O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de São Gonçalo do Amarante e a Sociedade Beneficente São Camilo a pagarem, a título de danos morais, o valor de R$ 100 mil, quantia esta que deverá ser atualizada, incidindo juros e correção monetária, em decorrência da perda de filho natimorto, por comportamento omissivo de agentes públicos na prestação do serviço público estadual e municipal de Saúde.
O casal de autores alegou em juízo que ingressou no Hospital Maternidade Belarmina, em 22 de fevereiro de 2012, por volta das 22h, estando a autora grávida e já sentindo várias contrações. Contou que a médica plantonista a encaminhou para a sala de parto, permanecendo por até 11 horas do dia seguinte sem que o parto fosse realizado, sendo orientada a voltar quando as contrações aumentassem.
Eles disseram que retornaram no dia 24 de fevereiro, e por volta das 18h, foram encaminhados ao Hospital Santa Catarina, e às 20h, devolvidos ao Hospital Belarmina Monte, sem explicação. Segundo afirmaram, na madrugada do dia 25 de fevereiro o parto foi realizado, entretanto, o feto nasceu morto.
Ao lavrarem a certidão de óbito da criança, tomaram conhecimento de que a morte foi decorrente de anóxia intra útero e insuficiência placentária. Assim, o casal acredita que sofreram com o descaso dos prepostos dos réus, que tomaram decisões precipitadas que assumiram o risco de produzir o dano ocorrido.
Alegações dos demandados
A Sociedade Beneficente São Camilo defendeu, entre outros argumentos, não ser parte legítima para figurar como ré na demanda, e que a pretensão dos autores é desprovida de embasamento fático e legal, vez que nem sequer menciona os fatos que deram causa ao ajuizamento da demanda.
Já o Estado do Rio Grande do Norte alegou que a sua responsabilidade deve ser pesquisada no campo da culpa subjetiva e que, no caso em exame, não há prova de que este agiu com culpa, nem que o dano tenha decorrido diretamente da alegada omissão do Estado, não estando configurada a culpa ou o nexo causal, afastando-se assim qualquer responsabilidade do Estado.
O Município de São Gonçalo do Amarante, por sua vez, também defendeu que é parte ilegítima para figurar como ré na demanda, além de que não existe nenhuma comprovação de erro médico, não havendo, portando, ato ilícito praticado pelo agente público. Acresceu que não houve qualquer omissão por parte dos agentes públicos, restando cristalino o não dever de indenizar.
Decisão
O juiz Bruno Lacerda verificou, no caso analisado, que os transtornos e constrangimentos sofridos pelos autores, especialmente no tocante a autora que teve que enfrentar involuntariamente e em razão de negligência de agente público municipal e estadual a perda de seu filho, já se apresentam como suficientes à caracterização do sofrimento psíquico, subjetivo, motivador de reparação civil da autora, conforme se subtrai do contexto probatório dos autos.
“Para configurar o nexo entre o fato motivador dos danos, basta reconhecer o simples raciocínio de que se os aparelhos estatal e municipal não tivessem falhado no atendimento à requerente, relativos aos dias em que se dirigiu ao hospital e a maternidades, e fossem-lhe prestados o atendimento médico necessário, com dispensa de leito e exame, os autores não teriam se submetido à dor da perda de um filho, como descrito na presente ação”, aponta o magistrado.
Ele destacou que a negligência da Administração Municipal e Estadual configurou desrespeito aos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, (Constituição Federal, arts. 1º, II e III, e 5º, caput).
“Frise-se, ainda, que a autora passou por um pré-natal sem quaisquer complicações e que a falha na prestação do serviço em manter a demandante em observação acabaram por não dar chance ao bebê sair com vida”, finalizou o juiz Bruno Lacerda.
(Processo nº 0801758-29.2012.8.20.0001)
TJRN
So acredito vendo. Lula condenado, recorrendo que tem direito constitucionalmemte, vai se candidatar que o tse não vai ter tempo habil para julgá-lo, vai ser presidente novamente. Ai a GLOBO vai enlouquecer e fazer a kbç de um monte de alienados políticos para irem as ruas. O restante da novela vcs sabem. Aumento do gás, combustível, cesta básica etc…
Aí esse homem acordou.
Lula na cadeia claro mas vcs que são brasileiros sabem que nesse país a condenacao data não é certa que o reu fique na cadeia de verdade mas existem outros bandidos no STF que a pedido de HC apresentado pela defesa o Gilmar Mendes liberta kkkkkkkk
Ótimo! !!!!!!
Como estamos falando de bandidos! O ex-governador Sérgio Cabral vai para Curitiba ordem o Juiz MORO.
Os petista estão ficando igual às paquitas; Elas ficam loucas!!!!
O MP deveria pedir a prisão dessa senadora "greisi"
Lula vai ser preso, mas Carminha do STF vai mandar soltar.
Ou Gilmarzinho…
O PT É UMA SEITA RELIGIOSA DE FANÁTICOS TERRORISTAS !!!
TACA-LHE PAU!!!
A LEI É PARA TODOS!
Tuuuuudo culpa do PT, ainda tem esse argumento juvenil depois de tanta coisa se passar!!!!ahhhh kkkkkkkkk… tem muito "pior cego" solto por ai!
Concordo, mas não podemos deixar de prender lula porque aécio não está preso, simples assim.
Essa paridade que você faz, não existe em nosso sistema legal, é coisa de países com ditadura.
Aécio, assim como Lula, tem direito ao devido processo legal e a defesa.
Se o tucano for processado, julgado e condenado, deve ter o mesmo tratamento que seus iguais na justiça.
Só o PT faz apologia a condenado e tem bandidos de estimação!
Aécio não está preso graças ao famigerado foro privilegiado, que muitos petistas defendem (afinal, sem ele, os mesmos também seriam presos). Como o molusco não o tem, será preso, se Deus quiser.
O que não impediu Delcídio de ser preso, não foi Igor?
A Lei só serve pra uns e pra outros não inocente. Ou vc não vive no Brasil ou é membro da cçasse iniputável.
Acorde pra realidade e converse com pessoas humildes pra ver como é diferente o tratamento.
Pessoas humildes como Lula, Ferreira? Tá “serto” kkkkkkk
Realmente não dá pra discutir com uma seita de fanáticos como vcs petistas.
Ferreira, Delcídio foi pego em Flagrante Delito. Já Aécio, é incriminado por terceiros e tem elementos contra si resultados de investigação, mas essas mesmas provas só tem utilidade em um processo.
Não concordo, mas é assim que funciona.
A diferença não é essa, amigo. Sinto muito. A diferença é que Aécio tem Gilmar Mendes e Delcídio não. Deixe de ser inocente.
"Serto" Igor?
Acho que esse Ferreira é mais um petista que comenta postagem sem conhecimento, Delcídio foi preso por ter sido cassado o seu mandato de senador, e portanto perdeu o foro privilegiado.
#lulanacadeia
Tá defendendo Aécio Sérgio?
Os crimes dele são menores ou maiores do que os de Delcídio?
Por que Aécio também não foi cassado apesar de todas as provas conhecidas?
Vcs tem bandidos de estimação como acusavam o PT?
Não vão expulsar Aécio do Partido como exigiam que o PT fizesse?
Pimenta nos olhos dos outros é refresco, não é mesmo?
Faça o que digo, mas não faça o que faço, né Ségio?
E para sua informação apenas, não sou petista e nunca fui filiado a partido algum. Mas não sou cego ou teleguiado pela Globo e outros movimentos como o MBL, antagonista e o Vem pra Rua, financiados secretamente pelo PSDB.
Acordem vcs!!!
Se verdadeiramente queremos mudar o país precisamos fugir dos lugares comuns e fazer a crítica dentro da percepção que estamos dentro de uma luta de classes onde quem manda e dar as cartas é o poder econÔmico que o usas a política e os políticos, assim como também as polícias e judiciário como seus braços para maximizar seus já estrondosos lucros em investimento bilionários em especulações na bolsa de valores.
Temer, junto com Aécio, é refém desse sistema, e recebe as ordens de Cunha que continua comandando da cadeia, depois de ter negociado a liberdade da mulher e filha pra se manter calado, com o silencioso apoio da Rede Globo.
Acordem!!!
Fui rebaixado a HORISTA, ganhando R$ 4,35 a hora, sem carteira assinada, mas tenho o combate à corrupção (do PT, pois a dos demais continua comendo solta).
Por acaso os demais seriam Sérgio Cabral, Eduardo Cunha, Henrique Eduardo, Delcídio, Marcelo Odebrecht, Vaccari, Delúbio, todos PRESOS.
Talvez esteja se referindo a José Dirceu do PT condenado em segunda instância e ainda solto?
Sabe fazer contas?
olhe quanto dá ao final do mês.
O cara tá de 'agá'. Não houve mudanças no sistema de trabalho contado por hora.Se o cara recebe só as horas, e trabalha regulamente, a lei ainda manda assinar a carteira e pagar os direitos.