O Governo do Estado reduziu para 53,1% o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pessoal, o menor índice desde o começo do governo Fátima Bezerra (PT), mas a despesa salarial ainda excede em 4,1 pontos percentuais o limite máximo de 49,0% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre de 2021, que foi divulgado pelo Executivo no sábado (29).

No 1º Quadrimestre de 2019, primeiro ano do mandato da governadora Fátima Bezerra, o indicador foi de 66,21%, ou seja, um percentual de 17,21 p.p acima do limite máximo. “Esse índice era insustentável às finanças do Governo e a manutenção dos compromissos em dia”, diz o secretário estadual do Planejamento, José Aldemir Freire.

Desde então, continuou Aldemir Freire, o governo “adotou uma política de controle do crescimento da despesa, com responsabilidade fiscal e de estímulo ao aumento das receitas tanto por meio do esforço fiscal como na adoção de medidas econômicas para fomentar o mercado de trabalho e a produção, a exemplo da aprovação de legislação como a do Proedi e a desoneração do ICMS incidente sobre o querosene de aviação para promover o turismo potiguar com o aumento do número de vôos e barateamento das passagens aéreas”.

Já o contador geral do Estado, Flávio Rocha, explicou que “o crescimento da despesa com pessoal, decorrente principalmente da incorporação do imposto de renda retido do servidor, atendendo nova orientação do TCE, acabou sendo absorvido pela redução de despesas a partir de uma melhor gestão contábil-administrativa que gerou compensações de dívidas do tesouro com a previdência”.

Além disso, afirmou Rocha, “a despesa com pessoal também foi reduzida com a nova orientação do TCE sobre a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas dos demais poderes, que até então era absorvida pelo Executivo”.

De acordo com o RREO, a receita corrente líquida cresceu 13,7% em relação ao mesmo período do ano passado, sendo de R$ 10,8 bilhões. Destaca-se nos últimos 12 meses o crescimento da arrecadação de ICMS mesmo diante da pandemia do coronavírus. De outubro de 2020 até abril de 2021 o crescimento chegou a 18,2%, recuperando as fortes perdas de receita própria anotadas de abril a agosto de 2020 devido a crise sanitária.

Para o secretário de Estado da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, a retomada da economia, mas principalmente o esforço dos auditores fiscais da Tributação e dos técnicos do órgão proporcionou esse resultado. “Foram R$ 604 milhões acima do mesmo período do ano passado e esse recurso extraordinário foi fundamental tanto para pagar o 13º dos servidores do exercício de 2020, como também aportar R$ 198 milhões para quitação parcial dos atrasados do 13º de 2018”, explica.

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiará a implantação do parque eólico Santa Martina 9, nos municípios de Riachuelo, Bento Fernandes, Caiçara do Rio do Vento e Ruy Barbosa, no Rio Grande do Norte. Com 63 MW de capacidade instalada, a unidade poderá gerar energia limpa e sustentável equivalente ao consumo de 130 mil residências.

Santa Martina 9 compõe o Complexo Eólico Rio do Vento, o maior complexo eólico do mundo. A implantação do parque gerará cerca de 350 empregos diretos e indiretos e tem como perspectiva o aumento da renda familiar da população local. A quantidade corresponde a mais de 10% do total de pessoal ocupado nos quatro municípios (3.480) em 2018, de acordo com dados do IBGE.

“O financiamento ao parque eólico Ventos de Santa Martina demonstra o compromisso do BNDES em apoiar uma matriz de energia limpa no Brasil. Serão mais 63 MW de potência, a entrar em operação em 2022”, declara o diretor de Crédito e Garantia do BNDES, Petrônio Cançado .

O financiamento, no valor de R$ 216,7 milhões, será concedido à Sociedade de Propósito Específico Ventos de Santa Artur Energias Renováveis S.A., que pertence ao grupo econômico Casa dos Ventos, no âmbito do BNDES Finem. Os recursos correspondem a 76% do valor total do investimento (R$ 284,8 milhões). A previsão é de que o parque entre em operação até dezembro de 2021. O primeiro aerogerador entrou na fase de testes em maio.

“O apoio do BNDES ao projeto ilustra bem a estratégia do Banco para o setor elétrico, combinando o investimento em fontes renováveis com o desenvolvimento do mercado livre de energia, que é o ambiente onde consumidores comprometidos com metas ASG, geradores de energia renovável competitivos e investidores em busca de ativos sustentáveis podem se encontrar, catalisando um ciclo virtuoso de desenvolvimento de energias limpas no Brasil”, explica a superintendente de Energia do BNDES, Carla Primavera.

O diretor de Novos Negócios da Casa dos Ventos, Lucas Araripe, também lembra que a construção do complexo Rio do Vento já traz transformações positivas visíveis para a realidade local. “Estamos criando oportunidades que começam com a priorização de contratação de trabalhadores locais e geram um movimento com efeito multiplicador de riqueza e de capital humano. E como a taxa de ocupação do solo por aerogeradores é baixa, as famílias ainda mantêm suas atividades rurais nas terras arrendadas”, complementa.

Segundo estudos da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), o índice de desenvolvimento humano de municípios que recebem projetos eólicos tem crescimento médio 20% superior em comparação aos demais.

Outro aspecto positivo do apoio do BNDES é o estímulo à geração energética de uma matriz limpa, evitando a emissão estimada de 126 mil toneladas de gás carbônico por ano na atmosfera, o equivalente ao planto de mais de 750 mil árvores. Além disso, o projeto desenvolve a cadeia de fornecedores de aerogeradores no Brasil.

Os investimentos do BNDES em geração estão alinhados ao esforço do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas (PNMC) para redução das emissões de gases de efeito estufa. O Plano também busca manter elevada a participação de energia renovável na matriz elétrica, preservando posição de destaque que o Brasil sempre ocupou no cenário internacional. O esforço do Banco também vai ao encontro do Plano Nacional de Energia 2030, do Governo Federal, com estratégias para expansão de energia econômica e sustentável pelos próximos dez anos.

Energia renovável – Em abril de 2020, BNDES e Engie Brasil assinaram contratos no valor de R$ 1,243 bilhão para implantação do Conjunto Eólico Campo Largo – Fase 2, nos municípios baianos de Umburanas e Sento Sé. A capacidade instalada do projeto é de 361,2 MW, energia suficiente para atender 850 mil domicílios.

Em junho passado, o Banco também apoiou a construção do parque eólico Ventos de Santa Martina 14, outro dos parques que fazem parte do Complexo Eólico Rio do Vento. O crédito foi de R$ 208 milhões.

Em outubro, o BNDES aprovou o financiamento no valor de R$ 568 milhões para a implantação de seis parques eólicos, e subestação associada, localizados nos municípios de Lajes, Pedro Avelino e Pedra Preta – RN. A capacidade instalada do Complexo Eólico Jerusalém será de 180,6 MW – o suficiente para abastecer cerca de 457 mil domicílios.

Em dezembro de 2020, o Banco aprovou recursos para a construção dos parques eólicos Ventos de Santa Martina 01 e Ventos de São Januário 23, também no Rio Grande do Norte, ambos parques que também formam o Complexo Eólico Rio do Vento.

E há cerca de um mês, outros dois projetos em energia renováveis foram aprovados pelo BNDES. O Complexo Fotovoltaico Janaúba, no município de Janaúba/MG receberá financiamento de R$ 1,4 bilhão. As obras para a instalação das 14 usinas, que constituirão o maior parque solar das Américas, vão gerar 1.265 postos de trabalho. Por sua vez, os Complexos Eólicos Ventos do Piauí II e III – localizado na região da Serra do Inácio, entre os Estados do Piauí e Pernambuco – receberam apoio R$ 1,6 bilhão. Juntos, os dez parques eólicos que compõem o Complexo terão potência instalada de mais de 400 MW.

BNDES Finem – É o programa de financiamento acima de R$ 40 milhões voltados a projetos de investimento em geral. O apoio se estende a praticamente todos os segmentos econômicos, tendo como um dos principais critérios de avaliação os benefícios sociais destas iniciativas.

Sobre o BNDES – Fundado em 1952 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia, o BNDES é o principal instrumento do Governo Federal para promover investimentos de longo prazo na economia brasileira. Suas ações têm foco no impacto socioambiental e econômico no Brasil. O Banco oferece condições especiais para micro, pequenas e médias empresas, além de linhas de investimentos sociais, direcionadas para educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e transporte urbano. Em situações de crise, o Banco atua de forma anticíclica e auxilia na formulação das soluções para a retomada do crescimento da economia.

Ventos de Santo Artur – A SPE Ventos de Santo Artur pertence ao grupo econômico Casa dos Ventos, responsável pela maior campanha exploratória de recurso eólico já empreendida no mundo e pelo desenvolvimento de um em cada três parques eólicos em operação no país. A companhia conta com um portfólio de projetos eólicos e solares de mais de 17 GW de potência instalada, cobrindo diferentes submercados. O Grupo Casa dos Ventos obteve financiamento do BNDES para implantação de outros três parques do Complexo Eólico Rio do Vento: Ventos de Santa Martina 01, Ventos de Santa Martina 14 e Ventos de São Januário 23.

GRANDE PONTO

Entidades ligadas ao setor elétrico e à indústria calculam que os jabutis na MP de privatização da Eletrobras devem custar R$ 41 bilhões ao consumidor brasileiro. Esse valor seria suficiente para elevar em 10% a conta de luz. A projeção foi divulgada nesta segunda-feira (31) em novo manifesto contra os jabutis (nome dado a emendas sem relação com o texto original dos projetos de lei), que foram incluídos na MP pelo relator do projeto no Câmara, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).

A conta considera a compra obrigatória de energia térmica e de pequenas centrais hidrelétricas e a renovação de contratos de energia renovável subsidiados. Por outro lado, é compensada pela transferência ao consumidor de outorgas que serão pagas pela Eletrobras para renovar suas concessões.

Os jabutis foram questionados logo após sua aprovação por um grupo de 26 entidades que representam empresas do setor elétrico e grandes consumidores de energia, com fabricantes de automóveis, calçados e vidros, entre outros.

“Se aprovada como está, a MP da Eletrobras pode encarecer a conta de luz dos brasileiros e piorar a situação de indústrias e comércios que dependem da energia para produzir e gerar riqueza”, disseram as entidades no manifesto divulgado nesta segunda. .

O texto prevê a compra de 6.000 MW (megawatts) de usinas que devem ser instaladas nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Para as associações, a contratação dessas térmicas custaria ao consumidor até R$ 20 bilhões por ano.

As térmicas são defendidas pelas distribuidoras de gás natural, sob o argumento de que a energia gerada por termelétricas reduz o risco de racionamento e, se for utilizada de forma mais constante, poderia reduzir o custo da conta de luz.

Os projetos, porém, entrariam em operação a partir de 2026, sem impactos sobre a crise energética atual.

Além das térmicas, o texto de Nascimento impõe a contratação obrigatória de energias de pequenas centrais hidrelétricas. As imposições mudam a lógica do setor elétrico, que hoje compra energia por meio de leilões com disputa entre diversas fontes pelas tarifas mais baratas.

O manifesto divulgado nesta segunda diz que, além do custo de R$ 41 bilhões a valor presente, a MP custaria R$ 16 bilhões em impostos. “Contando os R$ 10 bilhões para políticas públicas, o custo final é o equivalente ao valor de mercado da Eletrobras e 3 vezes o valor que o governo espera arrecadar com a operação.”

O projeto de privatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras com venda dos papéis apenas a investidores privados, diluindo a participação do governo, com a justificativa de que a empresa hoje não tem condições de investir e manter sua participação de mercado.

Após a inclusão dos jabutis, o processo passou a receber críticas públicas até de defensores da privatização, como a economista Elena Landau, que comandou o programa de desestatização do governo Fernando Henrique Cardoso.

No mercado, a avaliação é que, se o projeto não for alterado pelo Senado, vai criar uma reserva de mercado para atender interesses privados no setor de gás ao custo de aumento na conta de luz de todos os brasileiros. O principal beneficiado seria o empresário Carlos Suarez, da Termogás.

A Termogás é sócia de distribuidoras de gás canalizado ainda não atendidas por gasodutos, como por exemplo a do Distrito Federal, a do Maranhão e a do Piauí, onde deve ser construída uma das usinas previstas pelo projeto.

As distribuidoras de gás defendem que essas térmicas contribuiriam para reduzir as tarifas, porque esses projetos substituirão usinas a diesel ou óleo combustível, mais caras, e evitam a construção de linhas de transmissão levar energia do litoral ao interior.

Também argumentam que os opositores estão mais preocupados com a possibilidade de queda nos lucros que têm com a comercialização de contratos de energia no chamado mercado livre (onde os valores da energia são negociados entre as partes), já que a oferta permanente da energia das térmicas criaria um ambiente com preços mais estáveis.

Em 2018, no fim do governo de Michel Temer, os leilões regionais dessas térmicas a gás geraram polêmica semelhante. A proposta chegou a ser oficializada pelo então ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, em setembro, pouco antes da eleição presidencial. No entanto, a ideia não evoluiu.

A Abegás tentou incluir o tema também no debate sobre o novo marco regulatório do gás natural, aprovado no Congresso em março, mas foi vencida. Na ocasião, o líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra, orientou a bancada a votar contra.

FOLHAPRESS