Derrubado veto do Governo ao projeto de lei que amplia benefícios da isenção de IPVA para pessoas com deficiência no RN

A deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), obteve uma vitória importante para beneficiar pessoas com algum tipo de deficiência no Rio Grande do Norte. Em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (10), os parlamentares derrubaram o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 058/2019, que amplia os benefícios da isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva e autistas, com a retirada da limitação da potência dos veículos a serem adquiridos.

Ao defender a derrubada do veto, a deputada Cristiane ressaltou que a limitação da potência veicular, prevista na Lei nº 10.464/18, prejudicava o tipo de carro que as pessoas com deficiência precisam adquirir para atender suas especificidades. “A maioria dos tipos de veículos permitidos não cabe sequer uma cadeira de rodas para uma pessoa com deficiência física se deslocar, então essa limitação não atende a real necessidade dessas pessoas, por isso é necessário derrubarmos esse veto”, defendeu Cristiane.

Com a abertura da votação, os deputados presentes em plenário manifestaram e confirmaram voto favorável à derrubada do veto. “Nesta terça, quando se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Assembleia Legislativa deu um importante exemplo de luta pela garantia de direitos e da dignidade das pessoas com deficiência, que no Rio Grande do Norte representam mais de 27% da população. Fico feliz por duas vezes ter sido a propositora dessa conquista. Não se trata de uma vitória minha ou derrota para o Governo do Estado, mas de efetivar direitos para uma parcela significativa dos potiguares”, disse Cristiane.

Pessoas com deficiência física e representantes da Sociedade Amigos do Deficiente Físico do RN (Sadef/RN) acompanharam a votação das galerias. O presidente da Sadef, Tércio Tinoco, agradeceu a deputada e celebrou a conquista. “Essa derrubada do veto é muito importante porque agora as pessoas com deficiência vão poder comprar os carros adequados para suas necessidades. Foi mais uma vitória para o movimento das pessoas com deficiência no nosso Estado”, comentou. A matéria, agora, seguirá para sanção do Governo do Estado ou promulgação pela Assembleia Legislativa.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. djailson disse:

    agora vai melhora as vendas locais de veículos pcd não precisamais ir para os estados vizinhos.

  2. AUGUSTO disse:

    Parabéns a Deputada Cristiane Dantas, pelo louvável Projeto de Lei de Isenção de IPVA para pessoas com deficiência, para aquisição de veículos!

Zenaide antecipa parecer contrário a projeto que sobrepõe cotas e diminui inclusão de pessoas com deficiência

Foto: Fernando Oliveira

A senadora Zenaide Maia presidiu, nesta quarta (06), a audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais que discutiu o PLS 118/2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que trata da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas na condição de aprendiz, dentro da cota relativa às empresas com mais de cem empregados.

O debate aconteceu por pedido de Zenaide e os especialistas que participaram da audiência – representantes do Ministério Público e da Magistratura do Trabalho, do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da APAE e do Ministério da Economia – opinaram contrariamente ao projeto, pois o texto sobrepõe duas cotas – a de aprendiz com deficiência e a de trabalhador com deficiência – que possuem naturezas e objetivos diferentes. “Não podemos confundir quem aprende com quem já é profissional”, argumentou a vice-procuradora-geral do trabalho, Maria Aparecida Gurgel, acrescentando que o período de aprendizado de um adolescente é bem diferente das atividades de responsabilidade de um adulto.

Para a representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ludmila Lopes, o projeto abre caminho para que empresas só contratem pessoas com deficiência para atividades de aprendiz: “É condenar a pessoa com deficiência a ser a eterna aprendiz”, afirmou a procuradora.

Zenaide é relatora do projeto na CAS e antecipou que seu parecer será pela rejeição do texto: “Esse projeto foi desarquivado pelo plenário e, quando eu vi, eu pedi essa audiência pública para mostrar que ele não colabora com a inclusão das pessoas com deficiência”, disse a parlamentar.

O representante do Ministério da Economia, João Paulo Teixeira, disse que existem hoje no Brasil 35 mil empresas obrigadas por lei a cumprir a cota de 2% a 5% das vagas para as pessoas com deficiência. Virtualmente, isso significaria cerca de 770 mil oportunidades de trabalho, mas, apesar de a legislação que instituiu as cotas (Lei 8.213/1991) já ter quase trinta anos de existência, ela ainda não é totalmente cumprida no Brasil.

Câmara Municipal de Natal retira veto e servidores com filho com deficiência terão jornada reduzida

Os vereadores de Natal derrubaram um veto do Executivo ao Projeto de Lei n° 64/19 de autoria da vereadora Nina Souza (PDT) na sessão ordinária desta quarta-feira (21), que altera o artigo 158 da Lei Municipal 1.517/65 sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais. O impedimento foi rejeitado por todos os parlamentares presentes no plenário. Com isso, os servidores que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência terão horário especial, independente de compensação, sem prejuízo do respectivo cargo ou redução salarial.

“Somente aqueles que têm aos seus cuidados uma pessoa com deficiência, entre os graus e tipos variados, sabem o que é ter uma vida de dedicação exclusiva. Em muitos casos, eles se anulam para vivenciar e se dedicar à vida daquele ser humano que está sob seus cuidados. É nessa perspectiva que a redução da carga horária é justificada. Trata-se da garantia do tratamento igualitário para as pessoas com deficiência”, defendeu a vereadora Nina Souza.

“A matéria estabelece que os trabalhadores que possuem, por exemplo, filhos com deficiência atestada por um médico especialista tenham a jornada de trabalho reduzida sem qualquer ônus financeiro. O governo alegou que no projeto não consta a lista de doenças, todavia, cabe à prefeitura elencar esses pontos na regulamentação. Felizmente, os vereadores compreenderam a relevância da proposta para a sociedade e optaram pela retirada do veto”, completou.

Durante o debate, chegou-se a cogitar o adiamento da apreciação do veto. Conforme o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT), a intenção era salvar e garantir a aplicabilidade do projeto. “O mérito é importante, haja vista que os servidores terão uma redução de 50% na carga horária para poderem se dedicar ao familiar com deficiência. Porém, identificamos um erro formal do ponto de vista jurídico que é a ausência do rol de deficiências e seus respectivos graus de gravidade, deixando o texto abrangente e abstrato, o que pode gerar problemas nos serviços públicos com muitos funcionários requerendo a redução da jornada. No entanto, há um compromisso da prefeitura de encaminhar um novo projeto especificando esses detalhes para contemplar as famílias que realmente precisam do benefício”.

Liliane Monteiro, representante do MOVIPAutismo, que reúne familiares e amigos de pessoas com deficiência, comemorou a derrubada do veto. “Conquistamos hoje uma imensa vitória na luta pela igualdade em nossa cidade”. Danielle Lima, mão de criança autista, declarou: “A Câmara Municipal fez justiça com a aprovação desse projeto que chega para promover inclusão social”.

Mais transparência administrativa

Na sequência,os parlamentares também rejeitaram o veto integral ao Projeto de Lei nº 166/2011 de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que “Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, delimitando as datas e dando ampla divulgação das audiências públicas, obrigando o Executivo Municipal a realizá-las com participação da sociedade civil organizada.

“É fundamental ressaltar que a finalidade desta lei é a transparência administrativa e o planejamento de gestão, sobretudo, no que concerne o caráter da participação social, que deve ser preceituada de normas legais e abrangentes que visem preconizar o controle popular. Aproveito para agradecer aos meus colegas por derrubarem o impedimento a essa matéria”, pontuou o vereador Raniere Barbosa.

Projetos aprovados

Por fim, o plenário da Casa deu parecer favorável, em segunda discussão, a dois projetos de lei: um de autoria do vereador Raniere Barbosa, que proíbe a limitação de dados para banda larga fixa na capital potiguar, e outro apresentado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que institui o Dia Municipal da Paz e da Conciliação.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lourdes Siqueira disse:

    Tem toda razão, Sr. Galdino.
    Não atentei a isso.

  2. Lourdes Siqueira disse:

    Agora os empregadores irão pedir como currículo se a pessoa tem dependente especial ….se tiver, adeus emprego……
    Nada que "político" faz traz vantagem para o ser humano.
    Quantas mulheres são demitidas depois que tem filhos!!!!!

    Por que não votaram uma lei para garantir um cargo público para essas pessoas. Garantia de estabilidade. Quantos grã-finos ganham sem nem saber onde fica o local do suposto trabalho.
    Ainda se gabam da besteira…

    • Galdino disse:

      Se obtivesse lido com mais atenção perceberia que a lei contempla SERVIDORES DO MUNICIPIO.

Pessoas com deficiência terão assentos em todos os setores dos eventos culturais em Natal, lembra Câmara Municipal

Foto: Marcelo Barroso

No primeiro semestre deste ano, o Diário Oficial do Município publicou a Lei nº 6.889, de autoria do Vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que reserva lugares para pessoas com deficiência em todos os setores de eventos esportivos e culturais. O objetivo da lei é oferecer mais autonomia e oportunidade ao público em questão.

O vereador falou sobre a operacionalização do projeto. “Nossa meta é que os espaços reservados para pessoas com deficiência estejam presentes em todos os setores do evento. No cinema, por exemplo, as cadeiras para deficientes precisam estar presentes em todas as filas da sala. Dessa forma o público poderá escolher onde assistirá o filme. Antigamente, os espaços destinados para as cadeiras ficavam lá em baixo. Com a nova lei o consumidor que escolherá onde quer ficar”, explicou.

O texto da lei afirma que os setores reservados à pessoa com deficiência deverão ter acústica e visibilidade compatíveis com o evento a que se destinam, e todo seu acesso deverá ser livre de qualquer obstáculo. A fiscalização da lei ficará sob a responsabilidade do Procon e dos demais órgãos de proteção e defesa do consumidor.

MP recomenda contratação de professores para alunos com deficiência em cidade do RN

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna,  encaminhou Recomendação para que o Município contrate por concurso público, convênio ou outro meio lícito, professores auxiliares para crianças com deficiência. Ou, ainda, que seja realizada capacitação dos profissionais já atuantes, no âmbito do sistema de ensino, para se tornarem aptos a lecionarem para este público específico.

Na Recomendação, o Promotor de Justiça de Baraúna, em substituição legal, lembra que constitui crime punível de um a quatro anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em função de qualquer tipo de deficiência que o estudante apresente (Lei Federal nº 7.853/89, art. 8º, I).

Além disso, os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento àqueles que possuam necessidades educacionais especiais. Para isso, devem ser asseguradas as condições necessárias a uma educação de qualidade para todos, conforme expressa a Resolução Federal CNE/CEB nº 02/01, art. 2º.

A Recomendação do MPRN também destaca que a contratação de professores auxiliares, quando necessária, é obrigatória, conforme a norma contida no art. 58, §1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. E os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão adotar providências para garantir à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços (Decreto Federal nº 3.298/99, art. 50).

O descumprimento à Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. A Prefeitura deve encaminhar à Promotoria de Justiça informações quanto à adoção das medidas administrativas para o atendimento ou não da Recomendação – ou, ainda, justificar, de forma detalhada, a impossibilidade de fazê-lo, no todo ou em parte, ao final do prazo de 30 dias.

Inquérito civil

Ao mesmo tempo em que expediu a Recomendação, a Promotoria de Justiça de Baraúna também instaurou um inquérito civil para garantir a disponibilização de professores auxiliares em quantidade suficiente para atender à demanda na rede municipal de educação.

O inquérito também objetiva apurar possível negligência por parte do Município, notadamente a Secretaria Municipal de Educação, no que tange ao acesso específico de duas crianças portadoras de deficiências à escola.

MPRN