Nova Lei do Tribunal de Contas do Rn vai fiscalizar Ongs que recebem dinheiro público

Foi sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini, nesta quinta-feira (05), a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a governadora, a nova Lei vai ajudar o Tribunal a fazer um trabalho melhor e mais completo, adaptado à nova realidade da sociedade. “A questão que fiz de sancionar a nova Lei Orgânica demonstra o respeito e admiração, a importância do TCE para o Rio Grande do Norte, a instituição que defende o cidadão do estado”, disse Rosalba Ciarlini.

A LEI
A nova Lei Orgânica do TCE representa uma adaptação à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.

O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho de orientação, o que vai além da ação fiscalizatória.

Google, Facebook, Twitter e Wikipedia podem parar seus serviços em protesto a lei nos EUA

Está no Link do Estadão. Já imaginaram o Facebook, Twitter, Google, Foursquare, Yahoo pararem um dia seus serviços o caos que vai ser para todos?

Sites como Google, Facebook, Twitter e Wikipedia podem interromper suas operações causando uma espécie de “blackout” na internet em protesto à lei antipirataria em discussão no Senado norte-americano conhecida como S.O.P.A, sigla para Stop Online Piracy Act.

O diretor da NetCoalition, associação das empresas de internet contrárias à aprovação da lei, disse à Fox News disse que a Mozilla – dona do browser Firefox – já desligou seus serviços em um dia e agora empresas, dentre elas a Wikimedia, responsável pela Wikipedia, estudam fazer algo parecido. O executivo Markham Erickson, garante que as ações conjuntas são apenas “a ponta do iceberg em termos de resposta” à lei.

A NetCoalition engloba empresas como Facebook, AOL, eBay, Facebook, Foursquare, Google, LinkedIn, Twitter, PayPal, Wikimedia, Mozilla, Yahoo e Zynga. A ação ainda não foi definida e, por isso, não sabe exatamente o que acontecerá, mas ao que tudo indica, usuários da internet se deparariam com momentos online sem a possibilidade de fazer buscas no Google ou Wikipedia, publicações no Facebook e Twitter ou pagamentos pelo PayPal. No lugar das páginas, apareceriam mensagens incentivando os usuários a reclamar da lei aos congressistas. O Scribd recentemente fez uma ação contra a lei, causando o desaparecimento gradual de palavras dos documentos no seu site.

“Esse tipo de coisa não acontece porque as empresas normalmente não colocam seus usuários nessa posição”, disse Erickson comentando o ineditismo da ação. “A diferença é que essas normas alteram profundamente o modo como a internet funciona”. O executivo acredita que as pessoas “precisam entender o efeito que essa legislação terá sobre quem usa a internet”.

O projeto que atualmente tramita no Senado dos Estados Unidos responsabiliza sites pelo conteúdo postado por usuários. Se algum conteúdo for considerado ilegal, a punição poderá recair sobre os donos do site que hospeda o conteúdo – seja ele o Facebook ou o Megaupload. As penas incluem desde o bloqueio do site até a prisão dos responsáveis por até cinco anos.

As empresas de internet que são contra a lei (veja a lista completa dos apoiadores e dos opositores da S.O.P.A) enviaram em novembro passado uma carta ao Congresso americano mostrando a preocupação geral em relação à lei e as consequências que traria para a indústria e para a “cibersegurança nacional”.



Lei obriga caixas eletrônicos a terem segurança 24 horas

O presidente da Câmara Municipal de Natal, o vereador Edivan Martins, promulgou na quarta-feira (23) a Lei Municipal nº 0351/2011,  que obriga que todos os caixas eletrônicos 24 horas mantenham seguranças durante todo o horário de funcionamento, inclusive na madrugada.

A determinação entra em vigor em 120 dias.

A medida obriga que os seguranças sejam mantidos nos bancos nos sábados, domingos e feriados.

A lei atribui ainda que  “o serviço de segurança será de responsabilidade da instituição financeira mantenedora dos caixas eletrônicos 24hs (vinte e quatro horas) e postos de atendimento”.

A fiscalização da lei será de responsabilidade da Procon Municipal de Natal. Caso as instituições financeiras não cumpram o exigido, estarão sujeitos a sanções administrativas.

Fonte : Tribuna do Norte

 

Senado aprova projeto que permite burlar Lei de Responsabilidade Fiscal

Sem discussão e em votação simbólica, o Senado Federal  aprovou na noite desta terça-feira (20) Resolução do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que abre brechas para burlar à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A disposição permite que estados e municípios inadimplentes contratem operações de crédito junto às próprias instituições credoras para regularizar os débitos pendentes.

Dito de outro jeito: é pedir dinheiro emprestado para pagar dívidas.

A oposição alega que o projeto afronta o artigo 359-A do Código Penal, que diz que é crime refinanciar débitos descumprindo a resolução do Senado.

Os senadores afirmam que a aprovação da resolução vai abrir brechas para que estados e municípios corram aos bancos para refinanciar suas dividas, alegando isonomia de tratamento, com a jurisprudência criada.

Centenas de Magistrados recebem acima do que a lei permite

Reza a Constituição brasileira que nenhum servidor público pode receber contracheques acima do valor pago aos ministros do STF: R$ 26,7 mil.

Porém, o pé direito não é respeitado nem mesmo pelos Tribunais de Justiça. A Corregedoria do CNJ passa um pente fino nas folhas salariais dos magistrados.

O repórter Felipe Recondo oferece uma ideia do tamanho da encrenca em fase de detecção. Eis alguns exemplos:

1. Em setembro de 2011, 120 desembargadores foram brindados com vencimentos de mais de R$ 40 mil. Outros 23 embolsaram mais de R$ 50 mil.

2. Num caso específico, o impensável foi levado às fronteiras do inadmissível. Descobriu-se um desembargador que beliscou em setembro R$ 642,9 mil.

3. Em maio de 2010, dezenas de magistrados apalparam mais de R$ 80 mil. Em 112 casos, os salários superaram os R$ 100 mil. Em nove, foram a mais de R$ 150 mil.

Para furar o teto, vale todo tipo de macumba: auxílios indiretos, abonos e a venda de parte dos 60 dias de férias anuais.

Como se vê, quando está em jogo a própria remenuração, a Justiça nem sempre é cega. Apenas finge que perdeu a lente de contato.

Josias de Souza

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Breno Cardoso disse:

    enquanto isso, a população…..

Lei proíbe que cores partidárias sejam utilizadas em órgãos e equipamentos da Prefeitura

A Câmara Municipal de Natal homologou na semana passada o projeto de lei de autoria do vereador Raniere Barbosa (PRB) que veda o uso de cores identificadas com partidos políticos em órgãos e equipamentos da Prefeitura.

De acordo com o vereador, seu projeto agora transformado em lei tem dois objetivos principais. O primeiro deles é evitar que os órgãos municipais tenham suas estruturas utilizadas para transmitir, ainda que subliminarmente, mensagens de cunho político-partidário.

“Sabemos que cada partido tem cores características e que isso dá margem para que o governante do momento associe as peças de marketing de sua gestão às cores da sua agremiação partidária, estendendo essa associação para as pinturas das fachadas e das instalações de órgãos do Município. É esse tipo de situação que queremos eliminar em Natal”, explica Raniere Barbosa.

O segundo propósito de sua lei, acrescenta o vereador, decorre do primeiro objetivo. “Uma vez que os gestores ficarão impedidos de caracterizar prédios da Prefeitura com cores partidárias, haverá uma boa economia para os cofres do Município”, afirma Raniere. “Acaba, assim, o risco de uma gestão gastar dinheiro público para sair pintando prédios apenas para mudar as cores utilizadas por um governo anterior e que eventualmente seja seu adversário político”.

Raniere Barbosa acrescenta que a lei proposta pelo seu mandato não proíbe que as administrações municipais criem seus logotipos e slogans, mas tão somente a associação entre órgãos municipais e cores partidárias.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Haroldocesar disse:

    mais inteligente ainda seria proibir a criação de slogans a cada novo mandato. é tanto dinheiro gasto para repaginar os adesivos de carros, placas de órgãos, carimbos de secretaria, comerciais…
    por que não utilizar simplesmente a bandeira do nosso estado que há tanto está esquecida pelo seu povo??

Câmara aprova projeto de lei a partir de caso levantado pelo Blog do BG

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou na sessão desta sexta-feira, em segunda votação e por unanimidade, o projeto de lei que permite a gratuidade a quem acompanha os cadeirantes em shows e eventos na capital.

O projeto foi motivado por causa do constrangimento ao qual foi exposto Clarissa dos Anjos, que teve seu acompanhante impedido de entrar no Teatro Riachuelo para assistir a uma peça. Tetraplégica, Clarissa depende de auxílio para guiar a cadeira de rodas.

O caso foi abordado pelo blog e imediatamente ganhou repercussão na cidade. No início de setembro, os vereadores Ney Lopes Júnior, Raniere Barbosa e Assis Oliveira apresentaram projeto de lei que regulamentava em definitivo casos como o de Clarissa.

A multa para quem descumprir o dispositivo é de 10 salários mínimos. Reincidência será punida com a triplicação da multa ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. A lei depende agora da sanção da prefeita Micarla de Sousa.

Do blog: A aprovação da matéria a partir de assunto levantado aqui reitera nosso compromisso e função social com o leitor.

Prefeita sanciona Lei que regulamenta o modelo de gestão dos AMEs e UPAs

A prefeita de Natal, Micarla de Sousa, sancionou, na tarde desta sexta-feira (30), a Lei que regulariza o modelo de gestão dos Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs) e das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A Lei, que dispõe sobre a contratação de organizações sociais em regime de urgência e com liberação de interstício, foi aprovada pela Câmara Municipal do Natal na última quarta-feira (28).

A Lei busca atender a alguns dispositivos legais questionados pelo Tribunal de Justiça e o Ministério Público em ação recente, proporcionando algumas correções e adequações necessárias para regularização da situação das UPAs e dos AMEs e permitindo a renovação do contrato.
(mais…)

Sujou, vai ter que limpar!!!

A limpeza das ruas após eventos realizados em Natal agora deve ser realizada pelos organizadores. Isso é o que diz a Lei Nº. 6.294, sancionada pela prefeita Micarla de Sousa. A lei é válida apenas para atividades com fins lucrativos, realizadas por empresas particulares.

A limpeza das vias deverá ser feita imediatamente após o término do evento, e a Companhia Municipal de Limpeza Urbana disponibilizará container para a coleta do lixo, além de ficar responsável por seu recolhimento.

O descumprimento da lei implicará no pagamento de uma multa que varia entre R$ 2.500 e R$ 50.000, dependendo do porte e capacidade financeira da empresa. O valor será cobrado em dobro em caso de reincidência.

Tribuna do Norte

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Klaus disse:

    Parabens ao Vereador Heráclito Noé, por mais uma importante iniciativa.

  2. Marli disse:

    E essa panfletagem desenfreada das construtoras??? fora do normal….um saco…um abuso!!

  3. Igor_rna disse:

    e o carnatal quem vai limpar???

  4. Angelina Cavalcante disse:

    Eu acho correto! Só espero que essa lei funcione pra todos, a prefeitura vem sendo muito camarada com alguns empresários e malvada com outros. 

Choro e constrangimento no Teatro Riachuelo Hall

Foto de Clarissa - BlogdoBG

O teatro Riachuelo Hall, a melhor casa de espetáculos de Natal e uma das melhores do Brasil, viveu na noite deste sábado, cenas de intenso constrangimento.

Clarissa dos Anjos(@clarissa_anjos), que é tetraplégica, compareceu ao teatro acompanhada da irmã Camila(ambas compraram ingresso), e do noivo da irmã. O trio pretendia assistir à peça “Não existe mulher difícil”, do ator Marcelo Serrado.

Nas primeiras três vezes em que compareceu ao teatro, o acompanhante de Clarissa pôde entrar gratuitamente.

Neste sábado, para surpresa de Clarissa e de seus acompanhantes, a história foi diferente.  A atendente na bilheteria disse desconhecer qualquer lei neste sentido e não permitiu o acesso, sem pagamento de ingresso, do noivo da irmã de Clarissa, que entraria como seu acompanhante.

O responsável pela bilheteria foi chamado. Trinta minutos depois, apareceu e disse que, diferentemente das outras vezes, o teatro não permitiria a entrada do acompanhante sem pagar ingresso.

Cinquenta minutos depois de muitas indas e vindas, Clarissa, impedida de entrar no teatro com o acompanhante(já que não tem como ela mesmo andar com a cadeira), teve um ataque nervoso. O que atraiu a atenção e a indignação de muitas pessoas que entravam no teatro para assistir a peça e que jantavam em restaurantes situados no terceiro piso do Midway Mall.

O Blog do BG esteve no local e conversou com Paul, o responsável pela bilheteria do teatro, que disse que não há lei municipal que trate do assunto e que houve liberalidade da casa nas vezes anteriores para que o acompanhante de Clarissa entrasse sem pagar, mas que no dia de hoje não seria permitido.  O blog também conversou com a assessora de imprensa do Teatro.

Documento de Clarissa

O blog também conversou com Marcos Arnaud, presidente do Instituto Superar, que confirmou que não há lei em Natal que trate do assunto.  Tudo fica a critério do promotor do evento.  A Destaque Promoções e o Teatro Alberto Maranhão, por exemplo, permitem a entrada gratuita do acompanhante de deficientes físicos.

A situação vivenciada por Clarissa e que causou muita indignação na frente do Teatro Riachuelo, poderia ser evitada se Natal aprovasse a lei que já existe em outras cidades do País, regulamentando o acesso gratuito de acompanhantes de pessoas com necessidades especiais.

Fica a dica do Blog do BG aos vereadores de Natal.

Em tempo: Temos que destacar o constrangimento de pessoas que testemunharam e da família de Clarissa, como também a atenção que a assessora de imprensa e o responsável pela portaria do Teatro Riachuelo atendeu o BlogdoBG

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alex Cesar disse:

    Estou passando mais ou menos por essa situação, no Teatro Riachuelo. Fiquei totalmente pra baixo quando a moça falou que cadeirante não tem direito a nada. Poxa, eu ganho pouco, tudo para deficiente é caro, quase não saio de casa e qd quero ver um show, sou barrado ou compro a entrada inteira e sem direito de reclamar. E apesar de não ter ficado tetraplégico, fraturei a coluna inteira num acidente. graças a Deus, faço coisas que a ciência duvida, mas no que se refere a girar a cadeira de rodas sozinho não aguento pq fico sentindo dores e preciso de acompanhante e nem isso tenho direito.

  2. DRICALUCI disse:

    Eu estava lá no dia do ocorrido e desisti de assistir a peça assim como outras pessoas que iam entrar. Um absurdo o que aconteceu. Se foi liberado em outras peças o problema é da produção da peça. Não indico a peça "NÃO EXISTE MULHER DIFÍCIL PARA NINGUÉM". uMA FALTA DE RESPEITO DO ATOR mARCELO sERRADO E DA PRODUÇÃO. lAMENTÁVEL!!!

  3. César disse:

    Não tenho nenhum vinculo com Clarissa e menos ainda com o Teatro Riachuelo. Sei também que a problemática da situação é maior que qualquer caso individual, e que não fique dúvida que sou completamente a favor de uma lei que permita o acesso de um acompanhante em casos como esse. Mas não posso deixar de fazer a pergunta seguinte pergunta: Porque a irmã de Clarissa não pode ser caracterizada como sua acompanhante, e sim o noivo da irmã que não tinha ingresso?

  4. Maria do Socorro Teixeira disse:

    Hj.07/092011.Comemoramos a lei q. da direitos anplos ao deficientes.O bruno relatou exatamente oq.penso .Quem vai recuperar olado psico emocional da Clarissa?ninguém pensou nisso. O pai da Clarrisa é advogado. gostaria de deixar bem claro.Dinheiro nenhum vai apagar a vergonha q, essa menina passou.O caso foi fal de gesto eficiente .Uma boa conversa resolveria o problema.Na familia dos anjos temos 06 adv.Agora é pensar em recuperar a auto estima perdida.Sinto muito q. ainda passamos por casos tão lamentavel.termino perguntando Clarissa dos Anjos tem carro e voltou no mesmo.Quantos já foram utrajado e humilhados por essa equipe tão mal dirigida.

  5. Joice disse:

    Eu estava lá com 2 amigas e vimos a cena, o principal motivo foi o descaso, poderiam ter agido de forma diferente. Apoio a Clarissa e a família, porque a conheço através de sua amiga Myclécia.

  6. Júnior Lira disse:

    Sou amigo de Clarissa e lamento muito ocorrido no teatro. Clarissa é uma menina de ouro e não merecia passar por tal constrangimento. Como ela já havia entrado no teatro sobre essas condições isso abre precedentes pra que ela tenha direito de usufruir de seu direito novamente, a não ser que haja um aviso prévio da nova condição, o que não houve. O teatro Riachuelo é responsável sim pelo ocorrido, mesmo que o show seja organizado por outra equipe de eventos é responsabilidade do TEATRO o controle de entrada e saída de pessoas.
    Fato lamentável. Sugiro aos responsáveis pelo teatro que leiam os quatro livros que essa menina publicou, e entendam um pouco mais as condições e dificuldades que pessoas na condição dela tem.
    Clarissa, estamos com você!

  7. Ricardo Torres disse:

    Caro blogueiro, primeiro acho que todos deveriam lhe parabenizar, tenho acompanhado o seu blog e você tem sido o único a levantar temas importantes e polêmicos para discurssão no mundo virutal. Foi assim sobre os pastoradores e agora sobre esse triste episodio com a Clarissa no teatro Riachuelo. Sou frequentador do teatro desde a inauguração quando paguei R$ 600.00 para assistir o rei Roberto, a família Rocha nos presenteou com um equipamento de 1º mundo, temos que ter orgulho do teatro. Isso é um ponto, o outro e a humanização da equipe de trabalho.
    Li todos os comentários no seu blog, mais uma vez lhe parabenizo por termos a opção de debater algo tão importante e constrangedor.
    Mas voltando, no ponto humanização faltou sim bom senso ao teatro, e não me venha com essa que a LEI não existe, a própria resposta da gerente geral e de cima para baixo, já marginalizando o pessoal dizendo que eles queriam entrar de graça, pelo o que entendi se eles não tivessem dinheiro não teriam comprados nem as duas, então esse não é o caso.
    Outra coisa, se deixou entrar um vez como a jovem afirma, abriram um precedente, portanto no mínimo teriam que ter avisado nesse caso a deficiente com rapidez e agilidade, que também não foi o caso.
    Comento esse post sem emoção, até porque estava no Piazalle jantando com minha família e vi aquela cena deprimente, todos na mesa ficaram indiginados!!
    O teatro demorou para atender e resolver sim.

  8. Maria do socorro teixeira disse:

    Gostaria de exclarecer q. Clarissa dos Anjos.Já derubou muito preconceito.È Escritora 04livros,Pousou p campanha Natal sem Fome,pela Arquidiocese de Natal.Faz faculdade de letra na UNP. Mas a intolerancia e falta coerencia dos Dirigentes do teatro derubaram.nossa deusa.Clarissa continue lutando!!!!!!

  9. Rodrigo Cruz disse:

    O Teatro não tem nada a ver, até por que eles não produzem os shows por lá e não tem sequer autonomia para distribuir ingressos. Os nervosinhos que estão reclamando tem que reclamar na justiça, pra fazer a lei que fale sobre o assunto. Mas não adianta somente baixar a lei e dizer que acompanhante de deficiente tem direito a entrar gratuitamente. Tem que pensar no produtor também, que se esforça para trazer diversão ao público (muitas vezes tendo ate prejuizo).

    Inclusive leis como a de meia entrada não existe sequer subsídio para o produtor, que tem que arcar sozinho com a "lei".

    Vamos pensar em todos, não só em A,B ou C.

  10. Ariane disse:

    Gente…sou prima de Clarissa e gostaria de deixar claro que a questão não foi a entrada em si, foi a falta de atenção do gerente do Teatro para com ela. Em nenhum momento ele se dispos a ir até ela e explicar que não seria permitido a acompanhante dela (Camila) entrar, visto que a lei não vigora aqui em Natal. O tato é uma questão de bom senso, e isso certamente ele não teve!

  11. Neto disse:

    Mas a irmã não ia entrar??? Ela não estava desacompanhada…. Nem foi barrada!!! Tá estranho!!!!

  12. Paulo disse:

    Se fosse pra um colunistazinho social de quinta o teatro e qualquer outro locar do genero arrumaria quantas entradas ele desejasse.

  13. Lauro disse:

    Que falta de tato desse gerente. Não é culpa do Teatro Riachuelo, mas de algumas pessoas que não estão preparadas para a função que exercem.

  14. Elma disse:

    Estava na ocasião e vi a menina sair em prantos… Foi realmente lamantável e cosntrangedor.

  15. Hugo disse:

    Seria tão fácil se a Irma dela desse o ingresso pro namorado.. O problema todo aconteceu Pq a pessoa que guiava a cadeira portava ingresso.

    Tenho uma conta no Twitter de caráter promocional (@BoadoFDS) e já realizamos promoções em conjunto com Produtores que fizeram eventos no Teatro. Em alguma situação em que ouve equivoco na lista de ganhadores ou na entrega de ingressos, o próprio teatro se prontificou e resolver os problemas. Respeito eles tem.

  16. Vera disse:

    O teatro Riachuelo colocou Natal no circuito de eventos do país, isso é inegável, e sou uma assídua frequentadora (de classe média alta), porém ainda explora de forma absurda o valor do ingresso, e limita o espaço a quem tem um poder aquisitivo melhor, excluindo mais uma vez os menos favorecidos e fortalecendo a divisão de classes culturalmente. Ridículo este sistema de exclusão velada, reflitam…

    • Já que é da "classe média alta" contribua com alguns ingressos para que a dita "class C" possa frequentar a casa. Afinal quem investiu tanto no teatro precisa recuperar o que o capital investido.

  17. sergiogracie disse:

    …e as pessoas ainda pensam e colocando em suas pequenas cabeças que a cidade do natal tem tudo pra ser uma sede para copa,fora isso ja relatei em outros blog q em um shoping grande da cidade um cliente achou minhoca dentro do hamburguer e a gerencia disse q a culpa era do cliente,tenha fe!
    vamos ser hulmide pessoa e amar o proximo sem saber a cor,classe ou religião…

  18. Já que a citada estava acompanhada da irmã, e que as duas pagaram para entrar, não seria mais fácil o outro acompanhante também ter pago para entrar?

  19. @miguelrude disse:

    "Fica a dica do Blog do BG aos vereadores de Natal."
    Os mesmos que votaram contra os supermercados tere postos de gasoolina pra puxarem o saco da máfia dos postos!

  20. Acho que as pessoas não leem o blog com a devida atenção,ela já não estava acompanhada da irmã por que ela precisaria de outro acompanhante.Vivemos a era da ditadura do politicamente correto,mas bom senso e razoabilidade são sempre vindos pra ambas as partes.

  21. Pedro Henrique disse:

    O que eu percebo aqui é que ela não ia entrar sozinho visto que ela e a sua irmã estavam de posse de ingressos, e queriam que o noivo da irmã entrasse como acompanhante sem pagar ingresso..essa lei infelizmente não existe e sabemos que para toda regra existe uma exceção,mas em alguns casos se for dada a exceção para uma pessoa todas as outras vão querer o mesmo direto! frequento o teatro desde o seu inicio e nunca vi nenhuma cena de falta de respeito a ponto de barrar o cliente de entrar no estabelecimento, foi uma situação infeliz !!! Espero que a situação sirva de exemplo para uma provável lei, mas não vou sala para julgar o teatro ao qual sempre que vou sou muito bem recebido.

  22. Pedro Henrique disse:

    Há situações que não precisam de lei. O bom senso seria o suficiente, coisa que o Teatro Riachuelo não teve.
    O que isso se chama?

  23. Marcos Trindade disse:

    O certo agora, é a família dessa jovem buscar a justiça e pedir uma indenização. Essa indenização deve ser paga pelos Vereadores que são inoperantes e despreparados ao ponto de não aprovarem uma lei que permita o acesso do acompanhante. A gente elege esses caras prá quê?

    • Ana Beatriz disse:

      essa indenização sairá do bolso do contribuinte (inclusive o meu). não é por ai.

  24. bruno disse:

    Aí não é caso de falta de lei não. É só bom senso do promotor do evento.
    Ela foi impedida de entrar no evento pelo qual pagou ingresso, visto que sozinha ela não pode se locomover. Foi de pouquíssimo tato o responsável pela bilheteria.

    Não precisa de lei para tudo! Não precisa de lei para saber que ela precisava do acompanhante entrando com ela.

  25. Flávia McLaren disse:

    Prezada Clarissa

    Sentimos muito que você tenha se sentido constrangida, não era a nossa intenção.
    Vamos repassar o que aconteceu: Até hoje, nenhum portador de necessidades especiais entrou no Teatro Riachuelo sem a apresentação do ingresso, como você ressaltou, essa política não é adotada . Ontem você e seus 2 amigos gostariam que um de vocês entrasse sem pagar, pois o seu acompanhante já possuia um ingresso, mas a terceira pessoa não. Talvez tenha demorado alguns minutos para vocês descobrirem a política do Teatro, pois existia uma fila de pessoas comprando ingressos de ultima hora. No momento que você foi atendida, imediatamente você foi orientada de como é , hoje, a política do Teatro.
    Não concordando com ela, você demonstrou a sua indignação na entrada do Teatro.
    Quando essa situação se apresenta, preferimos não discutir com o cliente .
    Gostaríamos de esclarecer que nós somos um espaço de locação e que cumprimos uma política previamente concordada por várias partes, nos deixando impossíbilitados de mudá-las na hora. Quando uma situação nova aparece, levamos o fato para as reuniões de diretoria para serem analisadas e futuramente adotadas.
    Quem já foi no Teatro Riacuelo sabe o respeito que nós temos pelo público, principalmente o cuidado que dispensamos para com os seniors, crianças e portadores de necessidades especiais.
    Não temos conhecimento dessa lei que você se referia, mas certamente vamos verificar, pois concordamos com você e gostaríamos que ela existisse.
    Mesmo que a Lei não exista,levaremos a sua sugestão para a próxima reunião para ser analisada.

    Atenciosamente
    Flávia McLaren
    Gerente Geral
    Teatro Riachuelo

  26. @isakati disse:

    Sem dúvidas que o Teatro Riachuelo trouxe "vida" para Natal, apesar dos preços [as vezes abusivos] ainda sim falo que foi a melhor coisa que aconteceu nesta cidade!! Esse episódio poderia ter um final feliz… Como ela entrou outras vezes com acompanhante… Fica provado que A PRODUCÇAO DE CADA espetáculo age da forma diferente. "Ou seja: Há produtores e PRODUTORES"

  27. Serapião disse:

    AH povo pão duro….Custava franquear a entrada para a Clarissa e seu acompanhante?

  28. Herbert disse:

    Intransigência! Tudo por causa de UM ingresso? Precisava ter uma Lei? Se fosse um grupo de pessoas…

  29. Bárbara disse:

    O teatro Riachuelo é uma das poucas casas de Natal que respeitam os clientes não só quando o assunto é acessibilidade, mas também quando se trata de segurança, ingresso para estudante, estacionamento, horários de cordo com o divulgado…
    As autoridades de Natal precisam cuidar é dessas festas que ocorrem em vias públicas, que poluem a cidade sonora e visualmente e as pessoas precisam saber que pagam um valor exorbitante para entrar em determinadas festas simplesmente porque os organizadores dizem que o ingresso esgotou quando, na verdade, eles repassaram para os cambistas venderem.

  30. @abcjoao disse:

    Aadorava o teatro riachuelo, um bonito espaço, mas depois dessa….. 🙁 não é porque não tem lei que eles não vão fazer isso!! tem que respeitar o proximo. como e que a coitada ia entrar dentro do teatro sem nenhum acompanhante, se ela anda de cadeira de rodas!!

  31. @isakati disse:

    Nossa…Não cheguei a presenciar o fato cheguei atrasada 15 min. A Clarissa sendo tetraplégica ou seja perda dos movimentos dos membros superiores e inferiores é CLARO que ela depende de uma pessoa p se locomover. Lamentável q esta Lei "não funciona aqui", Clarissa não deixe isso barato procure a Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Rio Grande do Norte – ADEFERN http://adefern.vilabol.uol.com.br/index.htm

Votação da lei dos postos em supermercados na CMN ficou para amanhã

A votação do projeto de lei que tenta viabilizar a instalação de posto de gasolina em supermercados e hipermercados de Natal ficou mesmo para amanhã.

O presidente da Casa, Edivan Martins, já havia informado que o adiamento acontecera. A notícia é que o projeto está pronto.

A emenda que o vereador Franklin Capistrano apresentou após a primeira votação do projeto já tramitou pelas cinco comissões – Justiça e Redação Final,  Saúde, Assistência Social e Defesa do Consumidor,  Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação e Finanças.

O texto deverá ir a plenário na tarde desta quinta-feira. Será o episódio final das inflamadas discussões que giram em torno do projeto.

 

Professor da UFRN e assistente do MP emite parecer contrário a postos em supermercado

O projeto de lei que será votado hoje na Câmara Municipal de Natal prevendo a instalação de postos de combustível em supermercados conta com a reprovação de especialistas no assunto, que apontam para o perigo desse tipo de liberação.

Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e assistente da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Angelo Roncalli alerta que “permitir um posto  funcionar dentro de um supermercado, seria como permitir construir um novo aeroporto no centro da cidade”.  “No caso de um aeroporto pelo menos temos uma INFRAERO que pode atuar de forma mais forte minimizando riscos. Temos um corpo de bombeiros com dificuldades, temos dificuldades com órgãos ambientais. Imaginem uma situação de pânico para evacuar uma área dessas. E no caso de um acidente ambiental junto com uma explosão?”, escreveu o professor no parecer.

Ele alerta para o risco iminente ao aqüífero de natal. “Natal tem um aquífero que precisa ser tratado com carinho e acima de tudo a população não pode correr riscos de integridade física. Só profissionais com dedicação exclusiva a atividade têm compromisso e responsabilidade nesse sentido, além de ter apoio de distribuidoras e corpo técnico especializado em operação que fazem treinamentos”, escreveu.

O professor Roncalli é contundente ao afirmar: “Combustível não pode ser apenas mais um produto de prateleira de supermecados. É muito RISCO ! Pessoas que atuam em supermecados no Brasil não conhecem NADA de revenda de combustíveis e por isso, vou até mais longe na minha analogia e digo que seria como ter um aeroporto no centro Natal sem uma INFRAERO presente”.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Eduardo disse:

    Supermercado e Hipermercado não possuem capacidade no momento para operacionalizar postos de combustivel, que tem suas peculariedades. Acredito também que o efeito será contrário. Haverá uma concentração ainda maior nos grandes grupos do setor. Nada contra os grupos que operam o setor de combustivel com nível de qualidade aceitavel. Mas se a finalidade é aumentar a concorrência, o efeito será o oposto.

    • Fábio Borges disse:

      Grupos que possuem grandes lojas, fazem fusões milionárias, operações de crédito e filiais em vários paises do mundo, "não possuem capacidade no momento para operacionalizar postos de combustivel"? É pra rir né? Os postos podem ter zilhões de "peculariedades" (acho que você quis dizer peculiaridades), na verdade, o pessoal dos super e hipermercados deveriam dar consultoria para os postos pois, o atendimento deixa muito a desejar. Dizer que concorrência faz os preços subirem, nunca vi isso em lugar nenhum no mundo, e caso isso não aconteça, (o que é praticamente impossível) os super e hiper serão mas dois no mundo de cartel que vivemos hoje no ramo.

  2. beto costa disse:

    Concordo com todos os leitores acima….A miopia social ocorre quando o poder legislativo se vende tão fácil. Bom senso e certo esforço faz bem a todo mundo. O cartel esta preocupado, obvio, mas, repito sempre, o coletivo deve prevalecer. A cidade inteira tem postos sobre o lençol freatico dos mais diversos, o MP vem lutando no sentido de disciplinar a materia e o pessoal dos postos ainda não aprenderam.,

  3. Avisem a esse professorzinho que o Carrefour da Zona Norte tem um posto de gasolina e nunca houve qualquer incidente. O posto situa-se do lado de fora do supermercado e não do lado de dentro. Será que esse professor tem parentes proprietários de postos de gasolina e que pertencem ao Cartel local ?

  4. Sales Freitas disse:

    Concordo plenamente com o que Fábio Borges escreveu a respeito do parecer contrário sobre os postos de gasolina em supermercados, como ele falou é melhor fecha todos os postos, pois todos estão em áreas que precisam evacuar com rapidez, como é o caso do posto shell e o da Petrobras todos proximos ao Midway e outros mais. Será que não tem execesso de burocracia ou mesmo de má vontade por partes desse professor e do ministério público?

  5. Fábio Borges disse:

    Acho que alguem esqueceu de avisar ao professor que os postos não serão, literalmente, dentro dos supermercados. Já morei em uma outra capital que lá é permitido postos em supermercados, além do valor cobrado pelo combustível ser bem mais barato, nunca foi registrado acidente algum. Sei que acidentes não podemos prever, podemos previnir, mas posto de gasolina é posto de gasolina em qualquer lugar e um acidente no local é grave, idependente de onde ele esteja instalado. Sei tambem que, em um acidente próximo a algum centro comercial, as proporções são maiores mas se formos pensar assim teriamos que, pelo menos, desativar o posto SHELL próximo ao EXTRA e o posto próximo ao carrefour da ZN. Com relação ao aquífero de Natal, que eu saiba eles não ficam só embaixo de supermercados. E finalizando, fazer analogia com aeroporto e a IFRAERO, é no minimo cômico, entendi que o prof. quis dimensionar o perigo que é ter um aeroporto dentro de uma grande cidade, agora ponderar que a INFRAERO "pode atuar de forma mais forte minimizando riscos", ou o prof. nunca viajou de avião ou ele é adepto da filosofia da Marta Suplicy: "relaxa e goza". Não sou professor da UFRN e nem consultor do MP, mas na minha humilde opinião, acredito que seguindo todas as normas de seguraça e tendo uma fiscalização rigida e atuante, só quem ganharia seria a população, pois teriamos mais comodidade e com certeza, setiriamos um alívio no bolso. Não li a integra do documento, mas baseado nesses argumentos apresentados pelo blog, me faz acreditar em conflito de interesses, não queria, juro! Mas…

Lei dos Postos vai a votação quinta

Tribuna do Norte

A segunda e definitiva votação para aprovação do projeto de Lei nº 4011/2009 – conhecida como “Lei dos Postos de Combustíveis em Supermercados” – deverá ocorrer até a próxima quinta-feira. Para o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Edivan Martins, o assunto é muito sério e uma decisão final precisa ser tomada brevemente. “Não há mais tempo para prorrogarmos esta votação. Não iremos protelar uma matéria polêmica e importante para a cidade”, afirmou.

O projeto de lei é de autoria do vereador Raniere Barbosa e foi apresentada pela primeira vez aos demais vereadores em 2009. Durante a primeira votação realizada há cerca de duas semanas, foram nove votos a favor, oito contra, duas faltas e uma abstenção. Caso aprovada, a Lei possibilitará a implantação de postos de combustíveis em supermercados e hipermercados da capital.

Hoje, as comissões de Justiça, Finanças, Consumidor, Planejamento Urbano e Saúde da Câmara Municipal, deverão remeter os respectivos pareceres acerca do Projeto de Lei em discussão ao presidente da Casa. Para isto, o prazo de até duas semanas do qual dispõem as Comissões regularmente, foi reduzido para até 24 horas por ordem de Edivan Martins.

Se os vereadores optarem pela aprovação, o Projeto ainda deverá passar pelo crivo da prefeita Micarla de Souza. Caberá a ela a decisão final: sancionar ou vetar a Lei. Ontem, durante audiência realizada para discussão da proposição, empresários, sociedade civil, representantes de classe e vereadores, apresentaram os prós e contras acerca da projeto.

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. marcelo antunes disse:

    Concordo comBorges Neto, isso nao existe, se fosse assim, postos nao poderiam ter conveniencia!!! É o CARTEL com MEDO, só isso!!! Pagamos preços abusivos, a diferença de preços de combustivel por zona, é pratica abusiva!!! Que seja pelo sim!!!
    Tem tudo para aumentar a competitividade, a qualidade do combustivel, do atendimento, diminuir o enriquecimento absurdo dos donos de postos………………

  2. Eduardo disse:

    Como diz o ditado "Cada macaco no seu galho". Não entendo esse proposição do vereador Raniere Barbosa. Posto de combustivel é um segmento e supermercados/hipermercados, outro. Isso na minha opinião é coisa de vereador que não tem o que fazer.

  3. Borges Neto disse:

    Com todo respeito a Júnior Rocha, meu amigo desde a infância, mas não entra na cabeça de ninguém que postos em supermercados podem explodir e matar milhares. Fosse assim, os postos (todos!) teriam que ser instalados em áreas rurais e isoladas. A concorrência é boa para todos os seguimentos do comércio e da indústria. E quem ganha é a população consumidora posto que cabe a ela escolher os produtos que quer comprar e o preço que quer pagar. Fiquemos de olho, pois, na votação de quinta para saber quais os edis estão a favor do consumidores e quais estão do outro lado.

No Brasil pode matar, roubar e roubar. Só não pode ser algemado…

O noticiário político-policial informa que os assaltantes de cofres públicos não se constrangem com nada. Espalhada por todas as ramificações da máquina administrativa, a bandidagem apadrinhada pela aliança governista transforma o clã em quadrilha, ensina o filho a roubar desde criancinha, reduz a mulher a comparsa, carrega pilhas de cédulas em malas, meias ou cuecas, desvia a verba dos flagelados ou o carregamento de remédios, tunga o dinheiro da merenda escolar, pendura o neto em cargos de confiança, passeia de jatinho com a mãe ou a sogra, inventa consultorias, estupra sigilo bancário, curra sigilo fiscal, cria empresas de fachada, usa o jardineiro como laranja, vende gado inexistente, mente compulsivamente e, se o perigo é muito, queima o arquivo.  Para viver como o diabo gosta, faz coisas de que até Deus duvida.

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O Visto do assassino Battisti é ilegal

– O Estado de S.Paulo

Por 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausências, o Conselho Nacional de Imigração – vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por 9 representantes de Ministérios, 5 de sindicatos, 5 de entidades patronais e 1 da comunidade científica – concedeu visto de permanência ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti. Com isso, ele poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado no Brasil.

Pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7.º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto “ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira”.

É justamente esse o caso de Battisti. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava a organização terrorista Proletários Armados para o Comunismo. No momento em que Battisti foi processado, julgado e condenado, a Itália vivia em plena normalidade política e constitucional, ou seja, sob democracia plena.

Battisti também já foi condenado no Brasil pela primeira instância da Justiça Federal à pena de dois anos em regime aberto, convertida em pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, por usar passaportes franceses falsificados, encontrados quando foi preso pela Polícia Federal, em 2007, a pedido do governo italiano. Ele recorreu, mas a decisão foi mantida há cinco meses pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. No inciso II do artigo 7.º, a Lei 6.815 também proíbe a concessão de visto “ao estrangeiro considerado nocivo à ordem pública”.

Por mais que se apresente como perseguido político, Battisti, do estrito ponto de vista técnico-jurídico, não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. Por isso, a Procuradoria-Geral da República – o órgão encarregado pela Constituição de “defender a ordem jurídica” – não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo.

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Contratos das UPAs estão ilegais

O Tribunal de Justiça julgou procedende a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) da lei municipal que permitiu as contratações do ITCI, IPAS e da Associação Marca, que prestam serviços na área de saúde para o município de Natal. A ADI movida pelo Ministério Público comprovou várias falhas técnicas na lei aprovada pela Câmara de Vereadores da capital.

Com a decisão do TJ, o contrato da Prefeitura de Natal com a Associação Marca que administra as UPAs e as Amis se torna ilegal. Os contratos com ITCI ( Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social) e IPAS (Instituto Pernambucano de Assistência Social) já não estavam mais em vigor.
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