Ministro primo de Collor diminui poderes do Conselho que investiga juízes

Em decisão liminar de ontem (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (CNJ) Marco Aurélio Mello – primo de Fernando Collor, único presidente do Brasil que sofreu impeachment – suspendeu o poder “originário” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitia ao órgão abrir investigações contra excessos e erros de juízes em todo Brasil.

Em outras palavras, o CNJ  não pode mais iniciar uma investigação do zero. A partir de agora o órgão só pode atuar após as corregedorias locais se pronunciarem.

O ministro afirmou que o Conselho deve se limitar à chamada “atuação subsidiária”.

A liminar concedida pelo ministro deve ser levada a plenário na primeira sessão do ano que vem, no início de fevereiro, para que seus colegas avaliem o tema.

Até lá, no entanto, as funções da corregedoria do CNJ estão enfraquecidas e seu poder de investigar os magistrados em todo Brasil limitado.

Ficarão prejudicadas aquelas as investigações que se iniciaram diretamente no Conselho, antes que tenham sido analisadas nas corregedorias dos tribunais – onde os juízes investigados atuam e tem influência.

A ação da AMB entrou na pauta do STF 13 vezes desde o início de setembro, mas os ministros preferiram não analisar o tema, exatamente por conta da polêmica.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Pedroza disse:

    Tem o mesmo DNA do primo

  2. Zejoseze disse:

    Absurdo! So nao entendi qual a ligacao entre ele diminuir os poderes do CNJ e ser primo do collor… Brasileiro adora botar lenha aond n existe e fazer fofoca…
    Q bom q isso ainda pode ser mudado pelos outros ministros!

Juízes federais e trabalhistas fazem greve hoje. Salários defasados

Juízes federais e trabalhistas anunciam para esta quarta (30) paralisação de um dia. Cruzam os braços sob críticas da cúpula do Judiciário e da OAB.

Reivindicam sobretudo reajuste salarial. Alegam que, considerando-se a evolução da inflação, seus contracheques estão defasados em pelo menos 22%.

As perdas eram maiores –32% nos últimos seis anos. Mas a magistratura foi reajustada em quase 9% no ano de 2009.

Os vencimentos dos juízes não podem ser tratados isoladamente. Eles integram uma carreira cuja folha está limitada pelo pé-direito do STF.

Situados no teto da cadeia remuneratória do serviço público, os ministros do STF recebem R$ 26,7 mil. Entre os juízes, o salário mais alto é de R$ 24,1 mil.

Os ministros do Supremo reivindicam reajuste de 14,79%. Algo que elevaria seus contracheques para R$ 30,6 mil.

Com isso, a remuneração dos juízes no topo da carreira seria içada para patamares pouco acima dos R$ 27,6 mil.

O problema é que o pedido de aumento do STF veio acompanhado de uma pauta que inclui aumento de 56% para os servidores do Judiciário.

O Ministério do Planejamento foi à calculadora. Estimou que, levando-se em conta o efeito cascata, o tônico salarial da Justiça custaria ao Tesouro R$ 7,7 bilhões.

A cifra corresponde a quase metade do que o governo espera destinar ao Bolsa Família em 2012. Dilma Rousseff torceu o nariz. E contrapôs as togas aos pobres.

Disse: atendendo ao Judiciário, o Executivo “prejudicaria a efetiva implementação de políticas essenciais, como as de saúde, educação e redução da miséria.”

Caberá ao Legislativo, às voltas com a análise do Orçamento da União para 2012, decidir se inclui nas previsões de gastos a verba reivindicada pelo Judiciário.

É contra esse pano de fundo impregnado de veneno que os juízes realizam a paralisação de um dia. Além de salário, pedem coisas como melhoria das condições de trabalho e segurança.

Talvez não obtenham o que desejam. E correm o risco de irritar a clientela. A paralisação levará ao cancelamento de milhares de audiências em todo país.

Apenas na Justiça do Trabalho, estima-se que terão de ser reagendadas cerca de 20 mil audiências.

Josias de Souza

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Napoleandro disse:

    Se no Brasil houver imparcialidade e isenção por parte da Justiça, essa greve será considerada Ilegal pela própria Justiça.

  2. Givanaldo disse:

    Se os juízes estão reclamando, imagine o trabalhador assalariado, que faz mágica com seus rendimentos…

Mais de 2.300 juízes respondem processos disciplinares no Brasil

Eliana Calmon, ministra do STJ e corregedora-geral do CNJ, reafirmou nesta segunda (14) que há, sim, “bandidos de toga” no Brasil.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ela atribuiu a reação às suas declarações a entidades de classe.

Disse que, na Era da internet, os juízes já não podem ser julgados secretamente. Acha que, submetida à onda de transparência, a sociedade mudou. “Até o mundo árabe caiu”, disse.

Entre as entidades que resistem às mudanças, Eliana citou espeficicamente a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que questiona no STF o poder do CNJ para investigar juízes.

Disse que a corregedoria do CNJ, como “órgão censor, começa a investigar comportamentos, atitudes. E isso começa a desgostar a magistratura.”

Acha que se trata de um fenômeno “cultural”. A categoria, segundo ela, sempre lidou com seus problemas “intramuros”.

Declarou que a AMB entende que os juízes “corruptos devem ser investigados sigilosamente, secretamente.”

Lida-se, no dizer da ministra, com uma “cultura de dois séculos”, incompatível com os novos tempos.

“Precisamos entender que […] o mundo está transparente de tal forma que não podemos mais esconder nada de ninguém. Está aí a internet, o Faceboock. Até o mundo árabe caiu.”

Defendeu o endurecimento das penas impostas a juízes corruptos. Hoje, vão de mera advertência à aposentadoria compulsória, com preservação dos vencimentos.

“Aposentadoria não pode ser punição para ninguém. Foi no passado, mas agora não dá mais”, disse a ministra.

Eliana voltou a esclarecer: não pretendeu generalizar ao dizer que há juízes bandidos. A maioria dos magistrados, segundo ela, é honesta.

Presidente do STF e também do CNJ, o ministro Cezar Peluso defende que a investigação dos magistrados seja feita pelas corregedorias estaduais.

Para Peluso, o CNJ só deve intervir nos casos em que ficar evidenciada a ineficiência dos órgãos de correição locais.

Eliana pensa de outro modo. Para ela, a tese segundo a qual o fortalecimento das corregedorias reduziria a corrupção no Judiciário não corresponde aos fatos.

Por quê? As corregedorias funcionam para os juízes de primeia instância, não para os desembargadores dos Tribunais de Justiça.

“Os desembargadores não são investigados pelas corregedorias”, realçou a ministra.

“São os próprios magistrados, colegas, que sentam diariamente junto deles, que se conhecem há 10 anos, 20 anos, 30 anos, que vão investigar.”

Para ela, além de ineficaz, o modelo é “injusto” com os próprios magistrados, compelidos a julgar velhos conhecidos.

O correto, na opinião de Eliana é que, havendo a corregedoria nacional do CNJ, “essa atividade de investigação de desembargadores passe para o órgão superior.”

Há pouco mais de um mês, nas pegadas da polêmica inaugurada pela frase dos “bandidos de toga”, Peluso recebeu no STF os corregedores dos Estados.

Desse encontro, resultou de expor no portal do CNJ o banco de dados que quantifica em cerca de 700 os processos que correm contra juízes nas corregedorias estaduais.

Eliana disse que não se sentiu desprestigiada pelo fato de Peluso ter recebido os corregedores. Esclareceu que, na sequência, eles estiveram também em seu gabinete.

Concordaram, segundo ela, com o óbvio diagnóstico de que a Justiça brasileira não está livre do convívio com bandidos.

De resto, Eliana informou que a Corregedoria do CNJ dispõe de cadastro mais completo do que aquele divulgado por ordem de Peluso.

Pelos dados disponíveis na Corregedoria-Geral, há mais de 2.300 juízes respondendo a processos disciplinares, não 700.

São bandidos?, um repórter indagou. A ministra disse que não. Só depois da conclusão do processo, disse ela, será possível saber quem é desonesto.

A altruas tantas, perguntou-se a Eliana Calmon por que juízes não vão para a cadeia no Brasil.

E ela: “Vou colocar de outra maneira: o senhor conhece algum colarinho branco preso?”

– Serviço: Pressionando aqui, você chega ao vídeo com a íntegra da entrevista. Tem 1h32min47s.

Blog do Josias

Catorze juízes são investigados no RN

O Rio Grande do Norte possui 14 magistrados que respondem processo administrativo no Tribunal de Justiça do Estado. O número foi divulgado em levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não considera os índices do Judiciário Federal e do Tribunal Regional do Trabalho. A lista, portanto, poderá ser endossada.

Clique aqui para visualizar a relação.

Não há desembargador sendo investigado no RN. Todos os magistrados são juízes, e, apesar da divulgação, tiveram seus nomes mantidos em sigilo. São nove pedidos de providência; três processos administrativos disciplinares e uma representação. Todos os procedimentos foram abertos este ano.

O número é quase ínfimo se comparado ao total de magistrados que atual em território potiguar pela Justiça Estadual: 191. Ou seja, 7,3% da magistratura apresentaram indícios que motivaram investigação. Em comparação com outros Estados da região, contudo, o número é alto. Pernambuco e Paraíba, por exemplo, têm, cada um, três magistrados em investigação em sindicância.

Apenas dois pedidos de processo partiram da própria Corregedoria de Justiça. Os demais interessados são pessoas que se sentiram lesadas em alguma proporção por decisão ou ato dos magistrados. Os motivos são os mais diversos: reclamação contra sentença ou excesso de prazo; afronta ao princípio da imparcialidade; infração administrativa etc.

No cenário nacional, as corregedorias gerais dos Tribunais de Justiça detectaram 693 processos e sindicâncias. Piauí lidera a lista com 211 magistrados investigados, seguido por São Paulo, com 134, e o Amazonas, com 59 processos.

Fonte: Nominuto

O lazer dos juízes e a imagem da Justiça

O Estado de S.Paulo

A magistratura brasileira mostrou novamente o quanto está divorciada da realidade. Desta vez a iniciativa partiu dos juízes trabalhistas. Para promover um torneio esportivo da corporação em resort situado numa das mais badaladas praias do litoral de Pernambuco, entre 29 de outubro e 2 de novembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu o patrocínio de empresas estatais e privadas. O torneio contou com a presença de 320 magistrados – acompanhados de seus familiares – e envolveu competições que foram do tiro esportivo a dominó e pingue-pongue, num total de 11 modalidades.

O montante arrecadado pela Anamatra foi de R$ 180 mil, e entre as empresas contribuintes destacaram-se o Banco do Brasil, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), a AmBev, a Qualicorp e a Oi. Em termos de marketing, o evento era irrelevante e as doações dos patrocinadores – justificadas como “publicidade corporativa” – nada renderam em matéria de retorno de imagem. O problema é que essas empresas são, em sua maioria, partes em ações judiciais que terão de ser por eles julgadas.

Por mais desinteressado que tenha sido o patrocínio dessas empresas aos “Jogos Nacionais da Anamatra”, o evento ganhou as manchetes dos jornais não pelos recordes batidos por juízes trabalhistas em torneios amadores, mas pela suspeição de tráfico de influência levantada por advogados e promotores. Essa suspeição também foi a marca do torneio esportivo que os juízes federais tentaram promover entre 12 e 13 de outubro na Granja Comary, em Teresópolis, com base num acordo firmado entre a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Confederação Brasileira de Futebol. Pelo acordo, a CBF cederia o campo onde treina a seleção brasileira e arcaria com as despesas de hospedagem de juízes e familiares.

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Juízes recorrem à publicidade para se valorizar e melhorar imagem no PR

Num instante em que a magistratura encontra-se sob questionamento, os juízes do Paraná decidiram recorrer à publicidade para defender a classe.

Nesta segunda (31), a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) lançará uma campanha batizada de “Olhos Abertos”.

Inclui anúncios de jornal, outdoors, cartazes e spots para rádio e TV. Peças como a do vídeo acima, cujo mote é: “Quem garante os nossos direitos merece o nosso respeito.”

Não há, por ora, informações disponíveis sobre o custo da iniciativa e a origem do dinheiro que custeia a produção e a veiculação dos anúncios.

A campanha chega nas pegadas da polêmica inaugurada pelas declarações de Eliana Calmon, corregedora-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Eliana, que também é ministra do STJ, dissera em entrevista que há no Judiciário brasileiro “bandidos que se escondem atrás da toga.”

Presidente da Amapar, Gil Guerra afirma que o propósito da campanha publictária é o de elevar a autoestima, recuperando a confiança da sociedade nos juízes.

“Não se trata de querer que se coloque o juiz no Olimpo. Mas a população sempre teve muita confiança nos magistrados, e acreditamos que isso é importante.”

A associação dos magistrados paranaenses nega que suas propagandas sejam uma responsta à corregedora Eliana Calmon. Mas a vinculação tornou-se indissociável.

Um dos anúncios encomendados pela Amapar para veiculação em mídia impressa pergunta aos leitores:

“Já viu alguém ser condenado antes de qualquer julgamento?” E acrescenta: “Infelizmente, é o que tem acontecido com os juízes no Brasil.”

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Advthais34038 disse:

     Esse video é um exemplo de que se acham superiores a nós cidadão Se todos tivessem essa consciênciae criticassem esses videos o Brasil com certeza seria diferente. Juiz corrupto tem medo apenas de uma coisa: de um povo consciente! Mais uma vez, parabéns a MINISTRA ELIANA CALMON

  2. Thais silva disse:

    SÓ PODEMOS RESPEITAR PESSOAS QUE SE DÃO O RESPEITO E EXISTEM MAGISTRADOS QUE
    NÃO SE DÃO O RESPEITO. SE CONSIDERAM DEUSES. A PROFISSÃO DE JUIZ É PARA POUCOS
    QUE REALMENTE TEM VOCAÇÃO .JUIZES SÃO FUNCIONARIOS PUBLICOS QUE MERECEM RESPEITO
    ASSIM COMO OUTRAS PESSOAS TAMBÉM MERECEM INDEPENDE DA SUA PROFISSÃO. NO PARANÁ TEM

    JUIZES QUE AGEM COM PARCIALIDADE E SÃO PIORES QUE BANDIDOS

CNJ vai divulgar na Internet as investigações contra juízes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) passará a divulgar no site que mantém na internet relatórios produzidos pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça.

Deve-se a decisão ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que também preside o CNJ.

Peluso anunciou a novidade após receber a visita de corregedores de 15 dos 27 Tribunais de Justiça do país (foto).

Informou-se que, na conversa com Peluso, os visitantes manifestaram apoio à atuação do CNJ, órgão federal que julga crimes de juízes e malfeitos dos tribunais.

Os corregedores levaram a Peluso informações sobre os processos que correm nos tribunais contra magistrados.

Entregaram ao ministro também dados sobre as punições impostas a juízes nos últimos dois anos.

Para Peluso, ficou demonstrado que não procede a má fama das corregedorias estaduais. Ele se convenceu do contrário:

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Omar-salgado2011 disse:

    Exmo. Sr. Presidente do CNJ, por favor NÃO FAÇA ISSO !!! NÃO !!! Vai congestionar a internet !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Dilma peita STF e não vai aumentar o orçamento por causa dos Juízes

O Estado de S.Paulo

Apesar de ter recebido um ofício em tom de intimação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, a presidente Dilma Rousseff decidiu que não vai refazer a proposta do Orçamento do ano que vem para incluir o reajuste salarial do Judiciário. O governo já sabe, porém, que o Congresso está disposto a aprovar o aumento, o que faz a equipe econômica temer pelo pior: que o reajuste desate reivindicações em série por aumentos em setores do funcionalismo que têm salários bem menores, como militares, Receita e da Polícia Federal.

O ofício de Peluso, encaminhado na quinta-feira da semana passada, pergunta se Dilma pretende incluir na proposta orçamentária para o próximo ano recursos para garantir os reajustes dos juízes e funcionários. Foi enviado um dia após a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ter dito no Congresso que o governo não trabalha com a possibilidade de elevação das remunerações do Judiciário em 2012. O custo total do aumento do Judiciário é de R$ 8,350 bilhões. Isso faria com que os salários dos ministros do STF saltassem de R$ 26.723,13 para R$ 32 mil.

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TRT/RN ganha cinco varas do trabalho e dez vagas de Juízes

Pego Carona no Blog da Abelhinha Eliana Lima:

O Diário Oficial da União traz na edição desta segunda-feira (5) a sanção da lei aprovada pelo Congresso Nacional que cria mais dez cargos de Juíz para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), assinada pela presidente Dilma Rousseff, ministros Míriam Belchior (Planejamento), José Eduardo Cardozo (Justiça) e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Dos cargos, aparece 1/5 (um quinto), destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

Cria também cinco Varas do Trabalho: duas em Natal (9ª e 10ª); uma em Ceará-Mirim (2ª); uma em Goianinha (2ª); uma em Macau 2ª).

São dois cargos de Juiz de Tribunal (para as funções de presidente, Vice-Presidente e Corregedor); cinco de Juiz do Trabalho e três de Juiz do Trabalho Substituto

Também 60 cargos efetivos:

42 para Analista Judiciário; quatro para Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados; 14 para Técnico Judiciário.

E oito cargos comissionados:

Cinco CJ-03 e três CJ-02.

O CNJ e a impunidade dos juízes

– O Estado de S.Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou mais uma decisão moralizadora para acabar com a impunidade de magistrados envolvidos em irregularidades. Desta vez, o órgão responsável pelo controle do Poder Judiciário baixou resolução fixando em cinco anos o prazo de prescrição para a abertura de processos disciplinares, contados a partir do momento em que os tribunais tomaram conhecimento dos fatos.

Cerca de 3,5 mil procedimentos administrativos tramitam no CNJ. Desse total, 630 tratam de problemas disciplinares envolvendo magistrados. Entre abril de 2008 e dezembro de 2010, segundo balanço publicado pelo jornal Valor, o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de 21 magistrados, colocou 6 em disponibilidade, aprovou 15 afastamentos cautelares e 2 remoções compulsórias e censurou 1 – num total de 45 condenações.

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As regalias da Toga têm até lobistas

– O Estado de S.Paulo

Indo além de sua missão constitucional, que é promover o controle externo do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que autoriza, de forma indireta, um aumento nos vencimentos da magistratura. A partir de agora, os 16.100 juízes em atividade receberão auxílio-alimentação e poderão “vender” 20 dos 60 dias de férias a que têm direito.

Pela resolução, os juízes também poderão tirar licença remunerada para estudar no exterior. Além disso, eles receberão ajuda de custo para atividades realizadas fora da jurisdição e para representação de classe e uma “indenização” de 20% de seus salários quando, “por necessidade de serviço”, acumularem dois períodos de férias não gozadas.

Como esses benefícios não são previstos pela Lei Orgânica da Magistratura, que entrou em vigor em 1979, o CNJ fundamentou sua decisão no princípio da isonomia previsto pela Constituição de 88. Sob a justificativa de “aproximar” os dois textos legais e promover uma “simetria funcional” entre o Judiciário e o Ministério Público, o órgão achou “justo” conceder aos magistrados as mesmas regalias que a Procuradoria-Geral da República e as Procuradorias de Justiça dos Estados dão aos seus membros.

“A concessão de vantagens às carreiras assemelhadas induz a patente discriminação, contrária ao preceito constitucional, e ocasiona desequilíbrio entre as carreiras de Estado”, diz a resolução do CNJ.

A equiparação de regalias era uma reivindicação antiga dos juízes e levou a Associação da Magistratura Brasileira (ABM) a contratar como “consultora” uma conhecida lobista brasiliense – Helga Jucá, irmã do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) – para pressionar o Congresso a aprovar os projetos salariais de interesse da corporação. Do ponto de vista formal, o pedido de equiparação salarial entre juízes e promotores foi enviado ao CNJ pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que está recorrendo aos préstimos do notório deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para defender os interesses da categoria no Congresso, e até ameaçando promover mais um “dia nacional de mobilização”. A última vez que os juízes federais cruzaram os braços foi em 27 de abril. O salário médio da corporação, que – além dos benefícios funcionais – está pleiteando um reajuste de 14,79%, é de R$ 23 mil.

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OAB diz que auxílio-alimentação e licença remunerada para Juízes são ilegais

Jornal Jurid

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou na última quarta-feira, por meio de nota, que os novos benefícios concedidos a juízes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são ilegais. Na terça-feira (21), o conselho aprovou resolução que garante direitos como licença remunerada para estudo no exterior e auxílio-alimentação aos juízes.

A OAB disse que os benefícios só poderiam ter sido criados por lei. “Por princípio, aos magistrados e aos servidores públicos em geral, a criação de benefícios e vantagens – seja na carreira, seja no campo salarial – só pode ocorrer por disposição expressa de lei“.

A nova regra permite que os juízes recebam auxílio-alimentação, ajuda de custo para serviço em viagem, licença remunerada para curso no exterior e indenização por férias não gozadas quando houver acúmulo de dois períodos – os juízes têm direito a duas férias de 30 dias por ano. Outros benefícios não remunerados autorizados a partir de agora são licença para o tratamento de assuntos particulares e licença para representação em entidades de classe.

Greve dos Juízes por salários e suas terríveis implicações para a população

A Ajufe (Associaçãodos Juízes Federais) marcou para 17 de agosto uma assembléia de contornos inéditos.

Vai-se discutir a hipótese de deflagração de uma greve nacional dos cerca de 16.100 juízes em atividade no país.

Donos de contracheques com valor médio de R$ 23 mil mensais, os juízes reivindicam reajuste de 14,79%. O governo resiste.

Como alternativa à paralisação, os juízes cogitam marcar um “dia nacional de mobilização”.

Se prevalecer essa modalidade mais branda de protesto, pretende-se levar a Brasília algo como 1.000 representantes da categoria.

Tenta-se atrair para o movimento os procuradores e promotores do Ministério Público.

Pretende-se fazer uma manifestação defronte da sede do STF, para chamar a atenção para a causa da magistratura.

A notícia sobre a assembléia de juízes foi à página da Ajufe na web nesta terça (21) –mesmo dia em que o CNJ aprovou uma velha reivindicação dos juízes.

Resolução do Conselho Nacional de Justiça estendeu aos magistrados benefícios concedidos a membros do Ministério Público.

Os juízes foram brindados com auxílio-alimentação, ajuda de custo para atividades realizadas fora da jurisdição e pedidos de licença.

As licenças serão remuneradas quando a justificativa for a realização de cursos no exterior ou a indicação para atuar como diretor de entidades de classe.

Não haverá remuneração quando a licença for escorada em “motivos pessoais”.

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. @borgesneto12 disse:

    Comento só com duas palavras: Que vergonha!

Juízes terão direito a auxílio-alimentação e poderão vender férias

Devido as necessidades que os juízes tem passado por causa dos pequenos salários que eles recembem, agora terão direito a auxílio-alimentação e vender um pedaço das ferias.
Felipe Recondo / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Por uma penada administrativa, os juízes de todo o País passarão a receber, além do salário superior a R$ 20 mil, auxílio-alimentação e poderão, ainda, vender e embolsar 20 dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente, além de tirar licença remunerada para fazer cursos no exterior e não remunerada para tratar de assuntos pessoais. Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram nesta terça-feira, 21, o texto de uma resolução que amplia as vantagens dos magistrados e permite o pagamento imediato desses privilégios pelos tribunais de todo o Brasil. Os novos benefícios não têm respaldo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Para conseguirem esses privilégios, os magistrados argumentaram que, pela Constituição, devem ter o mesmo tratamento garantido aos integrantes do Ministério Público. A Lei Orgânica do MP prevê essas regalias para os integrantes da carreira.

“O Conselho reconheceu uma pretensão justa da magistratura em geral”, justificou o conselheiro Felipe Locke, relator do pedido de simetria entre juízes e integrantes do Ministério Público. “Essas são garantias diretas da Constituição. Não estamos inventando nada aqui”, acrescentou.

A equiparação era uma demanda antiga dos magistrados e levou a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a ameaçar uma greve inédita da categoria. Além disso, os juízes pressionam o governo e o Congresso a aprovarem o aumento salarial de 14,79%. Por esse porcentual, o salário dos ministros do STF, referência para toda a magistratura, passariam de R$ 26.723 para R$ 30.675.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer dessa decisão. A AGU argumenta, assim como defendeu o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Cezar Peluso, que os benefícios só poderiam ser garantidos aos juízes com a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. @borgesneto12 disse:

    O Brasil virou casa de mãe Joana mesmo. Até o Judiciário, que deveria aplicar as leis e seus componentes darem exemplo de integridade pessoal e profissional, também quer tirar uma casquinha da viúva rica. Agora, só nos resta recorrer ao Papa, porque ao Bispo não adianta mais.

RN vai ganhar mais 2 Desembargadores e 5 Juízes do Trabalho

O desembargador Ronaldo Medeiros recebeu informação na quinta-feira dia 09, da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 7.624/2010, que tramita naquela casa foi aprovado por unanimidade em plenário, contando com o apoio de toda a bancada do Rio Grande do Norte.

O Projeto, que agora segue para o Senado Federal, propõe a criação de 5 Varas do Trabalho e de 2 cargos de Desembargador para o TRT desta 21ª Região.

Com a criação das novas Varas do Trabalho, também será ampliada toda a estrutura de recursos humanos correspondente, composta de 5 cargos de Juiz do Trabalho, 3 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 42 cargos de Analista Judiciário, 4 cargos de Analista Judiciário(Execução de Mandados), 14 cargos de Técnico Judiciário e 8 cargos em comissão.

“Uma boa notícia que contempla a nossa intenção, ou seja, de se ter uma Justiça do Trabalho estruturada e eficaz, para que cada vez mais possamos prestar um melhor serviço ao povo do Rio Grande do Norte”, ressaltou o presidente Ronaldo Medeiros.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região