O processo de cassação da prefeita de Mossoró Claudia Regina, e do seu vice, Wellington Filho, volta a ser julgado nesta quinta-feira (1), pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A prefeita é acusada de abuso de poder político e econômico e a sua defesa luta contra a cassação favorável do Ministério Público eleitoral.
Dois responsáveis pela criação do “Rodeio das Gordas” em uma rede social vão pagar 20 salários mínimos (cerca de R$ 13 mil) de indenização, por danos morais. Segundo o Ministério Público de São Paulo, que moveu uma ação, dois deles aceitaram firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para pagar a indenização. O dinheiro foi destinado a três instituições filantrópicas.
O outro acusado não aceitou acordo e foi condenado a pagar 30 salários mínimos, segundo o Ministério Público. A ação civil pública tramitou na 2ª Vara Cível de Araraquara.
O “Rodeio das Gordas” foi uma competição criada por um grupo de alunos da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em 2010, em Araraquara, interior de São Paulo, e tinha como objetivo agarrar colegas, obesas, na tentativa de simular um rodeio. Vencia a disputa quem conseguisse ficar mais tempo em cima da estudante.
Uma comunidade – Rodeio da Gorda – foi criada na internet para incentivar a disputa. Mais de 50 rapazes teriam participado da agressão contra as meninas.
Na época, estudantes denunciaram que a violência foi combinada dias antes pela internet.
De O Globo
Sou estagiário da PGE/RN e posso dizer que a carga de trabalho é grande, mas vários Procuradores não trabalham. Há exceções: Dr. Cássio, Dra. Jaqueline, Dra. Tereza, Dr. João carlos Coque, Dra. Jane. Mas tem o "Procurador Coruja", que só aparece a noite, o "Procurador Fantasma", que ninguém ver, a Procuradora Fotógrafa, a Procuradora Academia, o Procurador "Dupla Face"…. Tem muitos artistas aqui. Deixam as coisas nas costas de nós estagiários. A decisão foi corajosa e muita gente ainda não acredita que se teve a coragem de punir um colega. Muitos Procuradores hoje trabalharam o dia todo. Um, que fazia semanas que não aparecia, hoje trabalhou até 13hs. kkkkkkk
Primeira escola a se destacar nacionalmente na Olimpíada Brasileira de Biologia, o Overdose Colégio e Curso que foi escolhida para sediar a aplicação das provas em Natal, foi vítima de inverdades postadas por professores potiguares na internet e por isso acionou judicialmente os responsáveis. A ação foi levada à apreciação do Tribunal da Justiça do RN que deu ganho de causa ao Overdose no valor de R$ 60.000,00. Para ver a fração, basta acessar o link http://ge.tt/23B4pRM/v/0?c.
Esse ano, todos os alunos do estado foram desclassificados da Olimpíada. As provas foram enviadas pela coordenação local da Associação Nacional de Biossegurança (ANBio) à coordenação nacional fora do prazo, o que prejudicou 55 alunos norte rio-grandenses. Alguns professores potiguares passaram a utilizar as redes sociais, passando a culpa do incidente para o Overdose que, apenas cedeu sua estrutura física para a aplicação das provas. A escola, desde 2010, é responsável pelos melhores resultados locais. Em 2011 chegou a classificar um aluno para a Olimpíada internacional de Biologia.
A noticia está um pouco deturbada, uma vez que o tribunal nao deu ganho de causa no valor de 60mil, apenas determinou que os réus não mais publiquem nada a respeito e que apaguem o que já fora escrito….o valor do dano moral só será determinada quando do julgamento no merito, 60mil apenas foi o valor determinado a causa, não implicando em qualquer tipo de condenação….Só esclarecendo, não tenho qualquer interesse nesta causa…
A turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, o desarquivamento do processo contra a candidata a vice de Carlos Eduardo e presidente estadual do PSB, a ex-governadora Wilma de Faria. O processo trata do ato de improbidade administrativa praticado por Wilma quando ela ainda era prefeita de Natal.
De acordo com a acusação, a peessebista, aproveitando estar na função de chefe do Executivo, usou a estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM) em defesa própria quando era candidata à reeleição. Esse processo havia sido arquivado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN). De acordo com o ministro do STJ Benedito Gonçalves, que revisou o processo, o mérito do caso deve ser analisado e julgado.
O caso ainda cabe recurso. A defesa de Wilma foi iniciada com o advogado Armando Hollanda. Agora, ela está nas mãos do advogado Erick Pereira. Ele, inclusive, adiantou o teor da defesa ao blog Panorama Político, da jornalista Anna Ruth Dantas.
“Não houve má fé da ex-governadora. Ela usou a Procuradoria como o ex-presidente Lula já usou por tantas vezes a AGU [Advocacia Geral da União]”, disse Erick Pereira ao blog.
O primeiro pedido de direito de resposta na propaganda eleitoral gratuita de Natal será contra o candidato do PDT, Carlos Eduardo Alves. A prefeita Micarla de Sousa foi chamada de “incompetente e irresponsável” pelo antecessor e principal candidato a sucedê-la. As críticas foram disparadas numa das inserções veiculadas pela equipe de marketing de Carlos Eduardo na programação de terça-feira passada, logo no primeiro dia da propaganda no rádio e na TV.
De acordo com um dos advogados contratados pela prefeita, André Lopo Saraiva, o termo ‘irresponsável’ fere a honra de Micarla e, por isso, cabe no crime de injúria e difamação. Ele afirmou que pedirá, no mínimo, um minuto de resposta. “Os candidatos podem criticar a administração, mas nunca ir para o lado pessoal. Chamar de incompetente até pode ser subjetivo, mas irresponsável fere a honra da prefeita e vamos buscar o direito de resposta”, afi rmou.
O fato de Micarla de Sousa não ser candidata à reeleição em 2012 leva a ação de pedido de resposta para a área cível da comarca de Natal. O processo será distribuído hoje ao juiz responsável, que terá 48 horas para se pronunciar a respeito.
O direito de resposta pode ser conquistado por alguém diante de quatro irregularidades: injúria, difamação, calúnia ou no caso de informações mentirosas direcionadas a uma pessoa.
Com informações do Novo Jornal, por Rafael Duarte.
Foto: Canindé Soares
O nome do advogado é andre luiz pinheiro saraiva!!!
A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca Natal realiza audiência pública amanha 16/08, às 9h, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, com o objetivo de informar a situação dos processos judiciais relativos à ordenação e revitalização da Praia de Ponta Negra.
A Audiência Pública apresentará também as sugestões da população para a solução de alguns problemas enfrentados pela região, além de ouvir do Município de Natal sobre as diligências que já foram, estão sendo e serão realizadas em decorrência ou não de decisões judiciais.
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente reafirma importância da participação da população e conta contar com a presença de todos os interessados.
Serviço
O que? Audiência Pública sobre Ponta Negra
Quando? 16/08/2012 às 9h
Onde? Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97 Candelária (nas proximidades da Rua Jaguarari e do Condomínio de casas Green Village).
O ex-jogador Raí deu entrada nesta terça-feira com uma ação na Justiça contra a jornalista Fabíola Reipert, blogueira do Portal R7, e contra o próprio veículo, pela publicação de notícias que insinuaram que o atleta teria um envolvimento afetivo com o apresentador da TV Globo Zeca Camargo.
No último dia 16, a blogueira publicou que a “emissora (Globo) proibiu os programas da casa de associar os nomes de Zeca Camargo e Raí”, completando com as perguntas: “O que será que eles têm para esconder, hein? E o que têm em comum?”. Fabíola Reipert estava repercutindo notícia anterior publicada por ela mesma, que dava conta de que “um belo ex-jogador de futebol teria deixado a mulher em troca de um novo amor. Ele foi morar com um apresentador da Globo, que ainda não saiu publicamente do armário”.
As publicações geraram ampla repercussão na internet e nas redes sociais, que passaram a reproduzir o boato de suposto relacionamento homossexual entre os dois. Desde então, Raí não havia se manifestado publicamente a respeito do assunto. Já o apresentador da Globo apenas afirmara que “não falaria sobre boatos”.
Na última terça-feira, porém, o sócio de Raí em uma empresa de gestão de imagem, Paulo Velasco, informou que o ex-jogador decidira “tomar as medidas judiciais cabíveis contra os autores do boato”.
“Informamos que foi proposta ação judicial referente ao falso boato publicado na internet em relação ao Raí. Esperamos com isso, além da retratação e indenização por parte dos responsáveis, colaborar para a construção de um jornalismo sério e verdadeiro”, afirmou Velasco, que também responde pela assessoria de imprensa de Raí.
De acordo com ele, não existe nenhum fundamento nas informações divulgadas sobre o suposto relacionamento entre Raí e Zeca Camargo. “Trata-se de uma notícia falsa, desrespeitosa e sem pé nem cabeça”, disse Velasco.
O valor da indenização proposta não foi divulgado.
O UOL Esporte tentou contato com a jornalista na manhã desta quarta-feira e não conseguiu. Zeca Camargo também foi procurado para comentar o assunto, mas a reportagem não obteve resposta até a publicação.
Ikram Choudhury, 19, pode responder na Justiça por não ter prestado socorro à vítima de um atropelamento. Em vez disso, o jovem de Edimburgo, na Escócia, fotografou a vítima, publicou a imagem no Twitter e foi embora sem ligar para as equipes de resgate.
A imagem do homem atropelado em uma faixa de ônibus foi exibida em sua conta por cerca de oito horas e apagada depois que os policiais pediram. A conta do jovem também foi deletada da rede social.
Segundo o site “Daily Record”, o jovem fez a foto e tuitou à 1h56 de domingo (30), no horário local. Com a imagem, ele postou a frase [em inglês]: “O que é isso? Tem um cara casualmente deitado no Ocean Terminal”. A seus seguidores, Choudhury afirmou que o homem estava bêbado. Quando questionado por que não ajudou, ele respondeu brincando que teve medo de ser molestado sexualmente pela vítima.
De acordo com o jornal, o homem já estava deitado na faixa de ônibus quando foi atropelado por um carro, que não parou. A postagem de Choudhury foi feita depois disso. A vítima ficou sem socorro por cerca de 15 minutos, até 2h10, quando a polícia chegou e chamou uma ambulância. O homem atropelado acabou morrendo no hospital.
No domingo, Choudhury foi interrogado por policiais na casa de seus pais. O jovem pode responder na Justiça por não ter prestado socorro à vítima, mas não é suspeito do atropelamento.
Fonte: UOL
Reportagem de Moisés de Lima e Sérgio Henrique Santos no Diário de Natal de hoje mostra que o processo de demissão de Carla Ubarana no TJ foi suspenso, com o erro de procedimento da comissão que apurou o rombo nos precatórios no TJ a ex-chefe do setor de precatórios ganha pelo menos mais seis meses de salários. Segue:
Apresidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargadora Judite Nunes, anulou o processo da Comissão Disciplinar Permanente do TJ (Codipe) que recomendou a demissão da servidora Carla Ubarana Leal, ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJ. Segundo o despacho assinado pela desembargadora no dia 13 de julho, “há vício insanável para a ciência da instauração, ausência de indiciamento e interrogatório e violação do princípio de ampla defesa e do contraditório”.
A decisão se ampara no fato de que a Codipe não ouviu Carla Ubarana, não lhe dando chance de defesa em seu local de trabalho Outro problema é que, quando da descoberta dos desvios, em janeiro, ela foi afastada da chefia do setor de precatórios. Teoricamente voltou a ser lotada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal, como técnica judiciária de carreira e de onde ela pertence originalmente, quando foi aprovada em concurso público.
A desembargadora avalia dessa forma que, apesar de o processo administrativo disciplinar já estar todo instruído, com utilização dos depoimentos ao Ministério Público, à própria justiça e na imprensa, esses elementos são insuficientes para o procedimento interno que resulte em perda do cargo público. Na decisão, a presidente do TJ-RN determinou que o processo fosse encaminhado ao fórum e que Carla Ubarana seja ouvida mais uma vez. A Codipe do Fórum, responsável pela complementação desses dados, é quem vai elaborar um novo relatório, seguindo os trâmites previstos em lei.
De acordo com uma fonte do Tribunal de Justiça, a decisão da presidente Judite Nunes em anular o processo da Codipe do TJ teria a intenção de evitar que a recomendação da comissão viesse a ser acatada mesmo tendo uma falha insanável, que foi a não-audição de Carla Ubarana. A aprovação do relatório desta forma poderia ensejar uma futura ação judicial pedindo a anulação do procedimento, o que beneficiaria a servidora. “Perdeu-se tempo”, resume a fonte, ao referir-se aos quase dois meses de produção do relatório da Codipe.
Uma fonte ligada ao casal Ubarana afirmou que a anulação do processo implicaria também na invalidação do relatório da comissão de sindicância interna presidida anteriormente pelo desembargador aposentado Caio Alencar. A informação não foi confirmada no Tribunal de Justiça. Para a fonte, Carla é agora uma colaboradora do estado pelas denúncias que fez. “Ela vem sofrendo sanções de todo os tipos, mesmo ajudando no processo”.
Piadas a parte, a música do ídolo teen Justin Bieber tem causado danos reais aos ouvidos alheios. E Stacey Wilson Betts que o diga. De acordo com o TMZ, a americana acaba de iniciar um processo contra o cantor, alegando lesão irreparável a seus tímpanos após ter comparecido a um de seus shows.
Stacy, que levou a filha a uma apresentação de Bieber em Portland, Estados Unidos, no dia 14 de julho, se declarou assolada por uma onda ensurdecedora de gritos durante o show do rapaz. Segundo ela, em um determinado momento do show – quando “Biebs” sobrevoou a plateia dependurado em uma estrutura metálica em forma de coração – o grito das fãs foi tão avassalador que seus ouvidos chegaram a doer.
A mulher afirma ainda que a sensação foi piorada quando o astro (que incentivava os fãs a gritarem mais) começou a cantar em um volume alto o suficiente para ultrapassar a furor da plateia. Stacy afirma que agora sofre de tinnitus – uma condição que faz com que ela ouça barulhos constantes em seus ouvidos – e exige indenização de U$9,23 milhões de Bieber e sua gravadora.
A vida do desembargador Osvaldo Cruz, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) não está nada fácil. Além responder no julgamento do escândalo dos precatórios e de ter o nome citado no processo da Operação Sinal Fechado, o desembargador ainda está respondendo junto com a filha Tatianny Cruz e com o contador Clidenor Aladim de Araújo Júnior, o “Júnior Aladim”, a um processo de tráfico de influência.
Dentror do processo de tráfico de influência, Osvaldo Cruz, Tatianny Cruz e Júnior Aladim são acusados de praticarem advocacia administrativa, que, traduzindo, é uma forma de indicar alguém para defender causas administrativas de interesse pessoal dentro de órgãos públicos. De acordo com o Artigo 132 do Código Penal, advocacia administrativa é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
O inquérito foi recebido recebido no dia 06 na coordenadoria do STJ e não tem nenhuma decisão a respeito até o momento.
Caro Bruno o número do art. saiu errado. É 321 do Codigo Penal e não 132. Abraços.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (5/6), rejeitar a abertura de processo disciplinar administrativo contra o ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho. Por oito votos a seis, a maioria dos conselheiros votou contra a proposta da ministra Eliana Calmon, para quem o processo deveria ser aberto por conta de indícios de que o ministro manteve em seu gabinete, por sete meses, um servidor fantasma requisitado de forma irregular da Câmara dos Vereadores de Macaíba, no Rio Grande do Norte.
De acordo com o Ministério Público Federal, autor da petição ao CNJ, Francisco Pereira dos Santos Júnior constou do quadro de servidores comissionados do gabinete do ministro entre setembro de 2004 e março de 2005 sem que tenha, efetivamente, trabalhado em Brasília. A petição também dava conta de que Santos Júnior se passou por servidor da Câmara Municipal de Macaíba para que pudesse ser requisitado para trabalhar no gabinete de Emmanoel Pereira.
A defesa do ministro, feita pelo seu filho, o advogado Erick Pereira, sustentou que a acusação já foi investigada por diversos órgãos e já houve processos judiciais julgados sobre os mesmos fatos, todos rejeitados ou arquivados. Pereira afirmou, por exemplo, que o Tribunal de Contas da União analisou o caso e decidiu pelo arquivamento, por falta de provas contra o ministro — assim como a denúncia do Ministério Público Federal por improbidade administrativa foi arquivada em primeira instância, em 2008, e pelo Tribunal Regional federal da 5ª Região, em 2009.
Ainda de acordo com a defesa, o próprio ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça que antecedeu a ministra Eliana Calmon no CNJ, mandou arquivar o caso. Ainda tramita no Supremo Tribunal Federal um inquérito sobre o caso que investiga a conduta do ministro do TST, desde 2010. Para os oito conselheiros que rejeitaram a abertura do processo disciplinar, não havia fatos novos que não foram investigados em outras instâncias e setores que justificassem a abertura do processo pelo CNJ.
Todos os conselheiros reafirmaram a independência entre as instâncias judicial e administrativa. Ou seja, mesmo que o TCU e o Judiciário tenham absolvido o ministro, o CNJ pode atuar, graças à competência concorrente. Mas, por maioria, os conselheiros decidiram que não havia motivos para a atuação, ainda que plenamente legítima.
A ministra Eliana Calmon, que defendeu a abertura do processo, registrou que as investigações mostram que houve fraude na requisição. O servidor falsificou documentos da Câmara de Macaíba para conseguir a requisição. A defesa rebateu que, tão logo isso foi descoberto, o funcionário foi exonerado.
Ainda de acordo com a ministra, a investigação feita pela Polícia Federal revelou, com a quebra dos sigilos bancário e telefônico do servidor, que nos sete meses em que deveria estar trabalhando em Brasília, ele não fez nenhuma ligação da capital da República. Todas vinham de Natal, capital potiguar. Também disse que os saques do dinheiro dos salários que recebeu do TST eram feitos naquela cidade. “Todos os saques, mesmo efetuados sucessivamente em dias úteis, foram feitos em Natal. Nenhum em Brasília”, afirmou. Isso, para ela, é um forte indício de que Francisco dos Santos Júnior não trabalhou, de fato, no gabinete do ministro.
Eliana Calmon também disse que nenhum servidor do gabinete de Emmanoel Pereira conhecia o servidor. Também de acordo com a ministra, o caso só foi arquivado pelo ministro Gilson Dipp, seu antecessor, porque ele não tinha os novos documentos e informações que lhe chegaram, depois, às mãos. Neste ponto, o clima esquentou no Conselho.
O conselheiro Tourinho Neto questionou: “Quais as novas provas que justificam a reabertura do caso, já que a Polícia Federal já investigou tudo e o ministro Gilson Dipp mandou arquivar?”. E respondeu: “Não há novos elementos. Isso cheira a uma perseguição, na verdade, por parte do Ministério Público, que não deixa o homem em paz”.
A ministra rebateu: “Eu quero dizer a Vossa Excelência que eu não persigo ninguém. Eu sequer conheci ou conheço o requerido. Nunca o vi. Mas não sou prevaricadora. Chegou para mim e eu tive de fazer o processo. Eu cumpri o meu dever”. O conselheiro replicou: “Eu não disse que a senhora é a perseguidora. O perseguidor é o Ministério Público. São oito anos de investigação e não se descobriu nada”.
Mas Tourinho Neto não se deu por satisfeito. “Além do mais, ministra Eliana, me perdoe dizer, mas o voto de Vossa Excelência é quase uma sentença condenatória”, afirmou o conselheiro. A corregedora geral retrucou: “Na verdade, eu termino sendo a pessoa que deveria estar respondendo a um processo administrativo, por ser alguém que faz além da sua atividade. Por excesso de exação. Ouvir isso de um colega de bancada, eu acho de uma gravidade…”.
“Não Eliana, aí não há nada de exação. Vossa Excelência foi a fundo com uma sentença condenatória. Se perdeu, ministra Eliana. Me desculpe”, disse Tourinho. “E Vossa Excelência se achou”, respondeu a ministra.
O ministro Ayres Britto, presidente do CNJ, então, interveio e começou a tomar os votos. Os oitos conselheiros que votaram contra a abertura do processo disciplinar foram Carlos Alberto Reis de Paula, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Silvio Rocha, José Lúcio Munhoz e Bruno Dantas. Para os oito, mesmo que se identifiquem irregularidades, o ministro Emmanoel Pereira não participou delas. E os fatos já apurados por outros órgãos revelam isso.
Votaram pela instauração do processo, além da ministra Eliana Calmon, o presidente Ayres Britto e os conselheiros Gilberto Valente Martins, Wellington Cabral Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio. Para os seis, os indícios apurados pela Corregedoria Nacional de Justiça justificariam a abertura de processo disciplinar. O conselheiro Jorge Hélio chegou a dizer que talvez o CNJ encaminhasse a decisão em outro sentido se fosse um juiz ou desembargador o alvo do procedimento. “A competência desse CNJ sobre os tribunais superiores e seus membros é um ponto crucial a ser resolvido”, afirmou.
A decisão deve fazer com que o conselheiro Emmanoel Campelo Pereira, advogado indicado em dezembro pela Câmara dos Deputados para o CNJ, possa tomar posse em um clima menos conflagrado. Campelo Pereira é filho do ministro do TST. Depois da indicação, por conta da apuração contra o ministro do TST no CNJ, a ministra Eliana chegou a dizer, sem citar nomes, que “elites podres” queriam “infiltrar gente no CNJ para minar a instituição”. A posse de Campelo depende da nomeação da presidente Dilma Rousseff.
Fonte: Conjur
Condenado a 20 anos de prisão por assassinato, Mircea Pavel, de 41 anos, processou Deus. A alegação: quando ele foi batizado, Deus prometeu protegê-lo do Diabo.
Como o seu crime foi obra do demônio, Deus não cumpriu sua parte no contrato. Em 2011, a corte decidiu que o processo estava fora de sua jurisdição.
Fonte: Blog Cotidiano/Super
O deputado Walter Alves apresentou, ontem, um Projeto de Lei junto a Presidência da Assembleia Legislativa com o objetivo de dar mais celeridade aos processos judiciais que envolvem adoção de crianças e adolescentes.
Do blog, antes mesmo do projeto ser aprovado pelo plenário da Assembleia, já fica o registro de muito boa iniciativa. Só quem já passou pela burocracia judicial sabe como é difícil, cansativo e árduo é um processo de adoção.
O texto do projeto prevê tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.
Em algumas varas já há essa prioridade, mas não são em todas.
Leve a mal não, mas quando se fala de lei sobre processo, civil ou penal, é privativo da União legislar.
Nem discuto o bom motivo. Mas além de bons eles precisam ser legais.
Leve a mal não, mas quando se fala de lei sobre processo, civil ou penal, é privativo da União legislar.
Nem discuto o bom motivo. Mas além de bons eles precisam ser legais.
Esse Projeto é Inconstitucional. Só a União Federal pode legislar sobre Direito Processual (Art. 22, inc I da Constituição). Só serve para autopromoção, pois não prospera.
Esse Projeto é Inconstitucional. Só a União Federal pode legislar sobre Direito Processual (Art. 22, inc I da Constituição). Só serve para autopromoção, pois não prospera.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por 11 a 1, a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) apontados como beneficiários de um esquema de desvio de pagamentos de precatórios.
A proposição da abertura do PAD foi apresentada pela ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, que disse haver indícios relevantes para serem investigados. Todos os colegas presentes acompanharam o voto, exceto o conselheiro Silvio Rocha, que votou pela abertura de uma Sindicândia.
Agora aprovado, o processo terá até seis meses para ser concluído e colocado em julgamento em nova reunião do Conselho. Caso venham a ser condenados, os desembargadores podem pegar a penas que variam desde multas e advertências até a transferência e aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de contribuição. Vale lembrar que o CNJ analisa a atividade funcional dos integrantes do Poder Judiciário em qualquer de suas esferas.
Situação diferente pode acontecer no possível julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ analisa a prática do crime e, em caso de condenação, os dois desembargadores podem perder esse direito a aposentadoria.
Acompanharam o voto, os conselheiros:
Ministra Eliana Calmon
Ministro Carlos Alberto
Desembargador Neves Amorim
Desembargador Ney José de Freitas
Juiz Vasi Werner
Juiz Lúcio Munhoz
Procurador regional Wellington Saraiva (com ressalvas ao MP/RN)
Promotor Gilberto Martins
Advogado Jorge Hélio
Ministro Carlos Ayres Brito
Votou contra, o conselheiro:
Juiz federal Silvio Rocha (sugeriu Sindicância)
A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu a abertura de processos administrativos contra os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, apontados como participantes do esquema de desvios nos pagamentos de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN).
Na análise da magistrada, as provas coletadas já são suficientes para a abertura do processo contra os dois ex-presidentes do TJ/RN. A corregedora destacou que está defendendo apenas a abertura do processo administrativo sem juízo de valor ou julgamento prévio.
“As provas coletadas pelo Ministério Público Estadual, repassadas ao Ministério Público Federal, foram rapidamente repassadas ao STJ, que de rapidamente tomou a decisão de afastar os desembargadores. Vejo que as robustas provas testemunhais e documentais são suficientes para a abertura de um processo administrativo”, disse a ministra.
A ministra narrou para os colegas conselheiros toda a trajetória da história do escândalo dos precatórios desde o material apresentado pelo Ministério Público até sua vinda para Natal.
“Não estou dizendo que houve crime. Estou dizendo que houve uma total falta de preocupação. Como foi feito isso com tantos cheques e ninguém nunca descobriu isso?”, indagou.
Após a defesa da abertura do processo administrativo apresentada pela ministra Eliana Calmon, os outros ministros votaram por acompanhar ou não o voto da relatora. Se aberto, o processo terá até seis meses para ser concluído e colocado em julgamento. A pena máxima para a condenação é a aposentadoria compulsória proporcional ao tempo de contribuição, mas também pode haver incidência de penas mais leves como multa, censura pública ou transferência. Vale lembrar que o CNJ analisa a atividade dos integrantes do Poder Judiciário em qualquer de suas esferas.
Situação diferente pode acontecer no julgamento que pode acontecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ analisa a prática do crime e, em caso de condenação, os dois desembargadores podem perder esse direito a aposentadoria.
ESSA É A HORA DA VERDADE, VAMOS VER SE A BRIGA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO CONTRA OS DEMAIS PODERES É UMA FAIXADA ENTRE OS MESMOS, PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DADA POR ESSES PODERES AO FUNCIONALISMO QUE ESTÃO EXIGINDO MELHORIAS SALARIAIS. ESSA BRIGA SERIA UM PLANO PERFEITOS PARA OS GESTORES QUE QUEREM JUSTIFICAR FALTA DE VERBA PARA MELHORIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES.
Quem acha que a prefeita de Mossoró será condenada? Vai ser não, dando o atestado que a justiça no RN está submetida a vontade do governo, que usou tudo que podia dos recursos públicos na eleição de Cláudia Regina. Larrisa Rosado que está do outro lado, essa sim, vai pagar caro, mas a prefeita eleita, nem esquenta, é céu de brigadeiro, afinal ela teve e tem o respaldo governamental, ou seja, dos donos do RN. Depois o judiciário esperneia criticando a postura do governo, quando os chama de filhos que precisa de mesada.