O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) medida provisória que destrava a concessão de empréstimos para pequenas e médias empresas e que libera o crédito via maquininha.

O texto obteve 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida será agora encaminhada para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

A MP (medida provisória) cria o programa emergencial de acesso a crédito, e é voltado a empresas que tenham registrado receita bruta anual maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 300 milhões no ano passado.

No Senado, a medida foi relatada pelo senador Marcos Rogério (DEM-GO), que analisou 36 emendas apresentadas à proposta. Nenhuma delas foi acatada. Segundo ele, juntas, as cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas no País representam 27% do PIB.

“As micro e pequenas empresas são importantes geradoras de riqueza no Comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB deste setor”, disse o relator.

O crédito será operacionalizado pelo FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A proposta permite que a União possa aumentar em R$ 20 bilhões de reais a sua participação no FGI.

Os valores não utilizados até 31 de dezembro de 2020 para garantia das operações ativas serão devolvidos à União por meio do resgate de cotas, até 60 dias após a emissão do parecer da auditoria independente do FGI referente a 2020.

A medida provisória também cria o programa de crédito via maquininhas para micro e pequenas empresas. Esse empréstimo poderá ser concedido por adquirentes –como Cielo, Rede, PagSeguro e Stone– que estejam vinculados a uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central.

As operações de crédito contratadas no âmbito das maquininhas serão integralmente custeadas com os recursos da União alocados para o Programa. O risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras relativos ao Programa também serão custeados pela União.

“[A medida] está criando condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à “ponta”, isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento”, afirmou o relator.

O juro será de 6% ao ano sobre o valor concedido, e a empresa terá 36 meses para quitar a dívida, incluindo nesse prazo a carência de seis meses para início do pagamento –haverá incidência de juros nesse período. O valor máximo que poderá ser emprestado é de R$ 50 mil. Segundo o relator, a medida vai gerar liquidez à economia no momento de pandemia causada pelo novo coronavírus.

O BNDES atuará como agente financeiro da União e deverá repassar os recursos às instituições financeiras que protocolarem operações de crédito a serem contratadas no programa de maquininhas. O banco de fomento também receberá os reembolsos de recursos dos bancos e vai repassá-los, em até 30 dias, à União.

A União poderá transferir R$ 10 bilhões ao BNDES para o programa de crédito via maquininhas. Esse dinheiro será remunerado pela média da taxa básica Selic enquanto estiverem no BNDES e pelo juro de 3,25% ao ano quando aplicado nas operações de crédito do programa de maquininha.​

FOLHAPRESS

O Ministério da Economia estuda propor uma desoneração de até 25% da folha de pagamento das empresas para todas as faixas salariais. A proposta amplia a ideia mencionada anteriormente, que previa corte de impostos apenas para rendimentos equivalentes a até um salário mínimo.

O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, afirma que os técnicos avaliam os impactos da medida.

“[Estudamos] até a desoneração para todos, reduzindo em 25% a contribuição. Estamos fazendo o cálculo dentro disso”, disse à Folha.

O corte de impostos pagos pelas empresas à União sobre os salários é um objetivo antigo de Guedes, que vê na tributação sobre a folha de pagamentos uma arma de destruição de empregos. Com isso, o ministro espera conter o desemprego ao diminuir o custo de uma contratação.

Para abrir mão dessa receita, no entanto, a equipe econômica avalia que será necessária a criação de um novo imposto, a ser aplicado sobre pagamentos. “Tudo custa dinheiro”, disse Afif.

Os técnicos estão fazendo as contas com uma alíquota mínima de 0,2%. Eles estimam que ela renderia anualmente cerca de R$ 120 bilhões aos cofres públicos.

Nos cálculos usados por Guedes, esse montante seria suficiente para desonerar empresas a pagarem impostos aplicados até um salário mínimo (hoje, em R$ 1.045).

Cortar tributos para essa faixa e estender ao menos parte da medida para as demais demandaria uma alíquota maior.

O Ministério já vem mencionando a possibilidade de o novo imposto ter uma alíquota de 0,4%, o que em tese dobraria a arrecadação para R$ 240 bilhões.

Os membros da pasta veem como ideal, inclusive, a desoneração total sobre salários no país, mas reconhecem que o plano teria dificuldades. “Eu gostaria de desonerar tudo, mas aí seria uma alíquota inviável”, afirmou Afif.

Além de bancar a desoneração, o novo imposto deve servir para bancar o Renda Brasil. O programa social está em formulação e substituiria o Bolsa Família (criado na era Lula), com mais pessoas e um valor mais alto.

Afif disse que a proposta do novo imposto deverá ser enviada no mês de agosto ao Congresso.

Ele rebateu contestações à ideia. “A resposta a quem critica é: me dê uma alternativa melhor que essa. Ainda não vi”, afirmou. “O que faz sentido acaba acontecendo”, disse.

Para ele, a cobrança tem mais chances de ser aprovada caso esteja absolutamente ligada à geração de emprego e renda.

O imposto é planejado por Guedes desde o começo do governo, mas até hoje nunca foi apresentado oficialmente. A ideia recebe críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e já foi contestada publicamente até pelo presidente Jair Bolsonaro.

No ano passado, as discussões sobre o novo imposto nos moldes da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) ajudaram a derrubar o então secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra.

Na época, o plano era até saques e depósitos em dinheiro serem taxados com uma alíquota inicial de 0,4%; já pagamentos no débito e no crédito teriam cobrança de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor).

Depois, Guedes colocou o novo imposto na geladeira, mas não o eliminou dos planos. Recentemente, reforçou o argumento de que não se trata de uma CPMF.

Além disso, passou a chamar o tributo de digital, principalmente por pegar em cheio o crescimento do ecommerce. As compras pela internet têm acelerado no Brasil e no mundo com a pandemia do coronavírus.

Nos planos da equipe econômica, até traficantes de drogas e políticos corruptos pagariam o imposto ao fazer uma transação, um pagamento, uma compra eletrônica e até pagar a fatura de serviços de streaming.

Transações em dinheiro também estariam sujeitas à tributação quando houver o registro digital da operação.

Os membros do Ministério dizem que os estudos sobre a proposta levam tempo pela necessidade de várias instâncias no governo fazerem avaliações e pelo fato e um componente da reforma estar ligado a outro.

“É um Lego tributário”, disse Afif, em referência ao brinquedo com partes que se encaixam e permitem múltiplas combinações.

Mesmo assim, o governo trabalha com urgência nos estudos. Até mesmo porque as propostas precisam ser consideradas no projeto de Orçamento do ano que vem, a ser enviado até 31 de agosto ao Congresso.

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O NOVO TRIBUTO

Por que criar um novo imposto?

O governo afirma que não tem de onde tirar dinheiro para financiar o Renda Brasil, programa social que será ampliado para contemplar mais pessoas e um valor mais alto. Além disso, quer desonerar a folha de pagamento das empresas, considerada nocivas por Guedes para a geração de emprego

Há consenso?

Não. A tentativa mais recente de recriar um imposto similar à extinta CPMF levou à queda do secretário da Receita Federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), costuma se opor

De quanto seria a alíquota?

Inicialmente, o plano é que todos os pagamentos sejam taxados em 0,2%. Caso seja necessário, haveria aumento dessa alíquota

A que seria aplicado?

A pagamentos em geral, principalmente no comércio eletrônico. Transações em dinheiro também poderiam ser taxadas quando houvesse o registro digital da operação

Esse dinheiro é suficiente para desonerar completamente a folha salarial?

Não. A estimativa inicial é que a alíquota renderia R$ 120 bilhões, o suficiente para desonerar até um salário mínimo, já considerando que uma parte da arrecadação deve sustentar o Renda Brasil​

FOLHAPRESS

Foto: André Valetim/Agência Petrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à continuidade do processo de venda das refinarias da Petrobras que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mesas de Câmara e Senado Federal, informou hoje a corte.

No começo deste mês, as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso pediram ao STF liminar para impedir a venda pela Petrobras de suas refinarias, com a petição citando as unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar).

No pedido, as mesas legislativas argumentaram que a eventual venda das unidades iria contra uma decisão anterior da própria corte no ano passado, segundo a qual é necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.

Mas, no acórdão divulgado nesta quarta-feira não há essa obrigatoriedade no caso dos ativos de refino.

“Vê-se que é exigida autorização legislativa e licitação pública para o caso de alienação do controle acionário de empresas públicas e de sociedades de economia mista. No caso de alienação de subsidiárias e de controladas, não se exige autorização legislativa nem licitação pública, mas é necessário que a competitividade seja garantida e que os princípios da administração pública sejam observados”, diz um trecho do acórdão.

“Portanto, todas essas questões não são estranhas à fiscalização do Tribunal e, no âmbito desse acompanhamento, a unidade técnica reportou que os procedimentos adotados pela estatal têm observado a competitividade e os princípios de administração pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal”, adicionou o documento.

“Esse acórdão é a decisão final do Plenário do TCU… Foi determinado o arquivamento dos autos. Não há providências adicionais futuras em relação a esse processo específico”, informou a assessoria do TCU.

O fundo de investimento de Abu Dhabi Mubadala passou à frente do grupo indiano Essar na disputa para comprar a segunda maior refinaria do Brasil.

O Mubadala fez a melhor oferta na fase vinculante e ganhou o direito de discutir com exclusividade os termos do contrato de compra com a Petrobras, numa negociação que deve levar várias semanas.

A Repar será a próxima refinaria da estatal a receber lances.

“Achamos que o STF vai levar esse parecer em consideração, uma vez que o TCU assessora o Congresso. Se o TCU está dizendo que não tem ilegalidade, como Congresso pode dizer que tem?”, disse uma fonte da estatal em condição de sigilo.

UOL

 Foto: Jorge William/Agência O Globo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira que a criação de um imposto sobre pagamentos pode abrir espaço para reduzir alíquotas de até dez outros tributos, além de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

— Podemos redistribuir, criar uma base ampla, nova, e aí você pode, se criar uma base ampla nova e tributar um pouco ali, pode reduzir o Imposto de Renda, eliminar alguns IPIs (Imposto sobre Produtos Industrializados), pode até reduzir, cinco, seis, sete, oito, dez impostos — afirmou Guedes.

O ministro participou de uma reunião sobre a reforma tributária no Palácio do Planalto e deu a declaração ao lado do relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O cenário traçado pelo ministro é mais abrangente que os planos que têm sido mencionados até agora pela equipe econômica, nos quais o novo imposto seria usado apenas para compensar a perda de arrecadação causada pela desoneração da folha de pagamento — um desejo da equipe econômica desde o ano passado.

Os estudos iniciais indicam uma alíquota de 0,2% sobre transações eletrônicas — como transferências e pagamentos digitais — que renderia uma arrecadação de R$ 120 bilhões por ano. Esse valor seria suficiente para acabar com a contribuição previdenciária que incide sobre salários nos contratos de até 1,5 salário mínimo.

Guedes não especificou qual seria o cenário em que a arrecadação do novo tributo seria suficiente para gerar uma arrecadação ainda maior, mas afirmou que “muita coisa pode ser feita” se contribuintes que não pagavam passarem a recolher pelo novo sistema.

— Se houver uma base ampla nova, ela permite extinguir vários impostos, fogão, geladeira, máquina de lavar roupa, aumentar a faixa de isenção, muita coisa pode ser feita se nós conseguimos uma base ampla que tribute quem não pagava antes e permita pagar menos aqueles que já pagavam. Quando todos pagam, todos pagam menos. É isso que nós queremos fazer nessa reforma — afirmou Guedes.

Segundo o ministro, o novo modelo — que é alvo frequente de críticas por ser comparado à extinta CPMF — é mais adequado para tributar a chamada economia digital. Hoje, os projetos de reforma tributária na Câmara se concentram na criação de um imposto sobre valor agregado (IVA).

— Tem uma enorme economia em crescimento, uma economia digital, nova, surgindo. E o IVA era um imposto que pegava antes a indústria. Foi desenvolvido em meados do século passado para atingir a indústria. Ele também serve, porque nós estamos botando uma alíquota única para serviços também, mas ele foi melhor desenhado para a indústria — afirmou o ministro.

O relator da reforma tributária afirmou que existe convergência sobre a necessidade de simplificar o pagamento de impostos, aumentar a transparência e distribuir a carga.

— Eu diria que o primeiro capítulo do relatório seria: não haverá aumento de carga tributária. Isso seria fundamental para que nós possamos ter uma reforma que vá impactar positivamente o nosso país. Todos desejamos ter um sistema que possibilidade melhorar o ambiente de negócios, confiança no nosso país, que traga segurança jurídica, estabilidade, e que isso gere um impacto no nosso PIB, que é o que todos nós desejamos — afirmou.

A primeira parte da reforma tributária do governo foi entregue na semana passada, e trata apenas da unificação dos tributos federais PIS e Cofins, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. O setor de serviços tem reclamado desse modelo, que aumenta a carga para essas atividades.

O ministro afirmou que discute com estados a inclusão de tributos locais, como o ICMS, na base. Guedes pretente mandar as outras etapas da reforma em agosto. Elas vão incluir mudanças no IR de empresas e pessoas físicas, IPI, desoneração da folha de pagamento das empresas e a criação do imposto sobre pagamentos.

O Globo