Economia

Sancionada lei que prorroga concessões de geração de energia e reduz tarifas

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumidor. De acordo com a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação e a tarifa mais baixa.

Para terem o contrato de geração renovado, as concessionárias devem atender a requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação a tarifas e qualidade do serviço. A agência também disciplinará o repasse, para a tarifa final paga pelo consumidor, de investimentos necessários para manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas.

A lei deixa claro que a prorrogação das concessões de energia elétrica “será feita a título
oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente”.

De forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema, a lei também autoriza a prorrogação, pelo prazo de até 20 anos, das concessões de geração de energia termelétrica. O pedido de prorrogação deve ser feito pela concessionária com antecedência de 24 meses do fim do contrato ou outorga.

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Judiciário

Dilma sanciona lei que aumenta pena para os envolvidos com milícias

Os crimes relativos a grupos de extermínio, milícias, organizações paramilitares e esquadrões serão punidos com mais rigor, com pena que pode chegar a 8 anos de detenção. A lei ampliando a pena foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e está na edição de hoje (28) no Diário Oficial da União.

O Artigo 2º do texto determina que a pena será aumentada em um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob “o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio”. A pena mínima é quatro anos e a máxima, oito. Atualmente, a pena é um a três anos. Pelo Código Penal, a associação de mais de três pessoas para cometer crimes é denominada quadrilha.

O Artigo 288 detalha em que consiste o crime: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes [previstos no Código Penal]”, diz.

No começo deste mês, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão, assim como a oferta ilegal de serviço de segurança pública e de patrimônio, aumentando a pena para homicídio relacionado a esses casos em um terço e até a metade. O projeto passou pelo Senado e foi à sanção presidencial.

A proposta foi elaborada a partir de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as ações de grupos de extermínio e milícias privadas na Região Nordeste do Brasil. A ideia é limitar também a ação dos responsáveis por chacinas, nas quais são mortos civis, autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas, além de testemunhas de crimes.

Fonte: Agência Brasil

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Política

Dilma sanciona lei que beneficia cidades em estado de calamidade

G1, Brasília

A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que prevê crédito para os setores produtivos de municípios em calamidade pública. Dilma fez três vetos ao projeto de lei aprovado no Congresso no final de agosto. A lei foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24).

O projeto cria marco legal que regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a partir de uma regra geral sempre que houver situação de emergência. Antes, havia apenas fundos para cidades, sem o critério da calamidade.

Com a nova regra, governo pode criar crédito especial com os fundos constitucionais, destinados a atender setores produtivos de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade reconhecido pela União. Pela lei, “as linhas de crédito especiais devem ser temporárias e com prazo determinado em decorrência do tipo e da intensidade do evento que ocasionou a situação de emergência ou o estado de calamidade”.

O projeto de lei, relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), garante aos produtores atingidos por desastres climáticos a possibilidade de renegociação das dívidas com limite de até R$ 200 mil (em valores de hoje) e R$ 100 mil (valor de origem), cujos contratos tenham sido feitos até 2006, com prazo para pagamento em 10 anos, além do fim imediato das execuções das dívidas agrícolas.

“A lei garante nova negociação de dívidas agrícolas e a suspensão imediata da execução das execuções judiciais principalmente daqueles que tanto sofrem com a forte seca no país, que terão agora prazo de dez anos para se programarem”, disse o senador Walter Pinheiro, líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado.

A proposta também altera o valor do auxilio emergencial financeiro do Programa de Resposta a Desastres, de R$ 300 para R$ 400, com parcelas mínimas que passarão de R$ 60 para R$ 80. No Nordeste, por exemplo, o auxílio poderá beneficiar mais de 500 mil famílias, em especial aquelas não recebem verba do Programa Garantia Safra.

Um dos vetos de Dilma proíbe “novo e excessivo desconto” aos benefícios já concedidos, o que representaria “impacto de R$ 2,3 bilhões ao Tesouro Nacional”. A presidente também vetou artigo que permitiria abertura de linha crédito para a região Sul. Segundo a justificativa do veto, a região já foi contemplada com financiamento por meio de decretos.

O terceiro veto é sobre limite de prazos fixados para renegociação de créditos e concessão de descontos. De acordo com as razões do veto, “a proposta gera dificuldades operacionais e possível desordem dos processos de renegociação já em curso”.

Agora, os vetos serão apreciados pelo Congresso.

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Judiciário

O TSE ameaça a Lei da Ficha Limpa e a sociedade Brasileira de corruptos

O Blog reproduz reportagem da Isto É desta semana, a Lei da Ficha Limpa foi uma das maiores conquistas da sociedade Brasileira. Não deveria ter “ameaças” nem “arranjos”a mesma. Segue:

Sem fazer barulho, Tribunal Superior Eleitoral libera candidatura de político que teve as contas de sua gestão rejeitadas. A decisão atinge a alma da lei da ficha limpa e cria jurisprudência que pode beneficiar dez mil candidatos barrados.

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Considerada o caminho mais curto para livrar a política brasileira dos maus gestores e de gente acostumada a se apropriar de dinheiro público, a lei da ficha limpa começou a valer este ano, mas, na semana passada, uma resolução sem muito alarde do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou sua aplicação sob ameaça. O TSE decidiu que o fato de um administrador ter as contas de sua gestão rejeitadas não é motivo para impedi-lo de ser candidato. Os ministros entenderam que a inelegibilidade somente pode ser declarada se houver provas suficientes de que o político teve culpa pelos desvios ou falhas no uso de recursos públicos. A decisão que atingiu a alma de uma das mais populares leis brasileiras foi tomada durante a análise da ação que impugnou a candidatura do vereador de Foz do Iguaçu, Valdir de Souza Maninho, por ordenamento irregular de despesas quando ele era secretário de Esportes do município. O TSE liberou o candidato alegando que o Tribunal de Contas não comprovou sua culpa. O mais paradoxal é que a jurisprudência criada prejudica a execução da ficha limpa no exato momento em que o próprio TSE investe mais de um milhão de reais em campanhas no rádio e na televisão em defesa da lei.

A interpretação abre uma brecha que pode beneficiar cerca de dez mil candidatos barrados com base no artigo da lei que exige a aprovação de contas durante gestões anteriores. “Foi aberto um flanco destrutivo na lei e isso partiu de quem menos se esperava: do próprio tribunal. A decisão dos ministros terá um efeito danoso porque a rejeição de contas é o principal item da norma, é o coração dela”, reclama o juiz eleitoral Marlon Reis, um dos maiores articuladores da lei da ficha limpa. No Rio Grande do Norte, por exemplo, nada menos do que 95% dos candidatos barrados podem se livrar dos processos. “Os ministros dilaceraram o papel e a importância das decisões dos órgãos de controle”, comenta o procurador do Rio Grande do Norte, Carlos Thompson. Em outros Estados, como Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo, as falhas na aplicação de recursos públicos são responsáveis por mais da metade dos pedidos de indeferimentos de candidaturas.

A lista de casos que guardam semelhanças à do verea­dor de Foz do Iguaçu é extensa e inclui especialmente prefeitos que tentam reeleição e ex-prefeitos em busca de um novo mandato. Em todo País, não faltam exemplos de quem agora têm boas chances de obter sucesso nos recursos ou até de inibir ações de opositores que insistam em falar desses processos. O senador Cícero Lucena (PSDB-PB), por exemplo, enfrenta a reação de adversários na disputa pela prefeitura de João Pessoa, que tentam impugnar sua candidatura no TSE com base em duas condenações do Tribunal de Contas da União referentes à gestão na capital paraibana. Problemas semelhantes enfrentam outros integrantes do Congresso Nacional. O deputado federal Oziel Oliveira (PDT-BA) tenta voltar ao comando da pequena Luís Eduardo Magalhães, apesar de ainda responder por irregularidades em um convênio assinado em 2004, quando era prefeito. Mesmo condenado pelo TCU, o deputado federal José Vieira (PR-MA) também disputa a prefeitura de Bacabal.

Um dos entraves à aplicação da lei da ficha limpa é que, ao exigir provas sobre a culpa dos gestores no mau uso de recursos públicos, o TSE entende que caberia aos Tribunais de Contas avançarem nas análises técnicas e nas argumentações jurídicas a ponto de produzirem provas, o que não é uma prerrogativa desses tribunais. Além disso, o TSE provoca insegurança jurídica ao dar argumentos aos políticos ficha suja a recorrer da condenação. Em alguns Estados, esses recursos podem anular completamente os efeitos da ficha limpa, uma vez que quase a totalidade dos pedidos de impugnação foi feita com base em pareceres técnicos de Tribunais de Contas.

Em resposta às reações contrárias, o TSE alega apenas que a exigência de provas mostrando a culpa dos gestores está prevista na própria lei. Para o ministro Arnaldo Versiani, quando a decisão do Tribunal de Contas não menciona a existência de dolo, “merece prevalecer o direito à elegibilidade”. “O problema é que esse argumento não leva em conta o fato de que esses tribunais fazem apenas a análise técnica”, contrapõe o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti.

Essa não é a única decisão do TSE comemorada por políticos encurralados pela Justiça. Em junho, os ministros determinaram que a rejeição das prestações de contas de campanhas eleitorais anteriores não é motivo de impugnação de candidaturas. A decisão dividiu a Corte e foi desempatada pelo ministro Dias Toffoli. O próprio Arnaldo Versiani foi criticado por ter definido que a responsabilidade por julgar a legalidade dos gastos dos prefeitos é das Câmaras Municipais e não dos Tribunais de Contas. O ministro ignorou o fato de que esses julgamentos, quando feitos por vereadores, se baseiam em critérios políticos e negociações partidárias. Práticas que, como tantas outras, poderiam ser expurgadas do País, não fossem decisões que colocam em risco os avanços da democracia.

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Jornalismo

Governo fará reuniões para regulamentar greve no serviço público

Nos próximos dias o governo inicia uma série de reuniões para elaborar projeto de lei de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. A informação foi passada hoje (3) pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias Melo, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

O debate ocorre na semana em que aproximadamente 250 mil servidores públicos federais, ligados à Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), retornam ao trabalho depois de cerca de dois meses em greve. Eles aceitaram os 15,8% de reajuste propostos pelo governo. O presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), disse que pode pedir a relatoria do projeto de lei que tramita na comissão para evitar que prosperem tentativas de restrição das conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988. “Direito de greve é uma coisa, querer proibir direito de greve é outra. Direito de greve é direito de todos e agora não cabe querer retirar essa conquista dos trabalhadores.”

O secretário disse que, durante os debates, serão chamados representantes sindicais para tentar formular um texto compatível com as reivindicações pleiteadas pela categoria. Antes, porém, o governo terá que fechar um texto comum, pois existem duas minutas de projeto de lei apresentadas pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho.

Ele reconheceu que “alguns pontos” da proposta de regulamentação serão difíceis de negociar, mas precisam ser enfrentados. O secretário destacou, por exemplo, a necessidade de proibir policiais de usarem armas quando entram em greve.

Outra polêmica que pode gerar debates intensos entre governo e trabalhadores deve ser a regulamentação da greve dos servidores públicos em serviços essenciais. Messias se mostrou contrário ao teor de todos os projetos sobre o tema que tramitam no Congresso desde 1991.

O direito de greve foi defendido por todos os representantes sindicais que participaram da audiência pública. “A maioria dos projetos que tramitam no Congresso restringe o direito de greve”, disse o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Paulo Barela.

O sindicalista acrescentou que o projeto de lei que tramita na Comissão de Direitos Humanos, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, restringe a greve no serviço público a 50% do funcionalismo. Além disso, segundo ele, em serviços essenciais, apenas 20% do total dos servidores poderiam paralisar as atividades. “Isso é draconiano”, disse Barela.

Aloysio Nunes, que não estava na audiência, disse que o comunicado da reunião da comissão chegou na sexta-feira (31) a seu gabinete, quando ele já estava em São Paulo. No encerramento da audiência, Paim disse que pedirá ao senador Aloysio Nunes que retire seu projeto de tramitação.

Ao tomar conhecimento das “críticas” ao seu projeto por parte dos sindicalistas, Aloysio Nunes enviou a Paim ofício defendendo a regulamentação da lei de greve. “O que nós, os senadores, temos que fazer é legislar, pois há 24 anos a Constituição Federal e a sociedade reclamam uma lei que estabeleça as modalidades e os limites para o exercício do direito de greve dos servidores públicos.”

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Solón de França, destacou que o servidor público “não quer fazer nada que prejudique a população”. Entretanto, ressaltou a necessidade de o governo definir a recomposição das carreiras públicas.

O representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) Luiz Henrique Schuch frisou a necessidade de servidores públicos e governo avançarem no debate de reestruturação das carreiras. Ele disse que há uma evidente possibilidade de “retrocesso” no que foi conquistado na constituinte de 1988, com a chancela parlamentar.

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Social

Votação de lei que pune crimes digitais sai da pauta do Senado

O projeto de lei que tipifica e pune crimes eletrônicos teve sua votação excluída da pauta do Senado por não ter passado antes pela Comissão de Constituição e Justiça. Dois dias atrás, o PL 35/2012, também conhecido como ‘Lei Dieckman’, começou a sair do papel após ter sido aprovado pela Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta era que a votação fosse incluída extra pauta, com requerimento de urgência para o texto ser examinado com rapidez, o que não aconteceu.

A lei é um complemento criminal ao Marco Civil da Internet, legislação desenvolvida pelo próprio governo federal e que definirá direitos e deveres dos internautas brasileiros, devendo ser votada ainda em setembro. Na visão do projeto original de cibercrimes, os provedores de internet seriam obrigados a armazenar todos os logs (registros de atividades dos internautas) por pelo menos três anos, mas, como a nova lei não cita o tema, fica valendo o que será estipulado no Marco Civil (guarda de logs por um ano).

O texto aprovado prevê prisão de três meses a um ano para quem “devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita”. Mesma punição para quem “produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão de computador alheio”.

A pena será agravada – prisão de seis meses a dois anos – se a invasão resultar em obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais e informações sigilosas. A punição aumenta de um terço à metade se o crime for praticado contra os presidentes dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário) nos três níveis – federal, estadual e municipal. No caso de falsificação de documentos, como cartão de crédito e de débito, a pena é prisão de um a cinco anos e multa.

 

Com informações de Olhar Digital

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Educação

Dilma sanciona lei que reserva 50% das vagas nas federais para alunos de escola pública

A presidente Dilma sancionou nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei de autoria da deputada federal Nice Lobão (PSD-MA) que reserva 50% das vagas nas universidades federais a alunos da rede pública. Dilma fez apenas uma alteração no texto aprovado pelo Senado no último dia 7 e determinou que a seleção dos estudantes dentro do sistema de cotas seja feita com base no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A presidente vetou o artigo 2º do texto, que previa que a seleção dos estudantes pelo sistema de cotas seria feita com base no Coeficiente de Rendimento (CR), obtido a partir da média aritmética das notas do aluno no ensino médio.

Dos 50% previstos pela lei, metade será destinada a estudantes cuja renda familiar é igual ou inferior a 1,5 salário mínimo por pessoa. Dentro desse universo de vagas destinadas a alunos oriundos da rede pública serão aplicados também critérios raciais. Estudantes autodeclarados negros, pardos e indígenas terão cotas proporcionais ao número desse grupo de pessoas que vivem no Estado onde está localizada a universidade, com base em dados do mais recente censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não importando a renda per capita do aluno – mas a exigência de terem cursado integralmente em escolas públicas permanece.

Em São Paulo, por exemplo, aproximadamente 30% da população se declara negra, parda ou indígena. Na Bahia, esse número chega aos cerca de 70%. No caso de não preenchimento dessa cota racial, as vagas remanescentes serão ocupadas por estudantes que fizeram todo o ensino médio na rede pública.

Para o diretor da Educafro, frei David Santos, a aprovação da lei é um grande marco para a educação brasileira. “As cotas darão oportunidade a pessoas capacitadas, mas não preparadas tecnicamente”, diz. Segundo ele, já há evidências de que alunos cotistas alcançam o desempenho dos demais já no primeiro ano da faculdade.

A seu ver, um novo debate será trazido à tona: o da meritocracia. “Muito se fala dessa questão, mas vale lembrar que ela pode ser injusta. Uma meritocracia justa é aquela que seleciona alunos distintos por diferentes tipos de avaliação”, diz. Frei David apontou o vestibular com um exemplo claro do que chama de “meritocracia injusta”, uma vez que o exame é aplicado a todo tipo de aluno.

(mais…)

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Jornalismo

Lei de combate ao fumo completa dois anos sem implementação por parte da Prefeitura

Neste 29 de agosto o Brasil, instituições governamentais e não-governamentais promovem ações em alusão ao Dia Nacional Sem Tabaco ou Dia Nacional de Combate ao Fumo. Natal poderia, no entanto, ter uma programação comemorativa, se uma Lei Municipal sancionada em agosto de 2009, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PSB), tivesse sido implementada pela Prefeitura.

Segundo a Lei 108/09, os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas dirigidas a crianças, adolescentes e jovens, em articulação com os órgãos colegiados e organizações não governamentais, deveriam implementar uma campanha permanente de orientação sobre os riscos do hábito de fumar.

“Por ser lícito, o cigarro é a droga mais fácil de ser adquirida e serve também como uma porta de entrada para outras drogas. Com a lei, pretendemos formar uma geração de jovens conscientizados, mas também de conscientizadores. Por isso pedimos, mais uma vez, que a Prefeitura regulamente esta importante Lei”, cobra Júlia.

Lei

A lei estabelece que a campanha deve ser veiculada por mídia impressa, falada e televisiva destacando todos os riscos que correm os que fazem uso do cigarro, especialmente sobre as doenças associadas ao tabagismo, e sobre os programas de saúde existentes para auxiliar o fumante a abandonar o vício.

Também deve ser parte da campanha a confecção e distribuição de cartilhas a serem entregues gratuitamente em escolas das Redes Públicas Municipal, Estadual e Particular, nas Faculdades e Universidades, em academias de ginástica e ginásios de esportes. As empresas promotoras de eventos esportivos e culturais ficam aindaobrigadas a divulgar o conteúdo da campanha que está sendo veiculada no período, de forma sonora ou gráfica.

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Política

MARCCO… Assembleia vai divulgar salários e vencimentos como manda a lei

Uma comissão do Movimento Articulado de Combate à Corrupção obteve, hoje (21) pela manhã, em reunião com a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o compromisso de que fará a divulgação dos salários, atendendo plenamente à Lei de Acesso à Informação. “Foi uma reunião positiva, onde o presidente Ricardo Motta se prontificou a fazer a divulgação dos salários nos moldes dos demais órgãos”, afirmou a coordenadora do Marcco-RN, Ohara Fernandes.
Deputados e membros do Marcco estiveram reunidos no fim da manhã desta terça-feira
No Rio Grande do Norte, tanto o Governo do Estado, quanto Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho divulgaram a lista individualizada dos salários de seus servidores, com todas as vantagens, indenizações, auxílios e deduções. O Marcco cobra a mesma posição do Legislativo Estadual e Municipal. No caso da Câmara Municipal, a audiência solicitada pela entidade ainda não foi agendada. “Queremos que seja divulgado o salário real do servidor e saber porque não estão cumprindo integralmente a Lei de Acesso à Informação”, afirmou a coordenadora do Marcco.
Segundo a Assessoria de Comunicação da AL, na reunião, que foi fechada à imprensa, o presidente Ricardo Motta reafirmou que a Casa não criará nenhum obstáculo à transparência e que a Assessoria Jurídica analisa, ponto a ponto, a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual.  Por meio de sua assessoria, Motta assegurou que após essa análise, a forma que a Assembleia encontrar para atualizar a divulgação dos salários “vai atender aos anseios de quem não ficou satisfeito com a forma atual de divulgação”.
A Assembleia Legislativa tem até o dia 4 de setembro para cumprimento da recomendação expedida pelo MP, para que divulgue a lista individualizada de salários. A AL foi notificada na quarta-feira, 15, pelo MP, quando começou a contar o prazo de dez dias uteis.  Já Câmara tem até o dia 5 de setembro para cumprir a recomendação do MP, que está sendo analisada pela Procuradoria Jurídica da Casa.
As duas Casas Legislativas  divulgaram cargos e salários, sem listar nominalmente os servidores. Além de expedir recomendação, o MP abriu dois inquéritos civis, sob condução do promotor Flávio Pontes, para apurar possíveis irregularidades no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Com informações da Tribuna do Norte

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Jornalismo

Acesso à Informação: Assembleia recebe recomendação para divulgar nomes, mas ainda refuta à ideia

O Ministério Público entregou hoje à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN) uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) para que fosse divulgada uma lista nominal dos servidores da Casa dentro de um prazo de 10 dias, tornando mais clara a transparência que pede a Lei de Acesso à Informação.

Na minuta da lei, a divulgação dos nomes não é obrigatória, mas essa divulgação tem uma uma praxe entre os órgãos para dar mais transparência ao conteúdo divulgado. Ainda mais em um poder que nunca fez concurso público para preenchimento de cargos como exige a lei.

Porém, a recomendação não vai ser prontamente atendida. Ela, aliás, pode nem ser atendida. A AL/RN de antemão informou que está cumprindo o que determina a Lei de Acesso à Informação, deixando claro que reluta em divulgar os nomes. Mas isso não é uma decisão já tomada. Pelo contrário. No mesmo informe, a Assembleia disse que a recomendação foi encaminhada para a Procuradoria Geral da Casa que vai fazer uma análise do documento e que dentro do prazo solicitado pelo MP/RN vai informar quais os procedimentos que serão adotados.

De fato, o Poder Legislativo estadual ainda é uma verdadeira caixa preta.

 

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Jornalismo

CMN aprova projeto para destino final do lixo tecnológico

Na manhã desta terça-feira (14) a Câmara Municipal de Natal aprovou três Projetos de Lei .Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Nº. 106/2011 que institui normas e procedimentos para reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico, de autoria dos vereadores Mauricio Gurgel (PHS) e Raniere Barbosa (PR).

O projeto visa gerir, fundamentar e criar políticas públicas para a cidade de Natal destinadas às medidas tomadas com relação aos resíduos tecnológicos, como computadores, aparelhos de televisão, assim como demais equipamentos fora de uso.

“Esse projeto tem uma consistência objetiva. Incluir Natal, como uma cidade em compromisso com a evolução tecnológica que está acontecendo. Criar as políticas que irão gerir essa demanda de lixo tecnológico é estar atualizado e em compromisso com o futuro”, afirma  Raniere Barbosa (PR).

Também foi aprovado na sessão, o Projeto de Lei Nº. 141/2011, criado pela vereadora Sargento Regina (PDT), que dispõe sobre o Programa Teatro Cultura e Arte nos Bairros Carentes da Cidade de Natal. O projeto já havia sido aprovado em primeira discussão na última semana pela CMN. O programa objetiva levar apresentações e atividades culturais às comunidades carentes da cidade.

Ainda seguindo a Ordem do Dia, a CMN aprovou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Livro e da Leitura, de acordo com o Projeto de Lei Nº. 05/2012. A proposição, do vereador Ney Lopes Jr. (DEM) se dá pela importância da leitura na formação intelectual do cidadão.

“A frente irá debater a necessidade de o município ter políticas que venham a incentivar a leitura, estimulando o prazer dessa atividade. É necessário fomentar essa discussão, não apenas nas escolas, mas em todos os segmentos sociais”, esclarece o vereador democrata.

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Jornalismo

Lei de Acesso à informação: Assembleia confirma que não vai divulgar nomes dos servidores

Antes da Lei Nº12.527, mais conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, entrar em vigor, vários órgãos dos três poderes que compõem a administração pública eram uma verdadeira caixa preta, quanto a informação dos vencimentos dos membros que as integram. Agora, tudo está mais às claras.

Mas, na Assembleia Legislativa, último dos órgãos na esfera estadual a divulgar a informação algumas nuvens negras vão continuar pairando pelo ar, porque a Mesa Diretora da Casa decidiu que não vai divulgar os nomes dos servidores. O Blog já havia falado essa informação durante a manhã (Assembleia Legislativa do RN é medalha de ouro em falta de transparência)

A medida, de acordo com um comunicado pela própria Assembleia Legislativa, não fere o que determina a lei. O material está disponível no site da Assembleia Legislativa (http://www.al.rn.gov.br) até às 19h dessa sexta-feira (10).

Confira o comunicado na íntegra:

COMUNICADO À IMPRENSA

A Assembleia Legislativa após análise criteriosa e equilibrada do assunto, avaliando também exemplos nacionais e de outros Legislativos Estaduais, decidiu cumprir rigorosamente o que determina a Lei do Acesso à Informação (Número 12.527), que em nenhum item obriga a publicação de nomes. Se houvesse tal determinação, seria obedecida sem qualquer questionamento.

A Assembleia Legislativa respeita a Lei, tendo o cuidado de preservar o direito à individualidade e a segurança de cada um dos seus servidores.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE

Opinião dos leitores

  1. BG, divulgar os salários sem divulgar o nome do servidor é mesmo que nada. Os cargos comissionados na AL são definidos por função, assim como em outras esferas. É uma caixa preta. Imagina quantos assessores jurídicos o presidente Ricardo Motta designou para interpretar a lei e usar esse manejo em favor da não transparência dos salários?!? Seria uma bomba política no estado a divulgação dessa lista. Imagina a população descobrindo que o salário da diretora geral da AL, Rita Merces, é de mais de R$ 45.000,00?!? Sem falar das gratificações, que não estão incluídas na lista de cargos comissionados, mas se em lista de prestadores de serviço. O diferencial da gratificação é que o presidente pode sugerir o salário na hora da contratação, mudando até os centavos.

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Economia

Projeto que regulamenta a atividade de bugueiro recebe parecer favorável

O Projeto de Lei 6314/2009 que regulamenta a atividade de bugueiro, de autoria do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN), recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O relator, deputado Irajá Abreu (PSD/TO), incluiu emendas que ampliam a proposta inicial, após discussão dos deputados com o Sindicato dos Bugueiros do Rio Grande do Norte.

“Apresentamos esse projeto em 2009, com o propósito de regulamentar a profissão de bugueiro, e agora, o relator incluiu também regras para o desempenho da atividade, com toda segurança para o turista e garantias para o condutor, que é muito mais que um motorista, é um guia que leva milhares de visitantes brasileiros e estrangeiros a conhecer as belezas naturais do nosso país”, diz Fábio Faria.

O relatório ainda não tem data para ser apreciado pela CMADS. O PL 6314/2009 ainda será analisado pelas comissões de Turismo, do Trabalho e de Constituição e Justiça.

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Jornalismo

Lei Maria da Penha: Disque 180 recebeu mais de 329 mil denúncias em seis anos

No dia em que a Lei Maria da Penha completa seis anos de existência, o Disque 180 registrou 2,7 milhões de atendimentos de 2006 a 2012. Desse total, 329,5 mil (14%) eram relatos de violência contra a mulher enquadrados na lei. A maioria (60%) foi pedidos de informação. Os dados são da Secretaria de Políticas para as Mulheres, responsável pelo disque-denúncia, divulgados hoje (9) na abertura do Encontro Nacional sobre o Papel das Delegacias no Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.

No primeiro semestre de 2012, foram registrados 388,9 mil atendimentos, dos quais 56,6% (47,5 mil) foram relatos de violência física. A violência psicológica aparece em 27,2% (12,9 mil) dos registros no período. Foram 5,7 mil chamadas relacionadas à violência moral (12%), 915 sexual (2%) e 750 patrimonial (1%). Os dados revelam ainda que em 66% dos casos os filhos presenciam as agressões contra as mães.

Os companheiros e cônjuges continuam sendo os principais agressores (70% das denúncias neste ano). Se forem considerados outros tipos de relacionamento afetivo (ex-marido, ex-namorado e ex-companheiro), o percentual sobe para 89%. Os parentes, vizinhos, amigos e desconhecidos aparecem como agressores em 11%.

Das unidades federativas, o Distrito Federal registrou o maior número de denúncias de violência contra a mulher no primeiro semestre do ano – 625 para cada 100 mil mulheres – seguido pelo Pará (515) e pela Bahia (512). Os que menos receberam ligações, no mesmo período, foram Amazonas (93), Santa Catarina (156) e Rondônia (173). Em 2011, os estados que lideravam o ranking eram Bahia, Sergipe e Pará.

A secretária da Mulher do Distrito Federal (DF), Olgamir Amância Ferreira, justificou a grande quantidade de denúncias porque as mulheres estão procurando mais o serviço de atendimento. No DF, são recebidas 15 denúncias por dia. “Elas têm acesso à informação e sabem da existência de suporte como casa abrigo, centro de referência e núcleo de atendimento, o que faz com que se sintam mais fortalecidas e empoderadas e denunciem”, disse.

O governo distrital inaugurou hoje um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) na 102 Sul, próximo à estação do metrô. A localização foi escolhida pela grande circulação de pessoas e para facilitar o acesso das mulheres à rede de proteção.

Participam do evento as ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos), Luiza Bairros (Políticas de Pormoção da Igualdade Racial), Eleonora Menicucci (Políticas para as Mulheres) e o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República), além de juízas, promotores e delegados.

Fonte: Agência Brasil

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Sarney diz não ser tão importante divulgar salários com nomes dos servidores

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse hoje (1º), na volta dos trabalhos legislativos após o recesso, que a Casa cumpriu seu papel ao divulgar os salários dos servidores, mesmo que não tenha sido nominal. Apesar de aguardar decisão definitiva sobre a divulgação nominal dos servidores, Sarney ponderou que não vê tanta importância na divulgação dos nomes.

“Cumprimos com a data marcada, apenas não divulgamos como previsto por causa de uma decisão judiciária, que limitou a divulgação dos dados. Vamos esperar o que a Justiça vai decidir. Já é público [a informação] porque tem o número da matrícula, os vencimentos e todas as informações. Elas já estão públicas. Só vai dar um pouquinho mais de trabalho para a pessoa que quer saber”, argumentou Sarney.

“Eu acho que não tem nenhuma importância divulgar nome ou não divulgar nome”, acrescentou o presidente do Senado. Ele ressaltou que caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ou não da liminar que impediu a divulgação nominal dos vencimentos. “Essa decisão de recorrer é da AGU. A AGU já está tomando conhecimento da decisão”, frisou.

Perguntado sobre o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado ponderou que a decisão deve ocorrer sem “influências políticas”. “O que toda a nação está esperando é que seja um julgamento isento, justo, que atenda às expectativas nacionais. Mas, ao mesmo tempo, que seja feito sem pressão e sem emoção”, disse Sarney.

“A Justiça é feita para ela não ter influência política nenhuma. Justiça significa independência. Que ela possa julgar todos nós cidadãos baseados nas leis e garantias constitucionais”, acrescentou.

Sobre o calendário de votações no Senado em meio ao período eleitoral, Sarney ressaltou a importância das eleições municipais para a democracia do país, mas lembrou que as lideranças firmaram acordo para realização de um “esforço concentrado” para votar projetos importantes, como as medidas provisórias do Código Florestal e as que criam o Programa Brasil Maior.

Segundo ele, a ideia é concentrar as votações durante duas semanas por mês, deixando os senadores liberados nos outros dias para participar da campanha eleitoral. Neste mês, as votações estão previstas para os dias 6, 7 e 8 e na última semana de agosto.

“A intenção é realmente não fazer sessões deliberativas para que os senadores possam participar das campanhas municipais. Sabemos perfeitamente que as eleições municipais são a base de toda a eleição”, argumentou Sarney.

Fonte: Agência Brasil

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Acesos à Informação: Mineiro cobra divulgação dos vencimentos dos servidores da Assembleia

O deputado estadual Fernando Mineiro aproveitou a sessão de hoje que votou o reajuste dos funcionários da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e o reparcelamento das dívidas do Estado com a União para cobrar mais transparência na divulgação dos salários dos servidores da Assembleia Legislativa.

“A Assembléia já deveria ter divulgados a relação dos vencimentos de seus servidores como determina a Lei de Acesso à Informação”, desabafou o parlamentar em sua página pessoal do Twitter.

De acordo com Mineiro, o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta, prometeu a transparência para a próxima semana. Posicionamento acertado, já que todos estão aderindo à transparência dos gastos com pessoal como propõe a Lei de Acesso à Informação.

 

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