A transparência dos partidos políticos ainda é um desafio no País. Apesar de avanços recentes, como a adoção do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), em 2018, entidades que atuam na proposição de reformas e regras de transparência no Brasil avaliam que a legislação ainda é insuficiente e que há pouca cooperação da classe política por mais transparência no uso de recursos públicos por parte das siglas.

O problema é antigo e esbarra numa confusão de conceitos: para alguns, regras rígidas de transparência podem comprometer a autonomia partidária, conceito que definiu como princípio constitucional a liberdade às siglas depois do período de repressão da ditadura. Na prática, essa autonomia garante aos partidos o direito de fazer suas escolhas políticas e análises de viabilidade eleitoral sem intervenções do Estado.

“Nenhuma liberdade é absoluta e a autonomia partidária também não deve ser”, diz a advogada Marilda Silveira, especialista em Direito Eleitoral. “Até onde a lei deve fixar a forma de agir dos partidos não é uma decisão simples. Partidos não são empresas, não são parte do poder público e nem devem ser. Mas precisamos encontrar um caminho para ampliar a participação dos filiados, aumentar a transparência e, sendo a vontade dos filiados, aumentar a alternância.”

É neste contexto que atuam movimentos pró-transparência. “É um desafio aumentar o nível de transparência dos partidos porque a classe política não se mobiliza neste sentido”, diz Manoel Galdino, do Transparência Brasil. “Sou muito cético em relação a isso. Algumas siglas dizem querer fazer mudança, muitos prometem estabelecer regras de compliance (normas de integridade e conformidade), democracia interna, mas na prática isso não acontece.”

Siglas como o MDB, PT, PSDB, PDT, Podemos e PSL chegaram a anunciar em anos anteriores que implantariam sistemas de transparência usados no mundo corporativo, mas nada ainda saiu do papel. “É preciso buscar um equilíbrio entre transparência e autonomia dos partidos”, diz o presidente do PSOL, Juliano Medeiros. “Se, por um lado, a maioria dos partidos são verdadeiras caixas-pretas quanto à definição de suas candidaturas, por outro, a busca por transparência não pode justificar intervenções indevidas.”

Um projeto de lei de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB) quer obrigar partidos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção. É a principal matéria em discussão no Congresso sobre transparência, mas está parada no Senado desde o ano passado.

O caminho adotado por entidades e pela sociedade civil para exigir mais transparência das siglas tem sido o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2018, o tribunal determinou a adoção de um sistema eletrônico para que as legendas informassem de forma padronizada seus dados financeiros, o SPCA. Com o sistema, tornou-se possível detalhar e automatizar a análise dos dados da contabilidade dos partidos.

Ainda assim, há o que melhorar, na avaliação do diretor do Transparência Partidária, Marcelo Issa. “Quando analisamos a legislação relativas à utilização de recursos públicos por outras entidades privadas, e mesmo por órgãos governamentais, vemos parâmetros de transparência mais rigorosos que aqueles aos quais estão submetidas as contas dos partidos políticos.”

O Transparência Partidária e o Transparência Brasil são coautores de um requerimento protocolado no TSE que pode tornar obrigatória a divulgação mensal dos extratos bancários dos partidos. O relator do caso no tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu da Procuradoria-Geral Eleitoral, no fim de agosto, parecer favorável à obrigatoriedade. Atualmente, os partidos precisam expor esse tipo de movimentação financeira apenas uma vez ao ano. O que as entidades defendem é a disponibilização dos dados em tempo real.

A avaliação é que desta forma há um ganho em transparência, já que gastos e movimentações atípicas nas contas dos partidos podem ser identificados com mais rapidez. Com os dados do SPCA, Issa fala em criar um sistema para emitir automaticamente alertas de movimentações atípicas nas contas dos partidos.

Um exemplo recente que poderia ser apontado num sistema similar ao que as entidades propõem é a compra feita pelo Patriota de um veículo Mitsubishi no valor de R$ 260 mil com dinheiro público. A compra foi realizada em 2019, mas só foi divulgada no mês passado, diante da apresentação dos dados anuais pelo partido. A sigla não respondeu. A outro jornal, disse que era uma “ferramenta necessária” para o trabalho. “Quando se fala em transparência, o timing é muito importante”, diz Issa.

Enquanto novas regras são discutidas, outras tentam ser derrubadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou no mês passado a julgar um pedido formulado por 17 partidos para derrubar uma regra que vigora desde 2015. Os partidos questionavam o mecanismo que prevê que, se os partidos não apresentarem explicações sobre suas movimentações quando forem cobrados na Justiça, perdem o direito de manifestar esses mesmos argumentos ou explicações depois, no decorrer do julgamento da prestação de contas.

“Eles não querem ser controlados”, diz Galdino. “Os partidos sabem que, sem transparência, podem atuar na ilegalidade ou na imoralidade. Não é proibido remunerar caciques com valores exorbitantes, mas se o público fica sabendo que o dinheiro público é usado para enriquecer uma pessoa, o público não vai achar legal.”

Em setembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei cuja tramitação foi marcada por polêmica. Entre os pontos que chegaram a ser debatidos estavam a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, a autorização para usar recursos públicos para pagar a defesa de políticos acusados de corrupção, a exigência de conduta dolosa para multar partidos e até o pagamento de passagens aéreas com público a qualquer pessoa não filiada. Nada disso passou.

Estadão Conteúdo

O enterro da delação de Sérgio Cabral no Supremo contou com atos contraditórios da Procuradoria-Geral da República, além de atitudes incomuns por parte de Dias Toffoli, então presidente da corte. Depois de ser derrotada por Edson Fachin, que homologou a colaboração do ex-governador do Rio, a PGR disse em fevereiro que não se opunha à abertura de novos inquéritos. Em agosto, no entanto, quis o arquivamento de todos os casos, sem qualquer investigação, como mostrou o Painel.

Toffoli recebeu os 12 inquéritos das mãos de Edson Fachin para a função que lhe competia como presidente, de redistribuição. Ele acionou, de maneira atípica, a PGR, alegando que ela detinha panorama mais abrangente das investigações em andamento e que poderia opinar sobre quais ministros deveriam relatar os casos.

Em vez de falar sobre isso, Augusto Aras respondeu em cada um dos casos não ver justa causa para a apuração prosseguir e quis o arquivamento. A PGR diz que não há contradição, pois os momentos processuais eram diferentes. “No momento de opinar pelo arquivamento, como fizera antes a Lava Jato no Rio, a PGR o fez”, afirma.

Painel/Folha de S.Paulo

O empresário e apresentador de TV Luciano Huck afirmou neste sábado (19) que o Brasil não tem projeto se referindo ao governo . Desconversou, entretanto, ao ser questionado sobre possível candidatura para as eleições de 2022.

“Meu papel é potencializar as ideias, a gente não tem projeto. Posso contribuir convocando minha geração para o debate público, atraindo as melhores cabeças para o debate. Não ser uma figura passiva, sair da zona de conforto”, pontuou.

Poder 360

Apesar da pressão da esquerda, aliados de Rodrigo Maia (DEM-RJ) veem pouca chance do presidente da Câmara colocar em votação a medida provisória que reduziu o auxílio emergencial para R$ 300. A avaliação é que isso colocaria em saia-justa os partidos do centro, inclusive o DEM, que se comprometeram com o governo em apoiar a redução do benefício.

O DEM terá nesta eleição número recorde de candidaturas a prefeitos de capitais. Serão nove. A expectativa é maior em Salvador, Fortaleza, Curitiba, Rio e Macapá — nesta última com o irmão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Josiel Alcolumbre.

Painel/Folha de S.Paulo

A emenda constitucional que alterou a data da eleição municipal deste ano pode favorecer prefeitos mal nas pesquisas a aplicarem um golpe. A nova data da eleição é 15 de novembro, mas como tem autoridade conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de definir medidas contra a covid-19, qualquer prefeito pode adiar a eleição até 27 de dezembro alegando “risco aos eleitores” em razão da pandemia. A decisão é apenas administrativa, nem precisa ser confirmada pelos vereadores. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O STF determinou que são as autoridades locais que têm o poder de determinar isolamento, quarentena ou lockdown. O Tribunal Superior Eleitoral não parece atento ao golpe, mas garante que “eventuais casos de abusos serão analisados individualmente”.

Especialista em eleições revelou a esta coluna que campanhas em todo o país discutem a possibilidade de usar a covid como “utensílio eleitoral”.

“Imagina o impacto de uma quarentena a dez dias da eleição em municípios pequenos”, disse o analista. “O impacto é inegável”, conclui.