A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), ingressou nesta sexta-feira 11 com medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, de forma imediata, a investigação do Ministério Público Estadual (MPRN) sobre a atividade de agentes da segurança pública estadual que integram um grupo identificado como “policiais antifascistas”.

O pedido, que foi feito na forma de “inaudita altera parte” – que é uma forma de pedido de antecipação da tutela –, requer a imediata suspensão do Inquérito Policial n. 003/2020, bem como a paralisação na produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência e de investigação estatal produzido sobre integrantes do “movimento antifascismo”, por desvio de finalidade.

Segundo a ação, que também é assinada pelo procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, além de outros cinco procuradores estaduais, a elaboração de um relatório e a instauração de um inquérito policial “denotam a patente finalidade intimidatória da conduta, haja vista a vontade dos demandados em usar o aparelhamento estatal para viabilizar reprimendas e sanções a serem aplicadas aos agentes públicos que foram intimados para prestarem esclarecimentos”.

A medida cautelar também pede a imediata abertura de inquérito para apurar eventual prática de crime praticada pelo Ministério Público e Polícia Civil. Além disso, requer do STF a inconstitucionalidade da abertura de investigação e produção de conhecimentos e informações produzidos sobre integrantes do movimento “Policiais Antifascistas”.

Em 29 de abril, o promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual (MPRN), abriu procedimento investigativo para apurar a conduta de 23 servidores da área de segurança pública do movimento “Policiais Antifascismo” do estado.

Em seguida, o promotor público solicitou que a Polícia Civil a abertura de um inquérito policial para investigar “se a autoproclamada ‘Brigada Antifascista’ constitui ou não uma organização paramilitar ou milícia particular destinada a cometer qualquer crime previsto no Código Penal”.

Dos 23 policiais civis investigados, 14 fazem parte equipe de segurança da Governadora do Estado e do Gabinete Civil.

De acordo com a medida cautelar do Governo do Estado, o Ministério Público e a Polícia Civil “estão reprimindo adversários políticos, em claro desvio de finalidade”. De acordo com a peça, que foi analisada pelo Agora RN, a investigação é uma afronta à liberdade de expressão, de associação e de reunião.

“Por seu turno, é nítido o desrespeito à vida privada e à privacidade dos servidores estaduais, visto que o “relatório técnico de análise”, elaborado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público Estadual, obteve diversos dados pessoais privados, tais como endereços residenciais, filiação, entre outros. Ressalte-se, por oportuno, que tal dossiê faz diversos ataques aos “policiais antifascismo”, atentando contra a honra destes”, traz o texto.

Além de pedir a suspensão da procedimento investigatório, a governadora Fátima Bezerra e a PGE pedem a imediata remessa dos conteúdos já produzidos ao STF para análise, com a manutenção provisória do sigilo.

Por fim, também é solicitado que o Ministério Público e a Polícia Civil informem o conteúdo produzido no âmbito dos seus subsistemas de inteligência, contendo, no mínimo, o objeto dos conhecimentos e informações, motivo da produção e seus destinatários, bem como solicita que os dois órgãos se abstenham de produzir e disseminar conhecimentos e informações visando a mero constrangimento ilegal de cidadãos.

AGORA RN

Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nessa 6ª feira (11.set.2020), o procurador-geral da República, Augusto Aras disse que o presidente Jair Bolsonaro tem direito de bloquear usuários em suas redes sociais. O caso chegou ao STF pelas mãos do advogado Leonardo Medeiros Magalhães, que foi bloqueado pelo presidente no Instagram.

O advogado protocolou no Supremo 1 mandado de segurança. Disse ter sido bloqueado depois de comentar uma postagem de Bolsonaro na rede social, na qual o presidente exibia 1 diálogo da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) com o ex-ministro Sergio Moro (Justiça). Em seu comentário, Magalhães escreveu que Bolsonaro “queria e quer, sim, intervir na Polícia judiciária Federal para interesse próprio e de seus filhos, o que por si só é um absurdo”.

No mandado de segurança, o advogado alegou que tem direito pessoal, como cidadão, de manifestar seu pensamento nas redes sociais, inclusive na página oficial do presidente da República. Disse que as pessoas que discordam de Bolsonaro, “mesmo que num diálogo democrático, são banidas da rede social do presidente”. Magalhães ainda lembrou da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que proibiu Donald Trump de bloquear seus opositores e críticos nas redes sociais.

Na manifestação (íntegra – 265 KB), Aras argumentou que o bloqueio não foi feito no exercício da função pública. Por isso, não há razão para que a ação seja questionada no Supremo. Afirmou que, ainda que Bolsonaro divulgue atos relacionados ao governo, as postagens “têm caráter nitidamente informativo, despido de quaisquer efeitos oficiais, o que realça o caráter privado da conta”.

O PGR alegou que obrigar o presidente a manter em suas redes sociais “pessoas indesejadas” significaria anular o “direito subjetivo de usar suas contas pessoais acordo com os seus interesses“. Segundo Aras, o bloqueio serve para “apaziguar ânimos mais acirrados, evitando a propagação de comentários desqualificadores e de discurso de ódio e a nociva polarização que atenta contra a democracia, especialmente nos ambientes político e religioso”.

Sobre a comparação com a decisão da Corte norte-americana, Aras alegou  os casos são distintos. “A diferença é que, no caso Trump, de acordo com a Justiça Federal norte-americana, o próprio governo dos EUA reconheceu que a conta do Twitter utilizada pelo presidente Donald Trump não pode ser dissociada da Presidência da República, porquanto frequentemente utilizada não só para a divulgação, mas também para a efetiva prática de atos oficiais de governo, como, por exemplo, a nomeação de diretor do FBI”, disse.

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