Assembleia aprova projeto que garante isenção de taxa em concurso público a mesários

Aprovado por unanimidade  nesta terça-feira (26), projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PMN), que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concurso público os eleitores do Rio Grande do Norte convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições.

Pela lei, ficam isentas as pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte para prestar serviços no período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração de eleições oficiais em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual.

Para ter direito ao benefício, é necessária a comprovação do serviço prestado em, no mínimo, duas eleições consecutivas ou não. Sendo que cada turno é considerado uma eleição. Após a comprovação, o benefício será válido por quatro anos.

“É inegável a importância que tem o trabalho dos eleitores convocados ou que espontaneamente se apresentam à Justiça Eleitoral para a realização das eleições no nosso País. Conceder o benefício da isenção de taxa de inscrição em concurso público é uma forma de reconhecer esse trabalho e também de estimular mais pessoas a contribuírem para o bom funcionamento das eleições no Rio Grande do Norte”, afirmou o deputado Ricardo Motta.

Rodovia

Também foi aprovado projeto de iniciativa do deputado Ricardo Motta denominando de Monsenhor Francisco de Assis Pereira a RN-160, estrada que dá acesso ao Monumento dos Mártires de Uruaçu. “A homenagem é um reconhecimento ao grande trabalho desempenhado por monsenhor Assis, braço forte do processo de beatificação dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu”, justificou o presidente da Assembleia Legislativa.

Lei que autoriza postos de combustíveis em supermercados volta a Câmara Municipal hoje

A polêmica Lei dos Postos – que consiste na permissão da venda de combustíveis em supermercados, hipermercados e shoppings – voltará hoje ao plenário da Câmara Municipal. O vereador Fernando Lucena (PT) apresentará o mesmo projeto que foi proposto pelo vereador Raniere Barbosa (PRB) no dia 1º de dezembro do ano passado. O petista já conseguiu 16 assinaturas favoráveis à proposta.

Na primeira passagem pela Casa, o projeto provocou um embate entre donos de postos de combustíveis e consumidores. Várias entidades representativas participaram do debate. O projeto foi derrubado na segunda votação, por 10 votos a 9, depois de ter sido aprovado na primeira, por 9 votos a 8.

“A população merece combustíveis mais baratos. Acredito que, dessa vez, a Casa avaliará melhor o projeto, que beneficia o consumidor”, disse Lucena.

Já o vereador Enildo Alves (DEM), autor da Lei que proíbe a comercialização de combustíveis em supermercados, disse que continuará em defesa da manutenção do que diz a legislação proposta por ele. “Sou contra a votação em regime de urgência. Essa matéria precisa ser debatida. São necessárias audiências públicas, com participação das classes envolvidas”.

Fonte: Diário de Natal

Porte de drogas para consumo pode deixar de ser crime

Foto: Doug Menuez/Thinkstock

A Comissão de Juristas do Senado, que discute mudanças no Código Penal, aprovou nesta segunda-feira proposta para descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio. Pelo texto, não haveria mais crime se um cidadão fosse flagrado usando entorpecentes. Atualmente, a conduta ainda é considerada crime, mas sujeita à aplicação de penas alternativas.

Os juristas, porém, sugeriram uma ressalva para a hipótese do uso de drogas. A pessoa poderá responder a processo caso consuma “ostensivamente substância entorpecente em locais públicos, nas imediações de escola ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença destes”. Nessa hipótese, o usuário ficará sujeito a cumprir uma pena alternativa. A pena envolveria uma advertência sobre os efeitos do consumo de drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

O relator da comissão e procurador regional da República, Luiz Carlos Gonçalves, disse que o colegiado deu um passo para propor o fim da dúvida sobre se o porte de drogas para uso próprio é um ato criminoso ou não. Ele disse que a legislação atual, a Lei 11.343/2006, não é clara o suficiente nesse aspecto. A comissão sugeriu que a quantidade estipulada para consumo próprio será aquela em que a pessoa se valeria para uso durante cinco dias.

Tráfico

Os juristas decidiram que, pela proposta, o simples fato de ser realizada a venda de uma substância entorpecente seria considerado tráfico de drogas. “Se a pessoa é surpreendida vendendo, não importa a quantidade, é tráfico”, disse o relator. A comissão vai discutir nesta tarde se cria a figura de tráfico de drogas com maior ou menor potencial lesivo, com penas diferentes para variados tipos de substâncias.

O conselho tem até o fim de junho para apresentar uma proposta de reforma do Código Penal ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá à Casa decidir se transforma as sugestões dos juristas em um único projeto ou as incorpora em propostas que já tramitam no Congresso.

Fonte: Agência Estado/Veja

CADEIA: Perfil falso no Twitter terá pena mais severa, defende Senado

A comissão de juristas do Senado que discute um novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira, 21, a inclusão de um capítulo para crimes cibernéticos. O relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, disse que o texto é mais abrangente do que o aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara dos Deputados, no calor do episódio do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann.

Não há previsão na lei atual para tipificar os crimes contra a inviolabilidade do sistema informático, ou seja, aqueles cometidos mediante uso de computadores ou redes de internet. A polícia, o Ministério Público e a Justiça enquadram tais crimes como delitos comuns.

A comissão decidiu considerar como crime o mero acesso não autorizado a um sistema informatizado, mesmo que não repasse os dados. Os juristas entenderam que não é necessário haver prejuízo pessoal ou para empresa para que o crime ocorra. O delito ficará caracterizado se alguém “acessar indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema informático, especialmente protegido, expondo os dados a risco de divulgação ou de utilização indevida”.

O crime de acesso indevido é de seis meses a um ano de prisão ou multa. A pena pode ser acrescida de um sexto a um terço caso esse acesso resulte em prejuízo econômico.

O acesso não autorizado que resulte na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas previstas em lei, ou controle remoto indevido do dispositivo invadido, fica configurado o crime de intrusão qualificada, com pena de um a dois anos de prisão e multa.

Perfis falsos. A comissão aprovou ainda um agravante para quem criar e usar um perfil falso de uma pessoa ou empresa na rede. O crime é enquadrado atualmente no delito de falsidade ideológica e, se for cometido em sistemas informatizados ou redes sociais, a pena poderia aumentar em um terço ou até a metade.

O anteprojeto da comissão para o Código Penal é considerado mais amplo do que o aprovado na semana passada pela Câmara porque trata de mais tipos penais do que a proposta apoiada pelos deputados – que veio para análise do Senado.

A comissão de juristas deve apresentar um texto final até junho ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se propõe um único projeto ou incorpora as sugestões a propostas que já tramitam na Casa.

Veja abaixo as propostas já aprovadas pela comissão

Criar o crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos
Endurecer pena de servidor que abusar de sua autoridade
Criar o crime de abuso das prerrogativas do advogado
Criar a figura da ‘organização criminosa’
Criminalizar a exploração dos jogos de azar
Acabar com todos os crimes considerados contravenções penais
Dobrar as penas para veículos de comunicação que facilitem a divulgação de calúnias, injúrias e difamações
Agilizar o trâmite na Justiça dos processos que envolvem os crimes contra a honra
Descriminalizar o aborto quando o feto não tiver cérebro ou não tiver outro órgão vital que impeça a vida extrauterina
Criar o crime de terrorismo
Criar crime específico para quem organizar e manter local onde se prostituam menores de 18 anos
Prever a possibilidade de testemunhas comprovarem a embriaguez de um motorista ao volante no caso de acidentes de trânsito
Aumentar a pena mínima para as pessoas condenadas por crimes financeiros
Rever a regra da prescrição retroativa, que pode favorecer a impunidade

Governo Federal vai publicar salários e vantagens de todos os funcionários públicos na internet

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinado ontem (16) pela presidente Dilma Rousseff e publicado hoje no Diário Oficial da União, obriga órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.

A aplicação desta regra pelo Poder Executivo deve constranger o Legislativo e o Judiciário a fazer o mesmo, acabando na prática com o sigilo da remuneração nos órgãos públicos. Governos estaduais e prefeituras, se não seguirem pelo mesmo caminho, poderão ser alvo de ações na Justiça.

Veja abaixo o trecho do decreto que cita a remuneração aberta:

CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 7º – É dever dos órgãos promover, independente (sic) de requerimento, a divulgação em seus sítios de internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (….)

Deverão ser divulgadas informações sobre: (…)

VI – remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Fonte: Públicos/Estadão

Vereadores aprovam Ficha Limpa para cargos públicos

Na sessão plenária desta terça-feira (8), o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão o projeto de Lei nº 231/2010, de autoria do vereador George Câmara (PCdoB), que dispõe sobre a proibição de nomeação de servidores comissionado que forem enquadrados nos preceitos constantes da Lei Complementar Federal nº 135/2010, de 04/06/2010, no âmbito do município de Natal. A matéria segue para sanção do Executivo Municipal.

O propositor da matéria, George Câmara, esclareceu que a matéria determina a proibição da nomeação de servidores públicos comissionados que forem condenados ou foram de qualquer forma enquadrados pelas práticas rechaçadas pela Lei da Ficha Limpa. O projeto inclui cargos comissionados em todos os escalões e órgãos da administração direta e indireta de Natal.

Também foi aprovado em primeira discussão em plenário o Projeto de Lei nº 062/2011, que institui o Sistema de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), de autoria do vereador Albert Dickson (PP).
A Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) é uma doença causada pelo consumo de álcool pelas mulheres grávidas, ocasionando microcefalia – dismorfias craniofaciais e retardo mental-, além malformação cardíaca e baixo peso.

Deputados aprovam por unanimidade projeto que reduz valores de taxas processuais

Os deputados aprovaram por unanimidade nesta quinta feira, com três emendas do deputado José Dias, o 18 o Projeto   Lei de autoria do Tribunal de Justiça que reduz, em até 30%, os valores das taxas processuais, alterando a Lei 9.278, que estava em vigor desde o ano passado.

Uma das emendas estabelece que os tabeliães e registradores poderão praticar atos de suas competências sem a prévia apresentação pelo interessado da guia de recolhimento devidamente autenticada pela instituição credenciada pelo Tribunal de Justiça, nos casos de cumprimento de ordem judicial e para evitar perecimento de direito, que deverá ser posteriormente anotada.

A segunda diz que o “devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante a Serventia Extrajudicial competente, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo a Junta Comercial disponibilizar por meio eletrônico, mensalmente, a relação atualizada das microempresas e das empresas de pequeno porte, que servirá para atentar a condição perante aos Tabelionatos de Protesto”.

A terceira emenda deu nova redação ao Inciso II do artigo 27 da lei: “complementação de receita bruta mínima mensal das Serventias deficitárias, até o limite de dois salários mínimos por serventia, somente quando houver saldo remanescente.

No encaminhamento da matéria para a Assembleia Legislativa, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes justificou que os valores estabelecidos, na lei anterior, tinham se demonstrado, na prática, passíveis de correção para melhor atender ao usuário dos serviços do Judiciário.

Com a Lei aprovada hoje e que entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação, um casamento, por exemplo, que custa R$ 291, passará para R$ 196, ou seja, 32% a menos. O divórcio, de R$ 518 passa a custar R$ 250,80.

STF decide nesta quarta se aborto de feto sem cérebro será crime ou não

Ao final de quase oito anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se grávidas de fetos sem cérebro podem abortar sem que a prática configure um crime.

A tendência é que a interrupção da gravidez seja autorizada nesses casos. Durante o julgamento, que começa nesta quarta-feira e pode se estender até quinta, ministros ressaltarão que uma decisão favorável não é um primeiro passo para a descriminalização total do aborto ou a abertura para a interrupção da gestação em outros casos de deficiência do feto.

Quatro ministros já se pronunciaram favoravelmente à possibilidade de interrupção da gestação – Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Cezar Peluso, hoje presidente do tribunal, indicou que pode ser contrário.

Os votos de outros ministros são uma incógnita. Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski não integravam a Corte quando o assunto foi discutido. Gilmar Mendes, apesar de ter participado do julgamento, não indicou como votará.

Os ministros que se manifestaram em favor da liberação da interrupção da gravidez nesses casos argumentam que, por não haver chances de vida, a prática não poderia ser criminalizada. Não se poderia sequer se falar em aborto, pois não haveria uma vida a ser protegida. “O crime deixa de existir se o deliberado desfazimento da gestação já não é impeditivo da transformação de algo em alguém (…) Se a criminalização do aborto se dá como política legislativa de proteção à vida de um ser humano em potencial, faltando essa potencialidade vital, aquela vedação penal já não tem como permanecer”, disse Britto em 2004.

Contrariamente a essa tese, ministros devem argumentar que o Código Penal só prevê duas exceções ao crime de aborto: quando a gravidez resulta de estupro ou a interrupção da gestação visa a salvar a vida da mulher. Se o Código não prevê expressamente o aborto em caso de anencefalia, argumentou reservadamente um ministro, não caberia ao STF essa decisão.

Há projeto de lei tramitando no Congresso sobre o assunto. Recentemente, a comissão de juristas convocada para reformar o Código Penal propôs a mudança no texto para permitir o aborto em caso de anencefalia.

A discussão no STF se arrasta desde fevereiro de 2004, quando um primeiro habeas corpus chegou com o pedido de uma grávida de anencéfalo que tentou, sem sucesso, uma decisão judicial que lhe garantisse o direito de interromper a gravidez.

O julgamento desse processo foi iniciado, mas ao longo dele o tribunal recebeu a informação de que a mulher havia dado à luz e a criança viveu 7 minutos. Em razão disso, o julgamento foi encerrado sem uma definição.

Meses depois, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou no STF a ação que deve ser julgada hoje. Em julho de 2004, quando o tribunal entrava em recesso, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar autorizando a interrupção de gravidez em caso de anencefalia em todo o País, cassada em outubro daquele ano. Em 2008, o STF discutiu o assunto em audiência pública com médicos, cientistas e representantes de entidades religiosas.

Fonte: Estadão

Multa para quem for pego dirigindo sob efeito de álcool vai chegar a quase R$ 2 mil

Com o apoio do governo, a Câmara vai desmembrar o projeto que endurece a Lei Seca para votar, na semana que vem, somente a ampliação das provas de embriaguez dos motoristas.

Em relação às penalidades, o projeto dobra o valor da multa para quem dirigir sob efeitos de álcool, que hoje é de R$ 957,70. O projeto eleva a taxa a R$ 1.915,40 e mantém a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim como o recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

A decisão é uma resposta ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que na semana passada decidiu que só o bafômetro e o exame de sangue podem atestar a embriaguez, excluindo provas testemunhais ou exame médico.

O projeto não estabelece o chamado “álcool zero” para os motoristas. Se for aprovado, continuam a valer os limites de 0,6 gramas de álcool no sangue para o motorista estar habilitado a dirigir, assim como 0,3 miligramas por litro de ar alveolar (expirado pela boca ao soprar o bafômetro).

De autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), o projeto que vai ser analisado pelos deputados inclui as demais provas como suficientes para comprovar que um motorista está alcoolizado –mesmo que ele se recuse a soprar o bafômetro. Passam a valer o relato de testemunhas, vídeos, exame clínico e outros meios.

O acordo ocorreu com o aval do ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), que se reuniu nesta quarta com Leal e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para discutir o novo texto. “Qualquer crime é comprovado com outras provas. Estamos considerando o delito de embriaguez desta forma”, disse o ministro.

Segundo Cardozo, o bafômetro vai se tornar um “instrumento de defesa” dos bons motoristas para comprovar que não dirigem alcoolizados. “Da forma que hoje está na lei, a pessoa se recusa a soprar o bafômetro e não é condenada. O projeto prevê que testemunhas podem comprovar a embriaguez, assim como vídeos”, disse o ministro.

PENALIDADES

Também foram excluídas do projeto o aumento das penalidades para o motorista que dirigir alcoolizado. Segundo Marco Maia, a Câmara vai elaborar um outro projeto para ser votado ainda no primeiro semestre para tratar especificamente do tema.

Sobre o recuo no “álcool zero”, Maia disse que “não é o momento” de discutir a questão no Legislativo.

Fonte: Folha São Paulo

Editoria de Arte/Folhapress

Lei da Copa é aprovada e libera negociação para venda de bebida

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira a Lei Geral da Copa, sem a liberação explícita da venda de bebidas alcoólicas durante o Mundial e a Copa das Confederações.

Destaques que pediam a inclusão no texto, de forma explícita, a proibição da venda de bebidas, foram rejeitados pelos deputados.

O projeto agora segue para análise do Senado. Se a redação for mantida, a Fifa poderá ter que negociar diretamente com os 7 dos 12 Estados-sede da Copa que vedam o consumo em suas arenas.

Conforme a Folha revelou na semana passada, uma outra alternativa analisada pelo governo é a edição, a poucos dias do início da Copa, de uma medida provisória liberando a venda das bebidas.

A Lei Geral da Copa foi um dos principais pontos de impasse na crise na base aliada na semana passada. Na ocasião, o governo tentou votar a proposta, mas foi impedido por partidos da própria base aliada, que exigiam a votação do Código Florestal.

A votação hoje foi possível porque, ao prever que não teria outra alternativa, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), garantiu a análise da nova legislação ambiental em abril.

DESENCONTROS

Os desencontros na Lei Geral da Copa tiveram início quando o governo decidiu, para agradar a bancada evangélica e facilitar a aprovação da lei, tirar do texto o artigo que deixava explícita a liberação da venda das bebidas, proposta pelo relator, Vicente Cândido (PT-SP).

Um acordo assinado com a Fifa, no entanto, garante que o país não vai impor restrição à venda de bebidas nos estádios durante o evento, o que fez o governo recuar e reincluir no projeto a liberação explícita no texto.

A confusão só terminou quando, pressionado por aliados, o governo resolveu apoiar o texto aprovado hoje, que apenas suspende, durante o evento, o artigo do Estatuto do Torcedor que proíbe a venda do álcool nos estádios durante as duas competições.

Fonte: Folha

Governo volta atrás na lei que libera cerveja nos jogos da copa

Aprovada na semana passada por uma comissão especial da Câmara, a autorização para a venda de bebida alcoólica nos estádios deve ser suprimida do texto da Lei Geral da Copa, ainda pendente de votação no plenário.

Deve-se a informação ao líder do PMDB, Henrique Eduardo alves (RN). No twitter,  o deputado informou que o Planalto lavou as mãos: “Governo declara a líderes da base [governista] que bebida nos estádios não tem seu patrocínio! É indiferente.”

Liberados daquilo que imaginavam ser um compromisso do Brasil com a Fifa, os mandachuvas das bancadas decidiram, por assim dizer, chutar o balde. Henrique anotou: “…Maioria dos líderes contra bebida nos jogos da Copa. PMDB também. Acabo de externar essa posição do partido.”

Analisam-se agora as alternativas que levam à supressão do artigo aprovado na comissão. Henrique esclareceu: “Texto da bebida terá dois caminhos: relator [Vicente Cândido, do PT-SP] reconsidera ou irá a voto no plenário. Relator deverá retirar. Bebida, a meu ver, está fora.”

Para usar a expressão cara a Jérôme Valcke, secretário-geral da Fifa, o recuo da Câmara significa uma espécie de “chute no traseiro” da entidade que comanda o futebol mundial. Ou, por outra, a meia volta dos deputados é um chute na caixa registradora.

A Fifa “exigiu” a liberação do álcool nos estádios porque está amarrada a um contrato de patrocínio de uma cervejaria. Na comissão especial, a concessão passou por margem relativamente apertada de votos: 15 a 9.

Afora o nariz torcido dos deputados que integram as bancadas evangélica e da saúde, o comércio de bebida nos jogos é criticado pelo Ministério Público. Hoje, leis estaduais proíbem a venda de álcool nos estádios da maioria das unidades da federação.

Fonte: Josias de Souza

Proposta regulamenta estacionamento grátis em shoppings

Vai tramitar na Câmara dos Deputados um projeto que promete regulamentar a cobrança de estacionamentos em shopping centers, centros comerciais e supermercados de todo o Brasil. Pelo Projeto de Lei 3.130/2012, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), parar nesses locais será sempre gratuito, desde que a permanência seja por até uma hora.

O estabelecimento que não cumprir as regras ficaria sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa até interdição total do estabelecimento. A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 2.889/1997, e ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJ).

“O crescimento da demanda tem levado estabelecimentos a cobrar preços elevados”, diz Cajado.

Casos de isenção

– Até uma hora

– Até duas horas para compras no valor de, no mínimo, 15 vezes o da hora

– Acima de duas horas para compras no valor superior a 25 vezes o da hora

Fonte: Extra

Do blog: uma boa iniciativa para o verdadeiro frequentador/consumidor de shoppings. Vale lembrar que o vice-governador Robinson Faria, enquanto deputado, conseguiu emplacar uma lei que estabelecia uma gratuidade que também era ligada ao gasto, mas que foi derrubada pelos centros comerciais que consideraram a prática inconstitucional, já que matérias referente à economia são de competência exclusiva da União.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Christiantjrn disse:

    Já tentaram legislar antes sobre o assunto:
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão).Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI n. 1.623-RJ, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Informativo 623/2011) .
    Só que agora a proposta virá da União, mas isso ainda vai dar muito pano para menga…

  2. Milene disse:

    BRAVO!!!! Já era hora disso acontecer!!!

Ricardo Motta garante agilizar votação de lei das taxas judiciais

O presidente da Assembleia Legislativa Ricardo Motta garantiu hoje que vai agilizar a votação do projeto de lei que reduz valores das taxas judiciais. O projeto foi entregue  pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Judite Nunes que veio ao gabinete da presidência acompanhado pelos desembargadores Oswaldo Cruz e João Rebouças.

A matéria já foi incluída no expediente da sessão plenária de hoje para que seja votada em regime de urgência. O projeto altera a Lei 9.278/09, que entrou em vigor no ano passado fixando os valores processuais.

Em sua justificativa, a presidente do TJ diz que os valores estabelecidos têm se demonstrado, na prática, passíveis de correção para melhor atender ao usuário dos serviços do Poder Judiciário.

“Tal fato, por si só, dificulta o acesso ao Poder Judiciário, encarecendo-o ou desestimulando o registro público de direitos, bem como torna os serviços prestados pelos cartórios mais distantes da população, onerando a prática  dos atos e repercutindo negativamente nas finanças do contribuinte, notadamente os mais carentes, que necessitam utilizar-se do aparelho jurisdicional ou dos serviços cartorários de forma a mais acessível”, justifica.

Agências começam a se adequar à nova lei que combate saidinhas de banco

Biombos instalados na agência do HSBC no Centro (Foto: Flávia de Sousa)

Por interino

Os assaltos a clientes de bancos denominados de “Saidinha de Banco” se tornou comum e assustador na vida das pessoas. Para inibir a ação dos assaltantes e proteger a população, a Assembleia Legislativa aprovou a lei da “Saidinha de Banco” proposta pelo deputado estadual Walter Alves e, agora, as agências começam a fazer a sua parte.

Uma das ações para evitar os assaltos é instalação de biombos nos caixas de atendimento para que os clientes que serão atendidos nos caixas não sejam possíveis vitimas de assaltos. Aos poucos, as agências começam a se adequar.

A cliente, Flávia de Sousa, do banco HSBC, da agência do Centro, em Natal, enviou uma foto do biombo instalado na agência.

“Agora quem está na fila de espera não sabe o nosso proposto no banco e assim ficamos menos vulneráveis a assaltos. Faço questão de parabenizar o deputado Walter Alves”, disse Flávia.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Socorro Serrão disse:

    Pois
    é, meu amigo. Com a iniciativa ganha o cliente, na preservação de seu
    patrimônio financeiro e de sua vida. O estabelecimento bancário também aufere
    benefícios econômicos, pela abertura de mais um espaço disponível à publicidade
    interna, além da prestação de um novo serviço, de inquestionável importância
    aos seus clientes. Por fim, ganha a segurança pública, como um todo.

  2. Socorro Serrão disse:

    Pois
    é, meu amigo. Com a iniciativa ganha o cliente, na preservação de seu
    patrimônio financeiro e de sua vida. O estabelecimento bancário também aufere
    benefícios econômicos, pela abertura de mais um espaço disponível à publicidade
    interna, além da prestação de um novo serviço, de inquestionável importância
    aos seus clientes. Por fim, ganha a segurança pública, como um todo.

  3. Socorro Serrão disse:

    Pois
    é, meu amigo. Com a iniciativa ganha o cliente, na preservação de seu patrimônio
    financeiro e de sua vida. O estabelecimento bancário também aufere benefícios
    econômicos, pela abertura de mais um espaço disponível à publicidade interna, além
    da prestação de um novo serviço, de inquestionável importância aos seus clientes. Por fim, ganha
    a segurança pública, como um todo.

Relator apresenta hoje novo substitutivo para Lei Geral da Copa de 2014

Por interino

O relator da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações de 2013 (Projeto de Lei 2330/11), deputado Vicente Cândido (PT-SP), entrega hoje (27) à tarde à Comissão Especial da Câmara encarregada de dar parecer sobre o projeto do Executivo um novo substitutivo ao texto. A comissão deve votar amanhã (28), às 14h30, este substitutivo.

O novo texto apresentará modificações ao substitutivo que foi entregue no início do mês e deveria ter sido votado pela comissão no último dia 14. Porém, a reunião foi adiada a pedido do relator, exatamente para modificar o seu texto, para atender à Fifa e ao governo, que não ficaram satisfeitos com as alterações feitas na proposta inicial do Executivo.

As mudanças feitas por Cândido ainda não são conhecidas, mas há diversos pontos polêmicos no projeto, como a questão da meia-entrada para estudantes e idosos, que acabou virando uma nova categoria de ingressos, ao custo de R$ 50. O ingresso atenderá também a outros grupos sociais, como índios e beneficiários do Bolsa Família, segundo o substitutivo elaborado por Vicente Cândido.

Outra questão que envolve os interesses da Fifa e foi alvo de mudanças no texto é a permissão da venda de cerveja nos estádios das 12 cidades-sede da Copa de 2014 e também nos locais de jogos da Copa das Confederações. O relator incluiu no substitutivo uma exigência de que a bebida seja vendida apenas em copos de papel fechados.

Também há divergências quanto aos direitos da Fifa sobre o marketing dos eventos, que daria à entidade o poder de exclusividade de venda dos seus produtos nas imediações dos estádios, obrigando todo o comércio já existente nas adjacências a fechar as portas ou vender apenas os produtos licenciados pela Fifa.

As polêmicas não envolvem apenas a Fifa, o governo e a Comissão Especial da Câmara, onde há reação ainda contra normas do projeto que obrigam o governo a indenizar a Fifa, mesmo que ocorram prejuízos em que a União não tenha responsabilidade. E uma outra polêmicos são as alterações que o Código Penal deverá sofrer para punir infrações aos direitos da Fifa, com a criação de multas e penas de prisão exclusivamente para serem aplicadas durante as competições patrocinadas pela entidade.

Fonte: Agência Brasil

Ficha Limpa abre brechas para batalhas jurídicas

Após dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), nos quais foi confirmada a constitucionalidade e a validade para as próximas eleições municipais, a Lei da Ficha Limpa abre nos meios políticos a perspectiva de batalhas jurídicas em torno de quem é ou não elegível. Vários pontos das novas regras parecem suscitar dúvidas. Um deles: em caso de contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), mas aprovadas em Câmaras Municipais ou na Assembléia Legislativa, qual o veredicto válido? A começar pela quantidade de chefes de Executivo e de gestores já com contas julgadas irregulares pelos TCEs – um número exponencial inclusive no Rio Grande do Norte – e levando-se em consideração que a nova lei abrange condenações anteriores à sua aplicabilidade, se pode imaginar o tamanho da polêmica que o tema gerará.

Juristas ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE chamam a atenção para a complexidade da interpretação dos dispositivos da Lei da Ficha Limpa e até da abrangência dos julgamentos realizados pelo STF. Opiniões divergentes, neste momento, serão teses a alimentar recursos que deverão cair no colo da Justiça Eleitoral. O advogado Paulo de Tarso Fernandes observou que o acionamento dos magistrados será inevitável, para começar, porque os ministros do Supremo, embora tenham definido a constitucionalidade da nova lei de forma genérica, não o fizeram nesse ponto específico. “A constitucionalidade se deu em relação a alguns dispositivos, mas neste não”, assinalou. O jurista explanou que uma “leitura direta na lei” efetivamente dispensa a participação do Legislativo no processo, mas a indefinição quanto à constitucionalidade certamente provocará questionamentos dos descontentes. O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Erick Pereira, entende diferente. Para ele, a lei foi analisada e julgada constitucional na íntegra. Pereira faz uma ressalva, por outro lado, destacando que a decisão dos TCE’s somente se sobrepõe ao Legislativo em casos de irregularidade insanável ou probidade de natureza dolosa (ou intencional).

De qualquer maneira, as punições advindas dos Tribunais de Contas já resultavam em inelegibilidade dos gestores, independente de posterior apreciação das Casas Legislativas. Este, no entanto, não é o caso dos chefes de Executivo na mira dos conselheiros de Contas. Para eles, havia ainda a possibilidade de uma reanálise por parte dos vereadores/deputados e se os parlamentares, ao final do processo, enxergassem diferente dos membros do TCE, o investigado estaria livre de qualquer espécie de punição eleitoral. Esse foi o caso constatado quando da apreciação das contas do ex-governador Iberê Ferreira de Souza (PSB). Julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado as finanças da gestão do peessebista foram aprovadas, num período posterior, pelos deputados estaduais. Na opinião de Paulo de Tarso Fernandes, Iberê Ferreira é hoje um político inelegível, embora deixe claro: “há uma dúvida constitucional a respeito”.

Mas para Erick Pereira, o ex-governador pode se candidatar quando desejar porque as decisões dos Tribunais de Contas somente se sobrepõem quando a punição for por irregularidade insanável ou improbidade de natureza dolosa. Diz o professor: “O Superior Tribunal Federal diz que se o Ministério Público não recorrer [de decisão do Legislativo] este posicionamento prevalecerá porque o TCE é um órgão auxiliar das Câmaras e Assembleias”.

Sobre as divergências, concluiu Paulo de Tarso: “o que causa mais apreensão é que talvez o Supremo nem decida essa questão [da constitucionalidade] antes de deflagrado o processo eleitoral e isso vai demandar muito ao Judiciário porque sabemos que são muitos os prefeitos e ex-prefeitos com contas reprovadas”. E é só o começo.

OAB acredita na moralização da política

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), Paulo Eduardo Teixeira, afirmou que a instituição defende a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa em todos os casos possíveis, inclusive no tocante às punições no âmbito dos Tribunais de Contas. Ele disse entender que o intuito da lei é de moralização e por isso não há como um propenso candidato, com as contas desaprovadas por órgãos fiscalizadores, participarem do pleito. “Você não vai dar voto em vão. Se a pessoa já tem contas rejeitadas como pode se apresentar para ser candidato de alguma coisa?”, criticou.

“A Ordem entende que quando se defendia a não aplicação se falava na presunção da inocência. Mas nós entendemos, fazendo uma análise, que a lei veio para moralizar. Você tendo uma condenação de um colegiado estaria em princípio impossibilitado de participar do processo, então neste caso é um colegiado e nós entendemos que se aplica”, opinou Paulo Eduardo. Ele enfatizou o fato de a Lei ter nascedouro na iniciativa popular e ser uma proponente de mudanças.  “Esse assunto vai ser explorado pelos candidatos que têm ficha limpa e eu vejo aí um caminho de mudança”, comemorou. O presidente da OAB/RN disse que falta agora vontade da classe política para aprovar de uma vez por todas a reforma eleitoral. “Isso é um ponto fundamental. Os políticos precisam urgentemente fazer uma modificação nas eleições. Não é interessante em todos os pleitos ter que haver resoluções do TSE porque não temos uma lei permanente”, defendeu.

Tribunal eleitoral está pronto para aplicar nova lei

Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), desembargador Saraiva Sobrinho, se posicionou contrariamente à Lei da Ficha Limpa, embora tenha deixado claro que a Justiça se prepara para agilizar os processos e aplicar a Lei. Para ele, a proposta como foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) gera efeitos anteriores e prejudica as partes. “Vamos consertar o Brasil de forma prospectiva, e não retroativa, sob pena de não termos segurança jurídica”, disse ele, repetindo as palavras do ministro do STF, Marco Aurélio Mello.

O magistrado destacou, porém, que o TRE/RN está preparado para aplicar a lei sempre que for necessário, respeitando os recursos dos candidatos.  Ele disse também que foi criada uma força tarefa para análise dos processos de prestação de contas em tramitação nas Zonas Eleitorais que acumulavam mais de 50% do total de feitos tramitando na 1ª instância. “Em 2012 daremos continuidade ao trabalho que já vem sendo desenvolvido, apontando para resultados satisfatórios a serem divulgados posteriormente com a conclusão das atividades”.

Saraiva assinalou ainda que o TSE já aprovou a maioria das normas específicas acerca das eleições, mas ainda não o fez quanto à prestação de contas, embora ainda haja prazo até o dia 5 de março. “Acredito na tendência de que a Corte Superior imponha limitações de elegibilidade àqueles que não tiveram suas contas aprovadas. É bom frisar que, atualmente, caso o candidato tenha sido omisso na apresentação de suas contas , perderá uma das condições de elegibilidade.”

Fonte: Tribuna do Norte