Termina hoje, às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para que os contribuintes entreguem à Receita Federal, pela internet, as declarações do Imposto de Renda deste ano.
Quem entregar em CD ou em pen drive (as chamadas mídias removíveis) terá de ir a uma agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Mas a entrega precisará ser feita durante o horário de atendimento ao público –em geral, até as 16h.
A multa para quem não entregar a declaração até hoje é de 1% ao mês sobre o IR devido. A multa mínima é de R$ 165,74; a máxima, de 20%. Se não houver imposto devido, a multa é de R$ 165,74.
Cerca de 3,5 milhões de contribuintes deixaram a entrega para hoje. A Receita prevê receber 26 milhões de declarações neste ano –em 2012, foram 25,244 milhões.
Os pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de Natal tem até esta sexta-feira (22), para apresentar os documentos necessários às secretarias das escolas e efetivar a matrícula.Aqueles que perderem o prazo terão a matrícula cancelada, abrindo espaço para os estudantes que estão na lista de espera das escolas mais procuradas.
No ato da efetivação, é necessária a apresentação de três fotos 3×4 recentes, Histórico Escolar ou Declaração da escola anterior, cópia do registro de nascimento ou RG e cópia do Comprovante de Residência.
As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) terminam às 23h59 desta sexta-feira (11). Os candidatos devem se inscrever exclusivamente pela internet e, até o encerramento, pode mudar as opções de instituição e curso. A primeira chamada de selecionados está prevista para a próxima segunda-feira (14).
Até as 20h de ontem (10), cerca de 1,6 milhão de candidatos fizeram a inscrição no Sisu, de acordo com balanço do Ministério da Educação (MEC). Nesse período, o sistema eletrônico registrou 3,2 milhões de inscrições, já que cada candidato pode fazer duas opções de curso.
A primeira edição de 2013 do Sisu oferece 129 mil vagas em 101 instituições públicas de educação superior. Podem concorrer às vagas estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e não tenham tirado nota zero na redação. A nota do Enem é usada como critério de seleção pelas instituições.
Os convocados na primeira chamada (dia 14 de janeiro), devem providenciar a matrícula nos dias 18, 21 e 22. A segunda chamada será divulgada no dia 28 deste mês, com matrícula em 1°, 4 e 5 de fevereiro. Os estudantes que não forem selecionados nas duas primeiras convocações podem aderir à lista de espera para concorrer a vagas remanescentes. O prazo de adesão vai de 28 deste mês a 8 de fevereiro.
As inscrições são feitas no endereço eletrônico do Sisu. Na mesma página, há informações detalhadas sobre o processo de inscrição, notas de corte, vagas oferecidas e sobre como recuperar o número de inscrição e senha no Enem 2012.
Da Agência Brasil
A pouco mais de um mês das eleições municipais, o calendário eleitoral encerra uma série de prazos nos próximos dias. Amanhã (4), por exemplo, é a data limite para verificar as fotos e os dados dos candidatos que aparecerão nas urnas eletrônicas no primeiro e segundo turnos das eleições – 7 e 28 de outubro, respectivamente.
Na quinta-feira (6), termina o prazo para os candidatos substituírem a foto e os dados que serão mostrados nas urnas. Exatamente um mês antes do primeiro turno das eleições, no dia 7, os partidos políticos e candidatos são obrigados a divulgar, na internet, relatório discriminando a estimativa de gastos em dinheiro para o financiamento da campanha eleitoral.
Também na sexta-feira (7) é o último dia para os tribunais regionais eleitorais designem, em sessão pública, a comissão de auditoria para verificar o funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela.
O dia 7 é o prazo máximo para a publicação, pelo juiz eleitoral, da lista organizada em ordem alfabética, formada pelo nome completo de cada candidato e pelo nome que deve constar na urna eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número. A lista será usada na votação e apuração.
De 26 a 28 de setembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) promove cerimônias para lacrar as urnas eletrônicas que serão usadas no segundo turno das eleições municipais, marcado para 28 de outubro.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o prazo para que os tribunais de Justiça de Goiás, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina tornem públicas as informações sobre os vencimentos e salários pagos aos magistrados e servidores. O prazo para a divulgação, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e por decisões recentes do CNJ, terminaria a meia noite de ontem (20).
A pedido dos próprios tribunais, que alegaram dificuldades técnicas para disponibilizar as informações em seus sites, Ayres Britto concedeu mais 30 dias para os tribunais de Justiça goiano e catarinense, 20 dias para o tribunal paranaense e dez dias para o sul-matogrossense.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia obtido a prorrogação por mais 15 dias. Para o ministro, os pedidos de ampliação do prazo foram “suficientemente justificados” pelos tribunais.
Na última quinta-feira (19), o próprio CNJ disponibilizou em seu site na internet a relação nominal e os salários de todos seus servidores, exceção aos que estão requisitados por outros órgãos. Uma liminar judicial chegou a impedir a divulgação individual dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes, mas foi suspensa no último dia 10 também por decisão do ministro Ayres Britto, que entendeu que as liminares feriam os princípios constitucionais do acesso à informação e da publicidade dos atos da administração pública.
“O Judiciário julgou que a publicação de folhas de pagamentos dos servidores não é ofensiva, mesmo com os nomes e os cargos”, disse Ayres Britto durante evento realizado em Brasília, na quarta-feira (18), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
“A população que nos paga tem o direito de saber quanto nos paga. E, na prática, isso terá outras vantagens. Iremos perceber como o Judiciário experimenta desvantagens remuneratórias quando comparado a outras carreiras, inclusive jurídicas, onde o servidor pode, por exemplo, ocupar cargos em comissões ou participar de conselhos, atividades remuneradas”, acrescentou o ministro ao defender a recomposição dos subsídios dos magistrados e o reajuste dos salários dos servidores do Poder Judiciário.
As informações disponibilizadas na área Transparência do site do CNJ envolvem o nome dos servidores, o cargo que ocupam, a unidade em que estão lotados, os valores recebidos no mês, as vantagens (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc), os subsídios, as indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e as diárias recebidas, bem como os descontos realizados na folha de pagamento. O modelo aprovado pelo CNJ será o adotado por todas as Cortes brasileiras.
Os recentes problemas no calçadão de Ponta Negra, com 12 pontos destruídos pela maré no último mês, pôs em evidência a necessidade de se produzir estudos técnicos que viabilizem uma solução definitiva para o avanço do mar na orla. Contudo, esses estudos poderiam ter sido produzidos há dois anos. Segundo dados do Ministério do Turismo, encerrou, na última quarta-feira (04), o prazo para que a Prefeitura de Natal contrate “projetos de proteção e recuperação da Praia de Ponta Negra e do estudo de impacto Ambiental – EIA-RIMA”. O convênio, válido desde junho de 2010, previa a disponibilidade de R$ 300 mil para se produzir um projeto.
Alex Régis
Mais de dois anos após a assinatura do convênio – no dia 23 de junho de 2010 – nenhum centavo dos R$ 288 mil disponibilizados pelo Ministério do Turismo foi liberado – R$ 12 mil seria a contrapartida da Prefeitura. O motivo para a não liberação da verba federal foi, segundo explicação enviada pela assessoria de comunicação do Ministério do Turismo, “porque a Prefeitura de Natal, à época, encontrava-se no CAUC (Cadastro Único de Convênio) como inadimplente”. Dessa forma, o Município não podia receber esse tipo de recurso de um órgão federal.
“A regularidade no CAUC é pré-requisito para liberação dos recursos. Para ter acesso a recursos, será necessário enviar uma nova proposta”, explicou ainda o Ministério do Turismo através de sua assessoria. Para conseguir esse tipo de recurso novamente, é necessário submeter outra proposta ao Ministério, tendo em vista que o prazo de dois anos dado pelo Governo Federal se esgotou, sem que o convênio tivesse sido tirado do papel pelo Município de Natal.
Segundo informações obtidas pela TRIBUNA DO NORTE, o projeto em questão era de caráter preventivo, diferente do que hoje é necessário em Natal. Especialistas são unânimes ao apontar que é preciso um plano emergencial para a orla de Ponta Negra, enquanto que um projeto de proteção poderia minimizar os efeitos das marés altas ocorridas na cidade este ano.
Notícias divulgadas pela assessoria de Comunicação da Prefeitura de Natal em fevereiro do ano passado mostra que o então secretário Tertuliano Pinheiro anunciou, no dia oito daquele mês, o início de estudos para “proteção e recuperação da Praia de Ponta Negra”. Tertuliano também declarou à imprensa, ainda em 2010, que a intenção da Prefeitura era promover “obras de engorda da faixa de areia em Ponta Negra”. O então secretário explicou que havia recursos do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur tanto para a fase de projeto quando de execução.
O professor da UFRN Eugênio Cunha, mentor da instalação de espigões na praia de Areia Preta, disse ontem em entrevista à TN que produziu termo de referência para um projeto de aumento de faixa de areia em Ponta Negra em 2011. “Produzi esse termo de referência no ano passado, mas, pelo que me consta, o recurso não chegou. Não sei os detalhes. Quem deve ter informações é a Prefeitura de Natal”, disse o professor.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou contato com a Prefeitura de Natal, através do secretário de Comunicação, Gerson de Castro, mas não conseguiu contato através do telefone celular.
Do Blog: Aliás, falar com o secretário de comunicação da Prefeitura está mais difícil do que tirar na Mega Sena.
A propaganda eleitoral será permitida a partir desta sexta-feira (6). De acordo com a Lei das Eleições também está liberada a propaganda eleitoral na internet, mas está proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.
Nesta data, também estão liberados os comícios das 8h às 24h. Partidos políticos e coligações podem usar, no período ente às 8h e as 22h, alto-falantes e amplificadores de som nas sedes deles ou em veículos.
A partir deste sábado (7), estará proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e inaugurações. A partir desta data também é proibido que candidatos compareçam a inaugurações de obras públicas.
Dia 18 de Julho termina o prazo para que candidatos, partidos políticos, coligações e o Ministério Público Eleitoral impugnem candidaturas, conforme determina a Lei Complementar nº 64/1.990.
Os eleitores fora do domicílio eleitoral têm até o dia 8 de agosto para requerer a segunda via do título de eleitor.
A propaganda eleitoral no rádio e na televisão começa dia 21 de agosto e vai até o dia 4 de outubro, três dias antes do primeiro turno de votações. Nas localidades em que houver segundo turno, o dia será 28 de outubro.
O Governo do Rio Grande do Norte recebeu com estranheza a matéria publicada na edição desta terça-feira (15) do jornal “Folha de São Paulo” sobre suposto relatório da FIFA segundo o qual o estádio Arena das Dunas estaria sob risco de não ficar pronto a tempo para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.
De acordo com o secretário Extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo, Demétrio Torres, a matéria divulgada hoje utiliza informações desatualizadas e mal interpretadas, que ignoram o balanço da evolução da obra do dia 30 de abril, segundo o qual a Arena das Dunas já está 23,03% concluída.
“O próprio COL (Comitê Organizador Local) foi tão surpreendido por esta notícia quanto nós. A reportagem apresenta números defasados para colocar Natal em posição de risco, ignorando o andamento atual das obras, que seguem em ritmo acelerado dentro do cronograma aprovado pela FIFA e segundo o qual a Arena das Dunas será entregue em dezembro de 2013”, disse o titular da Secopa RN, Demétrio Torres.
Leia o pronunciamento da FIFA
O documento a que a “Folha de São Paulo” se referia em um artigo publicado hoje é um subsídio para o trabalho de monitoramento interno desenvolvido no final de abril pelo Comitê Organizador Local (COL) e pela Arena, em colaboração com o consultor especial de estádios da FIFA. Este documento é para os especialistas em estádios e pode ser facilmente mal-interpretado se lido fora de contexto e sem conhecimento dos vários parâmetros e critérios de avaliação. É importante destacar que, em trabalhos de construção, mudanças acontecem diariamente e podem ser influenciadas por vários fatores externos (clima, greves,…), desencadeando alterações significativas no curso dos preparativos. Novas mudanças podem ocorrer rapidamente de verde para amarelo ou para vermelho e vice-versa. O documento é atualizado mensalmente, pois há vários fatores que podem influenciar e afetar a construção. É impossível tirar conclusões sobre o estado dos preparativos tendo por base apenas um relatório, sem avaliar a situação por inteiro.
O que é importante destacar é o progresso significativo feito nas sedes para a Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013, em particular, Salvador, Rio de Janeiro e Recife. Além disso, na reunião de cúpula da Copa do Mundo da FIFA 2014 realizada em Zurique no dia 08 de maio de 2012, a FIFA, o COL e o governo concordaram em trabalhar em conjunto para integrar os sistemas de monitoramento e convergir nos parâmetros de avaliação.
A situação dos estádios para a Copa do Mundo de 2014 é crítica, avalia a Fifa. A Folha obteve documento da entidade que vê risco de atraso, em alguma proporção, em cinco estádios do Mundial.
A Fifa demonstra preocupação especial com o estádio de Natal, classificado como de “alto risco” de não ser concluído a tempo para a Copa.
As arenas de Manaus e Cuiabá são consideradas de “médio risco” e as de Curitiba e Porto Alegre, de “baixo risco”, segundo a entidade.
O panorama para a Copa da Confederações de 2013 é ainda mais crítico. A Fifa aponta atrasos em três das quatro sedes já anunciadas para a competição, tratada como ensaio para o Mundial.
Rio, Brasília e Belo Horizonte são vistas com “médio risco” de não concluírem as obras a tempo. Fortaleza é exceção, está à frente do prazo.
As outras duas cidades que ainda sonham em abrigar o torneio, Recife e Salvador, vivem situações opostas. Os desafios do estádio de Pernambuco “dificilmente serão superados”, diz o relatório da Fifa. Já a arena baiana apresenta apenas “baixo risco”.
A Fifa reclama da burocracia e do “excesso de politização” dos processos no Brasil, mas elogia, em todos os níveis de governo, a disposição para acelerar as obras. E, portanto, para gastar mais.
O relatório, de 83 páginas, tem a data de 1º de maio, e faz um raio-X completo das obras dos 12 estádios para a Copa.
O estudo foi realizado por Charles Botta, consultor especial da Fifa para estádios, e pela empresa Arena, contratada pelo COL, o Comitê Organizador Local, para supervisionar as obras.
É baseado em informações fornecidas pelas empreiteiras e cidades-sede, além de visitas às construções.
De acordo com a página 10 do relatório,os únicos estádios que já estão com mais de 50% das obras concluídas são Fortaleza (65%) e Salvador (58%). A média entre as 12 arenas é de 34,4%.
As que apresentam menor índice de conclusão das obras são Porto Alegre (4%), Curitiba (12%) e Natal (15%).
É a capital do Rio Grande do Norte que gera maior preocupação na Fifa.
A Folha teve acesso a um e-mail de Botta para a cúpula da entidade, incluindo o presidente Joseph Blatter e o secretário-geral Jérôme Valcke, homem-forte da Copa-14.
Diz Botta na mensagem, datada de 4 maio: “Para a Copa do Mundo, o estádio de Natal ainda é um grande risco. Apesar de terem apresentado uma revisão do prazo de conclusão para dezembro de 2013, ainda assim é um grande desafio técnico”.
O consultor da Fifa comemora o fato de todas as 12 obras estarem em andamento, “já que finalmente Porto Alegre e Curitiba iniciaram”.
CONFEDERAÇÕES
Bota mostra grande preocupação com os estádios de Brasília e Belo Horizonte para a Copa das Confederações, a ser realizada em 2013.
“Apesar do baixo desempenho em janeiro e fevereiro, ainda não há uma reação consistente de Belo Horizonte, o que requer medidas adicionais de aceleração”.
Recife, que pleiteia receber partidas da competição, é criticada pelo atraso. Mas elogiada pelo esforço: “Governo e construtora apresentaram um plano agressivo de reação, com mais equipamentos e pessoal”, escreve Botta. “Aumentaram o número de trabalhadores de 2.500 para 5.000, mas é um grande desafio terminar no prazo.”
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, determinou que o diretor geral do Departamento de Trânsito (Detran) realize, em 10 dias, a homologação do concurso da autarquia. O magistrado fixou multa diária de mil reais para o caso de descumprimento da decisão.
Em junho do ano passado, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão para que fosse cumprido o acordo firmado em 2010, com destaque para a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público realizado também naquele anos.
Entre as cláusulas do TAC, estava a exigência da finalização do procedimento do Concurso Público em andamento e convocação dos candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento; a revogação do Programa Bolsa de Habilitação; e o aumento da fiscalização dos CFC’s. Mas, de acordo dos autos o prazo concedido pelo juiz para cumprimento do TAC expirou, sem que o Detran ou o Estado tenha adotado providências para o seu cumprimento.
Em sua defesa, o Estado argumentou que tem um quadro funcional acima do permitido, o que impossibilita a homologação e nomeação dos concursados. Para o magistrado essa justificativa não é suficiente. “Quanto ao argumento de que o Estado tem um quadro funcional acima do permitido, o que impossibilita a homologação e nomeação dos concursados, igualmente não procede. Ora, o Detran convocou e realizou o concurso público, o que requer a previsão orçamentária anterior, por imposição legal. Assim, já estaria afastada a barreira do limite prudencial de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o juiz Cícero Macedo.
Observa-se nos autos que a decisão judicial que determinou a satisfação da obrigação data de 21 de junho de 2011, e o termo de ajustamento de conduta, que é o título executivo, é datado de 14 de junho de 2010. Ou seja, a decisão judicial nada mais fez do que determinar o cumprimento de uma medida administrativa, cuja despesa são referentes ao período diverso do § 2º do art. 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, reporta-se à despesa que já estava prevista nos onze meses imediatamente anteriores, de forma que não se inclui nas despesas com pessoal, relativas ao período presente.
“Portanto, é de afastar-se o óbice de limite prudencial asseverado pelo Detran. Na verdade, o que parece está havendo é uma resistência injustificada da autarquia em cumprir o que foi ajustado no título executivo extrajudicial, sem razões plausíveis para tal proceder. Por tais razões, e considerando que compete ao Detran o cumprimento do que ajustado no título executivo (…)”, determinou o magistrado.
Termina hoje o prazo para que secretários estaduais e municipais ou magistrados e defensores públicos que pretendam concorrer nas eleições de outubro a um mandato para o legislativo municipal. A legislação eleitoral em vigor determina que os detentores desses cargos têm que deixar suas funções seis meses antes das eleições.
O secretário chefe da Casa Civil, José Anselmo Carvalho, admitiu que o alto percentual de comprometimento da receita com a folha de pessoal é entrave para retomada das gratificações dos servidores. Ele disse que não há prazo para o Governo voltar a pagar esses benefícios.
“Não é uma ideia abandonada (o pagamento das gratificações), mas é alto que não se pode precisar data a curto prazo para a gente implementar, já queríamos ter encontrado uma solução política e econômica para isso”, destacou o secretário. Questionado sobre quantos servidores estão sem receber gratificações, ele informou que o cálculo está sendo feito pela equipe técnica do Governo.
Como se sabe desde o princípio, a Copa do Mundo de 2014 é um projeto que engloba não só um estádio de futebol, como também obras de mobilidade urbana e infraestrutura, no caso portos e aeroportos. Deixar tudo pronto no prazo do Mundial tem sido uma corrida contra o tempo. Em Natal, enquanto a Arena das Dunas é tocada em velocidade sobre a qual divergem Fifa e Governo do Estado, os projetos para desafogar o trânsito da cidade não andam. A demora preocupa entidades ligadas à economia do Rio Grande do Norte e também o Ministério Público, o que mereceu maior atenção após o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, ter minimizado os atrasos na mobilidade.
Em visita a Arena das Dunas nesta segunda-feira, o ministro enfatizou a importância das obras de infraestrutura para as cidades-sede, mas colocou panos quentes na urgência de ter os projetos concluídos para o Mundial. O Diário de Natal ouviu sobre o assunto o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RN),a Federação das Indústrias do RN (Fiern), e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio/RN), e todos divergem da ideia de sediar a Copa do Mundo sem a infraestrutura prometida.
“Se for assim, vamos entrar em campo derrotados”, resume o superintendente do Sebrae/RN, José Ferreira de Melo Neto. Para ele, os esforços empreendidos no tocante a liberação de recursos dando prioridade às obras nas cidades-sede acontece justamente sob a justificativa dos locais estarem bem estruturados para receber a Copa do Mundo. Ter a Copa sem as obras seria entregar um projeto inacabado. O presidente da Fiern, Amaro Sales, se posiciona na mesma linha. “A Fiern não concorda em aceitar a Copa de qualquer forma”, afirma.
Sales enfatiza que o Mundial se baseia exatamente na construção de um portfólio de produtos, se referindo ao conjunto de estádio, e projetos de infraestrutura. O presidente da Fiern coloca a entidade disponível de Governo e Prefeitura a discutir e ajudar. Tanto Município quanto Estado também podem contar com apoio da Fecomercio/RN. O presidente da federação, Marcelo Queiroz, acredita que haverá tempo para entregar as obras, mas se a conclusão não acontecer, os poderes estadual e municipal terão de buscar outras saídas.
MP atento
O coordenador do comitê do Ministério Público Estadual que acompanha os preparativos para a Copa em Natal, Luiz Lopes, diz que baseado nas informações recebidas de Governo e Prefeitura, nada foi feito até agora em relação à mobilidade urbana. “Só o que está sendo feito é a Arena das Dunas”, ressalta Lopes, que acredita na necessidade de se ter as obras prontas para o Mundial. O promotor conta que o MP não entra no mérito da realização ou não do evento na capital potiguar, mas está atento ao que vem sendo feito.
Obras seguem em clima de incerteza
O conjunto de obras de mobilidade urbana, portos e aeroportos, colocados dentro do projeto Copa do Mundo definitivamente não está no cronograma mais correto. Os projetos de mobilidade das avenidas Engenheiro Roberto Freire, Prudente de Morais e acessos ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante ainda não têm data para começar. Essas obras são de responsabilidade do Governo do Estado. Quanto ao Município, a prefeita Micarla de Sousa prometeu que ainda neste mês o conjunto de intervenções urbanas já licitadas iria começar.
O aeroporto de São Gonçalo do Amarante teve um protocolo de intenções assinado semana passada entre Governo do Estado e o consórcio Inframérica. A entrega está prevista para maio de 2014, faltando um mês para a Copa. Já o Terminal Marítimo de Passageiros, que atenderia os visitantes pela via marítima, teve o resultado da licitação adiado após uma decisão judicial, e aguarda o desfecho do caso na esfera jurídica para conhecer o nome do seu construtor.
A última má notícia para o poder público foia suspensão da licença ambiental concedida pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) para a construção de um túnel de drenagem que liga o Centro Administrativo ao Rio Potengi, passando pela Arena das Dunas.
Reportagem de Felipe Gibson para o Diário de Natal
Começa a vigorar nesta segunda-feira (19) a norma que estabelece que beneficiários de planos de saúde não poderão esperar mais do que sete dias por uma consulta com especialistas das áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia.
A norma entraria em vigor no dia 19 de setembro, mas foi adiada para que as operadoras dos planos tivessem um prazo maior para adaptação às regras estabelecidas.
Além do prazo de sete dias para consultas nessas especialidades, há ainda o prazo de três dias para serviços de diagnóstico por laboratório de análise clínica em regime ambulatorial, 21 dias para procedimentos de alta complexidade, entre outros.
Com a mudança, a agência publicou uma nova resolução normativa –a RN 268– para ajustar a anterior –RN 259. Com isso, a operadora deve oferecer pelo menos um serviço ou profissional em cada área contratada.
Nos casos de ausência de rede assistencial, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município ou o transporte do beneficiário até um prestador credenciado, assim como seu retorno à localidade de origem –casos em que os custos correrão por conta da operadora.
As empresas de planos de saúde que não obedecerem aos prazos definidos pela ANS sofrerão penalidades e, em casos de descumprimentos constantes, poderão passar por medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da empresa.
Resolução normativa 259 da ANS
Serviço
Prazo máximo (dias úteis)
Consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia)
7
Consulta nas demais especialidades médicas
14
Consulta/sessão com fonoaudiólogo
10
Consulta/sessão com nutricionista
10
Consulta/sessão com psicólogo
10
Consulta/sessão com terapeuta ocupacional
10
Consulta/sessão com fisioterapeuta
10
Consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista
7
Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial
3
Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial
No mesmo dia em que assinaram o termo de concessão para as obras do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, os diretores do Consórcio Inframérica, vencedor do leilão realizado em agosto passado, já iniciaram o planejamento para a construção do empreendimento.
Membro do conselho executivo do Consórcio Inframérica, Gerson Almada explicou que “junto com a licitação e a documentação entregue existem projetos de base para o desenvolvimento da obra”. Ele disse que a ordem de serviço do aeroporto “será publicada em breve” e, a contar desta data, eles têm seis meses para apresentar todos os projetos do aeroporto. “Queremos antecipar o máximo possível”, declarou.
A intenção de “antecipar o máximo possível” diz respeito aos projetos de terraplanagem e fundação da obra após assinatura da ordem de serviço. Almada citou o complemento da pista já feito. “Tem a pista de taxiamento, a torre de controle e o terminal de passageiros. Nossa intenção é entregar tudo pronto até 2014”, afirmou.
O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, ressaltou que “o retorno é muito forte” remetendo aos investimentos feitos no Rio Grande do Norte. De acordo com ele, em recente visita aos Estados Unidos com a governadora Rosalba Ciarlini, o tema do aeroporto foi alvo de conversas com diretores do BID e do Banco Mundial.
Benito Gama lembrou que o aeroporto de São Gonçalo do Amarante “viabiliza a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) de Macaíba”. O titular da pasta do Desenvolvimento Econômico também lembrou que indústrias na área tecnológica e de medicamentos podem ser atraídas com a obra.
O conselheiro da Inframérica revelou que “a preferência é pelo terminal de passageiros”. Ele informou que estão previstos investimentos na ordem de R$ 400 milhões, sendo “80% financiado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)”.
O diretor-geral do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), Demétrio Torres, mostrou os acessos planejados para dar mais mobilidade a área onde será erguido o aeroporto de São Gonçalo. O auxiliar do governo Estadual disse que o próximo passo é a assinatura do contrato com o governo Federal. “Trabalhamos para a ordem de serviço sair ainda em 2011 e a previsão é de 15 meses para conclusão a partir desta data”, disse.
Com relação às desapropriações em terrenos no entorno do aeroporto, Demétrio, acompanhado pelo procurador Geral do Estado, Miguel Josino, explicou que algumas terão custo zero. “A estimativa é que se invista R$ 10 milhões em desapropriação”, revelou. Ele comentou que “a estrada (do aeroporto) valoriza as propriedades. Inclusive, alguns donos já procuraram para saber mais”.
Amanhã é um dia importante para os presos da Operação Sinal fechado, que investiga irregularidades no processo de implantação da Inspeção Veicular no RN. Caso não seja prorrogada, os cinco dias de prisão provisória se encerram nesta segunda-feira (28).
O destino dos sete presos da Operação aguarda parecer da juíza Emanuelle Cristina Fernandes, que deverá definir amanhã se os detidos no Quartel da PM voltam para casa ou se a prisão será prorrogada. A prorrogação é a aposta mais forte.
Segundo apurou o BG, novos elementos tem aparecido na investigação do MP
Antes que alguém reclame, "prisão provisória" não está totalmente errado, posto que é o gênero do qual a "prisão temporária" é espécie. Para a doutrina, o termo "prisão provisória" serve para diferenciar daquela prisão decorrente de decisão judicial definitiva. No entanto, vale observar que, como dizia Rousseau, o estado natural do ser humano é a liberdade. Além disso, em nosso país, não se admite a prisão perpétua. Assim, o termo "prisão provisória" é inapropriado, posto que toda prisão é provisória. Da mesma forma, o termo "liberdade provisória", largamente utilizado até pela própria lei, também é inapropriado, posto que o cidadão, na verdade, está sendo restituído em seu estado natural, que é a liberdade. Provisória é a situação de privação de liberdade.
Sobre o caso em tela, a prisão temporária pode ser estendida, se existirem motivos para tanto, ou mesmo convertida em preventiva, se cada caso se enquadrar nas hipóteses desta espécie de prisão provisória ou cautelar.
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