria do presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Partido político nanico é uma merda, mas o Brasil está cheio dessa inutilidade. Fraco desempenho nas urnas, bancadas raquíticas no Congresso e, ainda por cima, radicais.
    Só servem para sugar os recursos públicos tungados do bolso do contribuinte. Estrepitosos mas isolados, não conseguem encaminhar suas demandas pela via natural da política.
    Sobra-lhes tão-só a patética pretensão de legislar por intermédio do Judiciário.

  2. Justus disse:

    Bolsomonion, está difícil entender o texto do leitor Antonio Turci? Está dando uma de analfabeto funcional? Antes que pense, não sou fã de Bolsonaro.

  3. Antonio Turci disse:

    A esquerda, desde o tempo do sr. FHC, implica em rotular o Brasil de "país com povo racista". Difama a Princesa Isabel e quer força a barra querendo impor um tal de Zumbí como herói nacional. Todo analfabeto se acha no direito de dizer que "é necessário reescrever a História do Brasil". Todo cidadão minimamente consciente sabe o papel dos africanos e descendentes no desenvolvimento deste país. O escravismo situava-se dentro de um contexto histórico diferente. Hoje é algo deplorável e que deve ser combatido.

    • Bolsominion disse:

      Verdade. O Brasil não tem racismo nem injustiça social. O negros escravos foram libertos porque os senhores foram tocados por Deus. O mito é um ótimo presidente.

TCE/RJ rejeita, por unanimidade, contas de 2019 do governo Witzel

Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou, por unanimidade, as contas do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, referentes a 2019. O relatório, apreciado nessa segunda-feira (1º), seguirá para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), para ser votado pelos deputados.

O conselheiro Rodrigo Nascimento, relator do processo, foi seguido pelos demais conselheiros: Christiano Lacerda, Marcelo Verdini e Andréia Siqueira Martin. A presidente do TCE, Mariana Montebello, que só vota em caso de empate, proclamou o resultado.

“O Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, delibera pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do estado, excelentíssimo governador Wilson Witzel, referentes ao exercício de 2019. Foram apontadas sete irregularidades para embasamento do parecer prévio contrário. Foram apontadas 39 impropriedades. Foram exaradas 65 determinações e foi dirigida uma recomendação”, resumiu Montebello.

Relatório

Segundo o relatório, durante 2019, o governo do estado não cumpriu o investimento mínimo nas áreas de saúde e educação. O governo aplicou 11,46% das receitas de transferência de impostos em ações e serviços públicos de saúde, valor menor do que os 12% exigidos pela Lei Complementar nº 141/12 e pelo artigo 198 da Constituição Federal.

Na educação, o governo aplicou 24,43% em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% determinado no artigo 212 da Constituição Federal. O governo também não cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

O relatório ainda ressalta a destinação de apenas 1,41% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Este montante foi inferior ao percentual mínimo de 5%, fixado na Lei Estadual nº 4.056/02.

Além dessas, outras três irregularidades foram apontadas: a não inclusão na base do Fundeb das receitas resultantes do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o repasse à Fundação de Amparo à Pesquisa (Faperj) de apenas 1,05% da receita tributária do exercício, descumprindo o mínimo de 2%, e a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social para pagamentos de despesas com pessoal.

Governo do Rio de Janeiro

O TCE enviará à Alerj o relatório, que será analisado pela Comissão de Orçamento. A comissão discutirá o relatório e dará parecer sobre as contas, que depois serão votadas em plenário como um decreto legislativo. O governo do estado, procurado pela Agência Brasil para se pronunciar sobre o resultado, se manifestou em nota.

“Apesar da reprovação das contas, o Governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiu derrubar quatro das 11 irregularidades apontadas pelo TCE, durante a sessão especial que julgou as contas de 2019. A derrubada é uma vitória para o governo, e deixa claro o aperfeiçoamento das contas, a partir de uma defesa técnica e bem estruturada. O problema das contas do estado é estrutural, e vem de alguns anos. No ano passado, por exemplo, foram apontadas 14 irregularidades, e nenhuma pôde ser derrubada.”

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Macedo disse:

    O impeachment deste mal caráter está próximo, já gastou centenas de milhões em hospitais de campanha porém dos seis prometido só tem um funcionando e não funciona 100% do programado.

  2. Severino disse:

    O que ??? Não acredito !!! Parece que ele quer ser presidente do Brasil ! Kkkkkk

  3. Zanoni disse:

    O Brasil parece não ter jeito. O cara é ex-juiz federal, mas é forte candidato, segundo as notícias, à condenação criminal.

  4. Observando. disse:

    Assembleia legislativa e TCE do RJ sao formados por homens e mulheres da mais alta probidade. Saberão julgar por motivos tecnicos o mais probo governador do Brasil.

Lewandowski rejeita queixa contra Bolsonaro por suposto crime contra saúde

Foto: © Wilson Dias/Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski rejeitou uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por suposta prática de crime contra a saúde pública no enfrentamento à pandemia do coronavírus. A ação também pedia o afastamento de Bolsonaro.

A decisão de Lewandowski foi publicada nesta sexta-feira(15). A queixa-crime contra o presidente foi feita pelo advogado José Gabriel Avila Campelo.

UOL

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Estela Regina Dias de Almeida disse:

    Até que enfim um mistro do STF resgatou um pouco de bom senso!
    Logo tentam impeachment do PRESIDENTE BOLSONARO por ser honesto! Para alguns : corrupto bom é aquele que sabe roubar a nação! Não é mesmo?

  2. Cidadão pagador de impostos disse:

    Porra Lewandowisk. Bora empurrar Bolsonaro p o camburão né meu fí

Brasileiro não quer recondução de Maia no comando da Câmara; 77,1% contra, aponta pesquisa

Foto: ABr

Os brasileiros não querem uma eventual recondução de Rodrigo Maia (DEM) à presidência da Câmara dos Deputados, revela sondagem nacional da Paraná Pesquisas a pedido da Coluna.

Foram ouvidas 2.364 pessoas em 205 cidades dos 26 Estados e no DF: 77,1% responderam ser contra a alteração da Constituição para permitir que Maia possa se reeleger à Presidência.

Como publicamos semana passada ( leia aqui ), está na fila para o plenário a PEC 101/2003, de autoria do ex-deputado Benedito de Lyra (AL), hoje senador, que permite a reeleição para a Mesa Diretora após dois mandatos.

Outros 16,4% dos entrevistados apoiam a ideia, e 6,5% não souberam responder. Pela lei, o deputado Rodrigo Maia, já reeleito para o comando da Casa, deve deixar o cargo em janeiro de 2021.

Recorte social

Segundo a pesquisa, a reprovação à recondução de Maia cresce de acordo com a faixa etária – entre 16 e 54 anos; e índices sobem a cada classe social. Veja tabela.

A região Nordeste é que mais desaprova a eventual recondução, com 79,1%. Seguida da Sudeste (77,8%), Sul (74,9%) e Norte/Centro-Oeste (73,7%).

A Paraná fez as entrevistas entre os dias 25 e 27 de abril, no calor do debate sobre a possível tramitação de um processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Coluna Esplanada

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Valéria disse:

    Muito bem!!!!

  2. Tarcísio Eimar disse:

    Esse nhonho aí nem o inferno nem o Chaves o querem

  3. Ricardo Weber disse:

    Esse poucos que são a favor com certeza são aqueles que ainda torcem que o Brasil dê errado.

  4. Falqueto disse:

    Já falei, esse suíno chileno, jamais poderia, se titular político, apesar de ter dupla cidadania, pq não foi ecpljviyo nas eleições, interesses políticos, vergonha.

  5. Bel disse:

    Botafogo é um corrupto.
    Não quer o bem do Brasil
    Esse mais atrapalha que ajuda, deve ser banido da politica.

Juíza nega afastar Fábio Wajngarten do cargo de Secretário Especial de Comunicação da Presidência da República e rejeita tese de favorecimento de TVs

Foto: Fátima Meira / Estadão Conteúdo

A Justiça do Distrito Federal rejeitou nesta quinta-feira (23) a concessão de uma liminar para afastar Fábio Wajngarten do cargo de Secretário Especial de Comunicação da Presidência da República. Em seu despacho, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, descartou também a acusação de favorecimento da Secom a algumas emissoras de televisão em contratos de publicidade.

Em janeiro, o PSOL entrou com ação popular pedindo a revogação das nomeações de Wajngarten e do secretário-adjunto da Secom, Samy Liberman, por manterem contratos com empresas que recebem recursos do governo.

Wajngarten é sócio da FW Comunicação e Marketing, dona de contratos com ao menos cinco empresas que recebem recursos direcionados pela Secom. O secretário argumenta que os acordos comerciais foram feitos antes de seu ingresso na pasta e, desde então, não sofreram qualquer reajuste ou ampliação.

Para Salgado, “admitir-se que há conflito de interesses simplesmente porque algum agente público é cotista de uma sociedade empresária que presta serviços que não se relacionam com as atividades desempenhadas pelo órgão significaria igualmente admitir a existência de uma responsabilidade objetiva por mera conjectura”.

A juíza escreve também que concluir que exista favorecimento de determinados veículos pela Secom “revela uma ausência completa de conhecimento sobre a publicidade institucional dos órgãos governamentais” e que não há “qualquer favorecimento a quem quer que seja, mas sim tão somente um planejamento que busca a eficiência administrativa”.

Por fim, para Salgado, “não restou demonstrado que a atuação do poder público na nomeação de Wajngarten está em desconformidade com o ordenamento jurídico, inexistindo qualquer nulidade ou violação aos princípios constitucionais que regem a administração”.

R7

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zé Ninguém disse:

    Sempre notei que as coisas da esquerda não eram direitas. Agora estou notando, que as coisas erradas da direita, são direitas. Ao que parece, nossa justiça está bem alinhada pela direita. Mas quando passa para a esquerda, o andamento é totalmente desalinhado.

  2. Potiguar disse:

    Se fosse do PT?

  3. Janilson disse:

    Psol= monte de bosta

STF rejeita pedidos de Dilma para anular impeachment

Foto: Lucas Jackson/Reuters

O Supremo Tribunal Federal rejeitou dois recursos da ex-presidente Dilma Rousseff que ainda tentavam anular o impeachment. A petista foi afastada em definitivo do cargo em agosto de 2016.

No plenário virtual, os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Edson Fachin acompanhou o colega com ressalvas. Ricardo Lewandowski, que presidiu reta final do processo no Senado se declarou impedido. Celso de Mello está de licença.

Dilma questionou decisão monocrática de Moraes que havia rejeitou uma ação para declarar como ilegal o impeachment de 2016. O ministro entendeu que a ação perdeu objeto. Isso porque, com o fim do mandato em 2018, não haveria como devolver a Presidência à petista.

A defesa insistiu na tese de que o Supremo precisa discutir “questões arbitrárias” e “decisões desprovidas de justificação fática plausível” no processo.

A anulação do impeachment não faria Dilma voltar à Presidência, mas para a petista a questão é importante para encerrar o debate sobre os direitos políticos da petista.

No julgamento do processo, o Senado decidiu que, mesmo após a cassação do mandato, ela mantivesse os direitos políticos. Foi feito o fatiamento da decisão. A cisão ainda é questionada no Supremo.

Se Dilma conseguisse invalidar o impeachment, essas outras ações perderiam o objeto e ela garante de vez o direito de continuar disputando eleições. Em 2018, Dilma disputou uma das duas vagas de Minas no Senado, mas ficou em quarto lugar. Aparentemente, ela ainda não engoliu o impeachment decretado pelo eleitor.

A acusação contra a petista foi a de que ela teria cometido crimes de responsabilidade ao violar a legislação fiscal na chamada “pedalada fiscal” com a edição de decretos de créditos suplementar sem autorização do Congresso.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. aof disse:

    Saudades da boquinha? Nunca mais. Tchau, desquerida!

  2. Luciano disse:

    Ah anta! Dá zero pra ela !!!

  3. David disse:

    Os ruminantes adoradores de corruptos estão recebendo as orientações, pra defecar palavras sem nexo

  4. edu disse:

    Isso nao serve nem para comandar uma briga de galo, quem dira um Pais! TODO brasileiro foi enganado…. Ai me diga, se nao fosse essa questao partidaria, onde os fanaticos e alucinados pelo PT, existisse? Me digam os proprios se essa mulher tem condiçoes de comandar um Pais? minha nossa!

  5. Zé priquito disse:

    Ou veia feia da gota serena

  6. Vergonha disse:

    Essa JUMENTA ENGARRAFADORA DE VENTO , tinha que estar na cadeia

‘Está decidido, não haverá taxação de energia solar’, diz Bolsonaro

Foto: Adriano Machado/Reuters

O presidente Jair Bolsonaro voltou a afirmar nesta quarta-feira (15), que não haverá “taxação” da energia solar e disse que manter o subsídio não recairá como cobrança ao resto da população.

“Não, não, não, de jeito nenhum. Zero. Isso aí no meu entender é uma coisa muito mal explicada. Não tem taxação”, disse Bolsonaro ao deixar reunião com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

No entanto, uma semana antes de ser desautorizado pelo presidente Bolsonaro e ter seus integrantes ameaçados de demissão, o Ministério da Economia elaborou um relatório afirmando que o subsídio para painéis solares terá um impacto de aumento na conta de luz de todos os consumidores, em R$ 56 bilhões até 2035. Com os mesmos recursos, seria possível construir mais de 9 mil creches ou adquirir 180 mil ambulâncias.

Bento Albuquerque disse que será “respeitado” o subsídio e que “contratos serão honrados”. Ele afirmou ainda que o governo trabalhará com o Congresso Nacional para que todos os consumidores sejam beneficiados.

“Os contratos que existem vão ser honrados. A Aneel, em resolução, já mencionava que esse incentivo seria por 25 anos e isso será respeitado. Vamos trabalhar junto com o Congresso, como já estamos, para que haja uma transição neste período, que vai até 2040, para que todos os consumidores sejam beneficiados. Essa que é a ideia”, disse o ministro.

Bolsonaro disse que só será “taxado” quem tiver uma fazenda solar, que são pequenas usinas, e usar “meios físicos de terceiros”.

“Os pequenos consumidores, que têm placa fotovoltaica na sua casa, não precisam se preocupar com isso. E quem produz e tem seus próprios meios para transmitir energia também não precisa se preocupar. Só terá alguma taxação aquele que por ventura tenha uma fazenda e queira vender energia usando meios físicos de terceiros”, declarou o presidente.

Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Heverson disse:

    Mito são os meus ovos homi!

  2. Nica disse:

    Medo de ser o ensacador de raios solares kkkk

  3. Santos disse:

    Era taxado e vai deixar de ser? Ou parte do gover quer taxar, pois ainda não é?

  4. Hermes disse:

    Valeu Mito.

  5. Nando disse:

    Tem idiota q acredita no idiota mor

    • Vergonha nacional disse:

      Otario …os seus pseudos LADROES PTralhas sabem fazer melhor não é??? PTralhas são profissionais em roubo

    • Vergonha nacional disse:

      Nandinho BEBE calma , quando você aprender a trabalhar isso passa , vou dar uma dica, a carteira de trabalho é azul

    • Delano disse:

      Por isso que vc confia em luladrão, isso é de quem tem conhecimento na causa

    • Silvia disse:

      Valeu Nanda,pior que tem mesmo,esse Bozo é um doido

  6. Bosco disse:

    Hummmm! Isso se num aparecer um magistrado e danar uma canetada dizendo o contrário! Não seria a primeira vez.

Anvisa rejeita cultivo de maconha para fins medicinais

Foto: Reprodução/PCDF

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) decidiu arquivar a proposta de resolução que previa autorizar o plantio de maconha por empresas para fins medicinais. A proposta do relator foi rejeitada por três votos a um. O único conselheiro a votar a favor foi o diretor-presidente William Dib.

Nesta terça-feira, mais cedo, a Anvisa aprovou o registro e venda de medicamentos à base de maconha em farmácias do país.

Em linha com a posição do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Cidadania, Osmar Terra , o conselheiro da Anvisa Antonio Barra , indicado ao cargo pelo presidente, votou contra a autorização para que empresas façam o plantio controlado de maconha para fins medicinais.

Em um voto de mais de duas horas, o conselheiro argumentou que o processo não foi conduzido devidamente na Agência.

Segundo Barra, a Anvisa não realizou estudos profundos e tampouco consultou adequadamente ministérios e autoridades relacionadas ao tema, tanto na área de Segurança Pública quanto nas áreas da Saúde, Economia e Agricultura.

Veja também: Anvisa aprova por unanimidade registro de medicamentos à base de maconha

Durante exposição, Barra argumentou que a forma como foi conduzida a discussão prejudica o processo e deixa o país vulnerável à ação de grupos criminosos e impactos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Após a leitura de diversas consultas a pastas do governo, Barra foi taxativo:

— Fica claro que órgãos protagonistas de segurança pública não foram adequadamente envolvidos nas discussões tratadas — disse Barra, acrescentando ao longo do voto: — Está claro que a Anvisa não pode decidir sozinha sobre assuntos tratados nesse voto.

— Na citada lei não consta atribuição da Anvisa no sentido de autorizar e regular o cultivo de plantas sujeita a controle especial. De forma geral, o ponto de partida são as drogas, os produtos prontos, e não os materiais e processos que geram esses insumos. Destaca-se que Anvisa está atuando como promotora de uma atividade nova no país, que, no mínimo, demandaria autorização de outros órgãos do governo. A agência tem objetivo claro que é regular e atuar em atividades que já existam, nas quais obviamente sejam identificado risco sanitário e consequente necessidade de atuação — afirmou durante o voto.

No início reunião de hoje, a agência, por unanimidade, decidiu regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis . A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial.

O Globo

 

AL rejeita reajuste de 16,38% para servidores estaduais; subsídios para procurador e defensor público aprovados

Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (07), o projeto de Lei Nº: 0017/2019, de iniciativa do Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN), os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) e dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança Pública e de Defesa Social (Funsep), a unanimidade. Quatro emendas foram encartadas ao projeto e também foram aprovadas a unanimidade pelos vinte a quatro deputados presentes em plenário.

“A aprovação desse projeto de Lei vai permitir que o Estado receba, nos próximos meses, recursos do Governo Federal direcionados para a segurança pública, principalmente, na aquisição de equipamentos para a Polícia Militar”, explicou o deputado George Soares (PL), líder do governo.

Durante a votação foi aprovado o projeto de Lei Nº: 0005/2019, que dispõe sobre o subsídio mensal dos defensores públicos do RN. Também foram aprovados os projetos de Leis Nº: 1224/2019 e o Nº: 0012/2019, que dispõem sobre a revisão do subsídio mensal dos procuradores da Assembleia e revisa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, respectivamente, todos por maioria dos votos.

Durante a votação da emenda ao projeto de Lei Nº 12/2019, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB), que estendia o aumento salarial concedido aos procuradores do Estado, a todos os servidores públicos estaduais (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta), de 16,38%, o líder do governo, George Soares (PL), encaminhou o voto de abstenção da bancada do Governo na Assembleia. “Para não atrapalhar a votação da emenda do deputado Nelter, eu encaminho o voto de abstenção da bancada do Governo”, explicou George. A emenda, portanto, foi prejudicada, não tendo os 13 votos necessários.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. BC3331986GAC disse:

    A Forasteira e seu Bando, um dia pagará pelos danos causados a esse Estado.

  2. Tertu disse:

    Igualzinho ao governo luladrão que privilegiou os megaempresários, os gestores de órgãos públicos, ministros, todos corruptos e facções criminosas, essa guvernadora está com os mesmos propósito, ao restantes dos mortais e vulneráveis, no máximo uma esmola. E ao término do mandato continuarão cidadãos viciados em esmolas, já a casta nobre que participava dos banquetes, mais ricas ainda, e o país com mais desigualdade social. Uma lástima!

  3. Almir Dionísio disse:

    Esses deputados vão ter o troco nas proximas eleições.
    Se o estado tá falido então não pode conceder aumento p ninguém.
    Esse Governo tá um caos.
    Vai acabar com o RN

  4. Zanoni disse:

    Este é o verdadeiro governo do PT.

  5. M.D.R. disse:

    Boa tarde BG, quais os DEPUTADOS votam pro e contra.

  6. Renato disse:

    Estado com 3 meses de salários atrasados e mesmo assim reajustando subsídios dos Defensores e dos Procuradores, onde estes já recebiam (antes mesmo do aumento) os maiores salários do país para estes cargos. Ê RN!

  7. Vergonhoso disse:

    Foi estranho essa aprovação seletiva e discriminatória em um governo do PT, negando a quem ganha menos e dando a quem ganha mais. Começamos a testemunhar no RN a verdadeira história daqueles que dizem defender o povo, eles falam uma coisa e praticam outra. Essa situação é uma prova incontestável disso, dando a quem já tem muito e negando a quem precisa.
    Alguma dúvida? Os fatos estão postos, a situação de conhecimento público.

    • M.D.R. disse:

      Que vergonha do PT , tudo pela classe PROLETARIADO, mas de heraque. O que esse PT é experto em manipular, agora em distribuição de RENDA é péssimo. Somente a alta cúpula que tem direito altos SALÁRIOS e eis a prova na gestão de FATÃO .

  8. Mário disse:

    Procurador ganha mais de 30 paus, e ainda acha pouco é!!!!! Um Estado falido como o nosso não pode pagar salários nesses patamares. O teto salarial no fudido RN não deveria passar de 15 mil reais.

  9. Zé 100 disse:

    Já sabia que iria dar nisso.
    Agora só faltar o Estado responder onde foi parar o dinheiro da venda da folha dos servidores ao BB.

TSE rejeita ação que questionava favorecimento da Record a Bolsonaro

Foto: Roberto Jayme/TSE 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, nesta quinta-feira (24), improcedente denúncia de suposto favorecimento do Grupo Record aos então candidatos Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nas eleições de 2018, por meio de um tratamento diferenciado à chapa na cobertura realizada por veículos do grupo, como a TV Record e o Portal R7.

A ação, ajuizada pela candidatura de Fernando Haddad, da coligação PT, PC do B e PROS, alegava uso indevido de meios de comunicação argumentando que a empresa teria atuado de forma desequilibrada, favorecendo a chapa vencedora tanto na programação da emissora de TV de mesmo nome quanto do Portal R7, ambos veículos controlados pelo grupo.

Os ministros seguiram a avaliação contrária do relator, Jorge Mussi, chegando a uma decisão unânime. Segundo Mussi, a cobertura realizada pelos veículos da empresa teve caráter apenas jornalístico, sem apelo ao eleitorado. Entre os argumentos contrários ao questionamento, os ministros apontaram falta de provas.

O julgamento foi iniciado em setembro. O relator Jorge Mussi apresentou sua posição contrária. A análise foi suspensa para a solicitação de mais elementos. Foi retomada com o voto do ministro Edson Fachin, que considerou as provas apresentadas pela coligação de Haddad insuficientes.

Agência Brasil

Fachin rejeita acesso de Lula às mensagens roubadas da Lava Jato

Foto: Reprodução

Ao negar o pedido de liberdade de Lula no HC que pede suspeição da força-tarefa da Lava Jato, Edson Fachin também rejeitou um pedido de acesso às mensagens roubadas dos procuradores.

A defesa queria que o ministro consultasse Alexandre de Moraes sobre a possibilidade de compartilhamento do material dos hackers apreendido pela PF na Operação Spoofing.

Fachin respondeu que o inquérito não está em seu poder e que, num habeas corpus, não cabe produção de novas provas e que a ação deve ser apresentada com todos os documentos necessários.

O Antagonista

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pietra disse:

    Tá com medo Fraquim….kkkkkk
    O seu nome ainda vai aparecer muito nesse complô…

    • Waldemir disse:

      Petista encantado detectado

    • Ana leticia disse:

      Bote pra f…., Fachin. Esses petranhas tem que receber um freio, e saber que LULADRAO ainda vai tirar umas boas férias na cadeia.

  2. Maria suvaqueira disse:

    Ôxi, ele teve acesso a tudo, inclusive o ator pornô gleengay foi no escritório de luladrão, dentro da sede da PF de Curitiba, e combinaram de como divulgar esse material ilegal, se todo de uma vez, ou a conta gotas, perceberam que se fosse publicado de uma vez, acabaria num traque bufa de véa, pois no conjunto da obra, essas conversas só reforçam a tese, moro e a lava jato foram cirúrgicos na operação, conseguiram provas legais, deram direito a ampla defesa e defenderam o país desses ladrões corruptos.