Em Caicó, presos com investigações em andamento continuarão em delegacias

Até hoje, o entendimento do Ministério Público (MP), do Sindicato da Polícia Civil e Servidores da Segurança Pública (Sinpol), da Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol) era o mesmo: lugar de preso não é em delegacia. Mas agora, em determinação inédita no estado, o juiz de Caicó, Luiz Cândido de Andrade Villaça, obrigou os delegados da Polícia Civil a continuarem com os presos nas delegacias, desde que com as investigações em curso.

O magistrado determinou hoje aos delegados da cidade que os presos que estiverem respondendo inquérito policial somente poderão ser transferidos para uma das unidades do sistema prisional do Estado após a conclusão da investigação, que deve ocorrer no prazo que a lei estabelecer. A determinação inédita tem como base a Lei Complementar 270/2004, que trata do Estatuto da Policia Civil do Rio Grande do Norte.

“Trata-se de uma medida que existe na lei e que era ignorada pela Polícia Civil do Estado e que, ao menos na comarca de Caicó, onde exerço jurisdição, a legislação deverá ser cumprida”, avisou o juiz.

Para o Juiz Luiz Cândido, além dos aspectos já destacados, deve-se ter em vista que “o encaminhamento do preso ao presídio ou um centro de detenção provisória durante o andamento do inquérito policial dificulta a própria investigação, já que a presença do acusado permite uma maior agilidade em caso de reinquirição, acareação ou mesmo, como já dito, para forçar o juiz a reavaliar a situação da prisão após o término do procedimento policial”.

Justiça Federal nega pedido para retirada de cancelas e muro da rua dos Pajeús, no Alecrim

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou o pedido feito pelo Ministério Público Federal para retirar os muros e cancelasinstalados na rua dos Pajeús, no bairro do Alecrim, em área conhecida como Vila Naval, na capital potiguar. O MPF pedia ao Judiciário a proibição de uma suposta “ocupação irregular” do 3º Distrito Naval. A sentença foi da Juíza Federal Gisele Leite, da 4ª Vara Federal.

A magistrada ressaltou que a inspeção judicial no local, realizada pelo Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, observou que há no espaço o Instituto Ary Parreiras, uma quadra poliesportiva, parte da Vila Naval, a Capela Nossa Senhora Stella Maris e a Associação Militar de Veteranos – CEN.  A Juíza Federal destacou que nos autos a União se manifestou no sentido de que a garantia total à mobilidade urbana no local, com a destruição do muro, traria a intensificação do trânsito e inviabilizaria a manutenção da quadra de esporte e o uso do  trecho para corridas e caminhadas, que são feitas pela população do bairro. O Município de Natal, que também é réu na ação, informou a existência de abaixo-assinado dos moradores, postulando pela manutenção do estado atual. Na sentença, a Juíza observou prejuízo mínimo relativo à mobilidade urbana, tendo em vista que não há restrição, no local, ao trânsito de pedestres, bicicletas, motos e veículos de pequeno porte, sendo inclusive utilizado como estacionamento por aqueles que realizam compras no bairro do Alecrim.

A Juíza Federal, na sentença, afirmou que o caso em questão provoca uma colisão entre os princípios da mobilidade urbana, segurança pública, acesso ao esporte/lazer e a prioridade de crianças e adolescentes, devendo-se buscar a sua harmonização. “De um lado, invoca-se o direito de trânsito livre de veículos e pessoas em bem público de uso comum do povo; de outro, porém, invoca-se o direito fundamental da pessoa humana ao desfrute de condições de vida adequada em um ambiente saudável. De qualquer modo, é inegável que nenhum desses princípios constitucionais tem eficácia incontrastável e absoluta”, escreveu a magistrada.

A magistrada destacou que, na solução do caso, foi preciso analisar se a manutenção do muro é adequada, necessária e proporcional para os fins constitucionais buscados. Ela ressaltou, no contexto retratado nos autos, em vista da mínima restrição à mobilidade urbana, que “não é justo que se retire um dos poucos espaços da comunidade para a prática de caminhadas e corridas, que se destrua a quadra onde se praticam esportes, são realizados eventos e festejos em geral, além das aulas de educação física dos alunos do Instituto Ary Parreiras”.

 

 

Juiz-corregedor dá sinais que vai interditar a Penitenciária de Alcaçuz

O juiz Henrique Baltazar dos Santos, corregedor da Penitenciária de Alcaçuz, pode voltar a interditar a unidade prisional.

O aviso foi dado hoje através da página pessoal do magistrado no microblog Twitter, por causa da falta de ações efetivas por parte do Governo do Estado.

“Como o Governo do RN não mostra disposição em resolver seus problemas, parece que serei obrigado a interditar a Penitenciária de Alcaçuz”, avisou.

Verlano Medeiros é o novo Juiz do TRE/RN para o biênio 2012/2013

Está no Diário Oficial de hoje,  o advogado Verlano Medeiros foi o escolhido da lista tríplice pela presidente Dilma Rousseff para ser o novo Juiz do TER/RN para o biênio 2012/2013.

Verlano é do escritório do Advogado Erick Pereira, inclusive foi Erick que articulou o apoio de Henrique Alves, Sandra Rosado, João Maia e Fábio Faria a candidatura de Verlano.

O suplente é o advogado Luiz Gustavo Smith que também teve o apoio de Henrique Alves.

Foram preteridos no processo os advogados José Odécio e Marcos Duarte que contava com o apoio da Deputada Fátima Bezerra.

Para a suplência foram preteridos os advogados Bruno Macedo e Carlos Virgílio.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Armando Carneiro disse:

    Verlano é réu em ação de improbidade administrativa por fraude em licitação na 4ª vara federal, processo n. 0005140-39.2012.4.05.8400. BG, por que você não vai na JF ou no MPF pegar a petição inicial para mostrar já desde o começo o que esse cara já fez?

Juiz Federal do RN será coordenador geral da comissão do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal

Será do Rio Grande do Norte o coordenador geral da comissão que atuará na gestão do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, grupo criado pelo Conselho da Justiça Federal. O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal da JFRN, foi designado coordenador geral do fórum. O adjunto será o Juiz Federal Márcio Flávio Mafra Leal. A comissão que coordenará o fórum terá como integrante todos os Corregedores Penitenciários Federais e ainda três magistrados federais do Paraná, Pará e Rondônia.

O corregedor do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio Noronha, na portaria que designou a comissão definiu que o objetivo do grupo é “propiciar a integração dos órgãos envolvidos para troca de ideias e experiências, promover debates e formulação de propostas de solução para as dificuldades apresentadas, bem como disseminar o conhecimento da realidade dos diferentes órgãos que cuidam da execução penal no âmbito federal”.    

CORREIÇÃO –  O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior também foi designado para atuar na inspeção que a Corregedoria da Justiça Federal fará no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A solicitação para o trabalho do magistrado foi do próprio corregedor do CJF, ministro João Otávio de Noronha.

 

Assepsia: Defesa entra com pedido de revogação de prisão de Antônio Luna

O advogado Felipe Macedo Dantas, que defende o secretário Antônio Luna, afastado da pasta municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação (Sempla), já está atuando no caso. Após analisar os autos, ele deu entrada em um pedido de revogação da prisão junto à 7ª Vara Criminal, que determinou as prisões da Operação Assepsia, na tentativa de soltar o secretário.

Por enquanto, o secretário Luna continua preso. O juiz José Armando Ponte, titular da 7ª Vara, ainda não e manifestou sobre o pedido da defesa.

Antônio Luna foi preso por suspeita de participação em irregularidades em contratos da Secretaria de Saúde de Natal. Juntamente com Thiago Trindade, ex-secretário de Saúde (SMS), ele teria sido um dos articuladores do esquema que qualificava ilegalmente instituições como Organizações Sociais para realizar, de acordo com os autos, contratos milionários ilegais.

Operação Assepsia: Juiz afirma que provas são "fartas, abundantes e incisivas"

A decisão judicial que deflagrou hoje pela mahã a Operação Assepsia e determinou a prisão de Thiago Trindade, Antonio Luna, Alexandre Magno Alves, entre outros, relata que as provas colhidas pela Promotoria do Patrimônio Público são fortes. Ao descrever os rumos da investigação, que contou com quebras de sigilos bancários, fiscais e telefônicos, José Armando Ponte, titular da 7a. Vara Criminal, afirma que “são fartos, abundantes, incisivos, e até mesmo exagerados, os indícios que apontam para o desvio de recursos públicos por meio dos contratos com as organizações sociais acima identificadas”, nas palavras do magistrado.
A investigação da Promotoria do Patrimônio Público teve início no dia 31 de março de 2011 e descobriu uma suposta quadrilha que atuou na Secretaria Municipal de Saúde. Segundo o MPE, as escolhas das organizações sociais que geriram as Unidades de Pronto-atendimento e Ambulatórios Especializados em Natal foram viciadas. Além disso, paira a suspeita de que as entidades fraudavam as prestações de contas, incluindo serviços que não existiam.

Com informações da Tribuna do Norte

Portaria confirma que mulher de juiz é concursada, e não nomeada pelo PDT

A total irresponsabilidade para com o juiz Geraldo Mota e sua família, chegando a atingir a honra e a categoria, acaba de ser corrigida.

A infeliz informação divulgada inicialmente pelo blog FatorRRH, do jornalista Ricardo Rosado, de que a médica pediatra Maria de Lourdes Mota, pelo fato de ser casada com o juiz Geraldo Mota, estaria ocupando cargo no hospital por determinação do PDT é inverídica.

A Maria de Lourdes é servidora da Maternidade Divino Amor, em Parnamirim. Ela é concursada. O BG recebeu a cópia da portaria que trouxe a nomeação dela para ocupar o cargo através de magistrados e aqui reproduz.

Mas pra que expor a família do jurista e a classe dos magistrados dessa forma?

Confira a cópia da nomeação:

Juiz confirma que recebeu ameaças e deixa o Caso Cachoeira

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse nesta quarta-feira que o juiz Paulo Augusto Moreira Lima, que comandou as investigações sobre a atuação de Carlinhos Cachoeira em Goiás, deixou o posto a pedido alegando que estava “cansado” e temia pela sua família, que teria recebido inclusive uma ameaça velada.

“Ele não sai por medo”, disse Eliana após a reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a ministra, o magistrado disse que recebeu todo o apoio que precisava para atuar no caso, mas argumentou que depois de 14 meses de investigação tinha preocupação com a saúde e com a família.

Lima deixou o comando das investigações da operação Monte Carlo, que apura o envolvimento de Carlinhos Cachoeira na exploração de jogos ilegais. No Congresso, uma CPI mista investiga a relação de Cachoeira com agentes públicos e privados.

O corregedor do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), desembargador Carlos Olavo, também reafirmou que o juiz tinha o apoio de segurança solicitado e que até mesmo abriu mão da escolta ostensiva da Polícia Federal entre março e abril.

“Ele não está se sentindo desconfortável. Mas tem sentimento de ameaças veladas”, contou o desembargador.

Lima não falou com os jornalistas e será removido para a 12a vara de justiça de Goiás e não tratará de matérias criminais a seu pedido.

No ofício encaminhado ao TRF1, no dia 13 de junho, ele argumenta que a família foi procurada por policiais goianos “em nítida violência velada” e que havia informações de “crimes de homicídio provavelmente praticados a mando por réus do processo pertinente a operação Monte Carlo”, o que aumentava o risco para ele comandar as investigações.

Para o lugar de Lima, o TRF1 designou o juiz federal Alderico Rocha Santos para cuidar do processo que investiga Cachoeira.

Fonte: Estadão

Juiz responsável pela operação que desmantelou esquema "cachoeira" relata ameaças de morte e pede afastamento

O juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, que comandava a Operação Monte Carlo, relata ser alvo de ameaças de morte, revela que homicídios podem ter sido cometidos por integrantes do esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira e pede para ser tirado do caso.

Em ofício encaminhado no último dia 13 ao corregedor Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carlos Olavo, o juiz federal afirma não ter mais condições de permanecer no caso por estar em “situação de extrema exposição junto à criminalidade do estado de Goiás”. E para evitar represálias, revela que deixará o país temporariamente.

No documento, a que o Estado teve acesso, o juiz relata que segue esquema rígido de segurança por recomendação da Polícia Federal, mas revela que sua família foi recentemente abordada por policiais e diz que foi alertado da possibilidade de sofrer represálias nos próximos meses.

“Minha família, em sua própria residência, foi procurada por policiais que gostariam de conversar a respeito do processo atinente a Operação Monte Carlo, em nítida ameaça velada, visto que mostraram que sabem quem são meus familiares e onde moram”, diz no documento.

Lima indica que investigados pela Operação Monte Carlos podem estar relacionados a assassinatos cometidos recentemente, o que configuraria queima de arquivo. “Pelo que se tem informação, até o presente momento, há crimes de homicídio provavelmente praticados a mando por réus do processo pertinente à Operação Monte Carlo, o que reforça a periculosidade da quadrilha”, relata.

Nas cinco páginas em que explica o pedido para deixar o caso, Lima elenca os recentes processos polêmicos que comandou. À frente da Operação Monte Carlo, 79 réus foram denunciados, sendo 35 policiais federais, civis e militares. E por ter determinado o afastamento dos policiais de suas funções, afirma que não pôde ser removido para varas no interior do Estado “por não haver condições adequadas de segurança”.

Em setembro, Lima afirma que tirará os três meses de férias que teria acumulado e sairá do país por “questões de segurança”. Mas mesmo assim afirma que ficará marcado por sua atuação neste caso. “Infelizmente, Excelência, Goiânia/GO é uma cidade pequena, onde todos se conhecem, e terei que conviver com as consequências da Operação Monte Carlo e dessas outras operações por muito tempo, principalmente porque nasci e fui criado nesta cidade”, afirma o juiz.

Suspeição. O juiz federal titular da 11ª Vara em Goiás, Leão Aparecido Alves, deve herdar o comando do processo. Mas suas relações pessoais podem colocá-lo sob suspeita. Alves admitiu, recentemente, ser amigo há 19 anos de um dos investigados – José Olímpio de Queiroga Neto, suspeitado de ser o responsável pela escolha de pessoas que poderiam integrar as atividades do grupo e de repassar porcentagem dos lucros das casas de jogos a Carlinhos Cachoeira.

Fonte: Estadão

Raimundo Fernandes cobra presença de delegados, juízes e promotores em municípios do interior

O deputado Raimundo Fernandes (PMN) sugeriu ao governo do Estado a criação de um projeto de lei que determine a permanência, por pelo menos dois anos, de um promotor de justiça nas comarcas. Outra sugestão feita pelo parlamentar é a nomeação de delegados nas cidades-pólo do Rio Grande do Norte.

Segundo ele a simples presença desses agentes da justiça e segurança seria responsável pela diminuição dos números da violência nesses locais.

“A população precisa cobrar dos órgãos competentes a presença de juízes, delegados e promotores. Essa situação se repete em várias comarcas. Na minha cidade, São Miguel, por exemplo, o juiz vai de oito em oito dias. A lei para a permanência de um promotor de justiça por pelo menos dois anos em cada comarca é para que evite as constantes transferências e remoções”, destacou.

Os deputados Vivaldo Costa (PR) e Leonardo Nogueira (DEM) concordaram com a argumentação de Raimundo Fernandes.

Juiz chama Governo de irresponsável no sistema prisional

Através do Twitter, o juiz de Execuções Penais do Rio Grande do Norte, Henrique Baltazar, que já levantou a possibilidade de interdição de Alcaçuz agora está chamando o Governo do Estado de irresponsável dentro do sistema prisional.

O comentário foi direto e todo mundo sabe que o sistema prisional realmente não anda bem das pernas. Sequer um titular a pasta tem. Quem está respondendo interinamente pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) é o secretário Aldair da Rocha, titular da Secretaria de Segurança (Sesed).

O magistrado não parou por aí e ainda mandou uma indireta para alguns profissionais que estão criando situações que favorecem rebeliões.

 

Juiz Federal Marco Bruno é indicado para integrar o Comitê Executivo local da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário

O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino, coordenador do Juizado Especial Federal no Rio Grande do Norte, foi indicado para integrar o Comitê Executivo Estadual da Rede Nacional de Cooperação do Judiciário. O Comitê tem como objetivo facilitar a comunicação entre os órgãos do judiciário, tornando-a mais  ágil.

No Estado potiguar, além do Juiz Federal Marco Bruno, o Comitê é integrado também pelo Juiz do Trabalho Zéu Palmeira Sobrinho e pelo juiz de Direito Patrício Lobo.

Os Comitês Executivos Estaduais da Rede Nacional de Cooperação Jurídica têm como função, além da gestão da Rede, no âmbito do respectivo Estado, elaborar estudos, apresentar propostas, acompanhar atividades, propor convênios, organizar reuniões e seminários relativos ao tema da cooperação jurídica.

A portaria com a designação dos Comitês locais foi assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso.

Juiz cogita interdição de Pavilhão 1 de Alcaçuz

Os problemas em Alcaçuz continuam. Através do Twitter, o juiz de Execuções Penais do Rio Grande do Norte, Henrique Baltazar, disse que a Secretaria de Justiça e Cidadania do estado (Sejuc) deve fechar com urgência uma vala aberta dentro do Pavilhão 1 da penitenciária, que ameaça desmoronar alicerces e paredes dentro da unidade prisional. Caso não a vala não seja fechada, o juiz vai solicitar ao Corpo de Bombeiros um laudo e pode haver a interdição do pavilhão.

O juiz Henrique Baltazar afirmou que os presos de Alcaçuz estão desmoralizando a engenharia nacional porque “serraram grades inserráveis e abriram portas impossível de abrir”. “Está na hora do CREA intervir: basta de presos desmoralizarem a engenharia. Ou o CREA pune engenheiros ou processa os presos”, postou o juiz.

Sobre a vala aberta pela Sejuc, o juiz explicou que o procedimento foi tomado para que a secretaria encontrasse túneis que poderiam ser utilizados como rota de fuga dos detentos. Porém, o magistrado informou que a Sejuc ainda não fechou a vala.

“Se a Sejuc não fechar a vala que abriu na Penitenciária de Alcaçuz para descobrir túneis, vou requisitar laudo dos Bombeiros para interditar o Pavilhão 1. Além dos muitos túneis que partem do Pavilhão 1, Sejuc deixou vala aberta que está ameaçando desmoronar alicerces e paredes”, postou.

Fonte: Tribuna do Norte

Juiz bloqueia R$ 336 mil do Governo para alimentação de presos

O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira, deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte juntamente com a Defensoria Pública, determinando o bloqueio de mais de R$ 336 mil da conta única do Estado para custear todas as despesas relacionadas ao fornecimento da alimentação da Penitenciária Estadual do Seridó Francisco Pereira Nóbrega (Pereirão) pelo período de três meses.

O Magistrado determinou também a abertura de conta específica em favor daquele Juízo a ser movimentada pelo Secretário Estadual de Justiça e Cidadania com vistas ao cumprimento da medida e ficando o titular obrigado à prestação de contas.

O Juiz determinou ainda que o Estado adquira alimentação suficiente para os presos que cumprem pena no regime semi-aberto com a finalidade de se evitar a situação atual. E que também proceda a imediata abertura de licitação para fornecimento com regularidade da alimentação da Penitenciária do Seridó.

O Magistrado salienta em sua decisão que “não obstante todos os problemas do sistema prisional brasileiro, o cidadão que está preso deve ser privado apenas da sua liberdade, mas nunca de sua dignidade, não pode ser privado de sua alimentação, algo tão essencial à vida de qualquer ser humano. Tal privação pode ocasionar apenas uma coisa, que é a morte do cidadão, seja pela fome, ou pelas rebeliões”.

O Juiz determinou que a Direção da Penitenciária elaborasse três orçamentos junto aos maiores atacados da região para a compra, imediata, de mercadorias que garanta a alimentação dos apenados por mais uma semana. A aquisição será paga com transferência do valor necessário do dinheiro bloqueado judicialmente.

Juiz do RN condenado a perda de aposentadoria por desvios

Está no Blog de Anelly Medeiros na Tribuna:

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, condenou o juiz João Cabral da Silva a perda da aposentadoria por desviar recursos do Juizado Especial da Comarca de Natal. A decisão foi publicada no Diário Oficial. De acordo com os autos, houve a apropriação de 24 mil reais das contas-correntes do Juizado, onde eram efetuados os depósitos das quantias pertinentes aos pagamentos realizados pelas partes nos processosem tramitação. Segundo o Ministério Público, João Cabral da Silva e Zaqueu Lima de Medeiros, o primeiro no exercício das atribuições de Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, na época, e o segundo, na qualidade de policial militar à disposição do Poder Judiciário Estadual exercendo atribuições administrativas no J.E. auferiram vantagem patrimonial indevida, ao se apropriarem de valores depositados na conta-corrente nº 7.777-1, agência 0022-1, do Banco do Brasil, da qual é titular o Juizado Especial da Comarca de Natal, emitiram cheques contra a conta da Juizado, em benefício próprio e sem justa causa.  Além de perder a aposentadoria, o juiz João Cabral da Silva também foi condenado ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil em valor igual ao valor do ressarcimento definido.

O juiz Airton Pinheiro entende que “a perda do cargo ou função públicos, bem como a suspensão dos direitos políticos, é medida que se impõe em razão da necessidade de se extirpar da Administração Pública os servidores ou funcionários desonestos, bem como, para “fechar as portas” da Administração aos particulares que atentam contra o erário”.