Judiciário

Justiça contraria governo e homologa acordo para instalação de 1.140 radares em rodovias federais

Foto: Reprodução/JN

A juíza Diana Wanderley da Silva, da 5ª Vara Federal de Brasília, homologou nesta segunda-feira, 29, um acordo para a instalação de 1.140 radares em rodovias federais. Os aparelhos serão instalados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para cobertura de 2.278 faixas que são consideradas de criticidade média, alta e muita alta de todo o País.

Entre as partes estão o Ministério Público Federal (MPF), a União, o DNIT e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Em sua decisão, a magistrada indica que trata-se do maior acordo judicial da história do DNIT.

A instalação dos dispositivos faz parte da fase inicial do acordo e será realizada em até 60 dias a partir da homologação da sentença. Segundo a juíza, parte dos aparelhos será instalada nas áreas urbanas do País, em faixas de criticidades muito altas, altas e médias, uma vez que trafegam mais pessoas. Já nas áreas rurais, serão instalados radares em faixas com criticidades muito altas e altas.

A segunda etapa do acordo prevê a realização de um novo estudo, realizado por técnicos em engenharia do DNIT, pela Polícia Rodoviária Federal e por assistente técnico a ser indicado pela Procuradoria, indicou a juíza. O trabalho deverá ser concluído em até 120 dias e indicará a necessidade dos radares nas faixas remanescentes, de criticidade baixa e muito baixa. As informações serão posteriormente analisadas pelo juízo.

O acordo foi homologado no âmbito de duas ações ajuizadas contra o DNIT e a União que defendiam a permanência dos radares nas Rodovias Federais. Ações foram interpostas senador Fabiano Contarato (Rede/ES) e pelo Ministério Público Federal para que toda a malha rodoviária federal fosse coberta pelo monitoramento eletrônico.

No texto, a juíza destaca o que técnicos em engenharia de trânsito e a maioria da sociedade reconhecem a importância dos radares “como um dos principais instrumentos de controle de velocidade a salvar vidas, diante da grande imprudência de muitos motoristas no Brasil, e da falta de respeito às velocidades impostas”.

Estadão

 

Opinião dos leitores

  1. É nossa justiça posicionando-se contra o cidadão. O lobby da indústria da multa tem força. Pergunta: será que só existe este modo de garantir segurança?

    1. Não. Pode encher de lombada física. Aí os condutores reduzem a velocidade para não quebrar a suspensão dos carros.

    2. Leva muita multa né? Siga o CTB que resolve seu problema.

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Diversos

Acordo com caminhoneiros deve ser fechado semana que vem, diz ministro

Foto: Alan Santos/PR

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse nessa quarta-feira (24) que um acordo com os caminhoneiros deve ser fechado na próxima semana. A proposta envolve a realização de “acordos coletivos” entre a categoria e transportadoras e embarcadores para resolver uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, um ajuste no piso mínimo de frete de transporte rodoviário de cargas para prever a possibilidade de lucro para os caminhoneiros autônomos.

Segundo a categoria, a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), suspensa na segunda-feira (22), só trazia a previsão do custo mínimo para o frete, deixando de fora a remuneração do caminhoneiro autônomo pela carga transportada. As reuniões da próxima semana estão marcadas para ocorrer de segunda (5) a quarta-feira (7). A ideia é fazer uma espécie de acordo coletivo entre os segmentos.

Pela proposta em negociação, alguns itens seriam revistos na tabela para incluir custos, que de acordo com os caminhoneiros não foram considerados. Na outra ponta, os representantes do segmento fariam um acordo sobre o percentual de remuneração a ser aplicado no cálculo do frete.

“Ao longo das negociações surgiu essa possibilidade, que está prevista na lei, de fazer esses acordos coletivos. Os embarcadores toparam, os transportadores toparam e os autônomos também”, disse o ministro. “A vantagem é que o acordo gera o consenso e a partir daí se estabelece um patamar de valor que efetivamente vai ser praticado, o que não aconteceu até agora com a história da tabela de frete. Se gerava um valor que não era efetivamente pago”.

Resolução suspensa

No final de semana, os caminhoneiros demonstraram descontentamento com a metodologia aplicada na resolução da ANTT, elaborada em parceria com a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ), da Universidade de São Paulo (USP), sobre o piso mínimo de frete. Com a suspensão das novas regras, a ANTT determinou que ficam valendo as regras anteriores, aprovadas em 2018, até nova decisão da agência reguladora.

A resolução suspensa determina que o cálculo do piso mínimo passará a considerar 11 categorias na metodologia. De acordo com o ministro, os acordos devem ser fechados com cada um dos segmentos, inclusive para resolver demandas pontuais de cada um deles. A proposta de consenso também prevê a revisão dos custos mínimos da tabela a cada seis meses e que os acordos tenham periodicidade de um ano.

“A base é a tabela da ESALQ. Foi um trabalho minucioso, escrutinado pela sociedade e submetido a consulta pública. É um trabalho que deve ter alguma necessidade de ajuste, de aperfeiçoamento constante da referência, porque no final das contas ela vai virar uma grande referência. Em cima disso vamos pactuar com os setores aquilo que é extra custo e que compõe então o valor do frete”, disse Tarcísio.

Confiança

Ao final da reunião, que durou mais de quatro horas, os caminhoneiros demonstraram confiança no fechamento de um acordo que contemple os interesses de cada segmento. Segundo o presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de São Paulo (Fetrabens), Norival de Almeida, os caminhoneiros esperam resolver alguns pontos da tabela de piso mínimo e chegar também a um ponto de equilíbrio entre o que é pleiteado e o que embarcadores e transportadores estão dispostos a negociar.

“Existem alguns itens que não foram colocados na planilha [da tabela de piso mínimo] para poder dar os números realmente necessários [do custo de frete], por isso [ o que saiu na tabela] que ficou um número menor do que o já praticado”, disse Almeida, que também falou sobre o acordo de consenso sobre a remuneração da categoria. “Se formalizou ainda as confederação representando os autônomos e as outras confederações, todas elas estão se juntando e fazendo uma espécie de convenção coletiva para que isso tenha um embasamento e que seja também constitucional”.

Mais cedo, o ministro se reuniu com 43 empresas e associações de transportadores. Após as mais de três horas de reunião, o vice-presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Flávio Benatti, também disse estar otimista com a possibilidade de um acordo. “Saímos muito otimistas com relação à pretensão do ministério de buscar o consenso”, disse.

Agência Brasil

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Diversos

Acordo do MPRN altera cláusulas do concurso para Polícia Militar

Entre as mudanças, está o rebaixamento do ponto de corte na prova de Geografia do Brasil e do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, firmou Termo de ajustamento de Conduta (TAC) com diversas instituições para promover adequações no edital do Concurso Público de provimento de cargos do Quadro de Praças da Polícia Militar.

Entre as alterações, está o rebaixamento do ponto de corte na prova objetiva da disciplina “Geografia do Brasil e do RN”. Pelo acordo, fica estendido para todos os candidatos o entendimento contido em decisões judiciais de que a nota mínima exigida nessa prova específica é de 0,15 ponto, correspondente a três acertos do total de oito questões. Com isso, pode haver o aumento da quantidade de candidatos aprovados na prova objetiva. No entanto, aqueles que passarão a ficar acima do limite de redações a serem corrigidas (124 melhores classificadas) não devem ser excluídos do certame.

“Todos os candidatos que, com esse novo parâmetro, passaram ao status de aprovado na prova objetiva devem ter sua redação corrigida e, se lograrem aprovação, ser convocados para a realização do exame de saúde”, destaca o documento.

Outras alterações pontuais foram feitas nas provas do Teste de Aptidão Física (TAF). Fica estabelecida, entra outras, a quantidade de tentativas para cada candidato até o limite de duas, exceto para o exercício de corrida de 12 minutos e de abdominal remador. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda tentativa será de, pelo menos, cinco minutos.

As entidades que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta foram, além do MPRN, a Secretaria Estadual da Administração, o Comando Geral da Polícia Militar, a Comissão Especial do Concurso Público e a Procuradoria-Geral do Estado.

Clique aqui e confira a íntegra do acordo.

 

Opinião dos leitores

  1. Isso tá certo? Baixaram a nota do ponto de corte pra chamar mais gente, sinal que o nível foi baixo.

  2. O TEMPO TÁ PASSANDO E DAQUI A POUCO NEM POLICIA VAI TER MAIS….AÍ VAMOS QUEM VAO CHAMAR QUANDO A VIOLENCIA CHEGAR ATÉ ELES!!! PORQUE NA VELOCIDADE VAI CHEGA LOGO, LOGO….!!! SERÁ QUE VAO CHAMAR A LIGA DA JUSTIÇA OU O CHAPOLIM COLORADO…

  3. Tem que abaixar a escolaridade. Ensino fundamental p soldado já está muito bom. Com essa medida vigilantes, porteiro de prédio poderiam entrar no certame.

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Economia

Petrobras assina acordo com o Cade para venda de refinarias

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A Petrobras assinou nesta quarta-feira (12) o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prevê a venda de oito das 13 unidades de refino da empresa, o que corresponde a cerca de 50% da capacidade de refino da Petrobras. O acordo, aprovado ontem (11) pelo conselho, põe fim a uma investigação do órgão regulador sobre possível prática de abuso de posição dominante pela Petrobras no segmento de refino.

A proposta foi apresentada pela empresa no início do mês, após o Cade ter aberto inquérito para investigar se a Petrobras abusava de sua posição dominante no refino de petróleo, uma vez que a estatal detém 98% do mercado de refino do país. A investigação apuraria se empresa estaria usando de sua posição para determinar o preço dos combustíveis e evitar a entrada de novos concorrentes. A Petrobras tem até 2021 para realizar a venda das refinarias.

O plano prevê, além do desinvestimentos em ativos relacionados a transporte de combustíveis, na BR Distribuidora, a venda de oito refinarias: Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Landulpho Alves (RLAM), Gabriel Passos (REGAP), Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Alberto Pasqualini (RFAP), Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR).

O acordo também prevê que as refinarias RLAM, RNEST, REPAR, REFAP e REGAP não poderão ser adquiridas por um mesmo comprador ou empresas de um mesmo grupo econômico por serem considerados como potencialmente concorrentes.

“O cronograma e o cumprimento dos compromissos assumidos junto ao CADE serão acompanhados por um agente externo, a ser contratado pela Petrobras, segundo especificações a serem estabelecidas em comum acordo”, disse a Petrobras em comunicado ao mercado.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. O principal troféu da Lavajato sendo preparado para ser entregue aos patrocinadores de tudo isso que estamos assustimos: golpe tirando a presidente eleita Dilma por pedaladas fiscais, a prisao e impedimento da candidatura de Lula e a eleição desse lunatico incompetente .
    Desde o começo, o principal motivo era nosso petróleo que despertou a ganância do Tio San com a descoberta do Pré sal.
    Ou é só coincidência que o mesmo estrategista e marqueteiro de Trump e também o de Bozonaro?

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Judiciário

Justiça homologa acordo entre MPRN e Detran sobre placas padrão Mercosul

Foto: Ilustrativa

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal homologou, nesta sexta-feira (7), acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (Detran/RN) acerca do cadastramento de empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular e empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular.

O acordo homologado estabelece que o Detran providenciará o cadastramento das empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular já devidamente credenciadas no Denatran, que atuam sob a sua circunscrição e que assim postularam ao Órgão até a homologação da acordo, com o objetivo de fiscalizar as suas atividades e operacionalizar o controle sistêmico das rotinas que envolvam a produção, estampagem e acabamento das placas veiculares, conforme previsão do art. 6º, da Resolução nº 733, do Contran.

O Departamento Estadual de Trânsito também republicará a Portaria nº 367/2019-GADIR, no prazo de até cinco dias úteis após a homologação judicial, a qual será o instrumento que regulará os novos pedidos de cadastramento, alterando o art. 24, inciso XI, do ato normativo, para suprimir a exigência de a empresa interessada dispor de espaço físico com no mínimo 100 m² e disponibilização de três vagas cobertas.

O Detran deverá ainda viabilizar a interação operacional dos equipamentos informatizados às bases de dados, nos termos da Resolução 729-Contran, sem que isso implique a imposição de empecilhos ao cadastramento.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 20 de maio deste ano. No dia posterior (21), a liminar foi apreciada e deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, anulando o Procedimento de Credenciamento de Fabricantes e Estampadores de Placas de Identificação Veicular no Padrão Mercosul, originado com a publicação do Edital nº 001/2018 e determinando o cadastramento de novas empresas.

Em 6 de junho, as partes peticionaram no processo requerendo a homologação do acordo celebrado. Hoje, 17 dias após o protocolo da ação, o pleito foi homologado, solucionando o conflito apresentado ao Poder Judiciário.

(Ação Civil Pública nº 0819416-57.2019.8.20.5001)
TJRN

 

Opinião dos leitores

  1. DETRAN, DETRAN, DETRAN sempre o DETRAN. Parece que mais um esquema foi por água abaixo. O MP é realmente o ferrinho do dentista nas estripulias do DETRAN kkkkk

  2. BG
    Essa "invenção" desta placa do mercosul tem um único objetivo onerar mais uma vez o Cidadão pagador da maior carga tributaria do mundo. Uma perguntinha boa, quantos veículos do RN irão transitar pelos Países vizinhos ao Brasil????. Tá na hora de extinguir essa aberração, pois só o RN e o RJ estão com essa exigência que se será cancelada no futuro próximo.

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Judiciário

Justiça nega pedido para suspender execução de acordo sobre ocupação de Ponta Negra

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a um Agravo Interno movido pelo Município de Natal e manteve inalterada decisão do desembargador Cornélio Alves que extinguiu processo em que o Município buscava suspender a execução de um acordo firmado com o Ministério Público Estadual sobre a adequação da orla de Ponta Negra às normas ambientais, sanitárias e de segurança pública.

Como a ação judicial já teve o seu trânsito em julgado, não havendo mais possibilidade de recursos, o MP poderá promover a execução do acordo perante o Juízo de 1º Grau.

O caso

Por meio da Ação Cautelar Inominada n° 2017.001188-5, o Município de Natal pretendia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de Execução de Título Extrajudicial que se refere a um acordo em que o MP objetiva o fiel cumprimento, pelo ente público municipal, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 5 de outubro de 2005.

No entendimento do Ministério Público, o TAC continua sem o devido cumprimento. No documento, se estabelecem obrigações fiscalizatórias da ocupação urbana da praia de Ponta Negra, como realizar e implementar um Plano de Fiscalização, com envolvimento das secretarias ligadas à área, voltado para ordenar o uso e ocupação da orla de Ponta Negra, em especial do trecho relativo a avenida Erivan França.

Quando analisou o processo, o desembargador Cornélio Alves entendeu que tanto o pedido incidental feito pelo Município de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, como o próprio apelo interposto na origem, perderam seus objetos, não cabendo outra medida que não a extinção do feito, por ausência superveniente dos seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

“Frise-se, oportunamente, que o acordo firmado contempla todos os itens (“a” à “l”) da sentença, objetos do apelo, bem como inexiste cláusula condicionando a validade da avença ao cumprimento tempestivo das obrigações de fazer nela ventiladas”, comentou.

Ao extinguir o feito, o desembargador Cornélio Alves ressaltou não haver prejuízo à plena validade do acordo homologado pela Justiça.

Recurso

No Agravo Interno que questionou a extinção do processo, o Município de Natal argumentou que o acordo firmado e homologado se restringe ao objeto do pedido incidental, qual seja, a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta na origem.

O relator do Agravo Interno, desembargador Claudio Santos, destacou que o julgamento monocrático ocorreu dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil, “diante da evidente e inafastável perda do objeto da apelação a qual este feito incidental é derivado”.

“Isso porque, o acordo firmado pelas partes, envolvendo todo o objeto da controvérsia, devidamente homologado por pelo Juízo competente, em decisão transitada em julgado, faz com que o objeto da própria ação, promovida na origem, seja exaurido. Com efeito, na espécie, a sentença apelada foi proferida no bojo de ação de execução de termo de ajustamento de conduta, promovida pelo Ministério Público em desfavor do Município de Natal, título este que tem natureza extrajudicial”, anota o relator do Agravo Interno.

Para o desembargador Claudio Santos, não há dúvidas de que a decisão homologatória do acordo, proferida pelo desembargador Dilermando Mota, a qual engloba todos os itens da sentença, substituiu o título executivo extrajudicial que alicerça a ação executiva.

(Ação Cautelar Inominada n° 2017.001188-5)

(Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0033826-07-2008.8.20.0001)
TJRN

 

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Diversos

Precatórios: Assembleia na UFRN para definição sobre acordo acontece nesta sexta-feira; espera de 27 anos de docentes perto do fim

Após uma longa espera de 27 anos, os beneficiários do processo conhecido como Precatórios estão muito perto de ver uma resolução definitiva para a ação. Isso porque nesta sexta-feira(30) será realizada uma assembleia, às 14h, no auditório da reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), para que os docentes possam decidir pela realização de um acordo.

Desde o último mês de agosto o Tribunal Regional do Trabalho (TRT 21) decidiu suspender o andamento da ação e buscar junto à Procuradoria Geral Federal (PGF), com a banca de advogados que está à frente da execução do processo, um acordo que pudesse atender aos beneficiários.

Após uma série de reuniões em Brasília, na quarta-feira (21), a PGF sinalizou a possibilidade de efetivar um acordo até o final do ano de 2018, tendo por base a decisão que homologou os cálculos apresentados pela própria Procuradoria em 2015. Isso significa que, caso o acordo seja aprovado em assembleia, será pago a cada beneficiário os valores referentes aos atrasados no período compreendido entre julho de 1987 a outubro de 1989 (26,06% – Plano Bresser) e fevereiro de 1989 a abril de 1989 (26,05% – Plano Verão).

Segundo a assessora jurídica do ADURN-Sindicato, Andreia Munemassa, no acordo serão incluídos os 328 docentes que não constaram nos cálculos apresentados pela Procuradoria no processo. “Também solicitaremos a inclusão dos 38 professores que não estavam na lista originária, mas que comprovaram ter direito ao recebimento dos atrasados, pois eram celetistas na UFRN no período contemplado pela ação”, disse a assessora.

Ainda de acordo com Munemassa, o pagamento dos valores atrasados serão corrigidos e atualizados pelos índices utilizados pelo TST. Além disso, será negociado a proporcionalização do Imposto de Renda e exclusão do Plano de Seguridade Social (PSS), que corresponde a 11%.

Para o presidente do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte, o acordo é a melhor via para a conclusão do processo, tendo em vista que a execução da ação pode se arrastar por tempo indefinido. “Há 27 anos os docentes esperam pelo recebimento desses valores que são deles por direito, nada mais justo que possam ter a opção de recebe-los com maior celeridade, levando em consideração que a esmagadora maioria dos beneficiários já tem uma idade avançada. Nesse sentido, o ADURN-Sindicato não tem medido esforços para viabilizar um acordo junto a Procuradoria Geral Federal, que possa atender às necessidades desses docentes, sem que seja necessário mais uma longa espera”, disse o dirigente.

Para embasar a posição do docente na assembleia agendada para o dia 30, entre os dias 26 e 29 de novembro, o ADURN-Sindicato irá disponibilizar a estimativa dos valores de cada beneficiário para consulta, presencialmente na sede do sindicato, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Somente o docente substituído na ação ou pensionista poderá realizar a consulta.

É importante ressaltar que os valores apresentados poderão sofrer variação, tendo em vista que o valor exato somente será fornecido pela PGF após assinatura do acordo. O edital de convocação da assembleia foi publicado na edição de sábado, 24, no jornal Tribuna do Norte. Veja abaixo:

Opinião dos leitores

  1. Esse povo enquanto não raspa o tacho até o fim não sossega. Pelo amor de Deus deixe pelo menos um restinho para saneamento.

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Diversos

TRT-RN: Acordo de R$ 3,6 milhões garante pagamento de 500 terceirizados do município de Natal

Uma conciliação garantiu o pagamento de mais de 500 ASGs que prestam serviço para creches e escolas do município de Natal.

O acordo no valor de R$ 3,6 milhões foi fechado em audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Natal (Cejusc Mar), presidida pelo juiz Michel Knabben, e contou com a participação do Ministério Publico do Trabalho, da Prefeitura Municipal do Natal (RN) e da Crast Construções e Serviço.

O processo, de autoria do Ministério Público, trata do cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde a Crast, que presta serviço terceirizado à Secretaria de Educação do Município, se comprometia a pagar os salários atrasados dos ASGs.

A empresa alegava um débito de oito meses do Município como o motivo para o não cumprimento das obrigações trabalhistas.

No acordo, a Prefeitura se comprometeu a fazer o repasse de R$ 3,6 milhões, divididos em 12 parcelas, destinado à quitação das faturas atrasadas.

Ficou, ainda, acertado a prorrogação do contrato da Crast com o Município, por mais um ano, o que garantiu a manutenção do emprego dos ASGs.

Processo: 0000534-78.2018.5.21.0041

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Finanças

Acordo entre poderes garante salários para inativos no fim do ano

A reserva de recursos do Fundo Previdenciário que ainda não havia sido utilizada pelo governo deverá ser sacada, o que só será possível graças a acordo firmado nesta terça-feira (14) entre o Governo do RN, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

Através do acordo, nenhuma das partes participantes da reunião tomará medida judicial contra o saque.

O consenso é o que permitirá o pagamento dos vencimentos de inativos e pensionistas no fim deste ano, quando a folha é reforçada com o décimo terceiro.

Com a utilização de valores do Funfir, o Governo deixará de aportar R$ 120 milhões mensais para a cobertura do deficit da previdência estadual e poderá repassar em dia o duodécimo dos poderes.

No início do mês, TJRN, o MP, ALRN e TCE entraram com mandados de segurança para que o Estado seja obrigado a repassar, em dia, o duodécimo referente a cada um deles.

Os relatores de todas essas matérias participaram da reunião desta terça.

Opinião dos leitores

  1. Diante de tamanho calote nos servidores ativos e inativos do rn e para beneficiar uma pequena turma, mais uma vez se mete as mãos e os pés no funfir, como esse dinheiro estar aplicado e a retirada antes do prazo acertado possivelmente vai gerar multa. Quem vai pagar essa multa? Quem serão os verdadeiros responsaveis por esse calote?

  2. Os meus comentários ñ vão ter maderação, viu!! Podem publicar assim, e a livre expressão?

  3. Gente, como pode uma coisa dessa!!! Vão meter a mão no dinheiro dos aposentados e pensionistas com o aval do judiciário e ministério público, q vai levar parte, se ñ fosse isso ñ poderia mexer…… meu Deus!!! É bandido atrás de bandidoestamos no mato sem cachorro, Temos q reagir, temos q sair desse estado de conformismo, enquanto isso "OS CANALHAS AVANÇAM"

  4. Obeso e diabético o paciente ainda insiste em comer açúcar. A prognóstico, como todos sabem, não é dos melhores.

  5. Amigo a JUSTIÇA, esta preocupada com o DUODÉCIMO deles e não os salários dos outros servidores.

    1. Só com eles, viu!! É pensar q são esses "SERES" q fazem a justiça do nosso estado… VERGONHA ,LASTIMÁVEL, são usurpadores tanto quanto os canalhas da política. O cidadão comum está ferrado

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Geral

EXCLUSIVO – Acordo de delação de Fred Queiroz prevê condenação de até de 10 e 2 de cumprimento em regime aberto

por Dinarte Assunção

Pelo acordo que o MPF propôs, o delator da Operação Manus será condenado, no máximo, a 10 anos de prisão, mas a execução da pena serpa de dois anos, em regime aberto, com a prestação de serviços comunitários.

Ele ainda fica obrigado a pagar multa no valor de R$ 270 mil, em prestações de R$ 3 mil.

A esposa de Fred, Érika Nesi, e o filho, Mateus Nesi, não deverão enfrentar condenações, mas multa de R$ 293 mil.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, parte do acordo, se comprometeu a não pedir nenhuma medida cautela contra os três.

Os quatro anexos da delação de Fred Queiroz que já foram noticiados pela imprensa não são os únicos de sua colaboração.

Advogados confirmaram ao blog que há outros termos em sigilo. O blog apurou que, no total, a contribuição de Fred se espalha em 16 anexos.

::: VEJA AQUI O TERMO DO ACORDO E A ÍNTEGRA DOS ANEXOS DA DELAÇÃO QUE ESTÃO NOS AUTOS DA OPERAÇÃO MANUS:::

 

Opinião dos leitores

  1. Francamente, espera-se que o cidadão em questão tenha delatado questões mais graves e mais difíceis de serem descobertas…Quem é que não sabe dessa compra descarada de lideranças do interior? Não só por candidatos ao governo, mas de todos os outros cargos. Aliás, o que faz o MP mesmo nessas horas?

  2. Interessante como esses acordos de delação auteram a legislação a seu bel prazer. Uma pena de dez anos o regime inicial e k fechado e nunca o semi aberto quanto mais o aberto. Isso está no código penal que pelo que vejo não existe mais para o MPF. E o pior é o judiciário aceitar e homologar a nova legislação penal fixada no acordo de delação. E os pobres mortais que nak azem parte destes processos de colarinho não branco, o MPF também vai aplicar essa alteração legislativa para eles?

  3. É urgente a necessidade de determinar regras parabesses acordos…

    Da forma q está e em nome de prender um último, todos ficarão soltos.

    Eu prefiro 250 presos e Temer solto…

  4. Palhaçada!!!!! Cada vez mais é notório que vale a pena roubar neste país!!! Porquê uma pessoa mais simples que, em uma situação extrema, teve que roubar para alimentar a família, qdo é presa tem que cumprir pena na cadeia, aí um engomadinho desse, que roubou e ajudou a roubar dinheiro público, prejudicando a população em infraestrutura, saúde, segurança, etc, terá apenas que fazer serviços comunitários??

    Esse MPF só pode tá de brincadeira. Instituição falida!

  5. 270.000 parecelados em 3.000? Kkkkkk Nem o melhor refis que já fizeram é tão bom assim. O texto é confuso: será condenado a 10 anos e ficará 2 no aberto, é isso? E os outros 8? Não passar nem um dia na cadeia? No Brasil o crime compensa. Vai pagar com o próprio dinheiro roubado.

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Polícia

Governo do RN descumpre acordo com Policiais e Bombeiros Militares

pm rnAs Associações Representativas de Militares do Rio Grande do Norte, em virtude no atraso das promoções previstas para o dia 25 de dezembro, estiveram em reunião no último dia 30, com a Secretária de Segurança Pública, Karina Leite e os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para tratar das promoções dos mais de mil policiais e bombeiros, que foram suspensas temporariamente. Diante do que foi apresentado, as Associações convidam os interessados no assunto para Assembleia Geral, segunda-feira, dia 11 de janeiro, às 9 horas, em frente a Governadoria, em pauta, será discutido sobre as medidas a serem adotadas com o objetivo de que se cumpra o que foi pactuado em agosto.

Segundo o Sargento Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares – ASSPMBMRN, houve um desrespeito do governo com os representantes das Associações que estiveram presente nas negociações em agosto de 2015. “A categoria suspendeu na época o movimento, acreditando no calendário apresentado pelo governo. O próprio governo disse como seria realizado essas promoções e os pagamentos, e hoje descumpri com o prometido, afirmou Sargento Eliabe.

O acordo proposto pelo governo, em agosto de 2015, apresentava quatro datas para que fossem realizadas as promoções dos praças, sendo cumprida apenas a de agosto. Além do descumprimento com as promoções, o governo também não cumpriu o que foi acordado sobre o pagamento das promoções de 2012, 2013 e 2014. De acordo com o Sargento Eliabe, estes policiais e bombeiros militares foram promovidos a mais de três anos e houve a promessa que os pagamentos seriam realizados em outubro e novembro do ano passado, tendo havido até o momento apenas um pagamento parcial.

De acordo com as informações apresentadas na reunião com a Secretária Karina Leite, o Governo do Estado estaria suspendendo temporariamente as promoções, uma vez que o acordão a ser publicado pelo TCE implicaria riscos de inelegibilidade ao Governador do Estado, Robinson Faria, e afetava a todos os setores do Governo, não apenas à pasta de Segurança Pública.

Opinião dos leitores

  1. GOVERNADOR , PARE E VEJA OS APOSENTADOS ALEM DE SER UM SALARIO DE FOME , É ATRASO QUE NÃO SABEMOS NEM QUANDO É . POR FAVOR DEIXE NOSSO SALÁRIO NA REPARTIÇÃO DE ORIGEM .

  2. Acordaonde TCE nao.coloca ninguem em inegibilidade. Veja o caso de Dilma. TCU.condenou. E dai? Tem q ser apreciado pelo Senado. No caso do RN, tem q ser apreciado pela assembleia legislativa, onde o governo ganha o q quer. So mais uma desculpa, e repassando a culpa do descumprimento para outrem.

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Política

PSB nega acordo com PSDB para eleição presidencial de 2018

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, desmentiu nesta segunda-feira a informação de que um acordo entre o PSB e o PSDB haveria sido firmado para a sucessão presidencial em 2018. A notícia foi publicada pelo colunista Cláudio Humberto, do site Diário do Poder.

A informação “não guarda absolutamente nenhuma correspondência com a realidade política do nosso partido”, disse Siqueira.

Em coluna replicada em diversos jornais do Brasil, Humberto disse que o PSB indicará o candidato à vice na chapa de Aécio Neves em 2018. Estariam cotados para a vaga a viúva de Eduardo Campos, Renata, e o governador de pernambucano, Paulo Câmara.

Em carta encaminhada ao jornalista esta manhã, Siqueira desmentiu “com veemência” a publicação, afirmando que a aliança entre o PSB e o PSDB nas últimas eleições foi “circunstancial e pontual”. Disse ainda que o PSB pretende lançar candidatura própria em 2018, por considerar que a polarização entre PSDB e PT “envelheceu”.

Fonte: Valor

Opinião dos leitores

  1. Do nosso ponto de vista, não esta na hora do Brasil optar por uma eleição presidencial, temos é que primeiramente, passarmos o Brasil a limpo e em seguida, fazermos uma reforma partidária/política decente e honesta, e só após essas ações, é que deveremos pensar em eleições presidenciais.
    Tendo em vista, que só haverá saída para o pleno desenvolvimento da sociedade brasileira, através da política. É mais do que necessário e urgente, que façamos a qualquer custo, uma verdadeira reforma partidária no Brasil. Devendo Inicialmente, reduzir esse número excessivo de partidos políticos que aí se encontram sem ideologias e pior, desprovidos da confiança da população. Temos que formar poucos e novos partidos políticos verdadeiramente democráticos, que permitam na íntegra a participação popular nos processos decisórios desses partidos, instruindo e encorajando cada um dos seus simpatizantes e filiados a ter satisfação, prazer e confiança, com a atuação sincera e honesta de cada um dos seus representantes políticos. são com essas pequenas ações que os eleitores brasileiros, farão uso decente e honesto dos seus votos e apostem com fervor e consciência, na classe política brasileira. Vale salientarmos, que enquanto essa verdadeira permissão de participação, não for permitida a cada brasileiro, não haverá respeito ao voto e nenhuma mudança consistente, ocorrerá na política brasileira.
    Diante do exposto, afirmamos que a origem de todos os nossos males são políticos e o que tem faltado a nós eleitores brasileiros, é entendermos que enquanto nossos partidos políticos funcionarem como instituições privadas ou seja, forem propriedades dos caciques A ou B, onde os seus simpatizantes e filiados, só possuem o direito de aplaudirem as ações e as determinações da cúpula dirigente,nada mudará na política brasileira.
    Em resumo, podemos afirmar que os partidos políticos brasileiros, são um dos maiores instrumentos de dominação política da classe dominante brasileira, e que muito servem para impedir eficientemente, a verdadeira participação da população em geral, nas grandes e importantes decisões governamentais de poder, que venham a nos beneficiar. Portanto é necessário e urgente que cada brasileiro, venha a se unir socialmente/politicamente, e lutar de forma pacifica e inteligente para se libertar dessa prisão em que vivemos inocentemente, do contrário nada mudará neste pais, por muitos séculos.

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Geral

Receita e Sinduscon firmam acordo para regularização de obras‏

O Sindicato da Indústria da Construção do Rio Grande do Norte (Sinduscon) e a Delegacia da Receita Federal (DRF/Natal) assinaram acordo de Cooperação Técnica, que permitirá aos construtores entregarem na sede do sindicato, documentos relativos a serviços prestados pela Receita.

O termo determina protocolação relativa aos serviços de Regularização de Obra por Contabilidade (Declaração e Informações sobre Obra-DISO) e Emissão de Certidões para a Averbação de Obra de Construção Civil. Esses serviços, disponíveis aos construtores em novo local, diminuirão o fluxo de contribuintes no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Natal.

O Termo de Cooperação foi assinado pelo Delegado, Marcos Hübner Flores, e pelo Presidente do Sinduscon-RN, Arnaldo Gaspar Júnior, com a presença da Vice-presidente, Larissa Dantas Gentile, e da Diretora Executiva, Ana Adalgisa Dias Paulino.

A decisão irá melhorar a qualidade das atividades do Centro de Atendimento ao Contribuinte de Natal (DRF/Natal), com a descentralização das funções prestadas.

Os serviços de regularização de obras continuarão a ser realizados pelo CAC da DRF/Natal através da recepção de envelopes contendo os documentos protocolados. Os contribuintes continuam podendo buscar diretamente os serviços nos CAC de Natal e Parnamirim.

A DRF/Natal fará o treinamento de pessoal do Sindiscon-RN.

O local de atendimento será na sede do Sinduscon-RN, à rua Raimundo Chaves, 2182, Sala 101, Empresarial Candelária, bairro de Candelária.

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Diversos

Netflix assina acordo com Marvel para criar séries próprias

20131107190526863085eO Netflix, site que oferece filmes e séries em streaming, assinou um acordo com a Marvel, filial do grupo Disney, para criar séries originais, anunciaram nesta quinta-feira (07) as partes.

O acordo abrange vários anos de programação original, segundo o comunicado conjunto.

O Netflix se comprometeu com um mínimo de quatro séries de 13 episódios sobre heróis da Marvel.

A primeira se centrará em O Demolidor e estreará em 2015.

O Netflix assina cada vez mais acordos de distribuição exclusiva com grupos de televisão para diferenciar-se de seus concorrentes mais fortes, especialmente a Amazon, que também desenvolve vídeos na internet.

O Netflix anunciou em junho um acordo com a DreamWorks para a criação de séries com personagens de filmes como Shrek, Madagascar e Kung Fu Panda.

AFP

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Diversos

Permissionários do transporte alternativo e Câmara Municipal chegam a acordo

Os permissionários do transporte alternativo de Natal chegaram a um acordo com a Mesa Diretora da Câmara Municipal, referente à votação da Lei Orgânica da cidade, que tinha o objetivo de transferir para a prefeitura o controle da emissão de passagens do transporte público, sem participação do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros (Seturn).

Após reunião no fim da manhã desta quarta-feira (30), ficou decidido que o Sindicato dos Permissionários de Transporte Opcional de Passageiros do Rio Grande do Norte (Sitoparn) e Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros (Seturn) realizarão o controle da emissão de passagens, enquanto a Prefeitura do Natal ficará responsável pela fiscalização.

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Esporte

Clubes acertam com a CBF punição a times devedores e revisão de calendário

bom senso fc-divulgação3Uma comissão de clubes do futebol brasileiro entrou nesta quinta-feira em um consenso sobre as propostas feitas por jogadores do movimento Bom Senso FC. Durante uma reunião realizada na sede da CBF no início desta tarde, presidentes de quatro times admitiram rever o calendário do futebol nacional e acataram punições para quem atrasar pagamento de dívidas e salários de atletas –o fair play financeiro.

“A reivindicação dos atletas é a dos clubes”, resumiu o presidente do Coritiba, Vilson Ribeiro de Andrade, ao deixar a CBF após quase duas horas de conversas lideradas pela vice-presidente da entidade, Marco Polo Del Nero. Além do presidente do Coritiba, estiveram na reunião os presidentes do Flamengo, Internacional e Vitória. Eram esperadas as presenças de dirigentes do Atlético-MG e do Fluminense, mas eles não compareceram ao encontro por problemas de agenda.

Vilson, do Coritiba, considerou a conversa muito boa. Disse que as reivindicações sobre o calendário do futebol são justas. Para que elas sejam postas em prática, basta saber o que pode ser feito já em 2014 e o que só seria possível em 2015. “Temos que entender que 2014 é um ano excepcional”, afirmou. “Temos uma Copa do Mundo. Os jogos ficarão 40 dias parados.”

Giovanni Luigi, do Inter, confirmou a dificuldade. No entanto, sinalizou que campeonatos estaduais e regionais devem ser reduzidos já em 2014 para dar mais tempo de descanso e pré-temporada aos jogadores. “Em 2014, já é possível fazer alguma coisa”, disse ele, também após o encontro. “Em 2015, já poderíamos diminuir mais ainda.”

Luigi e Vilson afirmaram que a decisão final sobre o calendário deve ser tomada na semana que vem, quando a CBF deve convocar clubes e atletas para discutirem juntos a questão. O presidente do Coritiba ressaltou que, no próximo encontro, o sindicato dos jogadores também será chamado a compor a mesa. “O Bom Senso FC só representa um grupo de jogadores”, disse. “Queremos uma entidade representativa.”

Nesta reunião, também devem ser discutidos detalhes do chamado fair play financeiro e trabalhista. Por ele, clubes que não estiverem em dias com os pagamentos de suas dívidas, salários e outros compromissos poderiam ser impedidos de participar de competições ou mesmo perder pontos em campeonatos.

Isso é uma das propostas do Bom Senso FC. Os clubes decidiram na reunião acatar esse sistema. Disseram que isso só deve começar a valer só em 2015. Eles ainda querem incluir a discussão do fair play junto com uma renegociação das dívidas dos times com o governo federal.

Bandeira de Mello, presidente do Flamengo, afirmou que a ideia é estender o prazo de pagamento dos débitos tributários dos clubes. As agremiações não teriam nenhum desconto ou perdão de suas dívidas. Para ganhar um novo prazo, entretanto, teriam de comprometer uma parte do seu faturamento com o pagamento dos débitos.

“Esse é um caminho para um projeto de moralização do futebol”, afirmou Bandeira. “Seria como uma Lei de Responsabilidade Fiscal do clube.”

O alongamento dos prazos, apesar de ser consenso entre os clubes, teria de ser aprovado em um nova lei federal. Em caso de consenso entre clubes, atletas e CBF, um projeto seria encaminhado ao governo.

UOL

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