O Projeto de Lei 3844/2019 determina que os veículos automotores adquiridos com descontos diretamente das montadoras apenas poderão ser revendidos a partir de dois anos após a data de aquisição. O texto insere dispositivo na Lei 6.729/79.
A venda direta beneficia a administração pública, a diplomacia e pessoas jurídicas como taxistas, locadoras e produtores rurais, entre outros. É praticada ainda para pessoa com deficiência, caso em que essa regra dos dois anos já está em vigor.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG), a venda direta de veículos representou 35,6% de todas as unidades comercializadas no primeiro semestre do ano passado.
“Redes não oficiais revendem esses veículos obtendo clara vantagem em relação às concessionárias por não precisarem oferecer pós-venda ou manter estoque de peças, além de desvalorizarem os carros novos”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão judicial que obriga a Prefeitura de Natal a publicar o plano de manejo do Parque da Cidade. A determinação acatou os argumentos apresentados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, em ação de execução ajuizada junto à 1º Vara da Fazenda Pública.
A criação do Parque da Cidade, em 14 de dezembro de 2006, foi condicionada, por meio de decreto, à elaboração do plano de manejo no prazo de 180 dias. Como forma de buscar a regularização, o MPRN celebrou acordo extrajudicial com a Prefeitura em fevereiro de 2017. No entanto, até hoje o plano não foi publicado.
A decisão judicial, portanto, determina que o município faça a publicação, como previsto no acordo firmado com o MPRN. Para isso, o magistrado definiu o prazo máximo de 30 dias.
O plano de manejo é obrigatório para qualquer unidade de conservação. Ele estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e do seu entorno. Atualmente, a falta do plano de manejo tem dificultado as atividades do Parque, até na parte de manutenção da unidade de conservação.
Termina hoje (16) o prazo para participar da lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni). A adesão é feita na página do programa, pela internet. A relação dos candidatos em lista de espera será divulgada na quinta-feira (18).
Podem participar da lista de espera os candidatos que não foram selecionados na primeira opção de curso feita na hora da inscrição em nenhuma das duas chamadas regulares do programa. Além disso, podem participar aqueles que foram selecionados para a segunda opção, mas cuja turma não foi formada. Esses estudantes concorrem a vagas para a primeira opção de curso.
Devem concorrer a vagas para a segunda opção de curso aqueles cujas turmas da primeira opção não foram formadas ou as bolsas da primeira opção não foram disponibilizadas. Todos os candidatos participantes da lista terão que comparecer, entre os dias 19 e 22 de julho, às respectivas instituições para apresentar a documentação para comprovação das informações prestadas na inscrição.
A lista de espera será usada pelas instituições de ensino para preencher as vagas que, após a primeira e a segunda chamadas, permanecerem disponíveis.
ProUni
Ao todo, serão ofertadas para o segundo semestre deste ano 169.226 bolsas de estudos em instituições particulares de ensino superior, sendo 68.087 bolsas integrais, de 100% do valor da mensalidade, e 101.139 parciais, que cobrem 50% do valor da mensalidade.
As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo.
As bolsas parciais contemplam os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos.
O ProUni é voltado para candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018.
Os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsistas integrais.
É preciso ainda ter obtido nota mínima de 450 pontos na média aritmética das notas nas provas do Enem.
Também podem se inscrever no programa estudantes com deficiência e professores da rede pública.
As empresas que possuem débitos referentes ao Imposto sobre Serviço (ISS) Homologado ou Substituto terão 15 dias para regularizar a sua situação junto à Secretaria Municipal de Tributação (Semut). Este prazo começou a correr no último dia 27 de maio. Os interessados que não ficarem em dia com o Tesouro Municipal, através de recolhimento ou parcelamento, serão autuados com aplicação de multa por infração sobre o valor do imposto devido.
O ISS Homologado, também chamado de Próprio, é decorrente dos serviços prestados pela empresa que possui o débito, conforme suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas ou Declarações Digitais de Serviços (DDS) informadas. Já o ISS Substituto é o imposto retido, por obrigação prevista em Lei, na contratação de serviços de terceiros pela empresa que possui o débito, conforme informado em suas Declarações Digitais de Serviços (DDS).
A Semut alerta que a ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, sujeito a representação junto ao Ministério Público Estadual.
A Semut informa que a quantidade de contribuintes com débitos referentes ao ISS Homologado chega a aproximadamente 1.300, representando um montante de R$ 18 milhões. Nesses casos, a multa chega a 30% do valor do imposto devido. Já na modalidade do ISS Substituto, o universo de contribuintes em débito é de 400, atingindo uma dívida de R$ 650 mil junto ao Tesouro Municipal. A multa nessa situação é de 100% sobre o valor da dívida.
O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, destaca que essa é uma iniciativa positiva, pois, ao invés de chegar em um primeiro momento autuando os contribuintes, o órgão dá a chance para que busquem a regularização. “A medida comprova que não há natureza punitiva na sua adoção. Estamos abrindo esse prazo para que quem possui débitos de ISS possa legalizar a sua situação. É um tempo razoável e acreditamos que iremos recuperar um crédito significativo”, afirma. Ele lembra também que os débitos com o ISS Homologado até dezembro de 2018 podem ser parcelados. Para os recolhimentos de 2019 em atraso, não é permitido o parcelamento.
A Semut orienta que os contribuintes devem consultar sua Lista de Pendências através do acesso ao sistema Directa (https://directa.natal.rn.gov.br), com login e senha, na opção “Certidões – Consultas – Lista de Pendências”, e promover sua regularização ou corrigir alguma divergência ou incorreção que seja detectada nos débitos listados. Caso deseje ir à Secretaria, o endereço é rua Açu, 394 – Tirol.
Com a proximidade dos festejos juninos, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) alerta para a importância do licenciamento desses eventos, que fazem parte do nosso calendário cultural e que devem atender as normas vigentes existentes no município. Só no ano passado, a secretaria emitiu aproximadamente 230 licenças de uso de espaço publico (Luep) para realização de arraias em Natal.
Segundo a analista do Setor de Licenciamento de Serviços, Cataline Lopes, o contribuinte que for licenciar o evento precisa respeitar o período mínimo necessário para a tramitação do processo na Semurb, que é de oito dias. “Só iniciamos a contagem dos oito dias, a partir do momento em que o organizador do evento entrega toda a documentação na secretaria. A lista dos documentos exigidos se encontra na Central de Atendimento da Semurb. Porém, é necessário comparecer a pasta para obter as informações mais precisas que serão dadas pelos atendentes, evitando dessa forma que o responsável pelo evento fique com dúvidas quanto ao processo” explica Cataline.
Tendo em vista ser uma festa tradicional da região a lei municipal 0467/2017 veio para expandir os horários dos festejos juninos: de segunda-feira a sexta-feira a festa pode acontecer até à 00h, já nos finais de semana eles podem ir até à 1h. No entanto, a expansão somente abarca os eventos culturais típicos, tais como: quadrilhas, bailes, casamentos matutos, fogueiras e todas as manifestações e folguedos que são características deste período festivo.
O Supervisor de Fiscalização de Poluição Atmosférica e Sonora, Gustavo Szilagyi, lembra que a proibição para uso de paredões de som continua válida nesse período. “O cidadão que se sentir incomodado pode denunciar pelo telefone 190 – CIOSP (Centro Integrado de Operações em Segurança Pública), à noite e nos finais de semana. Ou ainda pelo 3616-9829 (Ouvidoria da Semurb) de segunda a sexta das 8h às 14h” finaliza Szilagyi.
A Semurb fica na Avenida Bernardo Vieira, 4665, Tirol, próximo à rotatória da Avenida Xavier da Silveira – Natal/RN.
Termina nesta segunda-feira (6) o prazo para os eleitores faltosos nas últimas três votações evitarem o cancelamento do título.
Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um cartório eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência.
O processo pode ser iniciado pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. São consideradas ainda as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades.
Caso esteja em dúvida sobre sua situação, o eleitor também pode consultar o site do TSE.
Segundo informações do TSE, mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a pendência. Desse total, apenas 93.702 regularizaram a situação desde o início do prazo, no início de março.
O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.
O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.
Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.
Os números dos títulos cancelados começarão a ser divulgados em 24 de maio.
Começa nesta segunda-feira (29) o prazo para a renegociação das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o programa de crédito para o ensino superior do governo federal.
Estudantes que fizeram o contrato do Fies até o 2º semestre de 2017 terão até o dia 29 de julho deste ano para entrar com pedido de renegociação da dívida. Mais de 500 mil estudantes estão com parcelas atrasadas há mais de três meses.
De acordo com reportagem do Jornal Nacional, seis em cada dez pessoas que usaram o Fies para estudar têm parcelas em atraso. São 517 mil contratos com prestações vencidas: mais R$ 2 bilhões de um total de R$ 11,2 bilhões que os universitários pegaram emprestado e ainda não pagaram.
Essa é a maior dívida acumulada nos 20 anos do programa de financiamento estudantil. As renegociações até então eram feitas caso a caso, agora, as regras valem para todos que fecharam contratos até 2017, estão em fase de amortização e têm prestações atrasadas há pelo menos 90 dias.
As parcelas vencidas e as não vencidas serão somadas e será feito um novo cronograma de pagamentos. Mais quatro anos para quitar o que devem. A taxa de juros continua a mesma. Só que tem que dar uma entrada: 10% do valor total da dívida ou R$ 1 mil, o que for maior, e a prestação será de no mínimo R$ 200.
O governo aposta na renegociação, mas o representante das universidades particulares diz que nem o refinanciamento deve resolver o problema.
“Da forma como está posto, ele não atende à necessidade desta camada de brasileiros que estão desempregados no momento e não estão em condições de arcar com seus compromissos”, diz Sólon Caldas, diretor-executivo da ABMES.
Em emenda aprovada nessa quarta-feira(03), a Câmara Municipal de Natal prorrogou por mais um ano o prazo para a retirada de carroças das ruas da capital potiguar.
A emenda vincula a retirada dos carroceiros das ruas de Natal à implementação efetiva, no período de um ano, das ações dos Programas de recolocação profissional e social previstos para categoria pela Lei 6.677/2017 que regula a atividade. A lei que proíbe a circulação de carroças nas ruas da capital foi aprovada em maio de 2017.
Caso a lei não fosse alterada, a remoção das pessoas que trabalham com o carroçamento não mecânico na capital potiguar teria que ser realizada pela Prefeitura até maio desse ano.
BG
Não deveria ter sido prorrogado nem por uma hora, tivemos um funcionário morto com 21 anos por causa dessas carroças que continuam prejudicando o transito e jogando entulhos em tudo que é calçadas, praças,etc. Não se pode tolerar esse tipo de serviços ilegais praticados por esses carroceiros numa cidade do porte de Natal. Existem empresas especializadas para coletas de entulhos e monitoradas pelo poder publico e destinando os resíduos para um lugar adequado.
Comerciantes e frequentadores do bairro Alecrim entraram em contato com a produção do programa Meio-Dia RN nesta quarta-feira(27), relatando a angústia com a obra sem andamento da Praça Gentil Ferreira.
“Até o momento cercaram a praça e não fizeram nada. Estamos amargando queda nas vendas”, disse um comerciante de identidade preservada.
A queixa é a mesma de populares e trabalhadores informais que, normalmente, circulam pelo local.
Com o valor da obra orçado em R$ 218.934,25, a ordem de serviço para a execução das obras da Praça Gentil Ferreira foi assinada no dia 13 de dezembro do ano passado, pelo prefeito Álvaro Dias. Clique abaixo e veja matéria na íntegra divulgado pelo Blog na data.
O agravante se confirma diante das queixas relatadas. “A obra de restauração, construção e paisagismo tem 90 dias para ser finalizada, a contar da data da ordem de serviço”, informou a nota da Prefeitura do Natal antes do fim da primeira quinzena de dezembro de 2018.
Contando o prazo anunciado e data da assinatura da ordem de serviço, já são 104 dias de uma praça “adormecida”.
Mais da restauração da praça
O prefeito Álvaro Dias também anunciou que o antigo posto de segurança do local, e que não é mais usado pela Polícia, será recuperado para abrigar a Guarda Municipal.
A obra vai contemplar troca de piso do local, inclusive a calçada ao redor, meio-fio, com construção de rampa de acesso; recuperação de bancos de alvenaria, além da restauração da unidade para abrigar a Guarda Municipal. No local, também haverá poda de árvore para melhorar a iluminação da praça e a recuperação necessária da iluminação.
Sério que essa praça atinge as vendas de alguém? Esse povo gosta é de reclamar.
DUVIDO que alguém prove que por causa da obra suas vendas caíram. Salvo o vendedor de milho, que deve procurar outras dezenas de lugares com igual movimentação, ninguém depende de uma praça para vender nada.
Parece que o governo de Micarla voltou!!! É muito flash, por exemplo, um projeto da gestão anterior de 300 ruas, ele está inaugurando rua por rua para dizer que está entregando uma obra por semana. Tudo tem um novo "projeto". pega uma praça esportiva abandonada e pinta o piso e inaugura, pega um beco da lama, improvisa e pinta os muros ( a principal obra dele, quero dizer a única).
A declaração do Imposto de Renda 2019, ano-base 2018, terá algumas novidades em relação ao ano passado.
Neste ano, o prazo para entrega da declaração será menor, do dia 7 de março até 30 abril – nos outros anos, as declarações começavam a ser recebidas no 1º dia útil de março. Porém, o carnaval este ano será nos primeiros dias de março. Assim, a declaração será aceita a partir de quinta-feira, após a Quarta-Feira de Cinzas.
Mas ninguém precisa esperar o dia 7 de março para começar a declaração. O programa já está disponível para download (clique aqui para baixar o programa no site da Receita), e a declaração já pode ser preenchida – o contribuinte já pode deixar a declaração pronta, e fazer o envio a partir do dia 7.
A Secretaria da Receita Federal espera receber 30,5 milhões de declarações, 1,23 milhão de contribuintes a mais em relação a 2018.
Serão exigidos ainda os CPFs de todos os dependentes – no ano passado, o documento era obrigatório para idade a partir de 8 anos.
A Receita também vai exigir o CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta corrente e aplicações financeiras. Os contribuintes que já preencheram essas informações na declaração têm a facilidade na importação delas para o IRPF 2019.
A partir deste ano, a entrega da declaração não terá necessidade de instalação do Receitanet. O programa foi incorporado ao Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF 2019), não sendo mais necessária a instalação em separado.
Outra novidade é que o contribuinte poderá obter a atualização do programa gerador da declaração atualizado automaticamente, sem necessidade de realizar o download no site da Receita Federal na internet para atualizar a versão do aplicativo. A atualização poderá ser feita por meio do menu Ferramentas – Verificar Atualizações.
Haverá ainda a recuperação de nomes. Ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados.
Outro ponto importante é que caberá ao declarante prestar a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. Esse dado deve constar ao lado dos valores de impostos a pagar ou restituição a receber. De acordo com a advogada tributarista e consultora Renata Soares Leal Ferrarezi, o objetivo dessa informação é noticiar a alíquota efetiva sobre os rendimentos menos as deduções.
Neste ano, o limite de abatimento da contribuição patronal incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017, será de R$ 1.200,32.
Este deverá ser o último ano com a possibilidade de dedução do IR do valor de contribuições pagas ao INSS por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos. Se não for prorrogado pelo Congresso Nacional, e sancionado pelo Executivo, o benefício poderá ser utilizado pela última vez na declaração do IR do ano que vem.
Outra mudança é que o programa da Receita Federal deixou mais claro o local onde deve ser declarado o recebimento de pensão alimentícia. Dentro de “Rendimentos”, a coluna “Outros” passará a ser “Pensão Alimentícia e Outros”.
Outra alteração foi na ficha “Rendimentos Recebidos de Pessoa Física: e do Exterior pelo Titular”. O título da coluna “Outros” foi alterado para “Pensão Alimentícia e Outros”, assim como o título da coluna “Dependentes” foi alterado para “Quantidade de Dependentes”.
O programa também trará ainda, no bloco “Fichas da Declaração”, a opção de doação para o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente.
Até o exercício 2018, a ficha de “Doações Diretamente na Declaração – ECA” encontrava-se no Resumo da Declaração. Agora, estará num local em evidência e integra o bloco de “Fichas da Declaração”.
Ao contrário do que previa a Receita no ano passado, de que a partir deste ano seria obrigatório colocar as informações complementares referentes aos bens, neste ano o contribuinte ainda não será obrigado a colocar informações como área e número da matrícula do imóvel, nem número do Renavam no caso de veículos. Caso tenha feito esses registros já no ano passado, todos os dados da declaração do ano passado serão importados para 2019.
Divergência pode ser vista logo após entrega
Outra novidade é que, a partir deste ano, os contribuintes poderão verificar no dia seguinte ao envio da declaração do Imposto de Renda 2019, ano-base 2018, se estão com alguma divergência. Essa informação até o ano passado era recebida por aviso após 15 dias da apresentação, segundo Renata Soares Leal Ferrarezi.
Para evitar que a declaração fique pendente na malha fina, a Receita indica que o contribuinte analise o extrato da declaração no dia seguinte ao envio para o Fisco.
Se o contribuinte identificar alguma pendência e verificar que o erro foi dele, poderá enviar imediatamente uma correção retificadora da declaração.
Quem corre o risco de cair na malha fina são aqueles contribuintes que informam rendimentos e deduções diferentes daqueles encontrados no cruzamento de fontes pagadoras ou de fontes recebedoras.
Com a implantação do Alvará Eletrônico pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), no último dia 7 de fevereiro, todos os valores pagos pelas Varas do Trabalho do Rio Grande do Norte, por meio de alvará, são depositados diretamente na conta dos beneficiados.
“Esse sistema, implantado em parceria com o Banco do Brasil, garante rapidez e segurança para advogados, empresas, trabalhadores e peritos quanto ao recebimento dos valores a que têm direito”, destaca o presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano Duarte Neto.
Com a emissão dos alvarás judiciais por meio eletrônico, os alvarás em papel, já emitidos e enviados ao Banco do Brasil, perderão a validade em 30 dias após o início da operação do Alvará Eletrônico, segundo Provimento editado pelo TRT-RN.
“O prazo termina agora em março e é bom que aquelas pessoas que têm alvarás em papel, no caso do Banco do Brasil, procurem as agências do banco para sacar seus alvarás”, orienta o presidente do TRT-RN.
Com o Alvará Eletrônico, a ordem de pagamento do alvará emitida pelo juiz da Vara será depositada de imediato nas contas indicadas, em procedimento similar a um internet banking.
Para acessar o Alvará Eletrônico entre no site do TRT-RN (www.trt21.jus.br) e siga o caminho: Serviços->Guia de Depósitos Judiciais e Recursais->Banco do Brasil (PJe).
Foi prorrogado para o próximo dia 24 de janeiro, o prazo para o contribuinte pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2019, com direito ao desconto de até 20% sobre a parcela única.
Quem ainda não recebeu o carnê, poderá imprimi-lo através do Portal da Prefeitura ou se dirigir à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, das 7h30 às 13h30.
De acordo com o Secretário de Tributação, José Jacaúna Assunção, o desconto de até 20% é oferecido mesmo para os contribuintes que estiverem em débito com o Fisco.
Os moradores dos condomínios residenciais que estiverem com o cadastro desatualizado na SEMUT devem procurar regularizá-lo o mais breve possível, para que também possam ter o desconto no pagamento da cota única do IPTU 2019.
É com esta arrecadação do IPTU que a Prefeitura de Parnamirim realiza investimentos na saúde, educação e assistência social. Ficar em dia com o Fisco municipal é garantir uma cidade melhor para todos os cidadãos.
SERVIÇO:
SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312
Bairro Santos Reis
Fone: (084) 3644-8440
Horário de Funcionamento: 7h30 às 13h30
Dica para as PREFEITURAS DO RN. Coloquem o prazo para pagamento do IPTU com vencimento para o final do mês de janeiro. Já são tantas contas a pagar que no inicio do mês só político tem dinheiro. O povão não tem condição de pagar até esse prazo dado. Prazo para pagamento com os devidos descontos até 06 de fevereiro do ano em curso. Vão ter mais arrecadação e o povo paga , apesar das dificuldades.
Caloteiros sempre se dão bem no Brasil, ao contrário de quem é bom pagador, o prazo existe e o bom pagador tira dinheiro até de despesas domésticas para quitar no prazo, aí a prefeitura dá esta oportunidade aos maus pagadores.
Começa nesta segunda-feira (2), o prazo para que jovens que completarão 18 anos em 2019 se alistem para o serviço militar obrigatório. As inscrições vão até o último dia útil de junho e pode ser feita pelo site www.alistamento.eb.mil.br ou pessoalmente na Junta de Serviço Militar.
O alistamento é obrigatório para jovens do sexo masculino, mas, constitucionalmente, as Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha) devem atribuir serviço alternativo às atividades de caráter essencialmente militar para os candidatos que alegarem “imperativo de consciência” para não prestar serviço militar por crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
O jovem que não se alistar pode ser punido com uma multa cujo valor varia conforme o tempo decorrido até que se apresente à Junta Militar. Além disso, quem não regulariza sua situação pode ser impedido de tirar passaporte, ser empossado em cargo público, entre outras sanções.
Segundo o Ministério da Defesa, além de prover e capacitar quadros para as Forças Armadas (Aeronáutica, Exército e Marinha), o Serviço Militar “é um importante instrumento de afirmação da unidade nacional”.
Seleção
Feito o alistamento, os inscritos deverão ficar atentos à data em que deverão comparecer para participar do processo de seleção que, habitualmente, ocorre de fevereiro a novembro. A data para o comparecimento à Comissão de Seleção deve ser consultada no mesmo site de alistamento.
De acordo com o Ministério da Defesa, os recrutas são escolhidos por dois critérios principais. O primeiro é a combinação do vigor físico com a capacidade analítica, medida de maneira independente do nível de informação ou de formação cultural. O segundo é o da representação de todas as classes sociais e regiões do país. A seleção também leva em conta aspectos culturais, psicológicos e morais.
Os contribuintes de Natal e que estão em dia com o Fisco Municipal, têm até o dia 04 de janeiro para pagar o Imposto Territorial Urbano – IPTU, com desconto de 16%, com o pagamento à vista. Os interessados em obter esse desconto podem imprimir o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, seguindo a determinação da Lei que estimula a sustentabilidade, a eficiência e a economia.
De acordo com a Secretaria Municipal de Tributação, no momento da impressão do DAM o contribuinte pode conferir todos os dados de cálculos que aparecem normalmente nos carnês de IPTU, sendo uma forma de deixar o processo de cobrança mais transparente.
Para as pessoas que não optarem pelo desconto do pagamento antecipado, os carnês serão impressos a partir de 5 de janeiro e entregues entre os dias 20 de janeiro e 15 de fevereiro para pagamento de acordo com os grupos. O grupo 1, que compreende as Zonas Leste e Sul tem prazo de vencimento até 20 de fevereiro para pagamento da cota única (sem juros), ou para iniciar o pagamento parcelado (com juros) em até 10 vezes. O grupo 2, que abrange a Zona Norte e Zona Oeste, tem até o dia 20 de março para pagamento da parcela única ou início do parcelamento também em 10 vezes.
A Semut alerta para alterações na Lei que está sendo implementada pela Secretaria no IPTU 2019. O imóvel que não é estritamente residencial com dimensões inferiores a 1.000 m2, passará a ter alíquota de 1% sobre o seu valor venal. Antes da aprovação da Lei pela Câmara Municipal em 2017, apenas os imóveis com tamanho acima de 1.000m2 tinham alíquota de 1%. “Este ano não tivemos tempo para implantar essas alterações, por isso estamos fazendo para 2019. Lembrando que essa mudança só se refere ao IPTU. A Taxa de Lixo, por exemplo, não teve mudança”, afirma o secretário Ludenilson Lopes.
Outra mudança ocorrida nos cálculos para o IPTU 2019 diz respeito ao valor venal dos imóveis. A fiscalização Municipal atualizou o valor venal de cerca de 12 mil imóveis em Natal, muitos deles adquiridos pelo programa Minha Casa Minha Vida, gerando uma redução de até 40%, o que incide diretamente no cálculo do IPTU. No entanto, a auditoria também observou que muitos imóveis estão com o valor aquém do que é praticado no mercado e estes também foram corrigidos.
A Semut lembra aos contribuintes que não é necessário se dirigir até à Secretaria em busca de carnês para pagamento do IPTU 2019. O desconto de 16% para pagamento antecipado é concedido apenas através da internet (www.natal.rn.gov.br), clicando no banner do IPTU. Ao entrar na tela, de posse do CPF e da data de nascimento o proprietário do imóvel tem acesso a todas as propriedades cadastradas. Ao clicar sobre o imóvel, caso não haja pendências, o DAM é processado de imediato. Em caso de pendência, o contribuinte tem até o dia 3 de janeiro para resolver, pois o prazo para nova impressão, dentro do prazo de 4 de janeiro, é de 24 horas depois de resolvido.
A Secretaria afirma que, por meio de um convênio com o Banco do Brasil, os correntistas receberão alertas, em seus aplicativos e sites, sobre os débitos com o IPTU de Natal, facilitando a informação entre a Secretaria e o contribuinte.
** Informações no site da SEMUT, ou no telefone: 3232-8882, ou ainda na própria Secretaria: na rua Açu, 394, Tirol, ao lado da Catedral Metropolitana.
Um momento impróprio onde o Gov Estadual atrasa os salários dos servidores ,aí vem o Gov Municipal e reajusta o IPTU para fazer caixa, isso sem um aviso antecipado para podermos nos programar. Meu IPTU puluo de R$1260,00 para R$3620,00.
Reajuste dado apenas a cerca 12000 moradores de bairros onde os imóveis São mais caros. Como se nesses bairros não houvessem funcionários Públicos e Aposentados. Triste início para uma nova administração. NÃO PAGUEM A PREFEITURA ,DEPOSITEM EM JUIZO.
Em 120 meses vc compra um novo Ap de 1000 metros para prefeitura. É uma pena, pois isso desvaloriza enormemente o imóvel, além de deprimir fortemente o mercado imobiliário. Imóvel, nunca mais.
Servidor da saúde do RN ,aposentados que recebem acima de cinco mil estão sem receber décimos de 2017 e 2018 e vencimento de novembro e dezembro. Vai poder pagar o que??
Essa conversa fiada que o IPTU subiu 30% É MENTIRA.
SUBIU sim entre 70 a 120% para quem fizer opção de não pagar a vista.
OBRIGADO PREFEITO, fazendo caixa nas costas dos cidadãos.
LEMBRAREI DISSO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, SENDO SEU NOME E AQUELES QUE VOCÊ PEDIR VOTO!
Não tem qualquer autoridade pública que tome uma medida protetiva em favor do povo nesse caso de flagrante extorsão de recursos, impondo a população o valor que acha pertinente, majorando os valores dos itens nos cálculos. O IPTU DEVERIA SER LIMINARMENTE SUSPENSO ATÉ REAVALIAÇÃO GERAL DO ABUSO QUE O CIDADÃO DE NATAL ESTÁ SENDO SUBMETIDO.
Os candidatos que concorreram ao segundo turno das Eleições 2018, seus partidos ou partidos coligados, e aqueles candidatos e partidos que realizaram doações ou gastos no período entre o fim do primeiro e início do segundo turno têm até este sábado (17) para prestar contas. No dia 06 de novembro, prazo final da prestação de contas do primeiro turno, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) registrou o recebimento de 400 prestações. A partir disso, a Comissão de Prestação de Contas da Justiça Eleitoral iniciou o trabalho de análise dessas contas.
A Comissão é composta por 33 servidores de diversos setores do TRE-RN, atuando de domingo a domingo, durante 10 horas diárias, numa força tarefa de verificação das contas recebidas. As atividades são divididas em três fases: diligência, parecer técnico, análise do Ministério Público e análise do relator para julgamento. Nesse primeiro momento, apenas as contas dos 35 candidatos eleitos e suplentes serão analisadas, em virtude do prazo para o encerramento desses julgamentos, que é 15 de dezembro de 2018, para que a diplomação dos eleitos ocorra no dia 19 de dezembro.
As demais contas podem ser julgadas até novembro de 2019, de modo que os candidatos e partidos que não venceram a disputa e que ainda estão inadimplentes podem realizar a prestação nesse período para evitar o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral (para candidatos) e a proibição de receber o fundo partidário, além da suspensão do registro (anotação) partidária (para partidos). De acordo com a última atualização da Secretaria Judiciária, até o momento há um quantitativo de 109 inadimplentes em relação ao primeiro turno: 2 governadores, 3 senadores, 28 deputadores federais, 62 deputados estaduais e 14 partidos não prestaram contas à Justiça Eleitoral.
Encerra nesta sexta-feira (31) o prazo para pagamento da última parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Até o momento, cerca de 40 mil contribuintes ainda não efetuaram o pagamento.
Além disso, as pessoas que estão com dívidas de anos anteriores podem negociar suas dívidas e obter até 75% de desconto nos juros e multas.
Os contribuintes podem imprimir seus boletos através do site da Prefeitura de Parnamirim ou comparecer na Secretaria de Tributação para outras negociações.
“É muito importante que o contribuinte efetue o pagamento em dia para evitar juros e multa, com esta arrecadação do IPTU que a Prefeitura de Parnamirim realiza investimentos na saúde, educação e obras estruturantes”, esclareceu o secretário adjunto de Tributação, Fábio Roberto Araújo.
E o prazo para Prefeitura cumprir as decisões que mandaram diminuir o IPTU de 2012 tem data também?
Meia centena de pessoas ganharam ações na Justiça e querem pagar o débito. A prefeitura fica recorrendo, sabendo que vai perder, como já perdeu, ao invés de buscar o recebimento do recurso.
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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