Social

Impostos indiretos poderão ficar visíveis em notas fiscais

A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de terça-feira (3) inclui o Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2012, que “adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços”. O projeto, apresentado coletivamente pelos senadores João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Ângela Portela (PT-RR), tem voto favorável da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

A proposta determina que a nota ou cupom fiscal, inclusive quando emitidos por via eletrônica, devem trazer o valor líquido da operação, seguido pelo valor de cada um dos tributos indiretos incidentes. Ficam excluídas desta obrigação as microempresas com receita bruta anual inferior a R$ 360 mil e os microempreendedores individuais. A relatora apresentou apenas uma emenda de redação modificando a ementa do projeto. A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Além de constarem da nota ou cupom fiscal, as informações sobre os impostos indiretos devem também estar presente nas peças publicitárias e nas vitrines ou outro espaço público no qual a mercadoria seja exposta. O texto especifica os tributos cuja incidência deve ser informada, quais sejam: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às Atividades de Importação ou Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados e Álcool Combustível (Cide Combustíveis); Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A proposta estabelece como punição, para quem descumprir a lei, pena de detenção de três a seis meses e multa, em caso de dolo, e detenção de um a seis meses ou multa, em caso de culpa.

Fonte: Agência Senado

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Política

Projeto que prevê planos alternativos de serviços de telefonia pode ser votado pela CCT

Os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizam reunião na quarta-feira (4), às 8h30, quando poderá ser aprovado o PLS (Projeto de Lei do Senado) 340/2008, que obriga as concessionárias de serviços de telecomunicações a oferecerem planos alternativos aos usuários, com preços baseados somente no consumo medido do serviço, deixando a escolha a critério de cada consumidor. Na última quarta-feira (27), foi concedida vista do projeto ao senador Alfredo Nascimento (PR-AM) pelo prazo regimental de cinco dias.

Do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto será apreciado na forma do substitutivo do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Pelo texto, “é obrigatória a oferta de planos alternativos cuja estrutura tarifária contemple apenas valores associados ao consumo medido do serviço, resguardada a cobrança por serviços de instalação e de manutenção corretiva nas dependências do usuário”.

No projeto original, Raupp havia sugerido acrescentar inciso ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe sobre as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que são nulas de pleno direito. Pelo texto sugerido, seriam nulas as cláusulas que “imponham, nos contratos relativos a serviços de prestação continuada, limites mínimos de consumo periódico, salvo se os saldos não utilizados puderem ser acumulados para fruição posterior”.

Para o senador, em muitos casos, as franquias mínimas de consumo periódico em diversas modalidades de contratos referentes a serviços de prestação continuada são adotadas “independentemente da efetiva utilização do serviço pelo consumidor” e, em muitos casos, “os saldos não utilizados são considerados prescritos e não podem ser aproveitados posteriormente pelo contratante”.

No entendimento do relator, a redação proposta por Raupp afeta qualquer serviço de prestação continuada, como o serviço de limpeza urbana, o fornecimento de gás, de água, esgoto e energia, quando, na realidade, a intenção do projeto é modificar a realidade no setor de telecomunicações. Ainda assim, segundo explica Ferraço, uma estrutura de cobrança, nesse setor, que não contemple parcela fixa “prejudicará os usuários com nível de consumo mais elevado e aqueles que desejam controlar seus gastos”. Para ele, o ideal é mesmo que “haja planos de serviços de telecomunicações para todo tipo de usuário”.

Antes de ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, a matéria será apreciada ainda pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa.

Na pauta da CCT também estão 28 projetos de decreto legislativo sobre autorizações para o funcionamento de serviços de radiodifusão nos estados de Sergipe, São Paulo, Paraíba, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso, Espírito Santo, Piauí, Maranhão, Ceará, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.

Também poderá ser votado requerimento de audiência pública para discutir a política nacional de biogás.

Fonte: Agência Senado

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Jornalismo

Relatório sobre cassação de Demóstenes é entregue à CCJ do Senado

O senador Pedro Taques (PDT-MT) entregou hoje (28) seu relatório sobre o processo de cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido – GO) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O teor do relatório não foi divulgado, no entanto, Taques já sinalizou que considerou o processo dentro dos “moldes constitucionais”.

Taques citou o mandado de segurança dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli a Demóstenes, concedendo mais prazo para a sua defesa no Conselho de Ética. Na avaliação de Taques, com a decisão, o ministro “saneou” o que poderia ser considerado vício no processo.

A leitura e votação do documento que analisa os aspectos constitucionais do pedido de cassação está marcada para a próxima quinta-feira (4). Caso os aspectos constitucionais sejam aprovados na CCJ, o processo seguirá para o plenário do Senado, cuja votação está marcada para o próximo dia 11 de julho.

Para cassar o mandato de Demóstenes são necessários 41 dos 81 votos dos senadores. A votação em plenário é realizada de forma secreta. Antes de seguir para o plenário, o processo terá que aguardar um intervalo equivalente a cinco sessões ordinárias do Senado.
Diante dessa exigência regimental, a Mesa Diretora do Senado decidiu convocar sessões ordinárias para as segundas-feiras, dias 2 e 9 de julho. O esforço é para que o julgamento de Demóstenes ocorra antes do recesso parlamentar, marcado para ter início no dia 17 de julho.

Na segunda-feira (25), o Conselho de Ética aprovou relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) favorável à cassação de Demóstenes Torres. A votação no conselho ocorreu de forma nominal e por meio de voto aberto. O relatório recebeu a aprovação dos 15 senadores que integram o conselho.

Fonte: Agência Brasil

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Política

Conselho de Ética do Senado vota amanhã processo disciplinar contra Demóstenes Torres

 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado votará nesta segunda-feira (25) o relatório do processo disciplinar contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). O parlamentar está sendo processado com base em denúncia do PSOL de que ele trabalhou em conjunto com a organização criminosa que segundo a Polícia Federal é comandada por Carlinhos Cachoeira, que está preso no presídio da Papuda, em Brasília.

A votação estava marcada para a última segunda-feira (18), mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o adiamento da deliberação após mandado de segurança impetrado pela defesa do senador. Por esse motivo, a reunião serviu apenas para a leitura da parte expositiva do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O voto do relator só será conhecido nesta segunda-feira.

Caso o relator recomende a cassação de Demóstenes Torres, o parecer do Conselho de Ética será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões ordinárias. A partir daí, o documento precisa ser votado pelo Plenário, em processo secreto de votação.

A expectativa do relator é de que a votação em plenário se dê antes do início do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho.

Votação

O quórum mínimo para a votação do relatório no Conselho de Ética é de nove senadores, segundo o Regimento Interno do Senado. O número representa a maioria absoluta, já que o conselho é formado por 15 membros mais o corregedor do Senado, que tem direito a voz e voto no colegiado. O voto é nominal e aberto.

Antes da votação, Demóstenes terá um prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10, para se defender. A defesa poderá ser feita por ele ou pelo advogado.

Fonte: Agência Senado

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Jornalismo

"Isso não me assusta", diz ministro Joaquim Barbosa sobre pedido de impeachment

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo do “Mensalão”, pareceu estar bem tranquilo quanto ao pedido de impeachment feito por mensaleiros que está sob análise na Presidência do Senado Federal.

“Isso faz parte do jogo democrático, já aconteceu outras vezes, um exemplo é o Gilmar Mendes. Mas isso não me assusta em nada. Não tomo nem conhecimento de uma coisa dessas”, mandou o ministro.

O BG já havia noticiado o caso com informações do colunista Lauro Jardim, de Veja, no último dia 3. De acordo com a coluna, já existe um processo de impeachment na mesa do senador José Sarney, presidente da Casa.

Pra quem não se lembra, Joaquim Barbosa é o ministro-relator do processo de julgamento de 38 réus acusados de terem se beneficiado do que foi a maior crise política do governo Lula. Entre os crimes atrelados aos réus estão formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e evasão de divisas.

Opinião dos leitores

  1. Esse pedido de impeachment e a prova que esses mensaleiros perderam toda a noção de pessoa que tem  vergonha na cara ,pois no mínimo que poderia ser feito  seria eles ficarem caladinhos e não se esporem ainda mais para mostrar que estão realmente fora da realidade. Tenham decência,e espero que o Presidente do senado nem leve em consideração a esse pedido. Ministro Joaquim Barbosa, todos que  querem a verdade e um futuro melhor e digno para esse país espera que surjam mais pessoas com dignidade e iluminado como o senhor.

  2. A cada dia me espanto mais com esse país e com o legislativo!!! Não é possível que uma coisa dessa possa estar ocorrendo!!! O Ministro Joaquim Barbosa é uma pessoa correta, que luta pelos interesses do País! Ministro, estamos com Você!!!

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Jornalismo

Demóstenes disse que não sabia que Cachoeira não mexia com jogo do bicho

Essa é a do dia. Durante os depoimentos prestados junto à Comissão de Ética do Senado Federal, o senador Demóstenes Torres (sem partido) disse ter acreditado em Carlinhos Cachoeira, quando ele disse que não mexia com o jogo do bicho.

O senador Humberto Costa foi o responsável por tirar as declarações de Demóstenes.

Veja o detalhe do depoimento

Humberto Costa: “O senhor sabia que Cachoeira era o corruptor que oferecia propina a Waldomiro Diniz?”
Demóstenes Torres: “Não”.

Costa chama a atenção que ele não se referiu a Cachoeira como corruptor. Demóstenes diz que não sabia.

Humberto Costa: “Você não sabia que ele era contraventor?”
Demóstenes Torres: “Não sabia. Ele me disse, em 2011, que não lidava com jogos clandestinos”

Humberto Costa: “O senhor não sabia que Cachoeira atuava no ramo de jogo do bicho?”
Demóstenes Torres: “Não sabia”.

Como diz a máxima: “Então tá bom!”.

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Jornalismo

Depoimento: Demóstenes nega lobby e favorecimento a negócios de Cachoeira

O senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) rebateu nesta terça-feira (29), em depoimento ao Conselho de Ética do Senado, todas as acusações de que teria atuado em favor do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, ou que teria participação em negócios ilícitos conduzidos pelo empresário.

No depoimento, que começou por volta das 10h, o senador disse que não foi alvo das investigações da Polícia Federal e não teve qualquer envolvimento com os crimes cometidos pela organização criminosa que teria Cachoeira em seu comando. Com páginas do inquérito em mãos, disse que não tem qualquer participação no esquema de jogos ilegais.

Disposto a falar sobre todas as acusações da Polícia Federal, e não apenas sobre o processo que tramita no conselho, o senador negou ter recebido R$ 3 milhões de Cachoeira, como confirma um dos diálogos da operação.

“Estou entregando cópia de minha duas contas, provando que no período em nenhum momento foi depositado R$ 1 milhão em minha conta. Nem R$ 1 milhão, nem R$ 1 mil, nem R$ 3 milhões, em nenhum momento isso entrou na minha conta ou me foi dado de qualquer outra maneira.”

Sobre os R$ 20 mil que teriam sido entregues a ele pela organização de Cachoeira, Demóstenes disse que os áudios captaram um diálogo truncado –uma vez que nunca recebeu os recursos. O operador de Cachoeira, Gleyb Ferreira, teria ido à sua casa na véspera de seu segundo casamento para lhe entregar um presente, mas não o dinheiro, como o áudio dá a entender.

Demóstenes admitiu ter recebido um rádio Nextel de presente de Cachoeira, mas negou que falava exclusivamente com o empresário. Ele considerou um “erro” ter recebido o presente. “Hoje é fácil verificar que foi um erro. Eu não imaginava a dimensão que isso teria, mas não tinha a lanterna na popa e não tinha como adivinhar que isso seria utilizado com outras finalidades. Mas não é crime receber o rádio Nextel e eu não sabia que outras pessoas tinham recebido.”

O senador confirmou que recebeu inúmeros pedidos de Cachoeira, inclusive para fazer lobby em favor do empresário no Congresso e no governo. Demóstenes confirmou que foi à Anvisa pedir em favor da empresa farmacêutica do empresário, mas disse que repetia essa conduta para várias empresas do Estado de Goiás. “Nem tudo que se diz, se faz. Às vezes, para se livrar de um interlocutor, de uma conversa. Muita coisa não aconteceu porque eu não fui atrás. Eu fazia isso por gentileza, como fazia com muitos outros.”

Lobby

Sobre o grampo em que foi flagrado avisando Cachoeira de uma operação da Polícia Federal que seria realizada contra jogos de azar, Demóstenes disse que fazia “testes” com o empresário para confirmar se ele, como argumentava, havia deixado a ilegalidade.

“Num dos momentos, eu joguei verde em cima dele. Eu disse que tem operação conjunta da PF com o Ministério Público que nunca se realizou e nunca foi cogitada. Ainda assim eu fazia esses testes com ele. Eu pergunto: que lobista sou eu que nunca procurei nenhum colega senador para provar jogo, para discutir sobre legalização de jogos? Eu peço que eu seja julgado pelo que eu fiz, não pelo que eu falei que iria fazer.”

Fonte: Folha

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Saúde

Senado aprova venda de remédios em supermercados

O Senado aprovou na última quarta-feira, 25, uma medida provisória que autoriza a venda de produtos de saúde que dispensam prescrição médica, entre aparelhos, acessórios e medicamentos, em supermercados. A decisão foi criticada por parlamentares da área da saúde, que acreditam que a presidente Dilma Rousseff vetará a medida.

A MP 549/11, editada em novembro de 2011, tem como objetivo principal a isenção de impostos cobrados sobre produtos destinados a facilitar o dia-a-dia de pessoas com deficiências, como cadeiras de rodas. Outros pontos, porém, foram incluídos no projeto de lei durante a tramitação entre as casas do Legislativo.

O Artigo 8º prevê a permissão a supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência para vender medicamentos isentos de prescrição médica, como analgésicos e antigripais. Também estão inclusos na lista aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes.

Oriundos da área da saúde, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Davim (PV-RN) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticaram duramente a decisão. Diante dos comentários, o relator da proposta, Romero Jucá, assegurou que a presidente vetará a medida.

Fonte: Estadão

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Jornalismo

Caso Demóstenes: Partidos políticos começam a indicar nomes para a CPMI do Cachoeira

Os partidos políticos se mobilizam no Congresso Nacional para indicarem os nomes dos deputados e dos senadores que irão compor a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que irá investigar o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e suas relações com autoridades e outros empresários.

Ao todo, a CPMI do Carlinhos Cachoeira terá 16 senadores, 16 deputados titulares e o mesmo número de suplentes. A expectativa é que de ela seja protocolada na próxima terça-feira (17) e lida em plenário pelo presidente do Congresso Nacional, o senador José Sarney (PMDB-AP), na quarta-feira (18).

Para que a CPMI seja criada, são necessárias assinaturas de pelo menos 171 deputados e 27 senadores. Todos os partidos já declararam apoio à criação da comissão.

Apesar dessas assinaturas ainda não terem sido coletadas em quantidade suficiente, os partidos na Câmara e no Senado estão, aos poucos, divulgando os nomes de seus representantes.

O PTB no Senado anunciou que será representado pelo ex-presidente da República, Fernando Collor (PTB-AL). A outra vaga, do bloco União e Força, formado por PTB, PR e PSC, será do senador Vicentinho Alves (PR-TO).

O bloco de apoio ao governo no Senado – formado por PT, PDT, PSB, PCdoB e PRB – terá direito a cinco vagas, uma delas do PDT. Hoje (13), o líder do partido, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), anunciou que a vaga será ocupada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).

Os outros partidos que formam o bloco ainda não divulgaram suas escolhas. O líder do PT, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), anunciou que fará uma reunião na próxima terça-feira (17) para tratar do assunto.

Na Câmara, o PR já escolheu seus representantes, os deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e Maurício Quintella Lessa (PR-AL). O partido, no entanto, ainda não definiu quem será titular e quem será suplente.

O PSDB, que terá direito à indicação de dois titulares e dois suplentes na comissão, já definiu que o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) será um dos titulares. O líder tucano, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), disse à Agência Brasil que as outras vagas estão sendo disputadas internamente por nove colegas de partido.

“Na próxima terça-feira a gente define os outros três nomes, já que, na nossa avaliação, a CPI deve ser protocolada no mesmo dia”, disse o líder.

Até a próxima semana, quando as assinaturas para a CPMI tiverem sido todas coletadas, os outros partidos deverão definir as suas indicações.

O PMDB terá direito a cinco vagas de titulares no Senado e a duas na Câmara. PSDB e DEM terão direito, cada um, a três titulares no Senado e três na Câmara.

Entre os deputados, ainda haverá uma vaga para o PR, uma para o PSB, uma para o PTB, uma para o PSC, uma para o PP e uma que será dividida entre PV e PPS. Em cada Casa haverá ainda uma vaga de rodízio, que será destinada às bancadas dos partidos menores, que não alcançam o critério de proporcionalidade.

Na Câmara, a vaga ficará com o PCdoB, que deverá indicar o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). No Senado, ainda não está definido quem ficará com a vaga de rodízio.

A presidência da CPMI ficará com um senador do PMDB e a relatoria com um deputado do PT. Os dois partidos têm direito aos cargos por terem as maiores bancadas do Congresso Nacional, mas os partidos de oposição ainda brigam para que a minoria alcance uma das duas vagas. Reclamam, ainda, que de outra forma ficarão fora das decisões mais importantes.

“A CPI é um instrumento da oposição. Então é importante termos um cargo”, alega o líder Bruno Araújo (PSDB-PE).

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Jornalismo

Demóstenes Torres retorna ao Senado após 21 dias ausente

Depois de 21 dias sem registrar presença no Senado, Demóstenes Torres (sem-partido-GO) esteve na Casa nesta quarta-feira (11). Personagem central de um escândalo por causa da relação com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, o senador não foi notado nos recintos públicos do Senado, mas seu nome foi inscrito no painel eletrônico logo no início da sessão, às 14h. Ele não registrava presença no plenário do Senado desde o último dia 20 de março.

Embora o nome de Demóstenes estivesse registrado no painel, o senador não estava no plenário no começo da sessão. A assessoria de Demóstenes afirmou que o parlamentar está em reuniões fechadas. De acordo com a secretária-geral do Senado, Claudia Lyra, o fato de o nome do senador estar registrado no painel significa que ele está na Casa e foi ao plenário, mas sua presença no local não é obrigatória.

Demóstenes é suspeito de ter utilizado o mandato para beneficiar o bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal em fevereiro sub a acusação de chefiar uma quadrilha de jogo ilegal em Goiás.

Devido às denúncias, Demóstenes renunciou à liderança do DEM na Casa e depois pediu desfiliação do partido. Nesta terça, o Conselho de Ética da Casa abriu processo que vai apurar se houve quebra de decoro, o que pode levar à cassação do mandato.

Notificação

De acordo com a assessoria do parlamentar, Demóstenes chegou a Casa por volta das 7h30 e esteve reunido com assessores. Logo após, o senador foi até o gabinete do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), com quem conversou por alguns minutos.

Durante o período em que esteve em seu gabinete, Demóstenes recebeu em mãos a notificação de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado. O documento foi entregue a Demóstenes pela secretária-geral da Mesa Diretora do Senado, Cláudia Lyra. O senador terá um prazo de 10 dias úteis para entregar sua defesa prévia ao conselho.

Fonte: G1

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Jornalismo

PEC 45 é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o relatório da Proposta de Emenda a Constituição nº 45, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno, dando um passo importante para o combate à corrupção em todo o país.

Trata-se de importante iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados e do DF, onde a primeira ideia foi motivada pela Controladoria Geral do Rio Grande do Norte.

Uma grande novidade é a especificação das quatro macro funções que devem ser contempladas pelos Sistemas de Controle Interno: ouvidoria, auditoria governamental, controladoria e correição. Outra grande contribuição da proposta é a obrigatoriedade de os órgãos de controle serem de natureza permanente, compostos por servidores de carreira.

“A PEC 45 é um importante instrumento para a sociedade no controle dos gastos públicos e no combate a corrupção em todo o Brasil. O maior ganho vai ser para a população que vai ser beneficiada com a melhoria da qualidade dos serviços públicos”, disse o Controlador Geral Adjunto do Estado, Alexandre Varela.

O controle das contas públicas é uma necessidade permanente nas várias esferas de Governo, não só em nível federal, como estadual e municipal, atuando nas administrações diretas e indiretas, sempre com a colaboração dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

Outro instrumento importante é o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros que tem por objetivo geral promover o fortalecimento do Sistema de Controle Externo Brasileiro como instrumento da cidadania, incluindo a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Promoex visa ao fortalecimento e à modernização institucional dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios para o aprimoramento da eficácia, eficiência e oportunidade das ações de controle externo.senado

Segundo o Controlador Adjunto, o ideal é a criação de uma Rede Nacional de Combate à Corrupção para a troca de experiências com outros estados e entes federativos, com isso, prevenir possíveis irregularidades e preservar o erário dando segurança na aplicação dos recursos.

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Jornalismo

Demóstenes é notificado sobre investigação do Conselho de Ética do Senado

O senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) foi notificado no início da tarde de hoje (11) de que será investigado pelo Conselho de Ética do Senado sobre as denúncias veiculadas na imprensa de participação em um esquema de exploração de jogos ilícitos comandado pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Há dias recluso em sua residência, Demóstenes Torres foi ao seu gabinete exclusivamente para receber o documento, entregue pela secretária-geral da Mesa Diretora, Cláudia Lira.

Cumprido esse procedimento regimental, o parlamentar terá dez dias úteis, contados a partir de amanhã (12), para apresentar sua defesa ao Conselho de Ética. O prazo foi estabelecido ontem (10), pelo presidente interino do conselho, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Mais cedo, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse à Agência Brasil que ontem foi acertado entre todos os líderes da Casa a necessidade de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para apurar todas as informações decorrentes da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que desmontou a quadrilha que trabalhava com a exploração de máquinas caça-níqueis em Goiás e no Distrito Federal. Ele também disse que caberá à comissão apurar, ainda, o envolvimento de Carlos Cachoeiras com “entes públicos e privados”.

Segundo ele, o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), está negociando com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o objeto determinado das investigações. Ou seja, os pontos que caberá à CPMI investigar.

O senador do PSOL disse também que o texto do requerimento de convocação da CPMI deve ficar pronto ainda hoje. Nos próximos dois dias, caberá aos líderes buscar o apoio de suas bancadas. “Como a CPMI é um consenso entre os líderes da Câmara e do Senado, não haverá problema em preencher o mínimo necessário de assinaturas nas duas Casas”, acredita o parlamentar.

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Jornalismo

Conselho de Ética abre processo para apurar caso Demóstenes

O novo presidente do Conselho de Ética, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aceitou na tarde desta terça-feira (10) a representação do PSOL contra o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e abriu processo para verificar se houve quebra de decoro parlamentar, o que pode levar à perda do mandato.

Demóstenes será investigado por denúncias de que usou seu mandato para beneficiar o bicheiro Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal sob suspeita de chefiar uma quadrilha de jogo ilegal. Devido às denúncias, Demóstenes deixou a lidenraça do DEM na Casa e se desfiliou do partido.

“Acato a presente representação. Determinando seu registro e a notificação do representado para que no prazo de 10 dias úteis contados da intimação pessoal ou por intermédio do seu gabinete apresente sua defesa prévia”, disse o presidente do conselho.

Apesar da abertura do processo no Conselho de Ética, foi adiada para a próxima quinta-feira (12), às 10h, a escolha do relator para o processo. A escolha será mediante sorteio, de acordo com o novo presidente do conselho.

Valadares afirmou que tomou uma atitude “importante” ao aceitar o pedido. “Eu já fiz a coisa mais importante, aceitar a representação. O processo tem início aqui”, disse o novo presidente. Ao final da sessão, Valadares disse que Demóstenes não tem mais como escapar de um eventual processo de cassação.

“O clima aqui no Senado, que antes era de torcida para que não fossem verdadeiras as acusações hoje é de inteira decepção e frieza com o nome do Demóstenes Torres […] Não há mais como [Demóstenes] escapar de um processo de cassação”, disse Valadares.

A partir da abertura do processo, Demóstenes terá 10 dias úteis para prestar explicações prévias ao Conselho. Valadares afirmou que espera que Demóstenes preste explicações pessoalmente ao grupo. O senador Demóstenes Torres não vai ao Senado há cerca de três semanas, desde o dia 20 de março, no auge das denúncias.

Fonte: G1

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Política

Senado deve analisar caso Demóstenes nesta terça-feira (10)

O Senado deve analisar as denúncias contra Demóstenes Torres (sem partido-GO) apenas na terça-feira. A presidência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar está vaga, desde setembro do ano passado, e o nome do novo ocupante será anunciado nesta segunda-feira, de acordo com a assessoria do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros. Somente após a definição os trabalhos poderão começar.

Demóstenes Torres é acusado de ligações com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso por envolvimento com o jogo do bicho. Durante a operação Monte Carlo, a Polícia Federal descobriu que o parlamentar havia recebido presentes do empresário.

Na ocasião, Demóstenes afirmou que se tratava de um presente de casamento. Mais tarde, a Polícia Federal divulgou gravações em que o parlamentar pede dinheiro a Cachoeira. Pressionado, o parlamentar anunciou que deixaria seu partido, o DEM.

Investigações

Embora tenha deixado o partido ele continua ocupando sua cadeira no Senado, mas já começa a receber pressões para que seja afastado. O Psol protocolou, no último dia 28, uma representação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado para investigar as ligações entre Demóstenes e Cachoeira.

As investigações contra Demóstenes também correm fora do Congresso. Como o senador tem foro privilegiado, o caso só poderá ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Por isso, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou à Corte um pedido de abertura de inquérito sobre os fatos apurados pela Polícia Federal.

O pedido foi aceito pelo ministro Ricardo Lewandowski, que ordenou a quebra do sigilo bancário do senador.

Sem presidente

As apurações no Senado, no entanto, estão paradas graças à ausência de um presidente no Conselho de Ética. Em setembro, o senador João Alberto (PMDB-MA), deixou o cargo para assumir funções no governo de Roseana Sarney, no Maranhão.

Atualmente, o Conselho é representado pelo vice-presidente, senador Jayme Campos (DEM-MT). No entanto, ele descartou a possibilidade de dar início às investigações, ao afirmar que a competência caberia ao novo presidente.

Para definir o substituto de João Alberto, os partidos aliados batem cabeça. O PT recomendou o nome de Wellington Dias (PI) para ocupar a presidência do colegiado.

No entanto, um acordo entre os partidos determina que o nome será escolhido pelo PMDB. O líder do partido, senador Renan Calheiros, anunciou que a escolha ocorrerá apenas na segunda-feira. No entanto, a assessoria do parlamentar não se pronunciou sobre o nome de Wellington Dias, indicado pelo PT.

 Fonte: Band

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Jornalismo

Maioria no Senado contenta-se com a desmoralização de Demóstenes

Confira o comentário da jornalista de política do Estadão, Dora Kramer…

Nada, por enquanto nada mesmo, autoriza a crença na disposição da Câmara de seguir adiante na ideia de abrir uma CPI para apurar o envolvimento de deputados de vários partidos com o “esquema Cachoeira” ou mesmo de levar suas excelências a se explicar perante o Conselho de Ética.

É possível até arriscar um palpite sobre o real empenho do Senado na abertura de processo de cassação do mandato de Demóstenes Torres: pelo jeitão do corpo mole parece que a maioria ali prefere dar-se por satisfeita com a desmoralização do senador e tocar a vida sem correr o risco de reabrir antigas feridas.

Noves fora as exceções, o Legislativo anda bastante contente com a paz (de cemitério) reinante com a desmobilização dos instrumentos de fiscalização das instâncias internas de depuração.

Não faltam temas para CPIs nem candidatos a julgamentos sobre a observância ao decoro. No entanto, há tempos não se acionam nem um nem outro, assim como já não servem para coisa alguma os convites a autoridades para prestações de esclarecimentos ao Parlamento.

Reativar tais mecanismos não parece ser intenção da maioria. Dado o volume do passivo acumulado, do ponto de vista do instinto coletivo de autodefesa poderia significar a abertura de um precedente perigoso.

Demóstenes Torres não seria beneficiado pelo “vício insanável da amizade” – expressão usada pelo notório Edmar Moreira (o deputado do “castelo”) para definir o principal obstáculo a punições -, pois os amigos que fez ali estão entre as exceções e os demais confirmam a regra.

Por terem sido alvos do senador na face clara de sua vida agora descoberta dupla, podem querer mostrar-se ao público em brios. O problema, porém, é a falta de credibilidade.

Só no Senado dois ex-presidentes – Renan Calheiros e Jader Barbalho – tiveram de renunciar ao posto, e um deles ao mandato por envolvimento em escândalos de corrupção e tráfico de influência.

A despeito de todas as avaliações sinalizarem a cassação e apesar da existência de motivos suficientes para que seja esse mesmo o desfecho, não se deve descartar a hipótese de Demóstenes Torres acabar tirando proveito da ausência de autoridade moral do Congresso para tratar do assunto quebra de decoro.

Um terço dos integrantes dos conselhos de ética das duas Casas tem contas a prestar ao Supremo Tribunal Federal, sendo o presidente do colegiado da Câmara ninguém menos que um réu do processo do mensalão.

Nesse ambiente, francamente, convém desconfiar antes de depositar alguma esperança no bem feito.

Liturgia. O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), tenha paciência, mas a um tipo como Carlos Augusto Ramos, vulgo Cachoeira, mal se deve atender ao telefone, muito menos conceder audiência.

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Política

Votação do decreto que vai acabar com 14º e 15º salários dos senadores e outros benefícios é adiada

Um pedido de vista adiou, ontem, a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do projeto de decreto legislativo que extingue o pagamento do 14º e do 15º salários dos senadores.

De iniciativa da senadora licenciada e atual ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR), o texto acaba com o privilégio que assegura a cada um dos 81 senadores um salário extra, no valor de R$ 26,7 mil, no início e no final do ano.

O projeto especifica que o 14º e o 15º salários devem ser pagos somente no início e no final do mandato de senadores. Ou seja, quando eles assumirem o mandato e oito anos depois, ao final do mesmo.

Na justificativa, Gleisi lembra que o pagamento de 14º e 15º salários tinha sentido na época em que os transportes eram precários e os parlamentares se deslocavam para a capital do País a cada ano e lá permaneciam até o final do ano legislativo.

O decreto legislativo também trata do teto de remuneração dos agentes públicos. O texto determina que a verba indenizatória mensal, no valor de R$ 15 mil, não deve ser somada ao salário para fins de cálculo do valor do teto, de R$ 26,7 mil. A verba se destina a custear iniciativas relacionadas ao mandato parlamentar, o que inclui da compra de gasolina ao aluguel de escritórios e refeições.

Com informações da Agência Estado

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