Os membros Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Câmara Municipal de Natal expressaram, através de nota de repúdio, sua insatisfação com a postura do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à manutenção da decisão que inocentou um homem acusado de estuprar três adolescentes de doze anos. O documento foi elaborado nesta quinta-feira (26), durante reunião mensal da Frente.
Segundo a relatora do processo no STF, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o incidente não pode ser considerado crime, pois não violou a liberdade sexual das vítimas, já que estas eram prostitutas. De acordo com a presidente da Frente, vereadora Júlia Arruda, a decisão do STF vai de encontro ao trabalho de proteção desenvolvido por entidades que lutam em prol da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
“Entendemos que a decisão não apenas provoca indignação, mas acarreta em maus exemplos futuros e irreparáveis, uma vez que abre precedentes negativos ao processo evolutivo que nossa sociedade vem tendo no que tange os direitos e garantias voltados para nossa infância e adolescência, além de configurar-se em retrocesso ao que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal de 1988”, diz a nota.
Confira a íntegra da nota:
Nota repúdio à decisão do STJ
Natal (RN), 26 de abril de 2012
Nós, da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente do Município de Natal, nos somamos aos gestores, parlamentares, instituições e entidades brasileiras que repudiam a recente decisão do STJ, que absolveu estuprador de três meninas de 12 anos de idade, sob a revoltante justificativa de que estas se prostituíram.
Apoiamos todas as notas de repúdio elaboradas nos últimos dias, como a da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, documento este que foi apoiado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que investiga a violência contra a mulher, do Senado.
Queremos registrar nosso total apoio aos senadores Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, e Ana Rita (PT-ES), relatora da CPI mista, que estão encaminhando solicitação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e ao advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para a reversão desta MALÉFICA decisão judicial.
Entendemos que a decisão não apenas provoca indignação, mas acarreta em maus exemplos futuros e irreparáveis, uma vez que abre precedentes negativos ao processo evolutivo que nossa sociedade vem tendo no que tange os direitos e garantias voltados para nossa infância e adolescência, além de configurar-se em retrocesso ao que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal de 1988.
Lamentamos o entendimento dos magistrados de primeira instância e até de ministros de cortes superiores sobre o tema. Ao mesmo tempo em que nos posicionamos criticamente à decisão judicial, reafirmamos nosso compromisso de luta em prol dos direitos das nossas crianças e adolescentes, deixando claro que não nos calaremos diante de situações que coloquem em risco esse processo de evolução que buscamos através de nossa luta diária.
Atenciosamente,
Júlia Arruda
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente
Vereadora | PSB
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